CONTRATO Nº 308/2015
Xx. Xxxxxxxx. xx Xxxxxx, 000 Tel.: (00) 000-0000 - 220-1405 CEP: 00000-000 Xxxxx Xxxxxx - XX e-mail xxx-xxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
CONTRATO Nº 308/2015
TERMO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - CAMPUS PONTA GROSSA, A O MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA E A EMPRESA ALPRONET MULTIMIDIA LTDA. TENDO POR OBJETO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS, SERVIÇOS, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO.
A UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - CAMPUS PONTA GROSSA, doravante
designada UTFPR, inscrita no C.N.P.J nº 75.101.873/0005-13, estabelecida à Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, x/xx, Xx. 00, Xxxxxx Xxxxxxxx em Ponta Grossa, representada neste ato pelo seu Diretor o Prof. Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx e o MUNICÍPIO DE PONTA GROSSA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Xx. Xxxxxxxx xx Xxxxxx, xx 000, XXX 00000-000, inscrito no CNPJ sob o n° 76.175.884/0001-87, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, SR. XXXXXXX XXXXXX XXXX XX XXXXXXXX, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade nº 0.000.000-0 SSP/PR e inscrito no CPF-MF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado nesta cidade sito a Xxx Xxxxxxxx, xx 000, XXX 00000-000 e a ALPRONET MULTIMIDIA LTDA., com sede na Xxx XX xx Xxxxxxxx, x.x 000, xxxx 000, XXX 00.000-000, na cidade de Ponta Grossa, Estado do Paraná, com C.N.P.J. n.º 18.425.701/0001-38, doravante designada de ALPRONET, neste ato representada por Xxxxxxx Xxxxxxx, inscrito no CPF 000.000.000.00, sócio dessa empresa conforme contrato social, resolvem estabelecer este Termo de Cooperação, de acordo com a Lei 8666/93 no que for aplicável e mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO E DA EXECUÇÃO
Constitui objeto do presente Termo de Cooperação:
1. Instalação, manutenção e segurança virtual de uma infra-estrutura de acesso à Internet sem fio com controle social em terminais de ônibus da cidade de Ponta Grossa;
2. Coleta e estudo de dados estatísticos para estudo de desempenho e/ou desenvolvimento algoritmos e protocolos de rede; Consoante informações protocolado municipal nº 3370074/2014.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os detalhes e as condições de execução deste Termo de Cooperação são aquelas constantes do Projeto Tecnológico 36/2015 em anexo, previamente apreciado e aprovado pelas partes e que passa a ser parte integrante deste negócio jurídico. Excluindo a exploração comercial através de anúncios. O cronograma do projeto foi re-adequado tendo em vista compensar os atrasos decorrentes de atividades executadas por terceiros como, por exemplo, a instalação de enlace de alta capacidade de acesso à Internet.
CLÁUSULA SEGUNDA – RESPONSABILIDADES COMUNS DA ALPRONET E DA UTFPR-PG:
a) prover sua parcela de recursos materiais e humanos, na quantidade, qualidade e épocas previstas no Projeto Tecnológico;
b) responder individual, exclusiva e pontualmente por toda e qualquer obrigação que lhe for atribuída nesse negócio jurídico e em lei prevista, seja trabalhista, ambiental, criminal, administrativa ou cível;
c) repassar informações, documentos e eventual acesso às suas instalações, na forma e extensão prevista no Projeto Tecnológico, respeitados seus regulamentos internos e as condições de confidencialidade específicas;
d) respeitar e fazer respeitar pelo seu pessoal e terceiros eventualmente envolvidos no Projeto Tecnológico as restrições à divulgação de informações e as limitações impostas por direitos de propriedade intelectual sob pena de responsabilização civil e criminal, nos termos previstos pela legislação aplicável. Toda e qualquer espécie do gênero propriedade intelectual/industrial/comercial
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deverá somente ser usadas pela outra parte mediante autorização por escrito da sua proprietária/possuidora/pretendente;
e) zelar pela reputação da outra parte, obtendo prévia autorização para utilizar seu nome, marca ou logomarca e respondendo por seu uso indevido.
CLÁUSULA TERCEIRA - ATRIBUIÇÕES DA UTFPR-PG
A UTFPR-PG compete:
a) Coordenar e controlar a execução do(s) projeto(s) estabelecido(s) em conjunto;
b) Promover encontros periódicos entre os membros componentes de seus grupos para a troca de conhecimentos e resultados de projetos executados;
c) Aprovar ou alterar os Planos de Trabalho de cada programa ou projeto;
d) Disponibilizar recursos materiais e humanos, necessários ao cumprimento das ações previstas e aprovadas nos projetos;
e) Emitir certificados para os cursos de qualificação, aperfeiçoamento ou treinamentos.
f) Garantir o acompanhamento pedagógico dos cursos de qualificação, aperfeiçoamento ou treinamentos aprovados;
g) Assegurar-se que todas as pessoas designadas para trabalhar no Projeto e atividades concernentes aos Projetos/Programas, conheçam e aceitem todas as condições aqui estabelecidas e nos respectivos termos aditivos;
h) Realizar outras atribuições inerentes à execução dos projetos decorrentes deste Termo de Cooperação.
CLÁUSULA QUARTA - ATRIBUIÇÕES DA PMPG
À PMPG compete:
I – permitir o uso de espaços públicos sob sua administração para a instalação e manutenção dos equipamentos necessários à execução do projeto;
II – permitir o uso da rede de energia elétrica existente nos espaços públicos supracitados sem ônus para os demais envolvidos no projeto conforme Projeto Tecnológico;
III – zelar pelos equipamentos instalados nos espaços públicos supracitados.
CLÁUSULA QUINTA - ATRIBUIÇÕES DA ALPRONET
À ALPRONET compete:
a) Aprovar ou alterar os Planos de Trabalho do projeto;
b) Cumprir os objetivos estipulados no Projeto Tecnológico;
c) Arcar com os custos de manutenção pelo tempo de vigência do projeto conforme especificado no Projeto Tecnológico;
d) Xxxxxxxx dados estatísticos decorrentes da execução do projeto à UTFPR para fins de estudos e pesquisas;
e) Possibilitar visitas dos professores e de pessoas indicadas pela UTFPR ou pela ALPRONET às instalações de execução do projeto, objetivando o enriquecimento e melhoria no processo ensino e aprendizagem.
f) Assegurar-se que todas as pessoas designadas para trabalhar no Projeto e atividades concernentes ao presente termo, conheçam e aceitem todas as condições aqui estabelecidas.
g) Realizar outras atribuições inerentes à execução dos projetos decorrentes deste documento.
CLÁUSULA SEXTA – REPASSES
Xx. Xxxxxxxx. xx Xxxxxx, 000 Tel.: (00) 000-0000 - 220-1405 CEP: 00000-000 Xxxxx Xxxxxx - XX e-mail xxx-xxxxx@xxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
Não estão previstos repasses financeiros entre as entidades previstas nesse termo de cooperação.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO PESSOAL
Este instrumento não acarretará vínculo empregatício quer para a UTFPR-PG, a PMPG e a ALPRONET, ficando a cargo exclusivo de cada um, a integral responsabilidade no que se refere aos direitos trabalhistas e previdenciários de seus servidores ou empregados, inexistindo solidariedade neste sentido.
CLÁUSULA OITAVA - DO DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
No caso das atividades realizadas originarem resultados materiais representados por inovações tecnológicas, invenções, e novos conhecimentos aplicáveis às atividades econômicas produtivas e propiciarem criações intelectuais passíveis de proteção, serão regulamentados os direitos de propriedade intelectual oriundos de tais atividades, observando-se a Legislação brasileira vigente, em cada Acordo de Parceria ser firmado.
Todos os conhecimentos e/ou informações, processos, dados, técnicas, tecnologia, know how, que podem ser objeto de proteção por direitos de propriedade intelectual, de propriedade ou posse de uma das PARTES e/ou de terceiros, ou que estejam sob responsabilidade de uma das PARTES deste CONTRATO antes do momento de sua celebração, e que foram/forem reveladas à outra PARTE somente para subsidiar a execução dos trabalhos de pesquisa e desenvolvimento, continuarão pertencendo à PARTE e/ou terceiro(s) detentor(es) dos mesmos.
Caso haja interesse no uso de dados, informações técnicas e comerciais, tecnologias, programas de computador, procedimentos e rotinas mencionados no item 9.2. acima, com outro propósito que não o explicitado por este Convênio ou pelos respectivos Acordos de Parcerias, a Parte interessada deverá obter a anuência prévia, expressa, por escrito, da detentora das mesmas. Desde já, as Partes ajustam que o uso de tais informações deverá ser autorizado, caso a caso, mediante instrumentos contratuais específicos.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
A vigência deste instrumento será por 90 ( noventa ) dias, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, até o limite legal, mediante Termo Aditivo.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA PUBLICIDADE
Toda e qualquer divulgação dos projetos objeto deste Termo de Cooperação, não gerará rendimentos ou qualquer ônus para os pesquisadores envolvidos, ficando ainda, essa divulgação, vinculada à anuência da UTFPR e da Alpronet quando da apresentação e publicação de trabalhos em eventos técnico-científicos.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO OU ALTERAÇÃO
A rescisão deste instrumento dar-se-á de comum acordo ou quando não existir o cumprimento de qualquer uma das condições pactuadas, mediante simples correspondência.
Parágrafo Primeiro – Rescindido o presente Termo de Cooperação, fica garantida a conclusão dos programas até então iniciados.
Parágrafo Segundo – Este instrumento poderá ser rescindido por qualquer das partes envolvidas devido razões de interesse público.
Parágrafo Terceiro – Este instrumento poderá ser modificado mediante assentimento das partes, através de Termo Aditivo, desde que manifestado tal interesse por escrito.
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO
As partes elegem o foro da Justiça Federal, Seção Judiciária de Ponta Grossa, para dirimir questões eventualmente decorrentes deste instrumento e que não possam ser resolvidas de comum acordo.
Xxxxxxx Xxxxxx PMPG | Prof. Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Diretor da Unidade UTFPR – PG |
Xxxxxxx Xxxxxxx Sócio Gerente Alpronet | Xxxxx Xxxxx X. Queiróz Coordenador Técnico UTFPR – PG |
TESTEMUNHAS:
XXXXX XXXXXXXX | XXXXXX XXXXXXXXXX |
CPF/MF 000.000.000-00 | CPF/MF 000.000.000-00 |