Tratados Internacionais e Medidas de CooperaçãoAcordo De Assistência Jurídica Mútua Em Assuntos Penais Entre Os Estados Partes Do Mercosul, Bolívia E Chile • March 14th, 2023
A cooperação internacional não depende da celebração de tratados para que possa ocorrer, porém não é possível negar a utilidade dos pactos formais de cooperação internacional em matéria penal. Esses pactos servem para delimitar o escopo da cooperação, deixando conhecido de antemão quais os limites que devem ser respeitados na prestação da ajuda, adaptam o ordenamento interno dos países signatários aos objetivos assumidos pelos Estados, padronizam os requerimentos e a forma de execução dos pedidos de auxílio, regulam o custeio das medidas de cooperação e, muitas vezes, velam pelos direitos das vítimas e dos suspeitos.
