Contract

TERMO DE QUITAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
EMPREGADOR
01 CNPJ/CEI 50.730.985/0001-89			02 Razão Social / Nome ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
TRABALHADOR
10 PIS - PASEP 20492952870		11 Nome XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX (000096)
17 Carteira de Trabalho (nº, série, UF) 053601 / 00362 / SP		18 CPF 000.000.000-00	19 Data de nascimento 03/03/1994	20 Nome da mãe XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XX XXXXX
CONTRATO
22 Causa do Afastamento Despedida sem justa causa, pelo empregador
24 Data de admissão 08/10/2019	25 Data do Aviso Prévio 28/08/2020	26 Data de afastamento 28/08/2020	27 Cód. Afastamento SJ2	29 Pensão alimentícia (%) (Saque FGTS) 0,00
30 Categoria do trabalhador 01 - Empregado

Foi realizada a rescisão do contrato de trabalho do trabalhador acima qualificado, nos termos do artigo n.º 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A assistência à rescisão prevista no § 1º do art. n.º 477 da CLT não é devida, tendo em vista a duração do contrato de trabalho não ser superior a um ano de serviço e não existir previsão de assistência à rescisão contratual em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho da categoria a qual pertence o trabalhador.

No dia 28/08/2020 foi realizado, nos termos do art. 23 da Instrução Normativa/SRT n.º 15/2010, o efetivo pagamento das verbas

rescisórias especificadas no corpo do TRCT, no valor líquido de R$ 4.363,32 o qual, devidamente rubricado pelas partes, é parte integrante do presente Termo de Quitação.

                         ,     de                  de    

150 Assinatura do Empregador ou Preposto XXXXX XXXXX XXXXXXXX

CPF:

000.000.000-00

151 Assinatura do Trabalhador 152 Assinatura do Responsável Legal do Trabalhador XXXXXX XX XXXXX XXXXXXX

156 Informações à CAIXA:

A ASSISTÊNCIA NO ATO DA RESCISÃO CONTRATUAL É GRATUITA

Pode o trabalhador iniciar ação judicial quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (Inc. XXIX, Art. 7º da Constituição Federal/1988).