CONTRATO DE RATEIO Nº {…número/ano…}
CONTRATO DE RATEIO Nº {…número/ano…}
Pelo presente, de um lado, e conforme o Estatuto referente à constituição do Consórcio de Municípios {…denominação do Consórcio…}, oriundo da ratificação, por Lei Municipal nº {…número…} de {…dia…} de {…mês…} de {…ano…}, do Protocolo de Intenções, o MUNICÍPIO DE {…nome do Município…}, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNPJ sob o nº {…CNPJ…}, com sede em {…endereço completo – bairro – CEP…}, neste ato representado pelo Prefeito {…nome do Prefeito…}, portador do RG nº {…número…} e CPF nº {…número…}, doravante denominado Contratante, e, de outro, o Consórcio de Municípios {…denominação do Consórcio…}, inscrito no CNPJ sob o nº {…CNPJ…}, com sede {…endereço completo – bairro – CEP…}, no Município de {…nome do Município…}, Estado de {…Estado…}, neste ato representado por seu presidente {…nome do Representante Legal…}, portador do CPF nº {…número…}, doravante denominado Contratado, têm entre si justo e contratado, conforme estabelecido na Lei nº 14.133/2021, na Lei nº 11.107/2005, no Decreto nº 6.017/2007 e no Estatuto Social do Consórcio Público, o que segue:
Cláusula Primeira – Da Fundamentação Legal
O presente Contrato de Xxxxxx se regará pelo disposto no artigo 8º da Lei nº 11.107, de 06 de abril de 2005, art. 13 e seguintes do Decreto nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, bem como das demais disposições pertinentes à matéria.
Cláusula Segunda – Do Objeto
Constitui-se objeto do presente Contrato de Rateio, a definição das regras e critérios de participação do Contratante junto ao Contratado e os repasses de recursos financeiros de acordo com este instrumento, de modo a assegurar o custeio de todas as atividades a serem desenvolvidas pelo Consórcio.
Cláusula Terceira – Da Previsão Orçamentária
O Contratante, para o exercício financeiro vigente, deverá consignar na sua Lei Orçamentária Anual (LOA) ou como crédito adicional especial em sua legislação Orçamentária pertinente, dotação suficiente para suportar as despesas assumidas através do presente Contrato de Rateio.
Parágrafo Único – Poderá ser o Contratante excluído do Consórcio de Municípios {…denominação do Consórcio…}, em conformidade com o Estatuto Social do Consórcio, e após prévia suspensão, quando não consignar, na sua legislação orçamentária, dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio do presente Contrato de Rateio.
Cláusula Quarta – Dos Valores
Para a execução do objeto, o Contratante repassará o valor de R$ {…xxxxxx…} ({…xxxxxx xxx xxxxxxx…}) mensais, definido no rateio das despesas para o exercício do ano de {…ano…}, sendo que o primeiro vencimento ocorrerá no dia {…dia…} de {…mês…} de {…ano…} e os demais sempre na mesma data dos meses subsequentes. Os valores deverão ser pagos via boleto bancário, débito em conta ou através de depósito na conta corrente do Contratado.
Cláusula Quinta – Das Obrigações da Contratante
I – Entregar recursos ao Contratado somente conforme estabelecido no presente Contrato de Rateio;
II – Exigir, isoladamente ou em conjunto com os demais consorciados, o pleno cumprimento das obrigações previstas no presente Contrato de Rateio, quando na condição de adimplente;
III – Prever os respectivos recursos orçamentários, informando a Dotação Orçamentária que suportará as obrigações assumidas.
Cláusula Sexta – Das Obrigações do Contratado
I – Aplicar recursos oriundos do presente Contrato de Rateio na consecução dos objetivos definidos no Estatuto Social do Consórcio, observadas as normas da contabilidade pública;
II – Executar as receitas e despesas em conformidade com as normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas;
III – Informar, mensalmente, as despesas realizadas em face dos recursos entregues pela Contratante com base no presente CONTRATO DE RATEIO, para que sejam consolidadas as suas contas.
Cláusula Sétima – Da Vigência
Para os efeitos deste Contrato de Rateio, a vigência inicia-se em {…dia…} de {…mês…} de {…ano…}, com término em {…dia…} de {…mês…} de {…ano…}, podendo ser prorrogado por igual período desde que esteja em consonância com as cláusulas do presente contrato e seja do interesse do consorciado, em estrita observância à legislação orçamentária e financeira de cada ente consorciado e nunca superior às dotações que o suportam.
Xxxxxxxx Xxxxxx – Do Foro
Para diminuir eventuais controvérsias deste Contrato de Xxxxxx, fica eleito o Foro da Comarca de {…cidade…}, Estado de {…Estado…}.
E por estarem de acordo com as cláusulas e condições estabelecidas, assinam o presente Contrato de Rateio em {…xxxxxx…} ({…xxxxxx xxx xxxxxxx…} vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas identificadas, para os devidos efeitos legais.
{…cidade…}, {…dia…} de {…mês…} de {…ano…}.
Contratante
Contratado
Testemunha 1
Testemunha 2