CONTRATO Nº 92/2024

CONTRATO Nº 92/2024

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE LAFAIETE COUTINHO E A EMPRESA SÍLVIA PAÍVA SILVA, PARA O PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

O MUNICÍPIO DE LAFAIETE COUTINHO, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº 14.205.959/0001- 78, com sede administrativa na Praça Papa Xxxx XXXXX, Centro, Lafaiete Coutinho – BA, CEP 45.215.000, por seu Prefeito o Sr. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx, brasileiro, casado, agropecuarista, portador da Cédula de Identidade nº 06.482.385-71 SSP- BA e CPF (MF) nº 000.000.000-00, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, representada pela Secretária XXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX, portadora do RG: 500813140 SSP-BA, e CPF: 000.000.000-00, doravante designados CONTRATANTES, e a Empresa, XXXXXX XXXXX XXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ (MF) sob o nº 23629004/0001-39, localizada na localizada na Xxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, X/X, xxxx, Xxxxxxxx, Xxxxxxxxxx – XX, XXX: 00000-000, representada pela sua representante legal a Srª. XXXXXX XXXXX XXXXX, portador da Cédula de Identidade nº 08.377.463-70 SSP - BA e CPF (MF) nº 000.000.000-00, de acordo com a representação legal que lhe outorgada por contrato social, com base no Processo Administrativo n° 26/2024 e Dispensa de Licitação n° 09/2024, regido no que couber pela Lei Federal n° 14.133/2021, art. 75, inc. II, Decreto Municipal nº 07/2024 de 12/01/2024 e pelas cláusulas e condições abaixo estabelecidas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de alimentação e decoração para a jornada pedagógica, a ser realizada no dia 21 de fevereiro, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Xxxxxxxx Xxxxxxxx – Bahia.

LOTE 01:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	UND	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	Serviços de decoração do espaço que acontecerá a Jornada Pedagógica, a saber, o Tele Saúde, ao lado da Sede da Secretaria Municipal de Educação de Xxxxxxxx Xxxxxxxx – Bahia. (60m de voal, 40m de malha branca, 1 jacquards de 10m, 8 arranjos de flores naturais, 6 esponjas grandes, 2 vasos médio, folhagem, 2 toalhas grande medindo 8m, 18 toalhas redondas, 18 tampões, 2 tapetes 4x2m, 2 poltronas, 1 mesa de centro, 4 colunas, jarros de pé, 01 mesa para o buffet, 150 cadeiras, estrutura de decoração na entrada do evento) Obs.: Todas as despesas por conta da	01	UND	R$ 4.700,00	R$ 4.700,00

empresa.

Data do evento: 21/02/2024 Horário: 08h

LOTE 02:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUAN T.	UND	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL
01	Contratação de Pessoa Juridica para prestação de serviço para buffet para 150 pessoas (Iogurte, suco, café, chocolate quente, pão delícia, bananinhas, bolo de puba, bolo de aimpim, bolo mesclado, rosca de côco, bauru, torradas, mini torta de atum, pão italiano, frutas, queijo, presunto e peito de peru. Obs.: Todas as despesas por conta da empresa. Data do evento: 21/02/2024 Horário: 08h	01	UND	R$ 3.892,00	R$ 3.892,00

Parágrafo Primeiro: A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões no fornecimento da presente Dispensa, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, conforme a Lei Federal nº. 14.133/2021

Parágrafo Segundo: A CONTRATADA não poderá transferir o fornecimento de que trata o presente contrato, nem tampouco, transferir ou caucionar os direitos ou garantias deste contrato, no todo ou em parte.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas para o pagamento deste contrato correrão por conta dos recursos da Dotação Orçamentária a seguir especificada:

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO/ATIVIDADE: 2.020 – CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO CONTINUADA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

FONTE DE RECURSO: 1500.1001 – RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS DESTINADO A DESPESA COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA

O prazo de vigência é de 30 dias, podendo ser prorrogado, contado da data da assinatura do contrato, de acordo com a necessidade e interesse da administração, na conformidade do estabelecido na Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O valor global do presente Contrato é no montante de R$ 8.592,00 (oito mil quinhentos e noventa e dois reais), a ser pago após recebimento e aceite dos itens adquiridos.

Parágrafo Primeiro: A Ordem Bancária será emitida em nome da CONTRATADA.

Parágrafo Segundo: Nos preços ofertados na proposta do Contratado já estão inclusos todos os custos e despesas

decorrentes do fornecimento e outros quaisquer que, direta ou indiretamente, impliquem ou venham a implicar no fiel cumprimento deste instrumento.

Parágrafo Terceiro: Quando houver erro de qualquer natureza, na emissão da Nota Fiscal/Fatura, o documento será Imediatamente devolvido para substituição e/ou emissão de Nota de Correção, ficando estabelecido que esse intervalo de tempo não seja considerado para efeito de qualquer reajuste ou atualização do valor contratual.

CLÁUSULA QUINTA – DA REVISÃO E REAJUSTAMENTO

Os preços contratados são fixos e irreajustáveis, salvo em caso de reequilíbrio econômico.

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) Fornecer o objeto contratual de conformidade com as condições e prazos estabelecidos.

b) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a presente contratação.

c) Providenciar a imediata correção das deficiências e/ou irregularidades apontadas pela CONTRATANTE na execução do objeto contratual.

d) Arcar com eventuais prejuízos causados à CONTRATANTE e/ou a terceiros, provocados por ineficiência ou irregularidade cometida por seus empregados ou prepostos envolvidos na execução de Xxxxxxxx Xxxxxxxx.

e) Substituir, de forma imediata e às suas expensas, quaisquer produtos que não estejam em conformidade com as especificações constantes no termo contratual.

f) Entregar o produto em conforme proposta apresentada

CLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

Compete a Contratante:

a) Efetuar os pagamentos devidos à contratada.

b) Receber o produto objeto do contrato, nos termos, prazos, condições e especificações estabelecidas no termo de referência.

c) Designar servidor responsável para fiscalização e acompanhamento do contrato.

d) Rejeitar, no todo ou em parte, por intermédio da fiscalização, o fornecimento de veículos que estejam em desacordo com o firmado, podendo exigir, a qualquer tempo, a substituição dos que julgar insuficientes ou inadequados.

e) Aplicar à contratada as penalidades depois de constatadas as irregularidades, garantido o contraditório e ampla defesa.

f) Publicar o resumo do Contrato e os Aditamentos que houver, na Imprensa Oficial até o 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura contanto que isto ocorra dentro de 20 dias a contar da referida assinatura, conforme a Lei 14.133/2021.

g) Efetuar o pagamento à CONTRATADA, nos termos da contratação, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da apresentação das Notas Fiscais. Sendo que o produto deverá ser sempre acompanhado da respectiva Nota Fiscal, e com o aceite do Setor Competente deste Município;

CLÁUSULA OITAVA - DA ENTREGA DOS PRODUTOS E RECEBIMENTO

Para fornecimento das quantidades adquiridas proceder-se-á da seguinte forma, de acordo com as necessidades e conveniências do Contratante:

a) o Contratado fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Ordem de Fornecimento”, conforme modelo previamente apresentado pelo Contratante e acordado pelas partes, devidamente datada e assinada por funcionário autorizado da Prefeitura Municipal;

b) a “Ordem de Fornecimento” deverá ser devidamente preenchida com as informações relativas ao fornecimento e assinadas por funcionário do posto que executar o fornecimento.

Parágrafo Primeiro: O material será recusado no caso de especificações fora dos padrões, erro quanto ao produto solicitado, volume menor que o solicitado, contaminação por quaisquer elementos não permitidos em sua composição ou a presença de outras substâncias, em percentuais além dos autorizados em sua composição.

Parágrafo Segundo: O material recusado deverá ser substituído no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas, contado a partir do recebimento pelo Contratado da formalização da recusa pelo Contratante, arcando o Contratado com os custos dessa operação, inclusive os de reparação.

Parágrafo Terceiro: Para o fornecimento de materiais deverão ser especificados os quantitativos a serem fornecidos, no preenchimento da requisição da Secretaria Municipal de Administração, bem como fornece o devido comprovante.

Parágrafo Quarto: Não será admitida recusa de fornecimento em decorrência de sobrecarga na sua capacidade instalada. Parágrafo Quinto: Em caso de panes, casos fortuitos ou de força maior, o CONTRATADO deverá providenciar alternativas de fornecimento nas mesmas condições acordadas, no prazo máximo de 03 (três) dias, após o recebimento da formalização de descontinuidade do fornecimento emitida pelo CONTRATANTE, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES

Sem prejuízo da caracterização dos ilícitos administrativos previstos na Lei 14.133/2021, com as cominações inerentes, a inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução do contrato, sujeitara o CONTRATADO a multa, que será graduada de acordo com a gravidade da infração, obedecidos os seguintes limites máximos:

I - 10% (dez por cento) sobre o valor deste contrato, em caso de descumprimento total da obrigação, ou ainda na hipótese de negar-se a CONTRATADA a efetuar o reforço da caução, dentro de 10 (dez) dias contados da data de sua convocação;

II - 0,3% (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sabre o valor da parte do fornecimento da licença não realizado;

Ill - 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor da parte do fornecimento da licença não realizada, por cada dia subsequente ao trigésimo.

Parágrafo primeiro: A multa a que se refere este item não impede que a Administração rescinda unilateralmente o contrato e aplique as demais sanções previstas na lei.

Paragrafo segundo: A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do contratado faltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada, quando exigida, além da perda desta, a CONTRATADA responder pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente.

Parágrafo terceiro: Xxxxx não tenha sido exigida garantia, a Administração se reserva o direito de descontar diretamente do

Pagamento devido a CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta.

CLÁUSULA DÉCIMA-FISCALIZAÇÃO

a) Nos termos da Lei, fica designado representante para acompanhar e fiscalizar a entrega dos materiais, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados, pela servidora Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx, matrícula 238105, Portaria Municipal Nº 10/2024, servidora lotada na Secretaria Municipal de Educação.

b) A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com a Lei nº 14.133/2021

c) O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente ajuste vincula-se ao instrumento convocatório pertinente em todos os seus termos e à proposta do contratante, sendo os casos omissos resolvidos de acordo com a legislação aplicável à espécie

CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO

A inexecução, total ou parcial, do Contrato enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as prevista na Lei nº 14.133/2021

Parágrafo Primeiro: O Contratante poderá rescindir administrativamente o Contrato nas hipóteses previstas na Lei nº 14.133/2021

Parágrafo Segundo: Nas hipóteses de rescisão com base na Lei nº 14.133/2021não cabe ao Contratado direito a qualquer indenização.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL

Toda e qualquer alteração deverá ser processada mediante a celebração de Termo Aditivo, com amparo na Lei nº 14.133/2021, vedada a modificação do objeto.

Parágrafo Único: A alteração de valor contratual, decorrente do reajuste de preço, compensação ou penalização financeira, prevista no Contrato, bem como o empenho de dotações orçamentárias, suplementares, até o limite do respectivo valor, dispensa a celebração de aditamento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente ajuste vincula-se ao instrumento convocatório pertinente em todos os seus termos e à proposta do contratante, sendo os casos omissos resolvidos de acordo com a legislação aplicável à espécie.

Parágrafo Primeiro: A CONTRATADA fica obrigada a manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação.

Parágrafo Segundo: O presente Contrato não poderá ser objeto de subcontratação, cessão ou transferência, no todo ou em parte.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

As partes elegem o Foro da cidade de Jaguaquara - Bahia, que prevalecerá sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Contrato.

E, para firmeza e como prova de assim haverem entre si, ajustado e contratado, foi lavrado o presente instrumento contratual em 03 (três) vias, de igual teor e forma vai assinado pelas partes contratantes, na presença de 02 (duas) testemunhas.

Xxxxxxxx Xxxxxxxx – BA, 21 de Fevereiro de 2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAFAIETE COUTINHO

XXXX XXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX

CNPJ: 26758369/0001-51

Prefeito Municipal

XXXXXXXXX XX XXXXXXX XXXXXX

RG: 500813140 SSP-BA, e CPF: 000.000.000-00

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

XXXXXX XXXXX XXXXX

CNPJ: 23629004/0001-39

Representante legal: XXXXXX XXXXX XXXXX

RG 08.377.463-70 SSP - BA e CPF (MF) nº 000.000.000-00

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome e CPF.: Nome e CPF.:

PUBLICAÇÃO	PARECER JURÍDICO
Nos termos da Lei Federal n.º 14.133/2021 a PREFEITURA MUNICIPAL DE LAFAIETE COUTINHO, publica o presente contrato em local apropriado para que seja dado fiel cumprimento para produção dos seus efeitos de direito.	O presente contrato preenche todos os requisitos legais estando em conformidade com as normas vigentes.
Prefeitura Municipal de Xxxxxxxx Xxxxxxxx - BA 21 de Fevereiro de 2024	Advogada:
Nome do Servidor:                 RG. n.º:	OAB. nº: