TERMO DE CESSÃO DE USO N. 02/2022
TERMO DE CESSÃO DE USO N. 02/2022
Termo de Cessão de Uso Gratuito que entre si celebram o Município de Canoinhas e o Estado de Santa Catarina, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina - CBMSC.
O MUNICÍPIO DE CANOINHAS, situado à Rua Xxxxxx Xxxxxxx, nº 10, inscrito no CNPJ nº 83.102.384/0001-80, doravante denominado CEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em exercício, Sr. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, e o ESTADO DE SANTA CATARINA, por intermédio do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CBMSC,
situado na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx – Florianópolis, inscrito no CNPJ sob nº 06.096.391/0001-76, doravante denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado por seu Comandante-Geral, Coronel BM Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, resolvem, por mútuo acordo, celebrar o presente Termo de Cessão de Xxx Xxxxxxxx, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto do presente termo é a cessão de uso pelo CEDENTE em favor do CESSIONÁRIO, a título gratuito, do(s) seguinte(s) bem(ns) móvel(eis):
I - Veículo marca Volkswagem, modelo 24.330, tipo caminhão, combustível Diesel, ano de fabricação/modelo 2021/2022, cor vermelha, chassi nº 0000X0000XX000000, placa JAX- 2B11, com todos os equipamentos obrigatórios, avaliado em R$ 614.000,00 (seiscentos e quatorze mil reais).
CLÁUSULA SEGUNDA - DA DESTINAÇÃO
O(s) bem(ns) destina(am)-se a desenvolver a manutenção e execução dos serviços de bombeiro militar no Município de Canoinhas, nos termos do Plano de Trabalho que deverá ser anexado, se sujeitando ainda à Prestação de Contas dos atos praticados por Fiscal do instrumento previamente compromissado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES
I - São obrigações do CEDENTE:
a) entregar o(s) bem(ns) objeto do presente instrumento, com eventuais documentosrelacionados, sem ônus de qualquer natureza;
b) prestar informações e esclarecimentos sobre o(s) bem(ns) quando requerido de formafundamentada pelo CESSIONÁRIO;
c) exercer a fiscalização do(s) bem(ns) quanto a sua utilização e atendimento à destinação;
d) designar representante ou comissão, durante o período de vigência do presente instrumento,para representá-lo.
II - São obrigações do CESSIONÁRIO:
a) receber e usar o(s) bem(ns) exclusivamente para o fim a que se destina(m), emconformidade com sua regular utilização, nos termos dos manuais dos fabricantes e documentos correlatos, atendendo ao interesse público, sendo vedado ainda a transferência ou sub-cessão a terceiros;
b) zelar pela guarda do(s) bem(ns), mantendo-o(s) em perfeito estado de conservação, livre(s) e desembaraçado(s) de qualquer ônus, responsabilizando-se por eventuais transgressões legais e danos atinentes;
c) guardar, manter, cuidar, armazenar e disponibilizar para fiscalização do CEDENTE todo(s) o(s) bem(ns) recebidos pelo presente instrumento, exceto se consumíveis, arcando com eventuais custos incidentes ao(s) bem(ns);
d) devolver o(s) bem(ns) à CEDENTE quando da conclusão do prazo de cessão estipulado;
e) designar representante ou comissão, durante o período de vigência do presente instrumento, para representá-lo.
CLÁUSULA QUARTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As eventuais despesas decorrentes da utilização do bem e das obrigações pactuadas, correrão à conta dos recursos consignados no Orçamento da Conta/Convênio entre o município e o CBMSC.
CLÁUSULA QUINTA - DA DEPRECIAÇÃO
Quando da rescisão ou expiração deste instrumento, o(s) bem(ns) será(ão) devolvidos ao CEDENTE, pelo CESSIONÁRIO, no estado em que se encontrarem, respeitado o desgastado natural decorrente de seu uso.
CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO
O CEDENTE poderá obter informações do(s) bem(ns) em cessão a qualquer momento, cabendo ao CESSIONÁRIO:
a) informar todos os dados à CEDENTE quando solicitados;
encaminhar relatório à CEDENTE no momento da entrega do(s) bem(ns), após a utilização – quando consumível(is) – ou início da utilização – quando permanentes, além de outras informações que forem relevantes.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA LEGISLAÇÃO
Este Termo de Cessão de Xxx Xxxxxxxx reger-se-á, no que couber, pelas normas estabelecidas na Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº. 8.666/1993, no Decreto Federalnº. 9.373/2018, na Lei Complementar Estadual nº. 741/2019, nos Decretos Estaduais nº. 1.382/2017, 1.479/2021 e 4.160/2006, além da IN nº. 3/2020 – SEA e respetivas alterações.
CLÁUSULA OITAVA – DO PRAZO E DA VIGÊNCIA
O presente Termo de Cessão de Xxx Xxxxxxxx vigorará por 05 (cinco) anos, a contar da data de assinatura, podendo ser denunciado a qualquer tempo, se assim for do interesse de qualquer dos acordantes, mediante comunicação prévia de, no mínimo, 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA NONA - DOS TERMOS ADITIVOS
Este Termo de Cessão de Uso poderá ser alterado e/ou prorrogado através de Termos Aditivos, de comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA CLÁUSULA ANTICORRUPÇÃO (IN CGE/SEA nº. 1/2020)
As partes, por seus agentes públicos ou por seus sócios, acionistas, administradores e colaboradores:
a) declaram que têm conhecimento das normas previstas na legislação, entre as quais nas Leis nºs 8.429/1992 e 12.846/2013, seus regulamentos e eventuais outras aplicáveis;
b) comprometem-se em não adotar práticas ou procedimentos que se enquadrem nas hipóteses previstas nas leis e regulamentos mencionados no inciso I deste artigo e se comprometem em exigir o mesmo pelos terceiros por elas contratados;
c) comprometem-se em notificar à Controladoria-Geral do Estado qualquer irregularidade que tiverem conhecimento acerca da execução do contrato;
d) declaram que têm ciência que a violação de qualquer das obrigações previstas nesta Instrução Normativa, além de outras, é causa para a rescisão unilateral do contrato, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos, inclusive danos potenciais, causados à parte inocente e das multas pactuadas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Para qualquer ação judicial que se originar deste instrumento, fica eleito o Foro da Comarca de Capital, renunciando as partes a qualquer outro, mesmo que mais
privilegiado.
E assim, por estarem justos e acordes, assinam o presente termo, junto com duas testemunhas.
Canoinhas – SC
Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx BM – Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx
Prefeito Municipal de Canoinhas Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros em exercício Militar de Santa Catarina
(assinado digitalmente) (assinado digitalmente)
Testemunhas:
Capitão BM – Maicon Éder Motelievicz Soldado BM – Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx
Fiscal Titular Fiscal Suplente
(assinado digitalmente) (assinado digitalmente)