CONTRATO ADMINSTRATIVO
CONTRATO ADMINSTRATIVO
Contrato/FMAS nº: 002/2019
Contratante: Município de Marema/FMAS-Fundo Municipal de Assistência Social Contratado: BIG ARTES LTDA ME
Objeto: Contratação de profissional especializado para ministrar Cursos de Ballet para atendimento a programas desenvolvido junto ao Departamento de Assistência Social.
Vinculação: Processo de Licitação FMAS 01/2019 – Dispensa de Licitação/FMAS n. 01/2019.
Contrato administrativo que fazem entre si, de um lado o Município de Marema, Estado de Santa Catarina, com sede na Xxx Xxxxx Xxxxx, 000, xxxxxx, inscrito no CNPJ/FM, sob o nº. 78.509.072/0001-56, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Senhor Xxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, através do FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social CNPJ/FM, sob o nº. 15.305.546/0001-28, por sua Gestora Xxxxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx, e, de outro lado BIG ARTES LTDA ME, devidamente inscrita no CNPJ sob nº. 11.895.980/0001-54, com sede na Linha Kennedy, Interior, no Município de Quilombo –SC, de ora em diante denominado simplesmente de CONTRATADA, de comum acordo e amparado na Lei Federal Nº 8.666/93, consolidada com as alterações pelas Lei Federais Nº 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98, e declaram pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, ter justo e contratado entre si a prestação do serviço, descritos e caracterizados no Processo Licitatório/FMAS nº. 001/2019, na modalidade de Dispensa de Licitação/FMAS nº. 001/2019, e nas cláusulas adiante especificadas, resolvem de comum acordo, celebrar o presente CONTRATO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
Contratação de profissional especializado para ministrar aulas de Ballet, a execução do projeto (oficina) acontecerá uma vez por semana, sendo 08 horas semanais divididas em 04 horas no período matutino e mais 04 horas no período vespertino totalizando 32 horas mensais e 128 horas no período de 4 meses, de acordo com cronograma de atendimento definido pela Secretaria de Assistência Social, conforme segue:
PROJETO: O MUNDO MÁGICO DO BALLET
JUSTIFICATIVA: A dança além de ser uma atividade motora é também um veículo de linguagem e expressão para desenvolvimento do individuo, proporcionando experiências valorosas através da exploração do corpo, do espaço, das dinâmicas do tempo e do ritmo. A dança de Ballet motiva o dançarino para o aprendizado da concentração e disciplina, explorando a criatividade e tornando o participante consciente e de mente aberta para o mundo. Desta forma, este projeto busca através das aulas de ballet despertar nas crianças e adolescentes o gosto por esta forma clássica de dança; estimulando o desenvolvimento das atividades corporais, mentais e sociais.
OBJETIVOS: Proporcionar às crianças e adolescente do município de Marema a oportunidade de vivenciar o aprendizado da dança de ballet clássico. Oportunizar a preparação básica para a dança de ballet através das aulas práticas. Despertar o gosto pela dança de ballet de forma atrativa e prazerosa. Promover a educação corporal, o desenvolvimento psicomotor, cognitivo e sócio cultural.
METAS: Atender as crianças e adolescentes vinculados ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, bem como as demais crianças interessada pertencentes ao município de Marema.
O projeto pretende despertar nos participantes o interesse pelos hábitos artísticos e culturais. As aulas serão ministradas por professores capacitados.
Oportunizar momentos culturais, em que os participantes, possam fazer apresentação do trabalho desenvolvido.
METODOLOGIAS: As aulas de Ballet serão criativas, utilizando recursos didáticos que possam facilitar o aprendizado do conteúdo estabelecido. A individualidade da criança e adolescente participante do projeto, será respeitada em cada fase do seu desenvolvimento. Visando. Assim, manter a motivação e o estimulo pela aulas de ballet.
PÚBLICO-ALVO: Crianças e adolescentes, vinculados ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, além das demais crianças e adolescente interessados pelo projeto que residam no município de Marema SC.
CLAUSULA SEGUNDA – DA CONTRATAÇÃO:
Ficam integrados a este Contrato, independente de transcrição, os seguintes documentos cujos teores são de conhecimento da CONTRATADA: atos convocatório, edital de licitação, especificações, memoriais e proposta da proponente vencedora, parecer de julgamento e legislação pertinente à espécie.
Parágrafo Único: A assinatura do presente contrato indica à CONTRATADA possuir plena ciência de seu conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente, sujeitando-se os mesmos às normas da Lei nº. 8.666/93 e à totalidade das cláusulas contratuais aqui estabelecidas.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR CONTRATUAL
A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, pelos entrega do objeto/serviços prestados, a importância de R$ 60,00(reais) por Hora, totalizando o montante de R$ 7.680,00 (sete mil seiscentos e oitenta reais) daqui por diante denominado "Valor Contratual", que serão empenhados a conta da dotação constante do preâmbulo da licitação a que o contrato é vinculado.
CLAUSULA QUARTA – DA FORMA DE PAGAMENTO:
O Pagamento será efetuado em até dez dias da entrega, após a entrega do produto e certificação da Nota fiscal pelo órgão competente.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO
A vigência do presente contrato será ate 20 de julho de 2019 com inicio a partir da assinatura do contrato.
§ 1º - O contrato não poderá ser prorrogado.
§ 2º - Correrá à conta da CONTRATADA todas as despesas e encargos de natureza trabalhista, previdenciária, social ou tributária, incidentes sobre os serviços objeto deste Contrato.
CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização e o acompanhamento dos serviços do objeto deste Contrato, será feita pela CONTRATANTE, através de profissionais qualificados e devidamente credenciado. O CONTRATANTE designa como Gestor e
Fiscal deste Contrato a servidora Sra. XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXX, para o acompanhamento formal nos aspectos administrativos, procedimentais e contábeis e para executar o acompanhamento e fiscalização das entregas, devendo registrar todas as ocorrências e as deficiências verificadas em relatório, cuja cópia será encaminhada à Contratada, objetivando a correção das irregularidades apontadas, no prazo que for estabelecido.
As exigências e a atuação da fiscalização pelo CONTRATANTE em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da Contratada no que concerne à execução do objeto contratado.
CLÁUSULA SETIMA - DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO
A CONTRATADA não poderá ceder o presente Contrato a nenhuma pessoa física ou jurídica, sem autorização prévia, por escrito, da CONTRATANTE.
CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES
À CONTRATADA serão aplicadas multas pela CONTRATANTE a serem apuradas na forma, a saber:
(a) de 0,1% (um décimo por cento) do valor global do Contrato por dia consecutivo de atraso em relação ao prazo de entrega dos bens;
(b) de 1% (um por cento) do valor contratual quando a CONTRATADA, por ação, omissão ou negligência, infringir qualquer das obrigações estipuladas neste instrumento;
(c) suspensão do direito de participar em licitações/contratos da ora CONTRATANTE ou qualquer órgão da administração direta ou indireta (federal, estadual ou municipal), pelo prazo de até 02 (dois) anos quando, por culpa da CONTRATADA, ocorrer à suspensão ou a rescisão administrativa.
CLÁUSULA NONA - DA APLICAÇÃO DAS MULTAS
Quando da aplicação de multas, a CONTRATANTE notificará à CONTRATADA que terá prazo de 5 (cinco) dias para recolher à Tesouraria da CONTRATANTE a importância correspondente, sob pena de incorrer em outras sanções cabíveis.
CLAUSULA DECIMA – DO PRAZO DE FORNECIMENTO DE BEM E PRORROGAÇÃO
A CONTRATADA obriga-se a prestar os serviços à CONTRATANTE, nos termos da cláusula primeira deste termo, em ate dois dias uteis após a emissão da Autorização de Fornecimento.
Parágrafo Primeiro: Ficando a CONTRATADA temporariamente impossibilitada, total ou parcialmente, de cumprir seus deveres e responsabilidades relativos aos fornecimentos contratados, deverá esta comunicar e justificar o fato, por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para que, a contratante tome as providências cabíveis, inclusive no que diz respeito à aceitação ou não do alegado.
Parágrafo Segundo: Enquanto perdurar o impedimento a CONTRATANTE se reserva o direito de contratar o fornecimento do(s) bem (s) com outro fornecedor, desde que respeitadas às condições desta licitação, não cabendo direito à CONTRATADA de formular qualquer reivindicação, pleito ou reclamação.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA INEXECUÇÃO DO OBJETO
Pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá aplicar à CONTRATADA, as seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório;
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois (02) anos;
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contrato ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO
A CONTRATANTE reserva-se o direito de rescindir o Contrato, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que à CONTRATADA caiba o direito de indenização de qualquer espécie, nos seguintes casos: (a) quando a CONTRATADA falir ou for dissolvida; (b) quando a CONTRATADA transferir no todo ou em parte o Contrato sem a prévia anuência da CONTRATANTE.
Parágrafo Primeiro: A rescisão do Contrato na mesma forma prevista no caput ocorrerá nas seguintes hipóteses:
I - Por ato unilateral escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93;
II - Amigável, por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
III - Judicial, nos termos da legislação.
Parágrafo Segundo: A rescisão do Contrato, quando motivada por qualquer dos itens acima relacionados, implicará a apuração de perdas e danos, sem embargos da aplicação das demais providências legais cabíveis.
Parágrafo Terceiro: A CONTRATANTE, por conveniência exclusiva e independentemente de cláusulas expressas, poderá rescindir o Contrato desde que efetue os pagamentos devidos, relativos ao mesmo.
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA – DAS ALTERAÇÕES:
Será incorporada a este Contrato, mediante TERMOS ADITIVOS, qualquer modificação que venha ser necessária durante a sua vigência, decorrente das obrigações assumidas pela CONTRATADA, alterações nas especificações quantitativas e qualitativas ou prazos dos bens fornecidos à CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS CASOS OMISSOS:
Os casos omissos e o que se tornar controvertido em face das presentes cláusulas contratuais, serão resolvidos administrativamente entre as partes, de acordo com a legislação pertinente.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO CONHECIMENTO DAS PARTES:
Ao firmar este instrumento, declara a CONTRATADA ter plena ciência de seu conteúdo, bem como dos demais documentos vinculados ao presente Contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS
A despesa prevista para execução do presente contrato correrá por conta do Orçamento Municipal Vigente, ou seja: (00) 00000000000000.
CLÁUSULA DÉCIMA SETIMA - DO FORO:
As partes contratantes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste termo, perante o Foro da Comarca de Xaxim, Estado de Santa Catarina, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA que, em razão disso, é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação inicial e outras medidas em direito permitidas.
Justas e contratadas firmam as partes este instrumento, em três (03) vias de igual teor, a fim de que produza seus efeitos legais.
Marema/ SC, 19 de fevereiro de 2019.
Xxxxxxx Xxxxxxx XXXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXX
Contratante /Prefeito Gestor e Fiscal deste Contrato
BIG ARTES LTDA ME
CNPJ sob nº. 11.895.980/0001-54 CONTRATADO
Testemunhas:
Assessoria Jurídica
Visto em / /
Contrato/FMAS nº: 002/2019
Contratante: Município de Marema/FMAS-Fundo Municipal de Assistência Social Contratado: BIG ARTES LTDA ME
Objeto: Contratação de profissional especializado para ministrar Cursos de Ballet para atendimento a programas desenvolvido junto ao Departamento de Assistência Social.
Vinculação: Processo de Licitação FMAS 01/2019 – Dispensa de Licitação/FMAS n. 01/2019.
Valor Total: R$ 7.680,00 (reais). Prazo: 20 de julho de 2019
Foro: Comarca de Xaxim – SC
Marema, 19 de fevereiro de 2019
CONTRATANTE XXXXXXX XXXXXXX
Prefeito Municipal