Tratados Internacionais e Medidas de Cooperação
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Tratados Internacionais e Medidas de Cooperação
A cooperação internacional não depende da celebração de tratados para que possa ocorrer, porém não é possível negar a utilidade dos pactos formais de cooperação internacional em matéria penal. Esses pactos servem para delimitar o escopo da cooperação, deixando conhecido de antemão quais os limites que devem ser respeitados na prestação da ajuda, adaptam o ordenamento interno dos países signatários aos objetivos assumidos pelos Estados, padronizam os requerimentos e a forma de execução dos pedidos de auxílio, regulam o custeio das medidas de cooperação e, muitas vezes, velam pelos direitos das vítimas e dos suspeitos.
Em 1985, o crescimento da criminalidade organizada transnacional fez com que o Sétimo Congresso da Organização da Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento dos Criminosos adotasse, dentre as suas conclusões o “Plano de Ação de Milão”.411 Junto com uma série de outras recomendações, o plano determina a tomada de uma série de providências, dentre as quais a criação de novos instrumentos internacionais dedicados ao combate à criminalidade transnacional e ao incremento da cooperação internacional em matéria penal. A partir de então, o número de tratados adotando e regulando medidas, novas e antigas, de cooperação internacional em matéria penal, vem crescendo de forma exponencial.
Este capítulo se limitará a descrever, brevemente, os principais acordos internacionais que regem a matéria. As medidas de cooperação previstas nesses acordos serão examinadas no capítulo seguinte.
411 United Nations Department of International Economic and Social Affairs “Seventh United Nations Congress on The Prevention of Crime and the Treatment of Offenders. Milan 26 August – 6 September 1985 – Report prepared by the Secretariat”, p.63-68.
5.1
As Convenções da Organização das Nações Unidas
Tratados multilaterais destinados ao combate à criminalidade transnacional não são novidades.412 Já sob a égide da Ligas das Nações, em 1933 foi firmada a Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres e Crianças. A partir de então, o número de pactos internacionais foi contra a criminalidade foi crescendo, culminando com a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional de 2000, firmado em Palermo. A Convenção de Palermo é o instrumento multilateral que maior atenção deu às medidas de cooperação, indireta e direta, a serem empregados no combate à criminalidade transnacional. A Convenção de Palermo foi construída sobre as fundações lançadas com a Convenção de Viena Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes, de 1988, aumentando as medidas de cooperação nesta previstas, bem como ampliando o alcance da cooperação em matéria penal.413
A Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas veio fortalecer e complementar a Convenção Única de 1961 sobre Entorpecentes, emendada pelo Protocolo de 1972 e a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas de 1971, ambas da ONU. A Convenção de Palermo, na sua estrutura, segue o modelo da Convenção de Viena contra o Tráfico de Entorpecentes, expandindo o seu alcance para abranger a cooperação contra todos os delitos praticados por organizações criminosas que tenha repercussão internacional.
Os dispositivos convencionais mostram uma preocupação não só com a persecução penal, na fase de investigação e na fase processual, mas na tipificação
412 *O Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional não regula a cooperação horizontal entre Estados para o combate à criminalidade transnacional, mas a cooperação vertical no combate a delitos internacionais, razão pela qual não será analisado, a não ser eventualmente durante o curso do trabalho.*
413 * Sete outras convenções e protocolos adicionais, firmados sob a égide da ONU, prevêem a cooperação internacional em matéria penal, seja por meio de extradição, seja mediante assistência jurídica mútua, sem contudo especificar ou regular essas medidas: a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais; a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção; a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo; o Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil; a Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas; a Convenção sobre a Proteção Física do Material Nuclear; da Convenção para a Repressão aos Atos ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil; e a Convenção Internacional Contra a Tomada de Reféns.
e sanção de delitos, na formação de quadros, na organização e análise de dados estatísticos e de estudos acadêmicos sobre a criminalidade organizada e no desenvolvimento econômico e social dos países assolados pelas organizações criminosas transnacionais, dentre outras medidas. Trata-se de uma abordagem compreensiva, que busca estudar, entender e combater o fenômeno do crime organizado transnacional com o auxílio de toda a sociedade internacional, indo além da preocupação com a simples eficácia processual. Muitos dos dispositivos relativos à cooperação internacional previstos na Convenção de Palermo são reproduções ou ampliações de normas veiculadas pela Convenção de Viena. Cumpre notar que as duas convenções são explícitas em reconhecer a sua complementaridade a outros tratados sobre a assistência jurídica mútua em assuntos criminais, inclusive os que ainda não tenham sido celebrados, bilaterais ou multilaterais.
5.2
As Convenções Européias
O sistema regional europeu de combate á criminalidade transnacional conta com uma série de tratados firmados sob á égide do Conselho da Europa e da União Européia e organizações que a antecederam, como, por exemplo, a Comunidade Econômica Européia e o Benelux. Cabe esclarecer que União Européia e Conselho Europeu não se confundem. O Conselho Europeu é uma organização internacional regional que antecede à União Européia e com ela coexiste. O Conselho foi criado em 1949, com a celebração do Tratado de Londres pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e pelos Reinos da Bélgica, Dinamarca, Holanda, Noruega e da Suécia, além das Repúblicas Francesa, Irlandesa, Italiana e o Grão Ducado de Luxemburgo. Hoje em dia o Conselho é formado dia por 47 Estados, dele participando Estados que não integram a União Européia. A União Européia, conta com 27 Estados e tem origem na Comunidade Econômica Européia, fundada pelo Tratado de Roma, de 1957, e posteriormente, transformada em União Européia pelo Tratado de Maastricht, de 1992. Ambas as instituições tem objetivos assemelhados e buscam a integração da Europa, econômica, social e politicamente. Os pactos internacionais multilaterais adotados pelos integrantes do Conselho da Europa tendem a ter uma abrangência territorial maior do que aqueles firmados pelos
integrantes da União Européia. Por outro lado como a maioria, senão todos, dos integrantes da União Européia integram o Conselho da Europa, os pactos firmados no âmbito dessa organização internacional acabam valendo dentro da União Européia.
Os Estados europeus firmaram uma série de acordos internacionais sobre o tema, como a Convenção Européia sobre Extradição, de 1957, o Tratado Benelux de 1962, que regula a cooperação em matéria criminal entre Bélgica, Holanda e Luxemburgo e o Acordo de Schengen de 1985 e a respectiva Convenção de aplicação de 1990, adotado para eliminar barreiras alfandegárias, policiais e de imigração dentro da União Européia. Apesar disso, é a Convenção Sobre Assistência Mútua em Matéria Criminal do Conselho Europeu, firmada em Estrasburgo, em 1959, o principal documento sobre o tema. A Convenção Européia regula o trâmite de pedidos de auxílio em matéria criminal pelos Estados Partes, estabelecendo as hipóteses de solicitação via carta rogatória ou por via direta, entre autoridades judiciais de Estados europeus, para o fim de produção de prova em processo criminal e na fase pré-processual. Talvez o aspecto mais importante da Convenção de 1959 é que os modelos da ONU e da Comunidade Britânica foram construídos sobre a experiência dos Estados Partes da Convenção na aplicação desse instrumento convencional.414
Ao disposto pela Convenção de 1959, foram acrescidos dois Protocolos Adicionais sobre Assistência Mútua em Matéria Criminal, o primeiro de 1978 que, além de estabelecer novas regras sobre reservas ao disposto pela Convenção e dar uma nova redação ao artigo 22 da mesma, estendeu o alcance das medidas de cooperação previstas originalmente na Convenção para abranger a interrupção e suspensão de execução de sentenças e decisões judiciais e a persecução de delitos fiscais. Entre esse primeiro Protocolo Adicional e o segundo, de 2001, foi adotado pelos Estados que compõem a União Européia a Convenção Sobre Assistência Mútua em Matéria Criminal de 2000.
Essa convenção acresceu ao disposto pelos pactos anteriores, adaptando-os às necessidades atuais da justiça criminal. A cooperação direta entre autoridades não-judiciais, inclusive por meio de medidas de informação espontânea, passou a ser regulada de forma expressa pela Convenção de 2000. A Convenção da U.E.,
414 XXXXXXX, Xxxxx. International Co-operation in Civil and Criminal Matters, p. 196 e 214.
foi além da regulação do mero auxílio indireto ao tratar instrumentos processuais e de combate direto à criminalidade transnacional, como a tomada de depoimentos via videoconferência ou conferência por telefone ou a utilização de agentes disfarçados em de investigações criminais.
O pacto somente tem validade entre os Estado que integram a União Européia, o que justificou a adoção, pelos Estados que integram o Conselho da Europa, do Protocolo Adicional de 2001 à Convenção Sobre Assistência Mútua em Matéria Criminal do Conselho Europeu de 1959, que reformou o instrumento original, adotando, com pequenas modificações, as inovações trazidas pela Convenção da União Européia de 2000. Como as convenções da ONU os pactos europeus ressaltam o seu caráter suplementar aos demais acordos em vigor ou que venham a ser firmados sobre o tema, sejam estes bilaterais ou multilaterais.
5.3
As Convenções Americanas
A Organização dos Estados Americanos, seguindo o modelo das Nações Unidas, patrocinou a celebração de quatorze convenções multilaterais sobre assuntos penais, dessas convenções, somente as convenções sobre Extradição, Carta Rogatória, Produção de Prova e Assistência Mútua regulam, de forma específica, medidas de cooperação internacional 415 As demais convenções abordam temas que vão além da cooperação internacional em matéria criminal. A Convenção de Assistência Mútua o principal instrumento a regular a cooperação direta entre os Estados que compõem a OEA.
A Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal conta 40 artigos divididos em seis capítulos. Além disso, a Convenção conta com um Protocolo Facultativo, que cuida da possibilidade de cooperação em delitos considerados de natureza fiscal. A Convenção foi celebrada em 1992, e o
415 * São elas as Convenções Interamericanas sobre Assistência Mútua em Matéria Penal e o respectivo protocolo adicional; sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior; contra a Corrupção; a Convenção Interamericana contra o Terrorismo; contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos; para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos contra as Pessoas e a Extorsão Conexa; sobre o Tráfico Internacional de Menores; sobre Prova e Informação sobre Direito Estrangeiro; sobre a Validade Extraterritorial de Sentenças Estrangeiros e Decisões Arbitrais; sobre a Produção de Prova no Exterior e o respectivo protocolo adicional; sobre Extradição; sobre Medidas Preventivas; sobre Cartas Rogatórias e o respectivo Protocolo Adicional; e sobre Jurisdição na Esfera Internacional para a Validade Extraterritorial de Sentenças Estrangeiras.
Protocolo em 1993, antecedendo a Convenção de Palermo e as modificações feitas na Convenção do Conselho Europeu sobre Auxílio Mútuo em pelo menos uma década. O texto convencional expressamente veda aos particulares o uso dos instrumentos previstos pelo acordo.
A Convenção Interamericana sobre Extradição é uma consolidação dos princípios e regras consagrados pelo Direito Internacional sobre o tema. A convenção regula, dentre outras, as hipóteses em que a extradição pode ser requerida, as causas do seu indeferimento, as formalidades inerentes à solicitação de entrega do acusado, os direitos e garantias do extraditando, bem como as hipóteses em que a entrega pode ser condicionada. O texto da convenção difere muito pouco do que já era estipulado pelo Estatuto do Estrangeiro, pela Constituição e pela jurisprudência do STF. O mais importante, talvez, seja o fato de que a convenção consagra, em seu artigo 8°, a cláusula aut dedere aut judicare.
A OEA, também celebrou uma convenção sobre cartas rogatórias que se destina à instrução de processos civis e comerciais mas que, por vontade expressa dos Estados que a integram pode ser estendida para abranger causas criminais e trabalhistas. Pelo artigo 2° da convenção, as rogatórias expedidas sob o escopo da convenção são limitadas à prática de atos formais, como a intimação e citação, ou a tomada de depoimentos e obtenção de provas e informações, sendo lícito aos Estados ressalvarem essa última hipótese.
5.4
O Brasil e os Acordos Internacionais de Cooperação Internacional em Matéria Penal
A Organização das Nações Unidas assenta que “Todos os Estados e entidade devem cooperar por meio das Nações Unidas ou de qualquer outra forma na prevenção e controle do crime como um elemento indispensável para a promoção da paz e segurança da humanidade...”416 já que o “...crime se tornou um problema com dimensões nacionais e internacionais, prejudicando o desenvolvimento político, cultural, econômico, social e cultura, e ameaçando a
416 United Nations, Department of International Economic and Social Affairs “Seventh United Nations Congress on The Prevention of Crime and the Treatment of Offenders. Xxxxx, 26 August – 6 September 1985 – Report prepared by the Secretariat”
segurança interna e a estabilidade de Estados soberanos.”417 Para o Brasil, o dever de cooperar internacionalmente é um princípio fundamental que rege a sua atuação nas relações internacionais, como determina o artigo 4°, IX, da Constituição.418
Considerando os objetivos e causas da cooperação internacional em matéria penal indicados pela ONU, o preceito constitucional impõe aos órgãos nacionais o máximo esforço na cooperação com os Estados estrangeiros para o no combate à criminalidade internacional. A cooperação internacional impede que regimes democráticos sejam desestabilizados por criminosos que, pela força ou pelo dinheiro, se apropriam dos processos e instrumentos democráticos, usurpando a vontade popular e impedindo a autodeterminação dos povos, a independência dos Estados e a segurança e paz mundiais. Não existe progresso ou desenvolvimento econômico sem segurança.
A cooperação internacional em matéria criminal não é um fenômeno novo. O aumento da criminalidade transnacional e o incremento do comércio humano no plano global tornaram premente a tomada de medidas concretas aptas a dar uma resposta à criminalidade. Detectada essa necessidade, o que se verificou foi um aumento, em progressão geométrica, das convenções e tratados sobre auxílio mútuo em matéria criminal. O histórico da participação do Brasil em tratados sobre cooperação em matéria criminal demonstra que a sua participação nesse embate somente ganhou vulto a partir do final do século XX, quando foram incorporados ao ordenamento jurídico pátrio dezenas de convenções, acordos e tratados internacionais sobre o tema.
5.4.1
Convenções Internacionais sobre Cooperação Penal Celebradas Pelo Brasil
O Brasil faz parte de da maioria das convenções mundiais e regionais que regulam a cooperação internacional em matéria penal. Esses pactos foram celebrados sob a égide da Liga das Nações, da Organização das Nações Unidas - ONU e da Organização dos Estados Americanos – OEA. Dentro do MERCOSUL
417 United Nations, Department of International Economic and Social Affairs “Ninth United Nations Congress on The Prevention of Crime and the Treatment of Offenders. Cairo, 29 April – 8 May 1995 – Report prepared by the Secretariat”.
418 BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil, art. 4°, IX.
a cooperação internacional em matéria penal é matéria de um tratado específico. O Brasil integra, também, da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Esse acordo, ainda não vige internamente, eis que até 23/04/2009, não havia sido ainda aprovado pelo Congresso Nacional.
Seguindo o exortado pela Convenção de Palermo, o Brasil também é parte de inúmeros acordos bilaterais sobre o tema. Os acordos bilaterais, em sua maioria, servem para regular as prestações assumidas quando da celebração das convenções internacionais, especificando a forma pela qual as modalidades de auxílio previstas nos tratados multilaterais será prestado entre o Brasil e os co- signatários.
Embora o primeiro tratado sobre cooperação date do início do século XX, a maioria dos pactos integrados pelo Brasil foram introduzidos no ordenamento jurídico a partir da última década do século passado, mais precisamente, a partir de 1996. Somente entre 2000 e 2008, dez tratados multilaterais internacionais e dois protocolos adicionais foram incorporados ao ordenamento jurídico, mais do que dobrando o número de instrumentos internacionais até então incorporados ao ordenamento pátrio.
Como se pode observar dos quadros abaixo, os acordos de cooperação em sua maioria regulam problemas que parecem ser perenes, como o tráfico e exploração de mulheres e crianças e o tráfico de entorpecentes. A partir da década de 70 do século passado nota-se uma preocupação crescente com o terrorismo, sendo a virada do século marcada por tratados contra a corrupção e o crime organizado transnacional. Sintomaticamente, em 1948, é firmado um tratado contra o genocídio e em 1998 o Estatuto do TPI é celebrado.
Quadro I Convenções em Matéria Penal Promulgadas pelo Brasil sob o Regime da Liga das Nações
Título | Data | Decreto | Data da promulgação |
Acordo para a Repressão do Tráfico de Mulheres Brancas | 18/05/1904 | 5.591 | 13/07/1905 |
Convenção Internacional para a Repressão do Tráfico de Mulheres Brancas | 04/05/1910 | 16.572 | 27/08/1924 |
Acordo sobre a Repressão da Circulação de Publicações Obscenas. | 04/05/1910 | 16.571 | 27/08/1924 |
Convenção Internacional do Ópio. | 23/01/1912 | 11.481 | 10/02/1915 |
Convenção Internacional para a | 30/09/1921 | 23.812 | 30/01/1934 |
Repressão do Tráfico de Mulheres e de Crianças. | |||
Convenção Internacional para a Repressão de Moeda Falsa, e Protocolo. | 20/04/1929 | 3.074 | 14/09/1938 |
Convenção sobre Repressão do Contrabando. | 19/06/1935 | 2.646 | 05/05/1938 |
Convenção para Repressão do Tráfico Ilícito das Drogas Nocivas | 26/06/1936 | 2.994 | 17/08/1938 |
Quadro - II Convenções em Matéria Penal Promulgadas pelo Brasil no Âmbito da Organização das Nações Unidas entre 1955 e 1961.
Título | Data da Conclusão | Decreto de Promulgação | Data da Promulgação |
Protocolo de Emenda da Convenção para Repressão da Circulação e do Tráfico das Publicações Obscenas, concluída em Genebra a 12 de Setembro de 1923 | 12/11/1947 | 37.100 | 25/03/1955 |
Protocolo de Emenda da Convenção para a Repressão do Tráfico de Mulheres e de Crianças, de 30 de Setembro de 1921, e da Convenção para a Repressão do Tráfico de Mulheres Maiores, de 11 de Outubro de 1933 | 12/11/1947 | 37.176 | 15/04/1955 |
Convenção para a Prevenção do Crime de Genocídio | 09/12/1948 | 30.822 | 06/05/1952 |
Convenção para a Repressão do Tráfico de Pessoas e do Lenocínio e respectivo Protocolo Final. | 21/03/1950 | 46.981 | 08/10/1959 |
Convenção Única sobre Entorpecentes. | 30/03/1961 | 54.216 | 27/08/1964 |
Convenção Relativa às Infrações e a Certos Outros Atos Cometidos a Bordo de Aeronaves | 14/09/1963 | 66.520 | 30/04/1970 |
Quadro - III Convenções em Matéria Penal Promulgadas pelo Brasil no Âmbito da Organização das Nações Unidas entre 1970 e 1988.
Título | Data de Conclusão | Decreto de Promulgação | Data da Promulgação |
Convenção para a Repressão ao | 16/12/1970 | 70.201 | 24/02/1972 |
Apoderamento Ilícito de Aeronaves. | |||
Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas. | 21/02/1971 | 79.383 | 14/03/1977 |
Convenção para a Repressão de Atos Ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil. | 23/09/1971 | 72.383 | 20/06/1973 |
Protocolo de Emendas à Convenção Única sobre Entorpecentes, 1961. | 25/03/1972 | 76.248 | 12/09/1975 |
Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns | 18/12/1979 | 3.517 | 20/06/2000 |
Convenção para a Repressão aos Atos Ilícitos Contra a Segurança da Aviação Civil | 24/02/1988 | 2.611 | 2/06/1998 |
Convenção contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas. | 20/12/1988 | 154 | 26/06/1991 |
Quadro - IV Convenções em Matéria Penal Promulgadas pelo Brasil no Âmbito da Organização das Nações Unidas entre 1997 e a presente data.
Título | Data da Celebração | Decreto de Promulgação | Data da Promulgação |
Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas (com reserva ao parágrafo 1 do art. 20) | 15/12/1997 | 4.394 | 26/09/2002 |
Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais. (Paris) | 17/12/1997 | 3.678 | 30/11/2000 |
Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional | 17/07/1998 | 4.388 | 25/09/2002 |
Convenção Internacional para a Supressão do Financiamento do Terrorismo | 09/12/1999 | 5.640 | 26/12/2005 |
Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia | 20/05/2000 | 5.007 | 8/03/2004 |
infantil | |||
Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Palermo) | 15/11/2000 | 5.015 | 12/03/2004 |
Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, relativo ao Combate ao Tráfico de Migrantes por via terrestre, marítima e aérea | 15/11/2000 | 5.016 | 12/03/2004 |
Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Relativo à Prevenção, Repressão e Punição do Tráfico de Pessoas, em Especial Mulheres e Crianças | 15/11/2000 | 5.017 | 12/03/2004 |
Protocolo contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes e Munições, complementando a Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional | 31/5/2001 | 5.941 | 26/10/2006 |
Convenção das Nações Unidas contra Corrupção | 31/10/2003 | 5.687 | 31/01/2006 |
No âmbito das Américas, tratados regulando a cooperação internacional em matéria penal na América antecedem a própria fundação do MERCOSUL. O Brasil foi signatário da Convenção Internacional de Direito Privado de Havana, firmada por vários Estados americanos, e que foi internalizada no direito Brasileiro por meio do Decreto nº 18.871, de 13 de agosto de 1929. A Convenção teve por escopo a aprovação do Código de Direito Internacional Privado conhecido como Código Bustamante em homenagem ao jurista cubano Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx y Xxxxxx, chefe da delegação cubana encarregada das negociações e idealizador do projeto de codificação.
O Código Bustamante, em seu Livro III (artigos 296 e seguintes), intitulado "Direito Penal Internacional" não cuida de cooperação internacional, mas, antes, dos princípios de aplicação territorial da lei penal acima abordados. Somente a partir do capítulo III, do título II do Livro IV, que cuida do "Direito
Processual Internacional" (art. 340 e seguintes) é que o Código se ocupa das regras de cooperação internacional em matéria penal. Mais precisamente, a extradição é tratada nos artigos 344 usque 381, cabendo aos artigos 388 a 393 regulamentam as cartas rogatórias. O Código veda a execução de sentenças penais, salvo no que concerne os seus efeitos civis (art.437). O modelo adotado pelo Código reflete o modelo internacional clássico que, consagrando o princípio da territorialidade, prevê a cooperação internacional em matéria penal como tarefa de competência do Poder Judiciário, que a exerce por meio de cartas rogatórias e pedidos de extradição.
Além do Código de Bustamante, o Brasil, na qualidade de integrante da Organização dos Estados Americanos, também participa de uma série de pactos internacionais, de aplicação restrita aos continentes americanos, que versam sobre a cooperação internacional em matéria criminal. Uma comparação entre o quadro abaixo e os quadros acima revela que os tratados sobre cooperação, tanto de âmbito mundial, quanto regional, vêm sendo incorporados no mesmo ritmo, a notável exceção sendo a Convenção Interamericana Sobre Assistência Mútua em Matéria Penal, que demorou cerca de 15 anos da data de sua celebração para ser internalizado, enquanto a Convenção de Palermo contra o Crime Organizado, que contém uma série de dispositivos sobre auxílio jurídico recíproco, demorou menos de quatro anos.
Quadro V Convenções em Matéria Penal Promulgadas pelo Brasil no Âmbito da Organização dos Estados Americanos.
Título | Data da Celebração | Decreto de Promulgação | Data de Promulgação |
Convenção Internacional de Direito Privado de Havana – Código Bustamante | 20/02/1928 | 18.871 | 13/08/1929 |
Convenção para Prevenir e Punir os Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e a Extorsão Conexa, Quando Tiverem eles Transcendência Internacional. | 02/02/1971 | 3.018 | 06/04/1999 |
Convenção Interamericana sobre Prova e Informação | 08/05/1979 | 1.925 | 10/06/1996 |
Acerca do Direito Estrangeiro | |||
Convenção Interamericana sobre o Cumprimento de Sentenças Penais no Exterior | 09/06/1993 | 5.919 | 03/10/2006 |
Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal e respectivo Protocolo Facultativo. Promulgada, de | 11/06/1993 | 6.340 | 3/01/2008 |
Convenção Interamericana sobre o Tráfico Internacional de Menores | 18/03/1994 | 2.740 | 20/08/1998 |
Convenção Interamericana contra a Corrupção | 29/03/1996 | 4.410 | 07/10/2002 |
Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícito de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos | 14/11/1997 | 3.229 | 29/10/1999 |
Convenção Interamericana contra o Terrorismo | 03/06/2002 | 5.639 | 26/12/2005 |
Note-se que o Brasil assinou, mas não ratificou, as seguintes convenções da OEA: a Convenção Interamericana Sobre a Validade de Provas Colhidas no Estrangeiro (30/01/1975) e o respectivo Protocolo Adicional (05/24/84); a Convenção Interamericana Sobre Competência na Esfera Internacional Para a Eficácia Extraterritorial das Sentenças Estrangeiras (05/24/84); a Convenção Interamericana Sobre Extradição (25/02/81); e a Convenção Interamericana Sobre o Cumprimento de Medidas Cautelares (05/08/79).
Os países que integram o Mercado Comum do Sul – MERCOSUL também vêm adotando medidas para reforçar a cooperação internacional em matéria penal. O MERCOSUL foi formado por meio do Tratado de Assunção, firmado pela República Argentina, a República Federativa do Brasil, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai em 26 de março de 1991 e têm por principal objetivo o fomento da livre circulação de bens serviços e fatores produtivos entre os países, através de medidas políticas, comerciais e tributárias destinadas a eliminar a circulação de mercadorias. O Tratado é complementado
pelo Protocolo de Outro Preto, firmado em 17 de dezembro de 1994. O Protocolo cria e organiza as atribuições dos órgãos de execução da integração do Cone Sul. O MERCOSUL não é uma entidade supra-estatal, mas, antes, uma entidade intergovernamental dotada de personalidade jurídica, exercida pelo Conselho do Mercado Comum,419 sem competência superposta às competências constitucionais dos Estados Partes.
Dentro do âmbito do MERCOSUL não existe, como ocorre na União Européia, uma delegação de poderes dos Estados ao órgão internacional, sendo que as três funções clássicas do Estado são exercidas privativamente pelos órgãos nacionais. Assim, a prevenção e repressão de crimes, o seu julgamento e a imposição de penas competem às autoridades nacionais, reforçando-se a necessidade de cooperação internacional judicial penal entre os diversos Estados. A mesma conclusão se aplica àquelas medidas de cooperação judiciária ou administrativa ao cargo dos órgãos de persecução penal cuja consecução não carece do exercício da jurisdição.
Os Estados que integram o MERCOSUL fazem parte da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional (Convenção de Palermo), a Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais e do Estatuto de Roma do Tribunal Penal, bem como da Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua. Logo, independentemente dos acordos internacionais que venham a ser pactuados no MERCOSUL, os Estados que o integram têm há muito se orientado na direção de uma cooperação em matéria criminal cada vez mais abrangente. O principal acordo em vigor no MERCOSUL sobre cooperação penal é o Protocolo de São Luis, firmado em 25 de junho de 1996, sendo que existem outros pactos que lhes são complementares, inclusive o Protocolo de Las Lenãs que cuida da cooperação civil.
Quadro VI Convenções e Acordos em Matéria Penal Promulgadas pelo Brasil no Âmbito do MERCOSUL.420
Título | Data da Celebração | Decreto de Promulgação | Data de Promulgação |
419 Artigos 8, III, 34 e 40 do Protocolo de Ouro Preto.
420 O protocolo sobre medidas cautelares não foi incluído por se tratar de acordo que regra a cooperação por meio de concessão de cautelares destinadas a assegurar a reparação patrimoniais decorrente de sentença penal.
Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais. (MERCOSUL) | 25/06/1996 | 3.468 | 17/05/2000 |
Acordo complementar ao acordo de assistência jurídica mútua em assuntos penais entre os Estados Partes do MERCOSUL | 5/12/2002 | ||
Acordo de Extradição entre os Estados Partes do MERCOSUL | 10/12/1998 | 4.975 | 30/01/2004 |
Protocolo de Las Leñas | 27/06/1992 | 2.626 | 15/06/1998 |
Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile | 18/02/2002 | ||
Acordo Complementar ao Acordo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais entre os Estados Partes do MERCOSUL, Bolívia e Chile | 20/12/2001 | ||
Acordo-Quadro Inter- regional de Cooperação entre as Comunidades Européias e seus Membros e o Mercado Comum do Sul e seus Estados Partes | 15/12/1995 |
Além dos acordos que regulam a cooperação em matéria penal entre os países que integram o MERCOSUL, existe um Acordo-Quadro entre o
MERCOSUL e a Comunidade Européia. Esse acordo têm um escopo amplo e visa fornecer um modelo ou marco inicial da cooperação inter-regional com a então CE. O Acordo-Quadro é um conjunto de promessas e normas programáticas que busca pavimentar o caminho para uma cooperação inter- regional efetiva. Em relação à matéria penal, o principal objetivo do acordo é fomentar a cooperação no combate ao narcotráfico. O fato é que esse acordo tem um papel menor, no que concerne à cooperação criminal, já que as convenções da ONU e os tratados bilaterais entre o Brasil e os Estados europeus regulam, de forma mais compreensiva, a cooperação penal internacional.
5.4.2
Tratados Bilaterais sobre Cooperação Internacional.
O Brasil também faz parte de vários acordos bilaterais sobre cooperação em matéria penal. A maioria regula a assistência jurídica recíproca entre os signatários. Outros tratam de temas diversos, como assistência gratuita ou medidas de cooperação direta como a transferência de apenados.
Quadro VII - Acordos Bilaterais sobre Cooperação em Matéria Penal Promulgados Pelo
Brasil.
País ou Organismo | Título ou Objeto | Assinado em | Decreto nº | Data |
Argentina | Convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita. | 15/11/1961 | 6.2978 | 11/07/1968 |
Argentina | Tratado sobre Transferência de presos | 11/09/1998 | 3.875 | 23/07/2001 |
Alemanha | Acordo de Garantia de Reciprocidade na Transmissão de Informações do Registro Penal. | 15/05/1957 | ||
Bélgica | Convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita. | 10/01/1955 | 41.908 | 29/07/1957 |
Canadá | Tratado sobre Transferência de Presos. | 15/07/1992 | 2.547 | 14/04/1998 |
Coréia do Sul | Acordo de Cooperação Judiciária e Assistência Mútua em Matéria Penal | 13/12/2002 | 5.721 | 13/03/2006 |
Chile | Tratado sobre Transferência de Presos Condenados | 29/04/1998 | 3.002 | 26/03/1999 |
China | Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal. | 24/05/2004 | 6.282 | 3/12/2007 |
Colômbia | Acordo de Cooperação Judiciária e Assistência Mútua em Matéria Penal | 07/11/1997 | 3.895 | 23/08/2001 |
Cuba | Acordo de Cooperação Judiciária e Assistência Mútua em Matéria Penal | 24/09/2002 | 6.462 | 21/05/2008 |
Espanha | Tratado sobre Transferência de Presos. | 07/11/1996 | 2.576 | 30/04/1998 |
Espanha | Acordo de Cooperação Judiciária e Assistência Mútua em Matéria Penal | 22/05/2006 | 6.681 | 08/12/2008 |
Estados Unidos da América do Norte | Acordo de Assistência Judiciária em Matéria Penal. | 14/10/1997 | 3.810 | 02/05/2001 |
França | Acordo de Cooperação Judiciária em Matéria Penal. | 28/05/1996 | 3.324 | 30/12/1999 |
Itália | Tratado sobre Cooperação Judiciária em Matéria Penal. | 17/10/1989 | 862 | 09/07/1993 |
ILANUD | Acordo de Cooperação para a Prevenção do Crime e o Tratamento do Criminoso. | 30/11/1989 | 2.151 | 19/03/1997 |
Japão | Acordo sobre Assistência Judiciária. | 23/09/1940 | Troca de notas | |
Países baixos | Convenção sobre Assistência Judiciária Gratuita. | 16/03/1959 | 53.923 | 20/05/1964 |
República do México | Tratado de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal. | 06/0802007 | Decreto Legislativo n °6.006 | Ainda não foi promulgado pelo Presidente da República |
Países Baixos (Válido apenas para as Antilhas Neerlandesas e Aruba ) | Acordo para a Extensão ao Suriname e às Antilhas Neerlandesas da Convenção Relativa à Assistência Judiciária Gratuita de 1959. | 16/11/1964 | 6.2978 |
Paraguai | Acordo para Restituição de Veículos Automotores Roubados ou Furtados. | 01/09/1994 | 18/11/1996 | 2.131 |
Paraguai | Tratado sobre Transferência de Pessoas Condenadas e de Menores sob Tratamento Especial. | 10/02/2000 | 09/10/2002 | 4.443 |
Peru | Acordo de Assistência Jurídica em Matéria Penal | 21/07/1999 | 3.988 | 29/08/2001 |
Portugal | Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal. | 07/05/1991 | 1.320 | 30/11/1994 |
Portugal | Tratado Sobre a Transferência de Pessoas Condenadas | 05/09/2001 | 5.767 | 02/05/2006 |
Portugal | Acordo Sobre Assistência Judiciária Gratuita | Troca de Notas | ||
Reino unido | Acordo sobre Transferência de Presos | 20/08/1998 | 4.107 | 28/01/2002 |
Ucrânia | Acordo de Cooperação Jurídica em Matéria Penal | 16/01/2002 | 5.984 | 12/12/2006 |
Estão em vigor no Brasil 11 acordos sobre auxílio jurídico recíproco, os MLAT’s, sendo que outros seis estão no Congresso Nacional esperando aprovação, e três outros já foram firmados, mas, ainda não foram remetidos à aprovação do legislativo. Além disso, o Brasil negocia novos acordos de assistência recíproca com cerca de outros cinqüenta e três países.
Quadro VIII – Acordos sobre Auxílio Jurídico Recíproco já negociados.
Em Vigor | Submetidos ao Congresso para Aprovação | Assinados | Negociados sem Assinatura |
Colômbia | Angola | Nigéria | Bahamas |
Coréia do Sul | Canadá | Hong Kong | |
China | Grã-Bretanha | ||
Cuba | Líbano | ||
Estados Unidos | México (aprovado pelo congresso) | ||
Espanha | Suíça | ||
França | Suriname | ||
Itália | |||
Peru | |||
Portugal |
Quadro IX – Acordos de Auxílio Recíproco em Matéria Penal em negociação
Em Negociação | Propostas de Tratados Recebidas Pelo Brasil | Propostas de Tratados Enviadas Pelo Brasil |
África do Sul | Albânia | Áustria |
Alemanha | Argélia | Bélgica |
Austrália | Grécia | Bolívia |
Israel | Índia | Bulgária |
Romênia | Moçambique | Chile |
Turquia | Moldava | Cingapura |
Costa Rica | ||
Dinamarca | ||
Egito | ||
El Salvador | ||
Emirados Árabes Unidos | ||
Equador | ||
Federação Russa | ||
Filipinas | ||
Guatemala | ||
Honduras | ||
Hungria | ||
Ilhas Cayman | ||
Ilhas Jersey | ||
Ilhas Virgens (Reino Unido) | ||
Indonésia | ||
Irlanda | ||
Japão | ||
Liechtenstein | ||
Luxemburgo | ||
Macau | ||
Malásia | ||
Marrocos | ||
Mônaco | ||
Nicarágua | ||
Nova Zelândia | ||
Países Baixos | ||
Panamá | ||
Polônia | ||
República Tcheca | ||
Síria | ||
Suécia | ||
Tailândia | ||
Tunísia | ||
Venezuela |
Quadro X - Acordos Bilaterais sobre Extradição Promulgados Pelo Brasil
País | Data da Celebração | Decreto de Promulgação | Data da Promulgação |
Argentina | 15/11/1961 | 62.979 | 11/07/1968 |
Austrália | 22/08/1994 | 2.010 | 25/09/1996 |
Bélgica | 06/05/1963 | 41.909 | 29/07/1957 |
Bolívia | 25/02/1938 | 9.920 | 8/07/ 0000 |
Xxxxx | 08/11/1935 | 1.888 | 17/08/1937 |
Colômbia | 28/12/1938 | 6.330 | 25/09/ 1940 |
Coréia do Sul | 01/09/1995 | 4.152 | 7/03/ 2002 |
Equador | 04/03/1937 | 2.950 | 8/08/1938 |
Espanha | 02/02/1988 | 99.340 | 22/06/1990 |
Estados Unidos – Tratado de | 13/01/1961 18/06/1962 | 55.750 | 11/02/ 1965 |
Extradição e o respectivo Protocolo Adicional | |||
França | 28/05/1996 | 5.258 | 27/10/2004 |
Itália | 17/10/1988 | 863 | 9/07/1993 |
Lituânia | 28/09/1937 | 4.528 | 16/08/1939 |
México – Tratado de Extradição e Respectivo Protocolo Adicional | 28/12/1933 18/09/1938 | 2.535 | 22/03/1938 |
Paraguai | 24/02/1922 | 16.925 | 27/05/1925 |
Peru | 13/02/1919 | 15.506 | 31/05/ 1922 |
Portugal | 28/05/1996 | 1.325 | 2/12/1994 |
Reino Unido | 18/07/1995 | 2.347 | 10/10/1997 |
Suíça | 23/07/1932 | 23.997 | 13/03/1934 |
Uruguai | 27/12/1916 | 13.414 | 15/01/1919 |
Venezuela | 07/12/1938 | 5.362 | 1/03/ 1940 |
Quadro XI - Acordos Bilaterais sobre Cartas Rogatórias Promulgados Pelo Brasil
País | Data da Celebração | Decreto de Promulgação | Data Promulgação | da |
Argentina | 14/02/1880 | 7.871 | 03/11/ 1880 | |
Argentina -Protocolo que modifica o Acordo para Execução de Cartas Rogatórias | 16/09/1912 | 40.998 | 22/02/1957 | |
Acordo, por troca de notas, sobre Simplificação de Legalizações em Documentos Públicos | 23/10/2003 | Troca de Notas | 23/03/2004 | |
Bolívia | 22/12/1879 | 7.857 | 15/10/1880 | |
Chile - Acordo, por troca de notas, para dispensa de legalização | 10/02/1970 | Troca de Notas | Data Assinatura | da |
Estados Unidos - Ajuste para a Dispensa de legalização Consular | 22/04/1969 | Data Assinatura | da | |
França Acordo, por troca de Notas, sobre a Gratuidade Parcial da Execução das Cartas Rogatórias em Matéria Penal | 05/10/1978 | 585 | 26/06/1992 | |
Peru | 29/09/1879 | 7.582 | 27/12/1879 | |
Peru - Acordo Ampliativo | 08/06/1891 | 1.395 | 18/05/1893 | |
Portugal | 31/08/1895 | Data Assinatura | da | |
Uruguai -Protocolo Relativo à Execução de Cartas Rogatórias, Modificativo do Artigo 4º do Acordo de 14 de fevereiro de 1879 | 12/12/1906 | 9.169 | 30/11/1911 |
5.4.3
Evolução da Incorporação de Pactos sobre Cooperação Internacional em Matéria Penal Pelo Brasil.
Os quadros acima evidenciam que do final do Século XIX até, pelo menos, a metade século passado, a maioria dos tratados celebrados pelo Brasil sobre cooperação internacional, regula procedimentos relativos à extradição ou ao cumprimento de cartas rogatórias. Somente a partir das últimas duas décadas do Século XX é que o Brasil passou a celebrar tratados bilaterais versando sobre medidas de cooperação jurídica direta, regulando a prestação de auxílio jurídico mútuo ou a transferência de apenados. Isso reforça a conclusão de que somente há algumas décadas é que a comunidade internacional vem sentindo a necessidade de incrementar a cooperação direta em matéria penal, necessidade diretamente ligada ao aumento da criminalidade transnacional.
Gráfico I - Evolução da Incorporação ao Ordenamento Jurídico Brasileiro dos Tratados sobre Cooperação Internacional em Matéria Penal.
Tratados multilaterais ONU
Tratados multilaterais OEA
Tratados multilaterais MERCOSUL
Tratados bilaterais
Tratados de extradição
16
14
12
10
8
6
4
2
0
1900-1929 1930-1959 1960-1989 1990-2008
Gráfico II - Evolução da Incorporação ao Ordenamento Jurídico Brasileiro dos Tratados Bilaterais sobre Cooperação Internacional em Matéria Penal.
Cooperação Judiciária
Auxílio Jurídico Recíproco
Transferência de Apenados
Assistência Jurídica Gratuira
Extradição Rogatórias
Outros de cooperação direta
70
60
50
40
30
20
10
0
1900-1989 2009-2015
(estimativa)
Os gráficos acima, feitos com base nas informações prestadas neste capítulo, demonstram de forma precisa que o Brasil, forçado pela globalização, incorporou ao seu ordenamento jurídico a maior parte dos tratados sobre cooperação em matéria penal que integra na última década do Século XX. A maioria dos tratados bilaterais versa sobre alguma forma de cooperação direta, via de regra, sobre assistência jurídica recíproca. O segundo gráfico, deixa claro, ainda, que até a última década do Século XX, o Brasil, seguindo a tendência mundial, dava preferência aos tratados sobre extradição e cartas rogatórias, o que muda de forma significativa a partir dos anos 90. O marco dessa viragem é, sem dúvida, o Plano de Milão adotado pelo Sétimo Congresso da Organização das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e Tratamento dos Criminosos, ocorrido em 1985. A última coluna do gráfico representa o número de tratados de auxílio jurídico recíproco a serem incorporados pelo ordenamento pátrio se aprovados os acordos submetidos ao Congresso Nacional, os já negociados, e aqueles em negociação. Somente a aprovação dos dois primeiro grupos representaria a quase duplicação dos MLAT’s em vigor no país.