Tratados Internacionais e Medidas de Cooperação

5

Tratados Internacionais e Medidas de Cooperação

A cooperação internacional não depende da celebração de tratados para que possa ocorrer, porém não é possível negar a utilidade dos pactos formais de cooperação internacional em matéria penal. Esses pactos servem para delimitar o escopo da cooperação, deixando conhecido de antemão quais os limites que devem ser respeitados na prestação da ajuda, adaptam o ordenamento interno dos países signatários aos objetivos assumidos pelos Estados, padronizam os requerimentos e a forma de execução dos pedidos de auxílio, regulam o custeio das medidas de cooperação e, muitas vezes, velam pelos direitos das vítimas e dos suspeitos.

Em 1985, o crescimento da criminalidade organizada transnacional fez com que o Sétimo Congresso da Organização da Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento dos Criminosos adotasse, dentre as suas conclusões o “Plano de Ação de Milão”.411 Junto com uma série de outras recomendações, o plano determina a tomada de uma série de providências, dentre as quais a criação de novos instrumentos internacionais dedicados ao combate à criminalidade transnacional e ao incremento da cooperação internacional em matéria penal. A partir de então, o número de tratados adotando e regulando medidas, novas e antigas, de cooperação internacional em matéria penal, vem crescendo de forma exponencial.

Este capítulo se limitará a descrever, brevemente, os principais acordos internacionais que regem a matéria. As medidas de cooperação previstas nesses acordos serão examinadas no capítulo seguinte.

411 United Nations Department of International Economic and Social Affairs “Seventh United Nations Congress on The Prevention of Crime and the Treatment of Offenders. Milan 26 August – 6 September 1985 – Report prepared by the Secretariat”, p.63-68.

5.1

As Convenções da Organização das Nações Unidas

Tratados multilaterais destinados ao combate à criminalidade transnacional não são novidades.412 Já sob a égide da Ligas das Nações, em 1933 foi firmada a Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças. A partir de então, o número de pactos internacionais foi contra a criminalidade foi crescendo, culminando com a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional de 2000, firmado em Palermo. A Convenção de Palermo é o instrumento multilateral que maior atenção deu às medidas de cooperação, indireta e direta, a serem empregados no combate à criminalidade transnacional. A Convenção de Palermo foi construída sobre as fundações lançadas com a Convenção de Viena Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes, de 1988, aumentando as medidas de cooperação nesta previstas, bem como ampliando o alcance da cooperação em matéria penal.413

A Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas veio fortalecer e complementar a Convenção Única de 1961 sobre Entorpecentes, emendada pelo Protocolo de 1972 e a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971, ambas da ONU. A Convenção de Palermo, na sua estrutura, segue o modelo da Convenção de Viena contra o Tráfico de Entorpecentes, expandindo o seu alcance para abranger a cooperação contra todos os delitos praticados por organizações criminosas que tenha repercussão internacional.

Os dispositivos convencionais mostram uma preocupação não só com a persecução penal, na fase de investigação e na fase processual, mas na tipificação

412 *O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional não regula a cooperação horizontal entre Estados para o combate à criminalidade transnacional, mas a cooperação vertical no combate a delitos internacionais, razão pela qual não será analisado, a não ser eventualmente durante o curso do trabalho.*

413 * Sete outras convenções e protocolos adicionais, firmados sob a égide da ONU, prevêem a cooperação internacional em matéria penal, seja por meio de extradição, seja mediante assistência jurídica mútua, sem contudo especificar ou regular essas medidas: a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais; a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção; a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo; o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil; a Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas; a Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear; da Convenção para a Repressão aos Atos ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil; e a Convenção Internacional Contra a Tomada de Reféns.

e sanção de delitos, na formação de quadros, na organização e análise de dados estatísticos e de estudos acadêmicos sobre a criminalidade organizada e no desenvolvimento econômico e social dos países assolados pelas organizações criminosas transnacionais, dentre outras medidas. Trata-se de uma abordagem compreensiva, que busca estudar, entender e combater o fenômeno do crime organizado transnacional com o auxílio de toda a sociedade internacional, indo além da preocupação com a simples eficácia processual. Muitos dos dispositivos relativos à cooperação internacional previstos na Convenção de Palermo são reproduções ou ampliações de normas veiculadas pela Convenção de Viena. Cumpre notar que as duas convenções são explícitas em reconhecer a sua complementaridade a outros tratados sobre a assistência jurídica mútua em assuntos criminais, inclusive os que ainda não tenham sido celebrados, bilaterais ou multilaterais.

5.2

As Convenções Européias

O sistema regional europeu de combate á criminalidade transnacional conta com uma série de tratados firmados sob á égide do Conselho da Europa e da União Européia e organizações que a antecederam, como, por exemplo, a Comunidade Econômica Européia e o Benelux. Cabe esclarecer que União Européia e Conselho Europeu não se confundem. O Conselho Europeu é uma organização internacional regional que antecede à União Européia e com ela coexiste. O Conselho foi criado em 1949, com a celebração do Tratado de Londres pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e pelos Reinos da Bélgica, Dinamarca, Holanda, Noruega e da Suécia, além das Repúblicas Francesa, Irlandesa, Italiana e o Grão Ducado de Luxemburgo. Hoje em dia o Conselho é formado dia por 47 Estados, dele participando Estados que não integram a União Européia. A União Européia, conta com 27 Estados e tem origem na Comunidade Econômica Européia, fundada pelo Tratado de Roma, de 1957, e posteriormente, transformada em União Européia pelo Tratado de Maastricht, de 1992. Ambas as instituições tem objetivos assemelhados e buscam a integração da Europa, econômica, social e politicamente. Os pactos internacionais multilaterais adotados pelos integrantes do Conselho da Europa tendem a ter uma abrangência territorial maior do que aqueles firmados pelos

integrantes da União Européia. Por outro lado como a maioria, senão todos, dos integrantes da União Européia integram o Conselho da Europa, os pactos firmados no âmbito dessa organização internacional acabam valendo dentro da União Européia.

Os Estados europeus firmaram uma série de acordos internacionais sobre o tema, como a Convenção Européia sobre Extradição, de 1957, o Tratado Benelux de 1962, que regula a cooperação em matéria criminal entre Bélgica, Holanda e Luxemburgo e o Acordo de Schengen de 1985 e a respectiva Convenção de aplicação de 1990, adotado para eliminar barreiras alfandegárias, policiais e de imigração dentro da União Européia. Apesar disso, é a Convenção Sobre Assistência Mútua em Matéria Criminal do Conselho Europeu, firmada em Estrasburgo, em 1959, o principal documento sobre o tema. A Convenção Européia regula o trâmite de pedidos de auxílio em matéria criminal pelos Estados Partes, estabelecendo as hipóteses de solicitação via carta rogatória ou por via direta, entre autoridades judiciais de Estados europeus, para o fim de produção de prova em processo criminal e na fase pré-processual. Talvez o aspecto mais importante da Convenção de 1959 é que os modelos da ONU e da Comunidade Britânica foram construídos sobre a experiência dos Estados Partes da Convenção na aplicação desse instrumento convencional.414

Ao disposto pela Convenção de 1959, foram acrescidos dois Protocolos Adicionais sobre Assistência Mútua em Matéria Criminal, o primeiro de 1978 que, além de estabelecer novas regras sobre reservas ao disposto pela Convenção e dar uma nova redação ao artigo 22 da mesma, estendeu o alcance das medidas de cooperação previstas originalmente na Convenção para abranger a interrupção e suspensão de execução de sentenças e decisões judiciais e a persecução de delitos fiscais. Entre esse primeiro Protocolo Adicional e o segundo, de 2001, foi adotado pelos Estados que compõem a União Européia a Convenção Sobre Assistência Mútua em Matéria Criminal de 2000.

Essa convenção acresceu ao disposto pelos pactos anteriores, adaptando-os às necessidades atuais da justiça criminal. A cooperação direta entre autoridades não-judiciais, inclusive por meio de medidas de informação espontânea, passou a ser regulada de forma expressa pela Convenção de 2000. A Convenção da U.E.,

414 XXXXXXX, Xxxxx. International Co-operation in Civil and Criminal Matters, p. 196 e 214.

foi além da regulação do mero auxílio indireto ao tratar instrumentos processuais e de combate direto à criminalidade transnacional, como a tomada de depoimentos via videoconferência ou conferência por telefone ou a utilização de agentes disfarçados em de investigações criminais.

O pacto somente tem validade entre os Estado que integram a União Européia, o que justificou a adoção, pelos Estados que integram o Conselho da Europa, do Protocolo Adicional de 2001 à Convenção Sobre Assistência Mútua em Matéria Criminal do Conselho Europeu de 1959, que reformou o instrumento original, adotando, com pequenas modificações, as inovações trazidas pela Convenção da União Européia de 2000. Como as convenções da ONU os pactos europeus ressaltam o seu caráter suplementar aos demais acordos em vigor ou que venham a ser firmados sobre o tema, sejam estes bilaterais ou multilaterais.

5.3

As Convenções Americanas

A Organização dos Estados Americanos, seguindo o modelo das Nações Unidas, patrocinou a celebração de quatorze convenções multilaterais sobre assuntos penais, dessas convenções, somente as convenções sobre Extradição, Carta Rogatória, Produção de Prova e Assistência Mútua regulam, de forma específica, medidas de cooperação internacional 415 As demais convenções abordam temas que vão além da cooperação internacional em matéria criminal. A Convenção de Assistência Mútua o principal instrumento a regular a cooperação direta entre os Estados que compõem a OEA.

A Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal conta 40 artigos divididos em seis capítulos. Além disso, a Convenção conta com um Protocolo Facultativo, que cuida da possibilidade de cooperação em delitos considerados de natureza fiscal. A Convenção foi celebrada em 1992, e o

415 * São elas as Convenções Interamericanas sobre Assistência Mútua em Matéria Penal e o respectivo protocolo adicional; sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior; contra a Corrupção; a Convenção Interamericana contra o Terrorismo; contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos; para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos contra as Pessoas e a Extorsão Conexa; sobre o Tráfico Internacional de Menores; sobre Prova e Informação sobre Direito Estrangeiro; sobre a Validade Extraterritorial de Sentenças Estrangeiros e Decisões Arbitrais; sobre a Produção de Prova no Exterior e o respectivo protocolo adicional; sobre Extradição; sobre Medidas Preventivas; sobre Cartas Rogatórias e o respectivo Protocolo Adicional; e sobre Jurisdição na Esfera Internacional para a Validade Extraterritorial de Sentenças Estrangeiras.

Protocolo em 1993, antecedendo a Convenção de Palermo e as modificações feitas na Convenção do Conselho Europeu sobre Auxílio Mútuo em pelo menos uma década. O texto convencional expressamente veda aos particulares o uso dos instrumentos previstos pelo acordo.

A Convenção Interamericana sobre Extradição é uma consolidação dos princípios e regras consagrados pelo Direito Internacional sobre o tema. A convenção regula, dentre outras, as hipóteses em que a extradição pode ser requerida, as causas do seu indeferimento, as formalidades inerentes à solicitação de entrega do acusado, os direitos e garantias do extraditando, bem como as hipóteses em que a entrega pode ser condicionada. O texto da convenção difere muito pouco do que já era estipulado pelo Estatuto do Estrangeiro, pela Constituição e pela jurisprudência do STF. O mais importante, talvez, seja o fato de que a convenção consagra, em seu artigo 8°, a cláusula aut dedere aut judicare.

A OEA, também celebrou uma convenção sobre cartas rogatórias que se destina à instrução de processos civis e comerciais mas que, por vontade expressa dos Estados que a integram pode ser estendida para abranger causas criminais e trabalhistas. Pelo artigo 2° da convenção, as rogatórias expedidas sob o escopo da convenção são limitadas à prática de atos formais, como a intimação e citação, ou a tomada de depoimentos e obtenção de provas e informações, sendo lícito aos Estados ressalvarem essa última hipótese.

5.4

O Brasil e os Acordos Internacionais de Cooperação Internacional em Matéria Penal

A Organização das Nações Unidas assenta que “Todos os Estados e entidade devem cooperar por meio das Nações Unidas ou de qualquer outra forma na prevenção e controle do crime como um elemento indispensável para a promoção da paz e segurança da humanidade...”416 já que o “...crime se tornou um problema com dimensões nacionais e internacionais, prejudicando o desenvolvimento político, cultural, econômico, social e cultura, e ameaçando a

416 United Nations, Department of International Economic and Social Affairs “Seventh United Nations Congress on The Prevention of Crime and the Treatment of Offenders. Xxxxx, 26 August – 6 September 1985 – Report prepared by the Secretariat”

segurança interna e a estabilidade de Estados soberanos.”417 Para o Brasil, o dever de cooperar internacionalmente é um princípio fundamental que rege a sua atuação nas relações internacionais, como determina o artigo 4°, IX, da Constituição.418

Considerando os objetivos e causas da cooperação internacional em matéria penal indicados pela ONU, o preceito constitucional impõe aos órgãos nacionais o máximo esforço na cooperação com os Estados estrangeiros para o no combate à criminalidade internacional. A cooperação internacional impede que regimes democráticos sejam desestabilizados por criminosos que, pela força ou pelo dinheiro, se apropriam dos processos e instrumentos democráticos, usurpando a vontade popular e impedindo a autodeterminação dos povos, a independência dos Estados e a segurança e paz mundiais. Não existe progresso ou desenvolvimento econômico sem segurança.

A cooperação internacional em matéria criminal não é um fenômeno novo. O aumento da criminalidade transnacional e o incremento do comércio humano no plano global tornaram premente a tomada de medidas concretas aptas a dar uma resposta à criminalidade. Detectada essa necessidade, o que se verificou foi um aumento, em progressão geométrica, das convenções e tratados sobre auxílio mútuo em matéria criminal. O histórico da participação do Brasil em tratados sobre cooperação em matéria criminal demonstra que a sua participação nesse embate somente ganhou vulto a partir do final do século XX, quando foram incorporados ao ordenamento jurídico pátrio dezenas de convenções, acordos e tratados internacionais sobre o tema.

5.4.1

Convenções Internacionais sobre Cooperação Penal Celebradas Pelo Brasil

O Brasil faz parte de da maioria das convenções mundiais e regionais que regulam a cooperação internacional em matéria penal. Esses pactos foram celebrados sob a égide da Liga das Nações, da Organização das Nações Unidas - ONU e da Organização dos Estados Americanos – OEA. Dentro do MERCOSUL

417 United Nations, Department of International Economic and Social Affairs “Ninth United Nations Congress on The Prevention of Crime and the Treatment of Offenders. Cairo, 29 April – 8 May 1995 – Report prepared by the Secretariat”.

418 BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil, art. 4°, IX.

a cooperação internacional em matéria penal é matéria de um tratado específico. O Brasil integra, também, da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Esse acordo, ainda não vige internamente, eis que até 23/04/2009, não havia sido ainda aprovado pelo Congresso Nacional.

Seguindo o exortado pela Convenção de Palermo, o Brasil também é parte de inúmeros acordos bilaterais sobre o tema. Os acordos bilaterais, em sua maioria, servem para regular as prestações assumidas quando da celebração das convenções internacionais, especificando a forma pela qual as modalidades de auxílio previstas nos tratados multilaterais será prestado entre o Brasil e os co- signatários.

Embora o primeiro tratado sobre cooperação date do início do século XX, a maioria dos pactos integrados pelo Brasil foram introduzidos no ordenamento jurídico a partir da última década do século passado, mais precisamente, a partir de 1996. Somente entre 2000 e 2008, dez tratados multilaterais internacionais e dois protocolos adicionais foram incorporados ao ordenamento jurídico, mais do que dobrando o número de instrumentos internacionais até então incorporados ao ordenamento pátrio.

Como se pode observar dos quadros abaixo, os acordos de cooperação em sua maioria regulam problemas que parecem ser perenes, como o tráfico e exploração de mulheres e crianças e o tráfico de entorpecentes. A partir da década de 70 do século passado nota-se uma preocupação crescente com o terrorismo, sendo a virada do século marcada por tratados contra a corrupção e o crime organizado transnacional. Sintomaticamente, em 1948, é firmado um tratado contra o genocídio e em 1998 o Estatuto do TPI é celebrado.

Quadro I Convenções em Matéria Penal Promulgadas pelo Brasil sob o Regime da Liga das Nações

Título	Data	Decreto	Data da promulgação
Acordo para a Repressão do Tráfico de Mulheres Brancas	18/05/1904	5.591	13/07/1905
Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres Brancas	04/05/1910	16.572	27/08/1924
Acordo sobre a Repressão da Circulação de Publicações Obscenas.	04/05/1910	16.571	27/08/1924
Convenção Internacional do Ópio.	23/01/1912	11.481	10/02/1915
Convenção Internacional para a	30/09/1921	23.812	30/01/1934

Repressão do Tráfico de Mulheres e de Crianças.
Convenção Internacional para a Repressão de Moeda Falsa, e Protocolo.	20/04/1929	3.074	14/09/1938
Convenção sobre Repressão do Contrabando.	19/06/1935	2.646	05/05/1938
Convenção para Repressão do Tráfico Ilícito das Drogas Nocivas	26/06/1936	2.994	17/08/1938

Quadro - II Convenções em Matéria Penal Promulgadas pelo Brasil no Âmbito da Organização das Nações Unidas entre 1955 e 1961.

Título	Data da Conclusão	Decreto de Promulgação	Data da Promulgação
Protocolo de Emenda da Convenção para Repressão da Circulação e do Tráfico das Publicações Obscenas, concluída em Genebra a 12 de Setembro de 1923	12/11/1947	37.100	25/03/1955
Protocolo de Emenda da Convenção para a Repressão do Tráfico de Mulheres e de Crianças, de 30 de Setembro de 1921, e da Convenção para a Repressão do Tráfico de Mulheres Maiores, de 11 de Outubro de 1933	12/11/1947	37.176	15/04/1955
Convenção para a Prevenção do Crime de Genocídio	09/12/1948	30.822	06/05/1952
Convenção para a Repressão do Tráfico de Pessoas e do Lenocínio e respectivo Protocolo Final.	21/03/1950	46.981	08/10/1959
Convenção Única sobre Entorpecentes.	30/03/1961	54.216	27/08/1964
Convenção Relativa às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves	14/09/1963	66.520	30/04/1970

Quadro - III Convenções em Matéria Penal Promulgadas pelo Brasil no Âmbito da Organização das Nações Unidas entre 1970 e 1988.

Título	Data de Conclusão	Decreto de Promulgação	Data da Promulgação
Convenção para a Repressão ao	16/12/1970	70.201	24/02/1972

Apoderamento Ilícito de Aeronaves.
Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas.	21/02/1971	79.383	14/03/1977
Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil.	23/09/1971	72.383	20/06/1973
Protocolo de Emendas à Convenção Única sobre Entorpecentes, 1961.	25/03/1972	76.248	12/09/1975
Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns	18/12/1979	3.517	20/06/2000
Convenção para a Repressão aos Atos Ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil	24/02/1988	2.611	2/06/1998
Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas.	20/12/1988	154	26/06/1991

Quadro - IV Convenções em Matéria Penal Promulgadas pelo Brasil no Âmbito da Organização das Nações Unidas entre 1997 e a presente data.

Título	Data da Celebração	Decreto de Promulgação	Data da Promulgação
Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas (com reserva ao parágrafo 1 do art. 20)	15/12/1997	4.394	26/09/2002
Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais. (Paris)	17/12/1997	3.678	30/11/2000
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional	17/07/1998	4.388	25/09/2002
Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo	09/12/1999	5.640	26/12/2005
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia	20/05/2000	5.007	8/03/2004

infantil
Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Palermo)	15/11/2000	5.015	12/03/2004
Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por via terrestre, marítima e aérea	15/11/2000	5.016	12/03/2004
Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças	15/11/2000	5.017	12/03/2004
Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional	31/5/2001	5.941	26/10/2006
Convenção das Nações Unidas contra Corrupção	31/10/2003	5.687	31/01/2006

No âmbito das Américas, tratados regulando a cooperação internacional em matéria penal na América antecedem a própria fundação do MERCOSUL. O Brasil foi signatário da Convenção Internacional de Direito Privado de Havana, firmada por vários Estados americanos, e que foi internalizada no direito Brasileiro por meio do Decreto nº 18.871, de 13 de agosto de 1929. A Convenção teve por escopo a aprovação do Código de Direito Internacional Privado conhecido como Código Bustamante em homenagem ao jurista cubano Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx y Xxxxxx, chefe da delegação cubana encarregada das negociações e idealizador do projeto de codificação.

O Código Bustamante, em seu Livro III (artigos 296 e seguintes), intitulado "Direito Penal Internacional" não cuida de cooperação internacional, mas, antes, dos princípios de aplicação territorial da lei penal acima abordados. Somente a partir do capítulo III, do título II do Livro IV, que cuida do "Direito

Processual Internacional" (art. 340 e seguintes) é que o Código se ocupa das regras de cooperação internacional em matéria penal. Mais precisamente, a extradição é tratada nos artigos 344 usque 381, cabendo aos artigos 388 a 393 regulamentam as cartas rogatórias. O Código veda a execução de sentenças penais, salvo no que concerne os seus efeitos civis (art.437). O modelo adotado pelo Código reflete o modelo internacional clássico que, consagrando o princípio da territorialidade, prevê a cooperação internacional em matéria penal como tarefa de competência do Poder Judiciário, que a exerce por meio de cartas rogatórias e pedidos de extradição.

Além do Código de Bustamante, o Brasil, na qualidade de integrante da Organização dos Estados Americanos, também participa de uma série de pactos internacionais, de aplicação restrita aos continentes americanos, que versam sobre a cooperação internacional em matéria criminal. Uma comparação entre o quadro abaixo e os quadros acima revela que os tratados sobre cooperação, tanto de âmbito mundial, quanto regional, vêm sendo incorporados no mesmo ritmo, a notável exceção sendo a Convenção Interamericana Sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, que demorou cerca de 15 anos da data de sua celebração para ser internalizado, enquanto a Convenção de Palermo contra o Crime Organizado, que contém uma série de dispositivos sobre auxílio jurídico recíproco, demorou menos de quatro anos.

Quadro V Convenções em Matéria Penal Promulgadas pelo Brasil no Âmbito da Organização dos Estados Americanos.

Título	Data da Celebração	Decreto de Promulgação	Data de Promulgação
Convenção Internacional de Direito Privado de Havana – Código Bustamante	20/02/1928	18.871	13/08/1929
Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e a Extorsão Conexa, Quando Tiverem eles Transcendência Internacional.	02/02/1971	3.018	06/04/1999
Convenção Interamericana sobre Prova e Informação	08/05/1979	1.925	10/06/1996

Acerca do Direito Estrangeiro
Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior	09/06/1993	5.919	03/10/2006
Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal e respectivo Protocolo Facultativo. Promulgada, de	11/06/1993	6.340	3/01/2008
Convenção Interamericana sobre o Tráfico Internacional de Menores	18/03/1994	2.740	20/08/1998
Convenção Interamericana contra a Corrupção	29/03/1996	4.410	07/10/2002
Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos	14/11/1997	3.229	29/10/1999
Convenção Interamericana contra o Terrorismo	03/06/2002	5.639	26/12/2005

Note-se que o Brasil assinou, mas não ratificou, as seguintes convenções da OEA: a Convenção Interamericana Sobre a Validade de Provas Colhidas no Estrangeiro (30/01/1975) e o respectivo Protocolo Adicional (05/24/84); a Convenção Interamericana Sobre Competência na Esfera Internacional Para a Eficácia Extraterritorial das Sentenças Estrangeiras (05/24/84); a Convenção Interamericana Sobre Extradição (25/02/81); e a Convenção Interamericana Sobre o Cumprimento de Medidas Cautelares (05/08/79).

Os países que integram o Mercado Comum do Sul – MERCOSUL também vêm adotando medidas para reforçar a cooperação internacional em matéria penal. O MERCOSUL foi formado por meio do Tratado de Assunção, firmado pela República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai em 26 de março de 1991 e têm por principal objetivo o fomento da livre circulação de bens serviços e fatores produtivos entre os países, através de medidas políticas, comerciais e tributárias destinadas a eliminar a circulação de mercadorias. O Tratado é complementado

pelo Protocolo de Outro Preto, firmado em 17 de dezembro de 1994. O Protocolo cria e organiza as atribuições dos órgãos de execução da integração do Cone Sul. O MERCOSUL não é uma entidade supra-estatal, mas, antes, uma entidade intergovernamental dotada de personalidade jurídica, exercida pelo Conselho do Mercado Comum,419 sem competência superposta às competências constitucionais dos Estados Partes.

Dentro do âmbito do MERCOSUL não existe, como ocorre na União Européia, uma delegação de poderes dos Estados ao órgão internacional, sendo que as três funções clássicas do Estado são exercidas privativamente pelos órgãos nacionais. Assim, a prevenção e repressão de crimes, o seu julgamento e a imposição de penas competem às autoridades nacionais, reforçando-se a necessidade de cooperação internacional judicial penal entre os diversos Estados. A mesma conclusão se aplica àquelas medidas de cooperação judiciária ou administrativa ao cargo dos órgãos de persecução penal cuja consecução não carece do exercício da jurisdição.

Os Estados que integram o MERCOSUL fazem parte da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais e do Estatuto de Roma do Tribunal Penal, bem como da Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua. Logo, independentemente dos acordos internacionais que venham a ser pactuados no MERCOSUL, os Estados que o integram têm há muito se orientado na direção de uma cooperação em matéria criminal cada vez mais abrangente. O principal acordo em vigor no MERCOSUL sobre cooperação penal é o Protocolo de São Luis, firmado em 25 de junho de 1996, sendo que existem outros pactos que lhes são complementares, inclusive o Protocolo de Las Lenãs que cuida da cooperação civil.

Quadro VI Convenções e Acordos em Matéria Penal Promulgadas pelo Brasil no Âmbito do MERCOSUL.420

Título Data da Celebração Decreto de Promulgação Data de Promulgação

419 Artigos 8, III, 34 e 40 do Protocolo de Ouro Preto.

420 O protocolo sobre medidas cautelares não foi incluído por se tratar de acordo que regra a cooperação por meio de concessão de cautelares destinadas a assegurar a reparação patrimoniais decorrente de sentença penal.

Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais. (MERCOSUL)	25/06/1996	3.468	17/05/2000
Acordo complementar ao acordo de assistência jurídica mútua em assuntos penais entre os Estados Partes do MERCOSUL	5/12/2002
Acordo de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL	10/12/1998	4.975	30/01/2004
Protocolo de Las Leñas	27/06/1992	2.626	15/06/1998
Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile	18/02/2002
Acordo Complementar ao Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile	20/12/2001
Acordo-Quadro Inter- regional de Cooperação entre as Comunidades Européias e seus Membros e o Mercado Comum do Sul e seus Estados Partes	15/12/1995

Além dos acordos que regulam a cooperação em matéria penal entre os países que integram o MERCOSUL, existe um Acordo-Quadro entre o

MERCOSUL e a Comunidade Européia. Esse acordo têm um escopo amplo e visa fornecer um modelo ou marco inicial da cooperação inter-regional com a então CE. O Acordo-Quadro é um conjunto de promessas e normas programáticas que busca pavimentar o caminho para uma cooperação inter- regional efetiva. Em relação à matéria penal, o principal objetivo do acordo é fomentar a cooperação no combate ao narcotráfico. O fato é que esse acordo tem um papel menor, no que concerne à cooperação criminal, já que as convenções da ONU e os tratados bilaterais entre o Brasil e os Estados europeus regulam, de forma mais compreensiva, a cooperação penal internacional.

5.4.2

Tratados Bilaterais sobre Cooperação Internacional.

O Brasil também faz parte de vários acordos bilaterais sobre cooperação em matéria penal. A maioria regula a assistência jurídica recíproca entre os signatários. Outros tratam de temas diversos, como assistência gratuita ou medidas de cooperação direta como a transferência de apenados.

Quadro VII - Acordos Bilaterais sobre Cooperação em Matéria Penal Promulgados Pelo

Brasil.

País ou Organismo	Título ou Objeto	Assinado em	Decreto nº	Data
Argentina	Convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita.	15/11/1961	6.2978	11/07/1968
Argentina	Tratado sobre Transferência de presos	11/09/1998	3.875	23/07/2001
Alemanha	Acordo de Garantia de Reciprocidade na Transmissão de Informações do Registro Penal.	15/05/1957
Bélgica	Convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita.	10/01/1955	41.908	29/07/1957
Canadá	Tratado sobre Transferência de Presos.	15/07/1992	2.547	14/04/1998
Coréia do Sul	Acordo de Cooperação Judiciária e Assistência Mútua em Matéria Penal	13/12/2002	5.721	13/03/2006

Chile	Tratado sobre Transferência de Presos Condenados	29/04/1998	3.002	26/03/1999
China	Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal.	24/05/2004	6.282	3/12/2007
Colômbia	Acordo de Cooperação Judiciária e Assistência Mútua em Matéria Penal	07/11/1997	3.895	23/08/2001
Cuba	Acordo de Cooperação Judiciária e Assistência Mútua em Matéria Penal	24/09/2002	6.462	21/05/2008
Espanha	Tratado sobre Transferência de Presos.	07/11/1996	2.576	30/04/1998
Espanha	Acordo de Cooperação Judiciária e Assistência Mútua em Matéria Penal	22/05/2006	6.681	08/12/2008
Estados Unidos da América do Norte	Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal.	14/10/1997	3.810	02/05/2001
França	Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal.	28/05/1996	3.324	30/12/1999
Itália	Tratado sobre Cooperação Judiciária em Matéria Penal.	17/10/1989	862	09/07/1993
ILANUD	Acordo de Cooperação para a Prevenção do Crime e o Tratamento do Criminoso.	30/11/1989	2.151	19/03/1997
Japão	Acordo sobre Assistência Judiciária.	23/09/1940	Troca de notas
Países baixos	Convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita.	16/03/1959	53.923	20/05/1964
República do México	Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal.	06/0802007	Decreto Legislativo n °6.006	Ainda não foi promulgado pelo Presidente da República
Países Baixos (Válido apenas para as Antilhas Neerlandesas e Aruba )	Acordo para a Extensão ao Suriname e às Antilhas Neerlandesas da Convenção Relativa à Assistência Judiciária Gratuita de 1959.	16/11/1964	6.2978

Paraguai	Acordo para Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados.	01/09/1994	18/11/1996	2.131
Paraguai	Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas e de Menores sob Tratamento Especial.	10/02/2000	09/10/2002	4.443
Peru	Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal	21/07/1999	3.988	29/08/2001
Portugal	Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal.	07/05/1991	1.320	30/11/1994
Portugal	Tratado Sobre a Transferência de Pessoas Condenadas	05/09/2001	5.767	02/05/2006
Portugal	Acordo Sobre Assistência Judiciária Gratuita		Troca de Notas
Reino unido	Acordo sobre Transferência de Presos	20/08/1998	4.107	28/01/2002
Ucrânia	Acordo de Cooperação Jurídica em Matéria Penal	16/01/2002	5.984	12/12/2006

Estão em vigor no Brasil 11 acordos sobre auxílio jurídico recíproco, os MLAT’s, sendo que outros seis estão no Congresso Nacional esperando aprovação, e três outros já foram firmados, mas, ainda não foram remetidos à aprovação do legislativo. Além disso, o Brasil negocia novos acordos de assistência recíproca com cerca de outros cinqüenta e três países.

Quadro VIII – Acordos sobre Auxílio Jurídico Recíproco já negociados.

Em Vigor	Submetidos ao Congresso para Aprovação	Assinados	Negociados sem Assinatura
Colômbia	Angola	Nigéria	Bahamas
Coréia do Sul	Canadá		Hong Kong
China	Grã-Bretanha
Cuba	Líbano
Estados Unidos	México (aprovado pelo congresso)
Espanha	Suíça
França	Suriname
Itália
Peru
Portugal

Quadro IX – Acordos de Auxílio Recíproco em Matéria Penal em negociação

Em Negociação	Propostas de Tratados Recebidas Pelo Brasil	Propostas de Tratados Enviadas Pelo Brasil
África do Sul	Albânia	Áustria
Alemanha	Argélia	Bélgica
Austrália	Grécia	Bolívia
Israel	Índia	Bulgária
Romênia	Moçambique	Chile
Turquia	Moldava	Cingapura
		Costa Rica
		Dinamarca
		Egito
		El Salvador
		Emirados Árabes Unidos
		Equador
		Federação Russa
		Filipinas
		Guatemala
		Honduras
		Hungria
		Ilhas Cayman
		Ilhas Jersey
		Ilhas Virgens (Reino Unido)
		Indonésia
		Irlanda
		Japão
		Liechtenstein
		Luxemburgo
		Macau
		Malásia
		Marrocos
		Mônaco
		Nicarágua
		Nova Zelândia
		Países Baixos
		Panamá
		Polônia
		República Tcheca
		Síria
		Suécia
		Tailândia
		Tunísia
		Venezuela

Quadro X - Acordos Bilaterais sobre Extradição Promulgados Pelo Brasil

País	Data da Celebração	Decreto de Promulgação	Data da Promulgação
Argentina	15/11/1961	62.979	11/07/1968
Austrália	22/08/1994	2.010	25/09/1996
Bélgica	06/05/1963	41.909	29/07/1957
Bolívia	25/02/1938	9.920	8/07/ 0000
Xxxxx	08/11/1935	1.888	17/08/1937
Colômbia	28/12/1938	6.330	25/09/ 1940
Coréia do Sul	01/09/1995	4.152	7/03/ 2002
Equador	04/03/1937	2.950	8/08/1938
Espanha	02/02/1988	99.340	22/06/1990
Estados Unidos – Tratado de	13/01/1961 18/06/1962	55.750	11/02/ 1965

Extradição e o respectivo Protocolo Adicional
França	28/05/1996	5.258	27/10/2004
Itália	17/10/1988	863	9/07/1993
Lituânia	28/09/1937	4.528	16/08/1939
México – Tratado de Extradição e Respectivo Protocolo Adicional	28/12/1933 18/09/1938	2.535	22/03/1938
Paraguai	24/02/1922	16.925	27/05/1925
Peru	13/02/1919	15.506	31/05/ 1922
Portugal	28/05/1996	1.325	2/12/1994
Reino Unido	18/07/1995	2.347	10/10/1997
Suíça	23/07/1932	23.997	13/03/1934
Uruguai	27/12/1916	13.414	15/01/1919
Venezuela	07/12/1938	5.362	1/03/ 1940

Quadro XI - Acordos Bilaterais sobre Cartas Rogatórias Promulgados Pelo Brasil

País	Data da Celebração	Decreto de Promulgação	Data Promulgação	da
Argentina	14/02/1880	7.871	03/11/ 1880
Argentina -Protocolo que modifica o Acordo para Execução de Cartas Rogatórias	16/09/1912	40.998	22/02/1957
Acordo, por troca de notas, sobre Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos	23/10/2003	Troca de Notas	23/03/2004
Bolívia	22/12/1879	7.857	15/10/1880
Chile - Acordo, por troca de notas, para dispensa de legalização	10/02/1970	Troca de Notas	Data Assinatura	da
Estados Unidos - Ajuste para a Dispensa de legalização Consular	22/04/1969		Data Assinatura	da
França Acordo, por troca de Notas, sobre a Gratuidade Parcial da Execução das Cartas Rogatórias em Matéria Penal	05/10/1978	585	26/06/1992
Peru	29/09/1879	7.582	27/12/1879
Peru - Acordo Ampliativo	08/06/1891	1.395	18/05/1893
Portugal	31/08/1895		Data Assinatura	da
Uruguai -Protocolo Relativo à Execução de Cartas Rogatórias, Modificativo do Artigo 4º do Acordo de 14 de fevereiro de 1879	12/12/1906	9.169	30/11/1911

5.4.3

Evolução da Incorporação de Pactos sobre Cooperação Internacional em Matéria Penal Pelo Brasil.

Os quadros acima evidenciam que do final do Século XIX até, pelo menos, a metade século passado, a maioria dos tratados celebrados pelo Brasil sobre cooperação internacional, regula procedimentos relativos à extradição ou ao cumprimento de cartas rogatórias. Somente a partir das últimas duas décadas do Século XX é que o Brasil passou a celebrar tratados bilaterais versando sobre medidas de cooperação jurídica direta, regulando a prestação de auxílio jurídico mútuo ou a transferência de apenados. Isso reforça a conclusão de que somente há algumas décadas é que a comunidade internacional vem sentindo a necessidade de incrementar a cooperação direta em matéria penal, necessidade diretamente ligada ao aumento da criminalidade transnacional.

Gráfico I - Evolução da Incorporação ao Ordenamento Jurídico Brasileiro dos Tratados sobre Cooperação Internacional em Matéria Penal.

Tratados multilaterais ONU

Tratados multilaterais OEA

Tratados multilaterais MERCOSUL

Tratados bilaterais

Tratados de extradição

16

14

12

10

8

6

4

2

0

1900-1929 1930-1959 1960-1989 1990-2008

Gráfico II - Evolução da Incorporação ao Ordenamento Jurídico Brasileiro dos Tratados Bilaterais sobre Cooperação Internacional em Matéria Penal.

Cooperação Judiciária

Auxílio Jurídico Recíproco

Transferência de Apenados

Assistência Jurídica Gratuira

Extradição Rogatórias

Outros de cooperação direta

70

60

50

40

30

20

10

0

1900-1989 2009-2015

(estimativa)

Os gráficos acima, feitos com base nas informações prestadas neste capítulo, demonstram de forma precisa que o Brasil, forçado pela globalização, incorporou ao seu ordenamento jurídico a maior parte dos tratados sobre cooperação em matéria penal que integra na última década do Século XX. A maioria dos tratados bilaterais versa sobre alguma forma de cooperação direta, via de regra, sobre assistência jurídica recíproca. O segundo gráfico, deixa claro, ainda, que até a última década do Século XX, o Brasil, seguindo a tendência mundial, dava preferência aos tratados sobre extradição e cartas rogatórias, o que muda de forma significativa a partir dos anos 90. O marco dessa viragem é, sem dúvida, o Plano de Milão adotado pelo Sétimo Congresso da Organização das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento dos Criminosos, ocorrido em 1985. A última coluna do gráfico representa o número de tratados de auxílio jurídico recíproco a serem incorporados pelo ordenamento pátrio se aprovados os acordos submetidos ao Congresso Nacional, os já negociados, e aqueles em negociação. Somente a aprovação dos dois primeiro grupos representaria a quase duplicação dos MLAT’s em vigor no país.