PROCESSO DE ADITIVO DE PRAZO PARA CONVÊNIOS

CHECK LIST PARA CONTROLE DE DOCUMENTAÇÕES SECRETARIA EXECUTIVA ADJUNTA DE ENGENHARIA - SEAENG

Convênio Nº:	Objeto:
Convenente:

DOCUMENTOS	C	NC	SITUAÇÃO/OBSERVAÇÕES
Ofício solicitando o prazo, contendo o número do convênio e o objeto (assinado pelo responsável Legal da convenente ou pessoa Legal autorizada por procuração - Nesse caso anexar procuração);
Justificativa técnica da prorrogação de prazo com avaliação objetiva da razão do atraso (assinada pelo responsável técnico da convenente);
Cópia do Termo de Convênio, com publicação no DOE;
Cópia do Termo de Contrato firmado com publicação;
ART de Registro do Contrato;
ART de Registro da Fiscalização do Contrato da convenente;
Cópia dos Termos Aditivos com publicação (se houver);
ART de Registro dos Termos Aditivos (se houver);
Cópia dos Apostilamentos (se houver);
Certidões vigentes - INSS, FGTS, PMM, Dívida Ativa, SEFAZ, Receita Federal e Débitos Trabalhistas;
Declaração de adimplência da folha de pagamento;
Cópia da Portaria de Paralisação (se houver);
Cópia da Portaria de Restabelecimento (se houver);
Plano de trabalho vigente aprovado (assinado pelo responsável Legal da convenente);
Plano de Trabalho devidamente ajustado ao período para aprovação (assinado pelo responsável Legal da convenente).
OBS: PROCURAÇÃO DEVE ESTAR DEVIDAMENTE RECONHECIDA EM CARTÓRIO.

LEGENDA:

C - CONFORME

NC - NÃO CONFORME

NOTA: EM CASO DE NÃO CONFORME, INSERIR OBSERVAÇÃO.

Protocolo SEINFRA

FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DE CONTROLE DE DOCUMENTAÇÕES SECRETARIA EXECUTIVA ADJUNTA DE ENGENHARIA - SEAENG

PROCESSO DE ADITIVO DE SERVIÇOS DE CONTRATOS

Contrato Nº:	Objeto:
Empresa Contratada:

DOCUMENTOS	C	NC	SITUAÇÃO/OBSERVAÇÕES
Requerimento solicitando aditivo de serviço (assinado pelo responsável Legal da contratada ou responsavel nomeado por Procuração) - Nesse caso anexar procuração;
Justificativa técnica quanto ao aditivo de serviço pleiteado com avaliação objetiva da razão dos serviços propostos (assinada pelo responsável técnico da obra);
Cópia do contrato, com cópia da publicação no DOE;
ART de Registro do Contrato;
Cópia dos Termos Aditivos com publicação (se houver);
ART de Registro dos Termos Aditivos (se houver);
Cópia dos Termos de Apostilamentos (se houver);
Certidões vigentes - Certidão Conjunta, FGTS, PM, SEFAZ e Débitos Trabalhistas;
Cronograma físico-finaceiro do aditivo proposto;
Estudo de avaliação e revisão da linha crítica da obra (Diagrama PERT-CPM );
Planilha orçamentária consolidada dos serviços, demonstrando os acréscimos e decréscimos das atividades;
Memória de cálculo das atividades propostas em detalhamento conforme art 2º da Resolução 27/2012-TCE/AM;
Projetos executivos das atividades propostas e das alterações pleiteadas com ART do responsável;
Especificação técnica e memorial descritivo das alterações com ART do responsável;
Composições de custos das "novas atividades" propostas com ART do responsável.
OBS: PROCURAÇÃO DEVE ESTAR DEVIDAMENTE RECONHECIDA EM CARTÓRIO.

LEGENDA:

C - CONFORME

NC - NÃO CONFORME

NOTA: EM CASO DE NÃO CONFORME, INSERIR OBSERVAÇÃO.

Protocolo SEINFRA

FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DE CONTROLE DE DOCUMENTAÇÕES SECRETARIA EXECUTIVA ADJUNTA DE ENGENHARIA - SEAENG

PROCESSO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA PARCIAL

Contrato Nº:	Objeto:
Empresa Contratada:

DOCUMENTOS	C	NC	SITUAÇÃO/OBSERVAÇÕES
Requerimento solicitando o atestado de capacidade técnica parcial, assinado pelo responsavel Legal da contratada;
Cópia do contrato, com cópia da publicação no DOE;
Cópia da Ordem de Serviços do contrato;
Apresentar ART de Registro do Termo de Contrato;
Cópia dos Termos Aditivos com publicação (se houver);
Apresentar ART 's de Registro dos aditivos do Termo de Contrato;
Comprovante de vínculo do profissional responsável com o requerente, Certidão de Registro CREA;
Comprovação de adimplência da empresa e do profissional responsável junto ao CREA - Certidão de Registro.
OBS: PROCURAÇÃO DEVE ESTAR DEVIDAMENTE RECONHECIDA EM CARTÓRIO.

LEGENDA:

C - CONFORME

NC - NÃO CONFORME

NOTA: EM CASO DE NÃO CONFORME, INSERIR OBSERVAÇÃO.

Protocolo SEINFRA

FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DE CONTROLE DE DOCUMENTAÇÕES SECRETARIA EXECUTIVA ADJUNTA DE ENGENHARIA - SEAENG

PROCESSO DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA

Contrato Nº:	Objeto:
Empresa Contratada:

DOCUMENTOS	C	NC	SITUAÇÃO/OBSERVAÇÕES
Requerimento solicitando o atestado de capacidade técnica, assinado pelo responsavel Legal da contratada;
Cópia do contrato, com cópia da publicação no DOE;
Cópia da Ordem de Serviços do Contrato;
Apresentar ART de Registro do Termo de Contrato assinado para comprovação;
Termos Aditivos com publicações e ART's (se houver);
Comprovante de vínculo e adimplência do profissional responsavel com o requerente - Certidão de Registro CREA;
Cópia do Termo de Recebimento Definitivo emitido.
OBS: PROCURAÇÃO DEVE ESTAR DEVIDAMENTE RECONHECIDA EM CARTÓRIO.

LEGENDA:

C - CONFORME

NC - NÃO CONFORME

NOTA: EM CASO DE NÃO CONFORME, INSERIR OBSERVAÇÃO.

Protocolo SEINFRA

FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DE CONTROLE DE DOCUMENTAÇÕES SECRETARIA EXECUTIVA ADJUNTA DE ENGENHARIA - SEAENG

PROCESSO DE ASSINATURA DE ART

Contrato Nº:	Objeto:
Empresa Contratada:

DOCUMENTOS	C	NC	SITUAÇÃO/OBSERVAÇÕES
Requerimento solicitando assinatura de ART (assinado pelo responsavel Legal da contratada);
Cópia do Termo de Contrato, com publicação no DOE;
Cópia da ART de Registro do Contrato em 03 vias para análise e aprovação (se for ART de Registro);
Cópia dos Termos Aditivos com publicação (se houver);
Apresentar ART's dos termos aditivos em 03 vias para análise e aprovação (se assinatura de Termo Aditivo);
Comprovante de vínculo do profissional responsável com o requerente - Certidão de Registro CREA;
Comprovação de adimplência da empresa e do profissional responsável junto ao CREA - Certidão de Registro.
OBS: PROCURAÇÃO DEVE ESTAR DEVIDAMENTE RECONHECIDA EM CARTÓRIO.

LEGENDA:

C - CONFORME

NC - NÃO CONFORME

NOTA: EM CASO DE NÃO CONFORME, INSERIR OBSERVAÇÃO.

Protocolo SEINFRA

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PROCESSO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO e DEFINITIVO

Contrato Nº:	Objeto:
Empresa Contratada:

DOCUMENTOS	C	NC	SITUAÇÃO/OBSERVAÇÕES
Requerimento solicitando Termo de Recebimento (assinado pelo responsavel Legal da contratada);
Cópia do contrato, com cópia da publicação no DOE;
ART de Registro do Contrato;
Cópia dos Termos Aditivos com publicação (se houver);
ART de Registro do Termos Aditivos (se houver);
Relatório de conclusão das atividades com anexo fotográfico da contratada, devidamente assinado pelo responsável técnico;
Comprovação de regularidade ambiental;
Comprovação da aprovação dos projetos executivos nos órgãos responsáveis - AVCB, ETE, Eletrobrás, etc (se houver).
OBS: PROCURAÇÃO DEVE ESTAR DEVIDAMENTE RECONHECIDA EM CARTÓRIO.

LEGENDA:

C - CONFORME

NC - NÃO CONFORME

NOTA: EM CASO DE NÃO CONFORME, INSERIR OBSERVAÇÃO.

Protocolo SEINFRA

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PROCESSO DE ADITIVO DE PRAZO DE CONTRATOS

Contrato Nº:	Objeto:
Empresa Contratada:

DOCUMENTOS	C	NC	SITUAÇÃO/OBSERVAÇÕES
Requerimento solicitando o aditivo (assinado pelo responsavel Legal da contratada ou responsavel nomeado por procuração (nesse caso apresentar procuração);
Justificativa técnica da prorrogação de prazo com avaliação objetiva da razão do atraso (assinada pelo responsável técnico da obra);
Cópia do contrato com cópia da publicação no DOE;
Cópia da ART de Registro do Contrato;
Cópia da Ordem de Serviço do Contrato;
Cópia dos Termos Aditivos com publicação (se houver);
ART de Registro dos Termos Aditivos (se houver);
Cópia dos Apostilamentos (Se houver);
Termo de Paralisação do Contrato (Se houver);
Cópia da Portaria de Paralisação (Se houver);
Cópia da Portaria de Restabelecimento (Se houver);
Certidões vigentes - Certidão Conjunta, FGTS, PM, SEFAZ e Débitos Trabalhistas;
Cronograma físico-finaceiro (vigente e aprovado);
Cronograma físico-finaceiro readequado para o prazo pleiteado (assinado pelo responsável técnico);
Estudo de avaliação e revisão da linha crítica da obra (Diagrama PERT-CPM ).
OBS: PROCURAÇÃO DEVE ESTAR DEVIDAMENTE RECONHECIDA EM CARTÓRIO.

LEGENDA:

C - CONFORME

NC - NÃO CONFORME

NOTA: EM CASO DE NÃO CONFORME, INSERIR OBSERVAÇÃO.

Protocolo SEINFRA

FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DE CONTROLE DE DOCUMENTAÇÕES SECRETARIA EXECUTIVA ADJUNTA DE ENGENHARIA - SEAENG

DOCUMENTOS	C	NC	SITUAÇÃO/OBSERVAÇÕES
Ofício de encaminhamento da prestação de contas - 02 vias (assinado pelo responsável Legal da convenente), contendo o objeto, número do convênio, número da parcela, valor da parcela e o número do convênio federal (se houver);
Relatório de cumprimento do objeto (com assinatura do responsável Legal e técnico da convenente);
Execução de receitas e despesas (com assinatura do responsável Legal e técnico da convenente);
Relação de pagamentos efetuados (com assinatura do responsável Legal e técnico da convenente);
Relatório de execução físico-financeira (com assinatura do responsável Legal e técnico da convenente);
Despacho adjudicatório com publicação quando houver (com assinatura do responsável Legal e técnico da convenente);
Homologação das licitações com publicação (com assinatura do responsável Legal e técnico da convenente);
Justificativa para sua dispensa ou inexigibilidade (com assinatura do responsável Legal e técnico da convenente);
Termo de transferência voluntária (com assinatura do responsável Legal e técnico da convenente);
Relação dos processos licitatórios (com assinatura do responsável Legal e técnico da convenente);
Declaração de guarda de documentos contabéis (com assinatura do responsável Legal e técnico da convenente);
Comprovante de pagamento da nota fiscal (TED de pagamento ou cheque);
Relação de bens (com assinatura do responsável Legal e técnico da convenente);
Conciliação bancária;
Extrato de conta aplicação/poupança e extrato da conta corrente;
Comprovante de recolhimento do saldo (quando houver);
Relatório de execução de transferência;

HISTÓRICO	C	NC	SITUAÇÃO/OBSERVAÇÕES
Ordem de serviços da convenente, devidamente assinada;
ART de Registro do Contrato firmado, devidamente assinada por autoridade competente da convenente;
ART de Registro do último Xxxxx Xxxxxxx, devidamente assinada por autoridade competente da convenente;
ART da fiscalização da convenente;
Foto da placa da obra + placa da empresa (colorida e assinada pelo responsavel técnico da convenente e empresa);
Relação de ruas (quando for sistema viário);
Relatório de Obras das atividades desenvolvidas - Da empresa contendo período, nº do contrato/convênio e objeto, devidamente assinada pelo responsável técnico da convenente e empresa;
Relatório fotográfico das atividades desenvolvidas - Da empresa contendo período, nº do contrato/convênio e objeto, devidamente assinada pelo responsável técnico da convenente e empresa;
CD-room ou DVD-room com fotos das atividades da medição (mínimo de 100 fotos);
Planilha/Boletim de medição (incluindo o período), devidamente assinado pelos responsáveis técnicos da convenente e empresa;
Memória de cálculo do boletim de medição detalhada, contendo período da medição conforme art 2º inc. 9º - Resolução 27/2012- TCE/AM;
Projeto/Croquis de execução.
Diário de Obra do período da medição, devidamente assinado pelo fiscal do convenente e responsável técnico da contratada;
Mapa de chuva, conforme descrição no diário de obras, (quando for o caso);
Termo de recebimento parcial da parcela;
Termo de recebimento definitivo (na última parcela);

PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO

Convênio Nº:	Valor Global:	Data Assinatura:	Prazo do Convênio:
Valor da Parcela:	N da Parcela.
Período da Boletim:	Nota Fiscal nº:	Emissão em:	Protocolo nº:
Convenente:			Data da Análise:
Objeto:

ENSAIOS DE CONTROLE TÉCNOLÓGICO	C	NC	SITUAÇÃO/OBSERVAÇÕES
Ensaios de controle tecnológico - Estudo de jazidas (de acordo com a medição em questão e especificação técnica e Normas vigentes);
Ensaios de controle tecnológico de índices de solos - Terraplanagem (de acordo com a medição em questão e especificação técnica e Normas vigentes);
Ensaios de controle tecnológico do concreto - Meio-fio/sarjetas e calçadas (de acordo com a medição em questão e especificação técnica e Normas vigentes);
Ensaios de controle tecnológico dos ligantes (de acordo com a medição em questão, especificação técnica e Normas Vigentes) - quando for sistema viário;
Ensaios de controle tecnológico da mistura betuminosa - AAUQ / CBUQ (de acordo com a medição em questão, especificação técnica e Normas vigentes) - quando for sistema viário;
Relatório dos ensaios de controle tecnológicos apresentados (de acordo com a medição em questão e especificação técnica e Normas vigentes).

CERTIDÕES e GUIAS DE RECOLHIMENTO	C	NC	VENCIMENTO/OBSERVAÇÕES	43 44 45 46 47 48
Nota fiscal - contendo o objeto, número do contrato, número da medição e número do convênio, assinada e atestada pela fiscalização da convenente;
Cópia do recibo, contendo o objeto, número do contrato, número da medição e número do convênio;
Caixa GPS/INSS e DAM/ISS quitados;
Cópia do Termo de Convênio, com publicação no DOE;
Cópia do Termo de Contrato, ou outro instrumento firmado com terceiros, com publicação no DOM;
Cópia dos Termos Aditivos de prazos ou serviços com publicação (se houver);
Plano de trabalho aprovado;
Cópia da nota de empenho do convênio;
Cópia da nota de empenho do contrato;
OBS: PROCURAÇÃO DEVE ESTAR DEVIDAMENTE RECONHECIDA EM CARTÓRIO.

LEGENDA:

C - CONFORME

NC - NÃO CONFORME

NOTA: EM CASO DE NÃO CONFORME, INSERIR.

DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA - PÓS ENTRADA	C	NC	AÇÃO/OBSERVAÇ
Portaria de Fiscalização
ART de Fiscalização de Covênio
Informação referente a situação ambiental do Contrato
Parecer Técnico de aprovação da Parcela
Laudo de Vistoria
Ficha Resumida do Convênio

Protocolo SEINFRA

FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DE CONTROLE DE DOCUMENTAÇÕES SECRETARIA EXECUTIVA ADJUNTA DE ENGENHARIA - SEAENG

PROCESSO DE MEDIÇÃO

Contrato Nº:	Valor Global:	Data Assinatura:	Prazo do Contrato:
Medição:	Valor da Med.	Garantia Contratual:
Período da Medição:	Nota Fiscal nº:	Emissão em:	Protocolo nº:
Empresa:		CEI nº:	Data da Análise:
Objeto:			Tipo de Obra:

Ofício solicitando o prazo, contendo o número do Convênio e o objeto (assinado pelo responsável legal da Convenente ou pessoa	C	NC	SITUAÇÃO/OBSERVAÇÕES
Requerimento - 02 vias (assinado pelo responsável Legal da empresa), contendo o objeto, número do contrato, número da medição e o número do convênio federal (se houver);
Nota fiscal - 02 vias (contendo o objeto, número do contrato, número da medição e número do convênio federal (se houver), observando a localização quanto a execução das atividades);
Recibo - 02 vias sem data e com assinatura,contendo o objeto, número do contrato, numero da medição e número do convênio federal (se houver);
Cópia do Termo de Contrato (com cópia da publicação no DOE);
Cópia dos Termos Aditivos de prazo e valor com publicação no DOE (se houver);
Cópia da nota de empenho do contrato;
Ordem de Serviço do contrato;

HISTÓRICO	C	NC	SITUAÇÃO/OBSERVAÇÕES
ART de Registro do Termo de Contrato, devidamente assinada por autoridade competente desta SEINFRA;
ART de Registro dos Termos Aditivos, devidamente assinada por autoridade competente desta SEINFRA;
Foto da placa da obra + placa da empresa e banco (colorida e assinada pelo responsável técnico da contratada);
Relação de ruas da medição, apresentando largura e comprimentos das vias da medição;
CD-room ou DVD-room com fotos das atividades da medição (mínimo de 100 fotos);
Mapa de rastreabilidade - Projeto de situação/localização das atividades desenvolvidas com georreferenciamento da obra;
Capa da medição - SICOP, devidamente assinado pelo responsável técnico da contratada;
Anexo de fotos da medição - SICOP, devidamente assinado pelo responsável técnico da contratada com fotos em cores e datada;
Relatório de quantidades executadas - SICOP, devidamente assinado pelo responsável técnico da contratada;
Relatório comparativo do contratado x executados - SICOP, devidamente assinado pelo responsável técnico da contratada;
Resumo da medição - SICOP, devidamente assinado pelo responsável técnico da contratada:
Memória de cálculo de forma detalhada, contendo período da medição, nº do contrato e objeto conforme art 2º inc. 9º - Resolução 27/2012-TCE/AM;
Croquis de execução, Projeto de DMT's, Projetos de detalhes e peças (se houver);
Planilhas relativas as memórias de cálculos - mapa da cubação, diagrama de movimentação de massa, DMT's, etc (se houver);
Diário de obra do período da medição, devidamente assinado pelo fiscal do contrato e responsável técnico da contratada;
Mapa de chuva, conforme descrição no diário de obras, (quando for o caso);
Termo de Recebimento Provisório (se houver):

1 18

2 19

3 20

4 21

5 22

6 23

7 24

CERTIDÕES e GUIAS DE RECOLHIMENTO	C	NC	VENCIMENTO/OBSERVAÇÕES
Certidão da Caixa Economica Federal;
Certidão Conjunta: - INSS, RECEITA e DIVIDA;
Certidão de Débitos Trabalhistas;
Certidão da Secretaria de Estado da Fazenda vigente;
Certidão da Prefeitura Municipal vigente;
GFIP, GPS e Relação de Funcionários.SEFIP - Nota Fiscal: (do período da medição e da competência da emissão da nota fiscal com autenticação mecânica legível);
GFIP, GPS e Relação de.Funcionários SEFIP. - Diário de obra (do período da medição e da competência da emissão da nota fiscal com autenticação mecânica legível);
CEI da obra;
Cronograma físico-financeiro vigente (se houver);
Estudo de avaliação e revisão da linha crítica da obra (Diagrama PERT- CPM ) aprovado;

8 27

9 28

10 29

11 30

12 31

13 32

14 33

15 34

LICENÇAS AMBIENTAIS	C	NC	SITUAÇÃO/OBSERVAÇÕES
Estudos Ambientais devidamente aprovados - PCA /PRAD/ RCA/ Plantas - Jazidas - (na 1ª medição/quando for o caso);
Estudos Ambientais devidamente aprovados - CCR /CGHA/ Plantas - Bota Fora - (na 1ª medição/quando for o caso);
Estudos Ambientais devidamente aprovados - MD /PGRS /PAE/ Plantas - Canteiro - (na 1ª medição/quando for o caso);
Estudos Ambientais devidamente aprovados - IFLO / PRF / IFA / plantas - (na 1ª medição/quando for o caso);
Licença de Operação em LCA - Jazida - (na 1ª medição/quando for o caso);
Licença de Operação - Canteiro de Obras - (na 1ª medição/quando for o caso);
Licença de Operação - Bota-Fora - (na 1ª medição/quando for o caso);
Licença de Instalação - Usina de Concreto - (na 1ª medição/quando for o caso);
Licença de Operação - Usina de Concreto -(na 1ª medição/quando for o caso);
Licença Ambiental Única - LAU de supressão vegetal - (na 1ª medição/quando for o caso);
Licença de Inexiibilidade (se houver).

	ENSAIOS DE CONTROLE TECNOLÓGICO	C	NC	SITUAÇÃO/OBSERVAÇÕES
46	Ensaios de Controle Tecnológico - Estudos de Jazidas (de acordo com a medição em questão, Especificação Técnica e Normas Vigentes) - (quando for o caso);				35
47	Ensaios de Controle Tecnológico dos índices de Solos/Terraplanagem/Compactação (de acordo com a medição em questão, Especificação Técnica e Normas Vigentes) - (quando for o caso);				36
48	Ensaios de Controle Tecnológico dos Ligantes (de acordo com a medição em questão, Especificação Técnica e Normas Vigentes) - quando for Sistema Viário - (quando for o caso);				37
49	Ensaios de Controle Tecnológico da Mistura Betuminosa - AAUQ / CBUQ (de acordo com a medição em questão, Especificação Técnica e Normas Vigentes) - quando for Sistema Viário - (quando for o caso);				38
50	Ensaios de Controle Tecnológico. do Concreto p/ Meio- fio/sarjetas/calçadas/estruturas/fundação/piso (de acordo com a medição em questão, Especificação Técnica e Normas Vigentes) - (quando for o caso);				39
51	Relatório dos Ensaios de Controle Tecnológicos apresentados. (de acordo com a medição em questão, Especificação Técnica e Normas Vigentes) - (quando for o caso).				40
	OBS: PROCURAÇÃO DEVE ESTAR DEVIDAMENTE RECONHECIDA EM CARTÓRIO.				41
					42
					43
					44
	Protocolo SEINFRA				45

FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DE CONTROLE DE DOCUMENTAÇÕES SECRETARIA EXECUTIVA ADJUNTA DE ENGENHARIA - SEAENG

DOCUMENTOS	C	NC	SITUAÇÃO/OBSERVAÇÕES
1. Ofício solicitando a elaboração do projeto básico, encaminhado ao Secretário da SEINFRA, indicando: a. Justificativa e/ou necessidade; b. Disponibilidade financeira com a informação do valor; c. Responsável para esclarecimento das necessidades do projeto a ser elaborado, com e-mail e telefone para contato.
2a. PARA CONSTRUÇÃO NOVA: Apresentar a documentação do terreno, onde será construído o objeto (escritura, registro do imóvel, etc.); 2b. PARA REFORMAS: Apresentar os projetos de arquitetura da edificação.
OBS: PROCURAÇÃO DEVE ESTAR DEVIDAMENTE RECONHECIDA EM CARTÓRIO.

PROCESSO DE ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO PELA SEINFRA (PREFEITURAS, SECRETARIAS E COMUNIDADES)

Processo Nº:	Objeto:
Solicitante:

LEGENDA:

C - CONFORME

NC - NÃO CONFORME

NOTA: EM CASO DE NÃO CONFORME, INSERIR OBSERVAÇÃO.

Protocolo SEINFRA

FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DE CONTROLE DE DOCUMENTAÇÕES SECRETARIA EXECUTIVA ADJUNTA DE ENGENHARIA - SEAENG

PROCESSO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETO BÁSICO PELA SEINFRA

(ORGÃOS ESTADUAIS)

Processo Nº:	Objeto:
Solicitante:

DOCUMENTOS	C	NC	SITUAÇÃO/OBSERVAÇÕES
1. Ofício solicitando a análise e aprovação do projeto básico encaminhado ao Secretário da SEINFRA;
2. Planilha Orçamentária elaborada no SICOP (Assinada pelo(a) engenheiro(a))
3. Cronograma físico-financeiro elaborado no SICOP (Assinado pelo(a) Engenheiro(a));
4. Memória de cálculo elaborada no SICOP (Assinada pelo(a) Engenheiro(a));
5. Composição de Preço Unitário – CPU elaborada no SICOP (Quando não tiver os serviços desejados nas tabelas DNIT e/ou SINAPI) (Assinado pelo(a) Engenheiro(a));
6. Detalhamento do BDI e leis sociais;
6. Especificação técnica (Assinada pelo(a) Arquiteto(a) e/ou Engenheiro(a));
7. Memorial descritivo (Assinado pelo(a) Arquiteto(a) e/ou Engenheiro(a));
8. PROJETOS: 8.1 EDIFICAÇÕES: ARQUITETURA: Implantação, planta baixa, cortes e fachadas; COMPLEMENTARES: Estrutural, hidráulica, hidrossanitárias, elétrica, SPDA, lógica e combate à incêndio. (Assinados pelo(a) Arquiteto e/ou Engenheiro(a)); SONDAGEM DO TERRENO (Assinado pelo(a) Geólogo(a)); 8.2 OBRAS VIÁRIAS: Relação de ruas: nome, extensão, largura; localização de jazida, bota fora, usina e canteiro para cálculo de DMT; projeto geométrico, terraplenagem, pavimentação, drenagem, localização, topografia e sinalização.
9. ART e/ou RRT (do responsável pela assinatura da documentação técnica);
10. Declaração de Inexigibilidade ou licença emitido pelo IPAAM;
11. Estudo de viabilidade do projeto.
OBS: PROCURAÇÃO DEVE ESTAR DEVIDAMENTE RECONHECIDA EM CARTÓRIO.

LEGENDA:

C - CONFORME

NC - NÃO CONFORME

NOTA: EM CASO DE NÃO CONFORME, INSERIR OBSERVAÇÃO.

PROTOCOLO SEINFRA

FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DE CONTROLE DE DOCUMENTAÇÕES SECRETARIA EXECUTIVA ADJUNTA DE ENGENHARIA - SEAENG

PROCESSO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO (TÉCNICA) PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO (PREFEITURAS, ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS)

Processo Nº:	Objeto:
Solicitante:

DOCUMENTOS	C	NC	SITUAÇÃO/OBSERVAÇÕES
1. Ofício da instituição ou ente da federação, solicitando a celebração do convênio;
2. Cadastro financeiro com abertura de conta corrente da CEF ou Bradesco;
3. Plano de Trabalho (Assinado e carimbado pelo(a) Prefeito(a));
a. DADOS CADASTRAIS (Prefeitura e/ou representante da instituição); b. OUTROS PARTÍCIPES; c. DESCRIÇÃO DO PROJETO (Objeto, período de execução, identificação dos serviços, justificativa); d. METAS / ETAPAS (De acordo com o cronograma); e. PLANO DE APLICAÇÃO (Natureza da despesa 44.40.42 – Auxílios, com os valores do concedente e proponente); f. CRONOGRAMA DE XXXXXXXXXX (Cronograma do concedente e proponente); g. DECLARAÇÃO; h. APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE.
4. Projeto básico;
a. Planilha orçamentária (Com preços atualizados, identificando a tabela utilizada, o mês de referência e os códigos dos serviços) (Utilizar as tabelas oficiais: SINAPI ou SICRO-DNIT) (Assinada pelo(a) Engenheiro(a));
b. Cronograma físico-financeiro (Conforme metas/etapas e com data base) (Assinado pelo(a) Engenheiro(a));
c. Memória de cálculo (Assinado pelo(a) Engenheiro(a));
d. Composição de Preço Unitário – CPU (Dos serviços que não constam na tabela utilizada no orçamento – indicar referência da CPU e códigos dos insumos) (Assinado pelo(a) Engenheiro(a));
e. Detalhamento de BDI e leis sociais;
f. Especificação técnica / memorial descritivo (Assinada pelo(a) Engenheiro(a) ou Arquiteto(a));
g. PROJETOS: - EDIFICAÇÕES: ARQUITETURA: Implantação, Planta baixa, Cortes e Fachadas. COMPLEMENTARES: Estrutural, Hidráulica, Hidrossanitárias, Elétrica, SPDA, Lógica e Combate à Incêndio. (Assinados pelo(a) Arquiteto e/ou Engenheiro (a)) SONDAGEM DO TERRENO (Assinado pelo(a) Geólogo (a)) - OBRAS VIÁRIAS: Relação de ruas: nome, extensão, largura; localização de jazida, bota fora, usina e canteiro para cálculo de DMT; projeto Geométrico, Terraplenagem, Pavimentação, Drenagem, Localização, Topografia eSinalização).
h. ART e RRT (do responsável pela assinatura da documentação técnica);
i. Declaração de Inexigibilidade ou licença emitido pelo IPAAM;
j. Estudo de viabilidade do projeto;
k. CD contendo os itens listados acima.
OBS: PROCURAÇÃO DEVE ESTAR DEVIDAMENTE RECONHECIDA EM CARTÓRIO.

LEGENDA:

C - CONFORME

NC - NÃO CONFORME PROTOCOLO

NOTA: EM CASO DE NÃO CONFORME, INSERIR OBSERVAÇÃO. SEINFRA

FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DE CONTROLE DE DOCUMENTAÇÕES SECRETARIA EXECUTIVA ADJUNTA DE ENGENHARIA - SEAENG

PROCESSO DE SOLICITAÇÃO DE REAJUSTAMENTO

Processo Nº:	Objeto:
Empresa Contratada:

DOCUMENTOS	C	NC	SITUAÇÃO/OBSERVAÇÕES
Requerimento solicitando o reajustamento contendo nº do contrato, objeto, nº da medição, nº da nota fiscal e valor;
Edital de licitação;
Cópia do Termo de Contrato com publicação no DOE;
Cópia do último Termo de Prazo do Contrato com publicação no DOE;
Memória de cálculo do reajustamento, constando data base, periodicidade do reajustamento e critérios de reajuste dos preços (art 40, XI, c/c art 55, III da lei Federal nº8.666/93);
Índices de Atualização Monetária Nacional da Construção Civil - INCC;
ART de Registro do Contrato;
Certidões vigentes, FGTS, PM, Certidão Conjunta e SEFAZ.
OBS: PROCURAÇÃO DEVE ESTAR DEVIDAMENTE RECONHECIDA EM CARTÓRIO.

LEGENDA:

C - CONFORME

NC - NÃO CONFORME

NOTA: EM CASO DE NÃO CONFORME, INSERIR OBSERVAÇÃO.

Protocolo SEINFRA

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PROCESSO DE LIBERAÇÃO DE PARCELA DE CONVÊNIO

Processo Nº:	Objeto:
Empresa Contratada:

DOCUMENTOS	C	NC	SITUAÇÃO/OBSERVAÇÕES
Ofício solicitando a liberação da parcela contendo o objeto, nº do convênio, nº da parcela e nº do convênio federal (quando houver);
Recibo, sem data e com assinatura, contendo o objeto, nº do convênio e o nº da parcela;
Cópia da nota de empenho;
Plano de trabalho vigente;
Cópia do Termo de Convênio, com cópia da publicação no DOE;
Cópia do último Termo Aditivo de Prazo, com cópia da publicação no DOE (se houver);
Certidões vigentes, FGTS, PM, Certidão Conjunta e SEFAZ;
Comprovação de adimplência junto a SEFAZ;
Declaração de adimplência dos servidores;
Declaração de MORA;
Declaração de contrapartida.
OBS: PROCURAÇÃO DEVE ESTAR DEVIDAMENTE RECONHECIDA EM CARTÓRIO.

LEGENDA:

C - CONFORME

NC - NÃO CONFORME

NOTA: EM CASO DE NÃO CONFORME, INSERIR OBSERVAÇÃO.

Protocolo SEINFRA

FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DE CONTROLE DE DOCUMENTAÇÕES SECRETARIA EXECUTIVA ADJUNTA DE ENGENHARIA - SEAENG

PROCESSO DE DEVOLUÇÃO DA GARANTIA

Processo Nº:	Objeto:
Empresa Contratada:

DOCUMENTOS	C	NC	SITUAÇÃO/OBSERVAÇÕES
Requerimento (assinado pelo responsável Legal da empresa e/ou pessoa devidamente autorizada por procuração);
Cópia do contrato, com cópia da publicação no DOE;
Certidões FGTS, PM, Certidão Conjunta e SEFAZ;
Termo de recebimento definitivo da obra.
OBS: PROCURAÇÃO DEVE ESTAR DEVIDAMENTE RECONHECIDA EM CARTÓRIO.

LEGENDA:

C - CONFORME

NC - NÃO CONFORME

NOTA: EM CASO DE NÃO CONFORME, INSERIR OBSERVAÇÃO.

Protocolo SEINFRA

FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DE CONTROLE DE DOCUMENTAÇÕES SECRETARIA EXECUTIVA ADJUNTA DE ENGENHARIA - SEAENG

PROCESSO PAGAMENTO DE REAJUSTAMENTO

Contrato Nº:	Valor Global:	Data Assinatura:	Prazo do Contrato:
Reajustamento:	Valor da Med.	Garantia Contratual:
Período da Medição:	Nota Fiscal nº:	Emissão em:	Protocolo nº:
Empresa:

DOCUMENTOS	C	NC	SITUAÇÃO/OBSERVAÇÕES
Requerimento - 02 vias (assinado pelo responsável legal da Empresa), contendo o objeto, numero do Contrato, número da medição e o valor do reajuste;
Nota fiscal - 02 vias (contendo o objeto, número do contrato, número da medição e número do convênio federal (se houver) , observando a localização quanto a execução das atividades;
Recibo - 02 vias (sem data e com assinatura,contendo o objeto, número do contrato, número da medição e valor;
Cópia do Termo de Contrato (com cópia da publicação no DOE);
Cópia dos Termos aditivos de prazo e valor com publicação no DOE (se houver);
Cópia da nota de empenho do contrato;
Ordem de Serviço do contrato;

CERTIDÕES e GUIAS DE RECOLHIMENTO	C	NC	SITUAÇÃO/OBSERVAÇÕES
Certidão da Caixa Economica Federal;
Certidão Conjunta: - INSS, RECEITA e DÍVIDA;
Certidão de Débitos Trabalhistas;
Certidão da Secretaria de Estado da Fazenda vigente;
Certidão da Prefeitura Municipal vigente;
CEI da obra:
Cronograma físico-financeiro vigente (se houver);

HISTÓRICO	C	NC	SITUAÇÃO/OBSERVAÇÕES
ART de Registro do Termo de Contrato, devidamente assinada por autoridade competente desta SEINFRA;
ART de Registro dos Termos Aditivos, devidamente assinada por autoridade competente desta SEINFRA;
Memória de cálculo de forma detalhada, contendo período da medição, nº do contrato e objeto conforme art 2º inc. 9º - Resolução 27/2012-TCE/AM;
Termo de Recebimento Provisório (se houver).
OBS: PROCURAÇÃO DEVE ESTAR DEVIDAMENTE RECONHECIDA EM CARTÓRIO.

Protocolo SEINFRA

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PROCESSO DE ADITIVO DE PRAZO PARA CONVÊNIOS

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