PAUTA DE REIVINDICAÇÕES CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2022 – 2024
PAUTA DE REIVINDICAÇÕES CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2022 – 2024
FENABAN 01.09.2022 / 31.08.2024
INDICE
CLÁUSULA 1ª – RENOVAÇÃO DA CCT VIGENTE CLÁUSULA 2ª – REAJUSTE SALARIAL
CLAUSULA 3ª – REAJUSTE DOS AUXILIOS: REFEIÇÃO, CESTA ALIMENTAÇÃO, CRECHE/BABÁ E DEMAIS BENEFÍCIOS
CLÁUSULA 4ª - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO CLAUSULA 5ª - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL CLÁUSULA 6ª - SALÁRIO DO SUBSTITUTO
CLÁUSULA 7ª - AUXÍLIO GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO, ESPECIALIZAÇÕES E CERTIFICAÇÕES
CLÁUSULA 8ª -ADICIONAL DE FRONTEIRA CLÁUSULA 9ª - INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO
CLÁUSULA 10 - ISENÇÃO DE TARIFAS E COBRANÇA DE JUROS MENORES CLÁUSULA 11 - PLR – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS
CLÁUSULA 12 – ESTABILIDADE AO FUNCIONÁRIO VÍTIMA DE ASSALTO, SEQUESTRO E EXTORSÃO CLÁUSULA 13 - GARANTIA NO EMPREGO
CLÁUSULA 14 – DIMENSIONAMENTO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS POR UNIDADE CLÁUSULA 15 - PROIBIÇÃO DA GUARDA DAS CHAVES E ACIONADORES DE ALARMES CLÁUSULA 16 - CERTIFICAÇÃO INTERNA DE CONHECIMENTO
CLÁUSULA 17 - MONITORAMENTO DE RESULTADOS CLÁUSULA 18 - POLÍTICA DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA CLÁUSULA 19 - ACIDENTES DE TRABALHO
CLÁUSULA 20 - AFASTAMENTO POR DOENÇA SUPERIOR A 15 DIAS
CLÁUSULA 21 - PERÍODOS TRANSITÓRIOS ESPECIAIS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA CLÁUSULA 22 – PROTEÇÃO À EMPREGADA GESTANTE
CLÁUSULA 23 - TRABALHO EM HOME OFFICE (TELETRABALHO) CLÁUSULA 24 - COVID 19
CLÁUSULA 25 – DESPESAS COM A SAÚDE
CLÁUSULA 26 – CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E BÔNUS
CLÁUSULA 27 – LICENÇA PREMIO
CLÁUSULA 28 – PLANOS DE CARGOS E SALÁIOS
CLÁUSULA 29 – ABONO POR SERVIÇO ESPECIAL COVID – 19
CLÁUSULA 30 – PORTAS GIRATÓRIAS COM DETECTORES DE METAIS
CLAUSULA 31 – HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
CLÁUSULA 32 – COMISSÕES TEMÁTICAS CLÁUSULA 33 – CONTRIBUIÇãO NEGOCIAL
CLÁUSULA 34 – ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL CLÁUSULA 35 - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL CLÁUSULA 36 - ELEIÇÕES COMPLEMENTARES CLÁUSULA 37 - FORNECIMENTO DE LISTAGEM
CLÁUSULA 38 - NEGOCIAÇÃO EXCLUSIVA COM O SINDICATO (ABRANGÊNCIA TERRITORIAL) CLÁUSULA 39 – ABRANGÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA
CLÁUSULA 40 – VIGÊNCIA
PAUTA DE REIVINDICAÇÕES FENABAN - 01/09/2022 - 31/08/2024 PREÂMBULO
CLÁUSULA 1ª – RENOVAÇÃO DA CCT VIGENTE
Os Bancos renovarão a Convenção Coletiva de Trabalho 2020-2022, com as devidas ressalvas, ajustes e reajustes, negociados entre a FENABAN e a Comissão de Negociação dos Empregados.
CLÁUSULAS ECONÔMICAS CLÁUSULA 2ª – REAJUSTE SALARIAL
Os Bancos reajustarão, em 01/09/2022, os salários e demais verbas de natureza salarial de seus empregados, praticados em 31/08/2022, no percentual equivalente ao INPC do período de 01/09/2021 a 31/08/2022, acrescido de 5% (cinco por cento) de ganho real.
Do mesmo modo, os Bancos reajustarão, em 01/09/2023, os salários e demais verbas de natureza salarial dos seus funcionários, praticados em 31/08/2023, no percentual equivalente ao INPC do período de 01/09/2022 a 31/08/2023, acrescido de 5% (cinco por cento) de aumento real.
CLAUSULA 3ª – REAJUSTE DOS AUXILIOS: REFEIÇÃO, CESTA ALIMENTAÇÃO, CRECHE/BABÁ E DEMAIS BENEFÍCIOS
Os Bancos reajustarão em 01/09/2022, os Auxílios: Refeição, Xxxxx Xxxxxxxxxxx, Creche/Babá e Filhos com Deficiência, de R$ 50,00 (cinquenta reais) por dia de trabalho, acrescido de 12% (doze por cento).
Do mesmo modo, os Bancos reajustarão em 01/09/2023, os Auxílios: Refeição, Cesta Alimentação, Creche/Babá e Filhos com Deficiência, praticados em 31/08/2023, no percentual equivalente ao INPC do período de 01/09/2022 a 31/08/2023, acrescidos de 12% (doze por cento).
Os Bancos renovarão as cláusulas 13, 14, 15, 16 e 17 do ACT vigente, observando os parâmetros desta cláusula.
CLÁUSULA 4ª - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
Os Bancos pagarão o valor da Gratificação de Função, que não será inferior a 70% (setenta por cento), sempre incidente sobre o salário do cargo efetivo, acrescido do adicional por tempo de serviço, já reajustados nos termos da Cláusula Primeira, respeitados os critérios mais vantajosos eas demais disposições específicas.
Parágrafo Primeiro - Os Bancos pagarão a gratificação prevista nesta Cláusula a todos os funcionários
beneficiários da Cláusula Frequência Livre do Dirigente Sindical desta Convenção, quetenham ou venham a completar 05 (cinco) anos de vínculo contratual com os Bancos, considerando-se, inclusive, o tempo de vínculo com o banco incorporado, se for o caso, ou, ainda, de mandato sindical. O pagamento será feito até 12 (doze) meses após o término do mandato sindical.
Parágrafo Segundo - A gratificação prevista no parágrafo primeiro será considerada também integrativa da remuneração para efeito de cálculo para aposentadoria e de sua complementação.
CLAUSULA 5ª - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL
A todos os empregados em estabelecimentos Bancários e de Crédito, será assegurado o pagamentode uma gratificação semestral mínima de um mês de remuneração, composta de todas as verbas salariais, nos meses de junho e de dezembro de cada ano.
CLÁUSULA 6ª - SALÁRIO DO SUBSTITUTO
Durante a vigência desta Convenção, ao empregado designado para exercer a função de outro, será garantido salário igual ao do empregado da função substituída, durante todo o período de substituição, sem considerar vantagens pessoais.
Parágrafo Primeiro - A Substituição será comunicada ao empregado por escrito.
Parágrafo segundo – Os valores recebidos, pelo empregado, terão todos os reflexos Legais.
CLÁUSULA 7ª - AUXÍLIO GRADUAÇÃO, PÓS-GRADUAÇÃO, ESPECIALIZAÇÕES E CERTIFICAÇÕES
Os bancos reembolsarão aos seus empregados, mediante a apresentação do recibo do pagamentocom a instituição, os valores pagos mensalmente com graduação, pós-graduação, especialização, certificação (CPA-10, CPA-20 e CEA), adotando uma política de valorização.
CLÁUSULA 8ª - ADICIONAL DE FRONTEIRA
Será estendido aos empregados dos Bancos, os direitos assegurados aos Servidores Públicos, lotados em municípios localizados em região de fronteira e localidades de fixação de efetivo, nostermos da Lei 12.855, de 02 de setembro de 2013 e sua regulamentação, para o exercício nas unidades situadas em localidades estratégicas.
CLÁUSULA 9ª - INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO
O funcionário destituído de comissão exercida há mais de 10 (dez anos), ininterruptos ou não, teráo valor dela, incorporado ao seu salário.
Parágrafo Único – Para efeito desta incorporação, no caso de destituição, os Bancos garantirão o pagamento de percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício da comissão, até o máximode 100% (cem por cento), a iniciar-se no mês posterior ao da perda da remuneração do cargo comissionado.
CLÁUSULA 10 - ISENÇÃO DE TARIFAS E COBRANÇA DE JUROS MENORES
Os bancos isentarão os trabalhadores abrangidos por esta convenção do pagamento de quaisquer tarifas bancárias.
Parágrafo único - Os bancos cobrarão dos bancários juros não superiores a 1% ao mês, nas operações de cheque especial, empréstimos e cartão de crédito.
CLÁUSULA 11 - PLR – PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS
Convenciona-se o pagamento, pelas empresas de crédito, a todos os empregados, inclusive aos afastados, a título de PLR - Participação nos Lucros ou Resultados equivalente a 15% (quinze por cento) do lucro líquido do exercício de 2022, garantindo-se, no mínimo, 3 (três) remunerações brutas, mais verbas fixas de natureza salarial, reajustadas em setembro/ 2022, acrescido do valor fixo de R$ 11.793,25 (onze mil, setecentos e noventa e três reais e vinte e cindo centavos), a todos os empregados, a ser pago como segue:
a) antecipação de 50% (cinquenta por cento) da parte variável da PLR - Participação nos Lucros ou Resultados, garantindo o mínimo de uma remuneração e meia (1,5) bruta, acrescido de R$ 5.896,62(cinco mil, oitocentos e noventa e seis reais e sessenta e dois centavos), da parte fixa no mês de setembro de 2022; e,
b) pagamento da segunda parcela até o dia 01 de março de 2023.
Parágrafo Primeiro - Os empregados aposentados e os afastados a partir de 01/01/2022, por doença, acidente do trabalho ou auxílio maternidade fazem jus ao pagamento integral da Participação nos Lucros ou Resultados ora estabelecida.
Parágrafo Xxxxxxx - Xxx empregados desligados, demitidos sem justa causa ou que pedirem demissão, serão pagos valores proporcionais ao período trabalhado, nas mesmas datas dos demaisempregados.
Parágrafo Terceiro - As empresas de crédito farão o pagamento da PLR - Participação nos Lucros ou Resultados sem compensação dos Programas próprios de participação nos resultados, existente em cada empresa de crédito.
Parágrafo Quarto - Será assegurado o acompanhamento de todas as informações necessárias paraa apuração do desempenho financeiro das empresas. Estes acompanhamentos deverão ser feitos por empregados indicados pela Comissão de Negociação dos Empregados para exercerem as funções de Auditores Sindicais, aos quais serão asseguradas as mesmas garantias e prerrogativas deferidas aos dirigentes sindicais.
Parágrafo Quinto - Participação Adicional – Os Bancos pagarão, também o adicional de R$ 11.793,25 (onze mil, setecentos e noventa e três reais e vinte e cinco centavos).
PROTEÇÃO AO EMPREGO
CLÁUSULA 12 – ESTABILIDADE AO FUNCIONÁRIO VÍTIMA DE ASSALTO, SEQUESTRO E EXTORSÃO
Aos funcionários vítimas de assaltos, sequestros ou extorsões, sofridos em virtude do exercício da atividade bancária, será garantia estabilidade provisória no emprego, pelo período mínimo de 36 meses, contados da ocorrência, se não houver sequelas e, por tempo indeterminado, caso tenha havido.
CLÁUSULA 13 - GARANTIA NO EMPREGO
As empresas garantirão o emprego dos trabalhadores abrangidos por esta convenção durante a sua vigência.
Parágrafo único – gozarão da estabilidade provisória de emprego, os beneficiários da pré- aposentadoria:
a) pré-aposentadoria: por 12(doze) meses imediatamente anteriores à aquisição ao direito ao benefício de aposentadoria da Previdência Social, respeitados os critérios estabelecidos pelalegislação vigente, aos empregados que tiverem o mínimo de 5(cinco) anos de vínculo empregatício com o banco, extinguindo-se automaticamente a presente garantia quando o empregado passar a fazer jus à aposentadoria;
b) pré-aposentadoria: por 24(vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à aquisição aodireito ao benefício de aposentadoria da Previdência Social, respeitados os critérios estabelecidos pela legislação vigente, aos empregados que tiverem o mínimo de 28(vinte e oito) anos de vínculo empregatício com o banco, extinguindo-se automaticamente a presente garantia quando o empregado passar a fazer jus à aposentadoria;
c) pré-aposentadoria: para mulher, será mantido o direito à estabilidade pelo prazo de 24(vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à aquisição ao direito ao benefício de aposentadoria da Previdência Social, respeitados os critérios estabelecidos pela legislação vigente, as empregadas que tiverem o mínimo de 23(vinte e três) anos de vínculo empregatício com o banco, extinguindo-se automaticamente a presente garantia quando oempregado passar a fazer jus à aposentadoria;
SAÚDE E CONDIÇÕES DE TRABALHO
CLÁUSULA 14 – DIMENSIONAMENTO DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS POR UNIDADE
Os Bancos revisarão as dotações e reais lotações de suas dependências, superintendências e órgãos da Direção Geral, levando em consideração as ausências ocorridas em virtude da utilização de férias, abonos, aposentadorias, cursos, adições e licenças de todo gênero, o volume de serviço e expressivas extrapolações da jornada de trabalho.
Parágrafo Único - Os Bancos se comprometem a efetuar o aumento do número de funcionários em todas as suas dependências (dotação), em todas as agências e órgãos da direção geral, até 31/12/2022.
CLÁUSULA 15 - PROIBIÇÃO DA GUARDA DAS CHAVES E ACIONADORES DE ALARMES
Dentro de um prazo de 60 dias, os Bancos deverão desvincular os empregados da guarda de chaves das agências e postos de atendimento bancário e de acesso aos seus cofres, bem como a guarda de acionadores de alarme, ficando esses serviços sob responsabilidade de empresas especializadas em segurança.
CLÁUSULA 16 - CERTIFICAÇÃO INTERNA DE CONHECIMENTO
Os Bancos remunerarão, no prazo de 30 dias, o período em que o funcionário ficar à sua disposição, por ocasião dos deslocamentos para realização de provas para obtenção e renovação dareferida certificação, reembolsando o funcionário dos gastos com o deslocamento e a alimentação.
Parágrafo Primeiro – A realização das provas e dos cursos não poderá em hipótese alguma, ocorrer em finais de semanas ou em feriados;
Parágrafo Segundo – O Banco concederá a progressão de um nível na carreira administrativa para todos os funcionários que obtiverem certificação interna.
CLÁUSULA 17 - MONITORAMENTO DE RESULTADOS
No monitoramento de resultados, o Banco não exporá publicamente ou internamente nas viasdigitais o desempenho individual de seus empregados.
Parágrafo primeiro - As cobranças de resultados só poderão ser realizadas no horário de trabalho do funcionário, sem que o mesmo seja exposto publicamente;
Parágrafo Segundo - É vedado aos gestores a cobrança de cumprimento de metas/resultados, por mensagens via telefone, ou qualquer outro meio de comunicação particular do funcionário;
Parágrafo Terceiro - O Banco se compromete a regulamentar, nos normativos internos, a proibição realização de teleconferências e ou videoconferências e do envio de mensagens de texto (SMS), que tratem de estratégias de atuação, apresentação de produtos, cobrança de metas e resultados fora do horário de trabalho do funcionário;
Parágrafo Quarto - No caso de teleconferência e/ou videoconferência, iniciada dentro do horário de trabalho do funcionário, ultrapasse a jornada normal de trabalho do funcionário, o período excedente, será considerado como hora extra e a sua remuneração se dará de acordo com o previsto na Clausula Específica de horas extraordinárias;
Parágrafo Xxxxxx - X Banco punirá os gerentes regionais, que realizarem áudio-conferências, diretamente com os comissionados de gerencias médias de agência, para tratar de estratégias e metas, quebrando assim, a hierarquia que deverá sempre ser respeitada.
CLÁUSULA 18 - POLÍTICA DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA
A partir da assinatura desta Convenção, os bancos dotarão suas dependências de funcionário encarregado de ações no sentido de proteger a integridade física e psicológica de seus funcionários, no que tange às questões de ginástica laboral, ergonomia, iluminação adequada dos ambientes de trabalho, segurança, cuidando inclusive, da existência e higiene nos banheiros, assim como, a disponibilização de bebedouros com água potável.
Parágrafo Primeiro - Quando necessitar locar carro a ser utilizado por seus funcionários, no interesse do serviço, o Banco cuidará para que aqueles veículos estejam equipados com itens quegarantam a integridade física e psicológica de seus funcionários.
Parágrafo Segundo - Serão instaladas saídas de emergência nas agências e órgãos da direção geral, assim como proteção de vidro, nos guichês de caixa, onde não houver.
Parágrafo Terceiro - O Banco comunicará ao Sindicato, em cuja base territorial, esteja situada a dependência, o nome do funcionário afastado por problemas de saúde, cuja licença seja superior a15 (quinze) dias.
CLÁUSULA 19 - ACIDENTES DE TRABALHO
Os BANCOS remeterão aos sindicatos profissionais convenentes, mensalmente, cópia de todas as Comunicações de Acidentes de Trabalho – CATs e de todos os tipos de afastamento.
Parágrafo Único – Será considerado acidente de trabalho o evento que ocorrer durante o deslocamento do empregado, entre a residência/banco e do banco/residência.
CLÁUSULA 20 - AFASTAMENTO POR DOENÇA SUPERIORES A 15 DIAS
O empregado que, por motivo de doença, afastar-se do trabalho por período superior a 15 (quinze) dias consecutivos, deverá até o 16º (décimo sexto) dia do afastamento, apresentar ao Banco, mediante protocolo de entrega, o atestado médico que comprove a sua incapacidade laborativa.
Parágrafo Único – Mediante o recebimento do atestado médico nos termos do “caput” desta cláusula, o BANCO requererá, até o 30º (trigésimo) dia do afastamento, a concessão do benefíciojunto ao INSS, salvo se até o 20º (vigésimo) dia do afastamento, o empregado comprovar haver requerido o benefício diretamente àquele órgão, ou manifestar por escrito, no ato da entrega do atestado médico, a intenção de fazê-lo por seus próprios meios.
CLÁUSULA 21 - PERÍODOS TRANSITÓRIOS ESPECIAIS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA
Os Bancos pagarão adiantamento salarial, equivalente ao total da remuneração do empregado afastado por auxílio-doença Previdenciário ou Acidentário quando:
a) O empregado não for aprovado em perícia médica do INSS. O referido adiantamento só serápago ao empregado que fizer o pedido aos Bancos, assim que obtiver a negativa da Previdência Social, e apresentar Recurso, solicitando a reconsideração da decisão.
b) O referido adiantamento será restituído aos Bancos, se o pedido de reconsideração fordeferido pela Previdência Social;
c) Em caso de indeferimento do recurso, não haverá a devolução dos valores recebidos a títulode adiantamento; e
d) No caso de reconsideração da decisão, o empregado fará o reembolso dos valores adiantados, haverá mais com a carência de 60 dias e parcelamento a pedido do interessado.
e) Será considerado como acidente de trabalho os empregados acometidos por COVID19.
CLÁUSULA 22 – PROTEÇÃO À EMPREGADA GESTANTE
Os Bancos garantirão à empregada, durante o período de gestação e amamentação, o imediato remanejamento para outro local ou unidade mais próxima, no estabelecimento da empresa, sem qualquer prejuízo salarial, quando, no local de trabalho, esteja exposta a qualquer agente nocivo, insalubre ou perigoso.
Parágrafo Primeiro – Fica assegurado à empregada gestante o afastamento de suas funções/localde trabalho, a qualquer tempo por ordem médica, sem prejuízo do salário, tempo de serviço e demais vantagens.
Parágrafo Segundo – Depois de cessada a licença maternidade, ficará garantida à empregada seu retorno na mesma função e com a mesma remuneração, exercida anteriormente ao remanejamento e no mesmo local de trabalho, salvo os casos em que a empregada solicite transferência.
CLÁUSULA 23 - TRABALHO EM HOME OFFICE (TELETRABALHO)
Enquanto perdurar a Pandemia do Corona Vírus (Covid 19), os Bancos adotarão todos os protocolos e procedimentos instituídos por autoridades de saúde, nos seus três níveis de poder, visando a preservação da saúde e a vida de seus empregados, principalmente, quando da ocorrência de Epidemias ou Pandemias.
Parágrafo primeiro – Quando do trabalho em Home Office, os Bancos arcarão com os custos de implementação do trabalho remoto, conforme segue:
a) Custo referente a internet, energia elétrica e água, correspondente ao acréscimo relativo àsua utilização;
b) Na questão ergonômica, os Bancos fornecerão mesas e cadeiras adequadas para prevenirdoenças ocupacionais.
Parágrafo segundo – Os Bancos farão controle interno para evitar as cobranças de metas abusivasde seus empregados durante o período da Pandemia ou outras endemias, tanto no trabalho presencial como em HomeOffice.
Parágrafo terceiro – Durante o trabalho nas modalidades de Home Office ou Teletrabalho os empregados poderão optar por receber o pagamento do Vale Refeição, sob a forma de Vale Cesta Alimentação, sem prejuízo do recebimento cumulativo com o Vale Cesta Alimentação.
Parágrafo quarto – O Movimento Xxxxxxxx Xxxxxxxx realizará pesquisa junto aos bancários, para detectar os problemas que os afetam a categoria durante o trabalho presencial e o Home Office, e ouvir especialistas, bem como e criar comissão para estudar do tema.
Parágrafo quinto – Os empregados que trabalham em Home Office efetuarão os seus registros pontos no SIPON, como se estivessem no modo presencial.
CLÁUSULA 24 - COVID 19
Os Bancos afastarão, imediatamente, o funcionário com suspeita da doença (incluindo prestadores de serviço e terceirizados), das atividades presenciais, por até 14 (quatorze) dias, semprejuízo do salário, informando a equipe de trabalho do fato, de forma serena e respeitosa e determinando ao funcionário a realização do teste.
Parágrafo Primeiro - Caso o teste dê negativo, o funcionário poderá retornar ao trabalho presencial, no caso de comprovação da infecção, deve ser o funcionário encaminhado à uma Unidade de Saúde, assim como a realização de testes em todos os funcionários que trabalharam etrabalham na agência, sendo a unidade fechada para realização de higienização.
Parágrafo Xxxxxxx - Xxxxxxx a pandemia, deve ser garantido o trabalho remoto para os funcionários pertencentes ao grupo de risco, os que coabitam com os do grupo de risco, com a unificação de procedimentos, durante a pandemia, evitando assim, que cada gestor haja segundoseu critério.
Parágrafo Terceiro - Será realizado rodízio dos colegas que estão nas dependências evitando a exposição.
Parágrafo Quarto - Será mantido o salário integral de funcionário afetado por reestruturação, em razão da pandemia.
Parágrafo Quinto - Os Bancos, não efetuarão desconto de horas negativas, daqueles funcionáriosque não conseguirem zerar o saldo negativo de horas, mesmo repondo quatro horas, por semana.
Parágrafo Sexto - Os Bancos, reembolsarão ao empregado o valor correspondente a todos osexames e procedimentos médico, hospitalar e laboratorial, decorrentes do COVD-19.
CLÁUSULA 25 - DESPESAS COM A SAÚDE
Os Bancos pagarão integralmente as despesas com exames e atendimentos médicos e os remédios necessários à cura da enfermidade.
CLÁUSULA 26 - CRITÉRIO DE AVALIÇÃO DE DESEMPENHO E BÔNUS
Os Bancos promoverão as avaliações desempenho dos seus empregados e a concessãodo bônus, com base na obtenção das metas não abusivas entregues, comportamento profissional do bancário(a) e adequada avaliação de risco.
CLÁUSULA 27- LICENÇA PRÊMIO
Os Bancos concederão aos seus empregados, após três anos de exercício profissional,licença prêmio corresponde a três remunerações.
Parágrafo único – a licença prêmio acima, será entregue, da seguinte forma: metade do valor devido, será creditado em conta corrente e a outra metade, será usufruída a título dedescanso remunerado de 30 dias.
CLÁUSULA 28 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS
Os Bancos instituirão, planos de cargos e salários a todos os seus empregados, observados os critérios de antiguidade e merecimento.
CLÁUSULA 29 - ABONO POR SERVIÇO ESPÇECIAL – COVID 19
Os Bancos pagarão aos seus empregados, de uma única vez, uma remuneração, a todos que atuaram no atendimento à Pandemia do COVID 19, inclusive os falecidos em decorrência da mensionada enfermidade e outras Endemias.
CLÁUSULA 30 – PORTAS GIRATÓRIAS COM DETECTORES DE METAL
Os Bancos se comprometem a implantar em todas as suas depedências ( agências e órgãos da direção geral), portas giratórias com detector de metais, de forma a proteger a integridade física e mental de seus funcionários e clientes, independentemente de haver ou não numerário no local.
RELAÇÕES SINDICAIS
CLÁUSULA 31 - HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL
Os Bancos se apresentarão obrigatoriamente perante o Sindicato para a homologação da rescisão contratual dos empregados e pagamento das parcelas decorrentes, até o primeiro dia útil imediatoao término do contrato, ou dentro de dez dias contados da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, de sua indenização ou da dispensa do seu cumprimento. Fica ressalvada a hipótese de abandono de emprego.
CLÁUSULA 32 - COMISSÕES TEMÁTICAS
Além das Comissões Paritárias pré-existentes, ficam também mantidas as seguintes Comissões Paritárias para discutir e convencionar os temas abaixo:
a) assédio moral;
b) terceirização;
c) previdência complementar;
d) 7ª e 8ª horas;
e) auxílio educacional;
f) gratificação semestral;
g) estratégias de geração de emprego;
h) correspondente bancário;
i) isenção de tarifas e anuidades;
j) plano de saúde.
Parágrafo Primeiro - As partes ajustam entre si que, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de assinatura desta Convenção Coletiva de Trabalho, estabelecerão calendário para discutir temas objeto desta cláusula.
Parágrafo Segundo - As partes ajustam entre si que, as negociações coletivas terãoobrigatoriamente a participação dos Sindicatos, Federações e CONTEC.
CLÁUSULA 33 - CONTRIBUIÇÃO NEGOCIAL
Fica instituída e considera-se válida a contribuição negocial, com fundamento na Constituição Federal, expressamente fixada nesta Convenção Coletiva de Trabalho, aprovada em assembleias sindicais dos empregados, para custeio das entidades sindicais profissionais, em decorrência das negociações coletivas trabalhistas de data-base, a ser descontada pelos Bancos nos contrachequesdos empregados nas folhas de pagamento referentes ao mês de setembro dos anos de 2022 e 2023
– mês da data-base da categoria.
Parágrafo primeiro – Os valores descontados dos empregados serão distribuídos pelo BANCO entre as entidades, nas seguintes proporções:
70% (oitenta por cento) para o Sindicato; 15% (quinze por cento) à Federação;
10% (cinco por cento) à Confederação;
5% ( cinco por cento) as Centrais Sindicais.
Parágrafo segundo – Os valores serão creditados diretamente em favor de cada entidade sindical, em sua conta corrente indicada, no prazo de 10 (dez) dias úteis após o desconto.
CLÁUSULA 34 – ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL
É assegurada a estabilidade provisória aos empregados dirigentes dos Sindicatos, Federações e CONTEC, integrantes da Diretoria, Conselho Fiscal, Conselho de Representantes junto às Federações e à Confederação, representantes da categoria profissional, signatários desta Convenção Coletiva de Trabalho e os limites previstos na tabela abaixo:
Empregados Setor na Territorial | do Base | Número Dirigentes | de | Empregados Setor na Territorial | do Base | Número de Dirigentes |
Acima de 128.000 | 88 | 2.001 a 4.000 | 43 | |||
64.001 a 128.000 | 0 | 1001 a 2.000 | 36 | |||
32.001 a 64.000 | 0 | 501 a 1.000 | 29 | |||
16.001 a 32.000 | 70 | 251 a 500 | 22 | |||
8.001 a 16.000 | 66 | 001 a 250 | 20 | |||
4.001 a 8.000 | 56 | |||||
Parágrafo primeiro - A estabilidade do dirigente sindical é garantida até 1 (um) ano após o término do mandato, conforme garantia da Constituição da República do Brasil.
Parágrafo segundo - Para Sindicatos, com até 250 bancários, fica garantida a estabilidade mínima de 20 dirigentes sindicais, para as Federações, fica garantida a estabilidade mínima de 24 dirigentes sindicais e para a CONTEC 48 dirigentes sindicais.
CLÁUSULA 35 – LIBERAÇÃO DE DIRIGENTE SINDICAL
Os Bancos darão frequência livre remunerada aos dirigentes sindicais investidos de mandato sindical, que estejam em pleno exercício de suas funções na Diretoria, Conselho Fiscal e Delegado Representantes junto à Federação e a CONTEC, com todos os direitos e vantagens decorrentes do emprego, como se em exercício estivessem.
Parágrafo primeiro – Fica assegurada a liberação mínima de 20% do número dos Dirigentes Sindicais, da Entidade, independemente do cargo ocupado.
Parágrafo segundo - Para as entidades de grau superior fica assegurada a liberação mínima de 8 (oito) dirigentes sindicais.
Parágrafo terceiro - A liberação de dirigentes sindicais será solicitada, diretamente aos bancos, pela entidade sindical.
CLÁUSULA 36 – ELEIÇÕES COMPLEMENTARES
Os Bancos garantem a segurança jurídica, para as eleições complementares de recomposição de diretoria, realizadas pelas entidades sindicais, que ficaram defasadas.
CLAUSULA 37 – FORNECIMENTO DE LISTAGEM
Os Bancos fornecerão aos sindicatos lista contendo NOME, MATRÍCULA, CPF e E-MAIL dos empregados lotados em suas bases sindicais.
CLÁUSULA 38 - NEGOCIAÇÃO EXCLUSIVA COM O SINDICATO (ABRANGÊNCIA TERRITORIAL)
As partes ajustam entre si que todas as negociações serão exclusivamente com os Sindicatos profissionais.
CLAÚSULA 39 – ABRANGÊNCIA DA CONVENÇÃO COLETIVA
A Convenção Coletiva será aplicada para todos os empregados, independentemente da sua escolaridade e remuneração.
CLÁUSULA 40 – VIGÊNCIA
As cláusulas da presente Convenção Coletiva de Trabalho terão vigência no período de 01/09/2022 a 31/08/2024, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, as partes assinam este Instrumento em 4 (quatro) vias de igual teor e forma, devendo uma via ser depositada no Ministério do Trabalho e Previdência ou outro órgão público competente.