TERMO ADITIVO A ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2017/2017
TERMO ADITIVO A ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2017/2017
NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: | CE001584/2017 | |
DATA DE REGISTRO NO MTE: | 10/11/2017 | |
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: | MR074767/2017 | |
NÚMERO DO PROCESSO: | 46205.014098/2017-33 | |
DATA DO PROTOCOLO: | 07/11/2017 | |
NÚMERO DO PROCESSO DO ACORDO COLETIVO PRINCIPAL: | 46205.013895/2017-01 | |
DATA DE REGISTRO DO ACORDO COLETIVO PRINCIPAL: | 01/11/2017 | |
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SINDICATO DOS TRAB NO SERVICO PUBLICO EST DO CE MOVA-SE, CNPJ n.
23.562.671/0001-41, neste ato representado(a) por seu Membro de Diretoria Colegiada, Sr(a). XXXXXX XXXX XXXX XXXXX XXXXX;
E
EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE, CNPJ n. 05.371.711/0001-96,
neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX;
celebram o presente TERMO ADITIVO DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017 e a data-base da categoria em 01º de janeiro.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Termo Aditivo de Acordo Coletivo de Trabalho, aplicável no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS
PÚBLICAS, com abrangência territorial em CE, com abrangência territorial em CE.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros Auxílio Transporte
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALE TRANSPORTE
A EMATERCE assegurará o sistema de vale transporte a todos os empregados, de acordo com a legislação que disciplina a matéria;
Parágrafo único - Excepcionalmente, nos municípios onde não existir o sistema de transporte público, devidamente estabelecido, onde não seja utilizado o vale-transporte ou cartão-magnético, deverão ser pago, em pecúnia, o valor correspondente ao vale-transporte da região metropolitana de Fortaleza ao empregado da EMATERCE, para seu deslocamento casa/trabalho/casa.
XXXXXX XXXX XXXX VERDE LEITE
Membro de Diretoria Colegiada
SINDICATO DOS TRAB NO SERVICO PUBLICO EST DO CE MOVA-SE
XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX
Presidente
EMP DE ASSIST TEC E EXT RURAL DO EST DO CE EMATERCE