CONTRATO Nº 025/2020

CONTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSA DE ÁREA NÃO OPERACIONAL NO PORTO DE LAGUNA – TERMINAL PESQUEIRO DE LAGUNA, PARA COMERCIALIZAÇÃO DE GELO ÀS EMBARCAÇÕES DENTRO DO RESPECTIVO TERMINAL, ADMINISTRADO PELA SCPAR, PELO PERÍODO DE 12 MESES, COM A EMPRESARTS INDUSTRIA E COMERCIO VAREJISTA DE GELOS EIRELI.

CEDENTE:

SC PARTICIPAÇÕES E PARCERIAS S.A. – SCPAR, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rodovia SC 401, Km 5, nº 4.600, Bloco 4, Saco Grande, CEP 88.032-005, Florianópolis/SC, e filial na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx 000, XXX 00.000-000, Xxxxxx/XX, inscrita no CNPJ sob nº 07.293.552/0002-65, neste ato representada por seu Diretor Presidente XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00, e seu Diretor Administrativo e Financeiro XXXX XXXXX, inscrito no CPF sob o n° 000.000.000-00.

CESSIONÁRIA:

RTS INDUSTRIA E COMERCIO VAREJISTA DE GELOS EIRELI, pessoa jurídica de

direito privado, estabelecida na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000, Xxxxxxxxx, XXX 00000- 000, Xxxxxx, Xxxxx Xxxxxxxx inscrita no CNPJ sob o nº 31.729.900/0001-06, neste ato representada por XXXXXXXX XXXXXX, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00.

As partes acordam e ajustam firmar o presente contrato, de acordo com as cláusulas e condições a seguir:

O original deste documento é eletrônico e foi assinado utilizando Assinatura Digital SGP-e por XXXXXX XXXXXXX XXXXXX em 04/06/2020 às 15:25:58, conforme Decreto Estadual nº 39, de 21 de fevereiro de 2019. Para verificar a autenticidade desta cópia impressa, acesse o site xxxxx://xxxxxx.xxxx.xxx.xx.xxx.xx/xxxxxx-xxxxxxx e informe o processo SCPAR 00000135/2020 e o código NK9K6O89.

CLÁUSULA PRIMEIRA – VINCULAÇÃO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

O presente contrato vincula-se ao Edital de Pregão SCPAR 007/2020, incluindo à proposta vencedora (inserida neste processo), sujeitando-se as partes à Lei Federal nº 13.303/2016, à Lei Complementar nº 123/2006, ao Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR, ao Código Civil, ao Código de Defesa do Consumidor, e demais normas legais aplicáveis ao presente caso.

CLÁUSULA SEGUNDA – REGIME DE EXECUÇÃO

O Contrato será executado pelo regime de preço unitário, com valor mínimo global.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO E SUA EXECUÇÃO

I – OBJETO: Cessão de uso onerosa, nos termos previstos na Portaria SEP n° 409/2014, de área não operacional no Porto de Laguna – Terminal Pesqueiro de Laguna, com área de aproximadamente 724 metros quadrados, denominada “fábrica de gelo”, para produção e comercialização de gelo dentro do respectivo Terminal Pesqueiro de Laguna, administrado pela SC Participações e Parcerias S.A (SCPAR).

II – EXECUÇÃO: A CESSIONÁRIA deverá manter a comercialização de gelo durante 24 horas por dia e 07 dias por semana, ininterruptamente, propiciando a continuidade do abastecimento e o desempenho das atividades do Terminal Pesqueiro, com:

a) Comércio/fornecimento de gelo para as embarcações;

b) Comércio/fornecimento de água não destinada ao consumo humano para as embarcações

c) Garantia de qualidade dos serviços e produtos;

d) Pagamento do consumo de água e luz de suas instalações;

e) Realização da manutenção preventiva e preditiva dos equipamentos conforme Fluxograma e Plano de Manutenção constantes no Anexo I do Termo de Referência do Edital de Pregão 007/2020;

f) Local de serviços com iluminação e segurança;

g) Utilização de preço conforme mercado;

h) Apresentar funcionários devidamente uniformizados para o trabalho; e

i) Outros serviços compatíveis com as peculiaridades da atividade que será executada.

CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

I – Pela cessão de uso onerosa definida na cláusula terceira deste contrato, a CESSIONÁRIA pagará à CEDENTE mensalmente o valor de R$ 20.100,00 além de sua

parte no rateio de água e luz;

§ 1º - A CESSIONÁRIA pagará o valor devido à CEDENTE, mensalmente, até o décimo

dia subsequente ao encerramento do mês de referência;

§ 2º - Vencido o prazo estabelecido e não efetuado o pagamento, os valores serão corrigidos com base nos mesmos critérios adotados para a atualização das obrigações tributárias, conforme dispõe o artigo 117 da Constituição do Estado de Santa Catarina, além de juros de mora de 1% ao mês, bem como multa moratória de 10% sobre o valor total devido.

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE

Os valores previstos no presente contrato não serão reajustados.

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO E DURAÇÃO DO CONTRATO

O período de vigência do presente Contrato é de 12 meses a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado por mais 12 meses

CLÁUSULA SÉTIMA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Por se tratar de cessão onerosa de área da CEDENTE, mediante pagamento da CESSIONÁRIA, não há falar em dotação orçamentária pela SCPAR.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE

São obrigações da CEDENTE:

a) Disponibilizar à CESSIONÁRIA, por meio da presente cessão de uso onerosa, nos termos previstos na Portaria SEP n° 409/2014, área não operacional no Porto de Laguna

– Terminal Pesqueiro de Laguna, com área de aproximadamente 724 metros quadrados, denominada “fábrica de gelo”, para produção e comercialização de gelo dentro do respectivo Terminal Pesqueiro de Laguna, administrado pela SC Participações e Parcerias S.A (SCPAR);

b) Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela CESSIONÁRIA.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA

São obrigações da CESSIONÁRIA:

1. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na presente dispensa de licitação;

Quando da execução do contrato, a CESSIONÁRIA deve prestar todos os

esclarecimentos que xxxxx solicitados, obrigando-se a atendê-los prontamente, bem

como dar ciência à CEDENTE, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar;

3. Ser responsável por todos e quaisquer impostos, taxas e contribuições fiscais, inclusive os de natureza previdenciária, trabalhista ou civil, bem como encargos de qualquer natureza, decorrentes da execução do presente contrato;

4. Responsabilizar-se por quaisquer danos ou prejuízos, físicos ou materiais, causados à CEDENTE ou a terceiros, advindos de imperícia, negligência, imprudência ou desrespeito às normas de segurança, quando da execução dos serviços e fenecimento de produtos previstos no presente contrato;

5. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto deste contrato;

6. Manter o fornecimento dos serviços e produtos, previstos no presente contrato, durante 24 horas por dia e 07 dias por semana;

7. Efetuar o pagamento à CEDENTE até o décimo dia subsequente ao encerramento do mês de competência;

8. As atividades executadas deverão ser exercidas por profissionais com comprovada habilitação e experiência na função, contratados pela CESSIONÁRIA, que deverá garantir a adequada e plena execução de todas as atividades de forma permanente;

9. Os profissionais encarregados deverão apresentar-se asseados e devidamente uniformizados, sendo os uniformes e crachás de identificação fornecidos pela CESSIONÁRIA;

10. As atividades deverão ser prestadas de acordo com as determinações da Coordenação Administrativa de CEDENTE;

11. Os profissionais utilizados devem ser educados e discretos, apresentar-se adequadamente trajados, ter iniciativa, atender com presteza às solicitações, bem como ser responsáveis para com as atividades que executam;

12. A CEDENTE poderá solicitar que seja afastado imediatamente do posto de serviço o profissional que não se portar convenientemente, ou não atender à execução dos serviços;

13. O controle de horário e de frequência deverá ser efetuado pela CESSIONÁRIA, sendo de sua inteira responsabilidade o acompanhamento, bem como o deslocamento de substituto quando da ausência de seu pessoal, seja por motivo justificado ou não;

14. Nos casos da ausência de serviço, quando comunicado pela CEDENTE, a CESSIONÁRIA terá o prazo máximo de 3 (três) horas para sua devida realização;

15. A CESSIONÁRIA deverá cumprir rigorosamente toda a legislação aplicável à execução das atividades que serão exercidas, sendo exclusivamente responsável por qualquer passivo trabalhista, previdenciário, fiscal, de segurança e medicina do trabalho;

16. Os serviços e fornecimento de produtos, previstos no presente contrato, serão executados no Terminal Pesqueiro de Laguna, localizado na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx xx 000, Xxxxxxxxx, XXX 00.000-000, Xxxxxx/XX.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS SANCÕES ADMINISTRATIVAS

O descumprimento das obrigações contratuais assumidas ensejará a aplicação de sanções, conforme previsto no artigo 166 e seguintes do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS HIPÓTESES DE RESCISÃO

O presente Contrato poderá ser rescindido nos termos dos artigos 161 a 165 do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR.

Parágrafo Primeiro: Conforme art. 125, X, do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR, ficam reconhecidos os direitos da SC Participações e Parcerias S.A. em caso de rescisão total ou parcial do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO

As alterações deste contrato, quando cabíveis, serão processadas nos termos do art. 138 e seguintes do Regulamento de Licitações e Contratos da SCPAR.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA INTERVENÇÃO DO DELEGANTE

As partes reconhecem que a área cedida é de propriedade da União e foi delegada ao CEDENTE nos termos do Convênio de Delegação 002/2019, que na sua cláusula 6.2 garante ao Delegante, se quiser, assumir a posição contratual do CEDENTE em caso de extinção da delegação, seja por decurso do prazo de vigência, denúncia ou rescisão.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de Santa Catarina, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer ação ou medida

judicial originada deste contrato.

E, por assim estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo.

Florianópolis, de de 2020.

Diretor Presidente da SCPar Diretor Administrativo e Financeiro da SCPar

Representante da CESSIONÁRIA.

Testemunhas:

Nome: CPF:

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