ANEXO VI CONTRATO DE COMPRA E VENDA CONTRATO Nº XX/2018

ANEXO VI CONTRATO DE COMPRA E VENDA CONTRATO Nº XX/2018

O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL

DE JUSTIÇA, órgão administrativo do MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, inscrita no CNPJ sob n.° 93.802.833/0001-57, com sede nesta Capital, na Xxx Xxx. Xxxxxxx Xxxxx, x.x 000, Xxxxxx, por seu representante legal, doravante denominada como CONTRATANTE, e -------, inscrita no CNPJ sob n.º -----, com sede em ------------, na Rua , n.

º -----, Bairro -----, CEP ------, telefone n.º (31) ------, e-mail --------- neste ato representada por -------, portador da Cédula de Identidade n.º inscrito no CPF sob

o n.º ----------, doravante denominada como CONTRATADA, celebram o presente contrato de COMPRA E VENDA, em observância ao procedimento licitatório autorizado, realizado na modalidade Pregão Eletrônico, sob n.º , regido pelas Leis Estaduais n.

ºS 13.191/09 e 11.389/99, pelos Provimentos PGJ/RS n.ºS 33/08 e 47/05, pela Lei Complementar n.º 123/06 e, subsidiariamente, pelas Leis Federais n.ºS 8.666/93 e 10.520/02 e pelo Provimento PGJ/RS n.º 54/02, nos termos e condições abaixo:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

É objeto do presente contrato a venda, pela CONTRATADA, de componentes de informática a serem utilizados na manutenção de equipamentos, abaixo especificados, em consonância com o disposto neste contrato, no Anexo I do Edital e na proposta da CONTRATADA, que integram este instrumento, independentemente de transcrição:

Item	Descrição	Qtde/un	Marca/ modelo
1	Adaptador 2P+T	500 un

2	Bateria selada de 7Ah / 12Vcc	50 un
3	Bateria recarregável para notebook HP Elitebook 745 G2	30 un
4	Fonte de alimentação para notebook HP Elitebook 745 G2	30 un
5	Bateria para notebook HP ProBook 4440S	25 un
6	Fonte para notebook HP ProBook 4440S	25 un
7	Bateria estacionária 50AH	20 un
8	Passa fio	5 un
9	Filme stretch	100 rolos
10	Bateria recarregável para notebook HP Probook 440 G3	25 un

1.1 O objeto deverá ser novo e de primeiro uso.

1.2 Os bens devem ser entregues acondicionados em embalagem adequada, com o menor volume possível, que utilize materiais recicláveis, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e o armazenamento e o menor impacto ambiental no descarte.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA E RECEBIMENTO

2.1 O objeto deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de recebimento, pela CONTRATADA, da ORDEM DE FORNECIMENTO expedida pelo CONTRATANTE.

2.2 O local de entrega é a Unidade de Almoxarifado do CONTRATANTE, com

endereço nesta Capital, na Xxx Xxxx Xxxx Xxxxx, x.x 000, xxxxxxxx 0, xxxxxx Xxxxxxx, XXX 00000-000, fone (00) 0000-0000, podendo tal ser efetuada de segunda a sexta-feira, das 9horas às 17horas.

2.3 Não serão aceitos componentes que não atendam as especificações, exceto se com configurações superiores e mediante autorização do CONTRATANTE.

2.4 O objeto será recebido provisoriamente, no ato de entrega, para posterior verificação de sua conformidade com as especificações do Edital.

2.5 O recebimento definitivo do objeto se dará no prazo de até 07 (sete) dias após o recebimento provisório, depois da verificação da sua qualidade, quantidade e funcionalidade e consequente aceitação. Caso não esteja de acordo com o exigido, o objeto será devolvido à CONTRATADA, que terá o prazo de 15 (quinze) dias para providenciar sua substituição.

2.6 Caso satisfatórias as verificações anteriores, lavrar-se-á um Termo de Recebimento Definitivo.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO E DO PAGAMENTO

3.1 O valor total do presente contrato é de R$ --------- ( ),assim

distribuído:

a) Valor unitário do item 1: R$ ----------( );

b) Valor unitário do item 2: R$ ----- ( );

c) Valor unitário do item 3: R$ ----- ( );

d) Valor unitário do item 4: R$ ----- ( );

e) Valor unitário do item 5: R$ ----- ( );

f) Valor unitário do item 6 R$ ---------( );

g) Valor unitário do item 7 R$ ..........(. );

h) Valor unitário do item 8 R$ ..........(. );

i)Valor unitário do item 9 R$ ...........(. );

j) Valor unitário do item 10 R$ ...........(. ).

3.2 O preço é considerado completo e abrange todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais), fornecimento de mão de obra especializada, leis sociais, seguros, administração, lucros, equipamentos e ferramental, transporte de material e de pessoal e qualquer despesa, acessória e/ou necessária, não especificada no Edital de Licitação.

3.3 O documento fiscal deverá ser apresentado pela CONTRATADA no ato da entrega provisória do objeto.

3.4 O pagamento dar-se-á no 15º (décimo quinto) dia após o recebimento definitivo do objeto, mediante a apresentação do DANFE – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.

3.5 O pagamento será efetuado por meio de depósito em conta corrente e todas as despesas decorrentes de impostos, taxas, contribuições ou outras serão suportadas pela CONTRATADA.

3.6 Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que lhe for imposta, em virtude de penalidade ou inadimplência, a qual poderá ser compensada com o pagamento pendente, sem que isso gere direito a acréscimos de qualquer natureza.

3.7 Haverá, se for o caso, a retenção de tributos na forma da legislação em vigor, devendo a Nota Fiscal destacar os valores correspondentes.

3.8 Não haverá reajuste de preços.

CLÁUSULA QUARTA - DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

O valor do presente contrato não pago na data aqui prevista deverá ser corrigido desde então até a data do efetivo pagamento, pelo IGP-M da FGV, ou por outro que venha a substituí-lo, pro rata die.

CLÁUSULA QUINTA - DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES

5.1 Dos Direitos:

Constitui direito do CONTRATANTE receber o objeto deste contrato nas condições avençadas e da CONTRATADA, receber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.

5.2 Das Obrigações:

5.2.1 Constituem obrigações do CONTRATANTE:

a) emitir ORDEM DE FORNECIMENTO;

b) efetuar o pagamento ajustado, no prazo e condições estabelecidos, desde que devidamente cumpridas as obrigações pela CONTRATADA, o que deverá ser atestado pelo fiscal do contrato;

c) acompanhar e fiscalizar a execução do presente contrato.

5.2.2 Constituem obrigações da CONTRATADA:

a) entregar o objeto deste contrato na forma ajustada e de acordo com as especificações técnicas previstas no Edital de Licitação;

b) manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

c) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato;

d) apresentar, durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas no presente ajuste, em especial, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais;

e) permitir a fiscalização pelo CONTRATANTE;

f) não transferir e/ou subcontratar a outrem os compromissos avençados;

g) substituir todo o material que venha a apresentar defeitos, sem ônus para o CONTRATANTE, no período da garantia, previsto na cláusula sexta;

h) responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE.;

i) recolher as bateria usadas dos itens 2 e 7 para fins de reciclagem e descarte adequado no mesmo quantitativo das fornecidas. O recolhimento será efetuado mediante solicitação da Divisão de Tecnologia da Informação e Comunicação da

CONTRATANTE e ocorrerá em lotes de 10 baterias, no mínimo, as quais estarão disponíveis no mesmo local de entrega das novas.

CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA DO OBJETO

6.1 A garantia e manutenção dos equipamentos e/ou peças fornecidos compreende os defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, acondicionamento, transporte ou desgaste prematuro, envolvendo, obrigatoriamente, a substituição de peças.

6.2 O prazo de garantia e manutenção de todos os equipamentos e/ou peças fornecidos será de 3 (três) meses, sendo que no período de vigência a CONTRATANTE não pode ter ônus, de nenhuma natureza, quando da apresentação de defeito no equipamento. É de total responsabilidade do fornecedor qualquer despesa de envio e coleta do mesmo, a contar da data do recebimento definitivo dos equipamentos;

6.3 No período, a CONTRATADA compromete-se a reparar qualquer item que venha a apresentar defeitos, nos prazos abaixo, sem qualquer ônus ao CONTRATANTE:

a) de 15 (quinze) dias úteis, a contar da abertura do chamado, em caso de defeito em componente disponível no Brasil;

b) de 45 (quarenta e cinco) dias úteis, a contar da abertura do chamado, caso o componente precise ser importado, o que deverá ser atestado por meio de laudo emitido pela CONTRATADA e apresentado, acompanhado de cópia da guia de importação, quando da devolução do equipamento.

6.4 A garantia deverá ser prestada nas dependências da CONTRATANTE, localizada em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O presente contrato entrará em vigor no dia útil seguinte ao de sua publicação resumida no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e perdurará por 06 (seis) meses.

CLÁUSULA OITAVA - DAS PENALIDADES

8.1 Na forma do artigo 86 da Lei Federal n.º 8.666/93, a CONTRATADA, garantida a prévia defesa, ficará sujeita à multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do contrato, por dia de atraso em que, sem justa causa, não cumprir as obrigações assumidas, até o máximo de 20 (vinte) dias, sem prejuízo das demais penalidades previstas na mencionada Lei.

8.2 Na forma do artigo 87 da Lei Federal n.° 8.666/93, o descumprimento total ou parcial das obrigações estabelecidas no Edital Licitatório e neste contrato, sujeitará a CONTRATADA às seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, mediante publicação no Diário Eletrônico do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul:

a) advertência, por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, para as quais haja concorrido;

b) multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, sem prejuízo das demais penalidades legais;

c) suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por até 02 (dois) anos; e

d) declaração de inidoneidade para contratar ou licitar com a Administração Pública Estadual.

8.3 A multa prevista acima dobrará em caso de reincidência, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual.

8.4 Na forma do artigo 7° da Lei Federal n.º 10.520/02, caso a CONTRATADA, convocada dentro do prazo de validade de sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedida de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e será descredenciada no SICAF ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do artigo 4º da Lei mencionada, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas no Edital de Licitação e neste contrato e das demais cominações legais.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

9.1 A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE, previstos no artigo 77 da Lei Federal n.° 8.666/93, em caso de rescisão administrativa.

9.2 Poderão ser motivo de rescisão contratual as hipóteses elencadas no artigo 78 da Lei Federal n.° 8.666/93.

9.3 A rescisão poderá ser unilateral, amigável ou judicial, nos termos e condições previstos no artigo 79 da Lei Federal n.° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS CONDIÇÕES GERAIS

10.1 A CONTRATADA declara, expressamente, que tem pleno conhecimento do objeto deste contrato, bem como da sua forma de fornecimento.

10.2 Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA de suas responsabilidades, nem implicará aceitação definitiva do objeto.

10.3 Qualquer tolerância do CONTRATANTE, quanto a eventuais infrações contratuais, não implicará renúncia a direitos e não pode ser entendida como aceitação, novação ou precedente.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

11.1 A gestão do contrato ficará a cargo da Unidade de Gestão de Contratos do CONTRATANTE, localizada nesta Capital, na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, x.x 000, Xxxxxx, 00x xxxxx, telefone nº (00) 0000 0000, e-mail xxxxxxxxx@xxxx.xx.xx.

11.2 A designação do fiscal e de seu substituto será determinada por meio de termo de designação, a ser publicado no Diário Eletrônico do Ministério Público.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas correrão por conta da Unidade Orçamentária 09.01, Recurso 0011, Projeto/Atividade 6420, Natureza da Despesa 3.3.90.30, Rubrica 3031.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, neste Estado, para dirimir eventuais dúvidas e/ou conflitos originados pelo presente contrato.

E por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente, em 02 (dois) vias, de igual teor e forma.

Porto Alegre,

Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxx, P/Procuradoria-Geral de Justiça,

Contratante.

---------,

-----------------,

Contratada.

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. A conferência de autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico: "xxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxx"

informando a chave 4F5iuiYfTL2VR4pXnmWUvA@SGA_TEMP e o CRC 18.8226.3687.

1/1

Documento assinado digitalmente por (verificado em 13/09/2018 11:58:03):

Nome: Xxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxx

Data: 13/09/2018 11:53:02 GMT-03:00