Termos e Condições de Venda Medmix Brasil
Termos e Condições de Venda Medmix Brasil
1. O Contrato
De tempos em tempos, o Cliente deve emitir para a Medmix Brasil um Pedido de Compra referente a certos Produtos Medmix Brasil. Cada um desses Pedidos de Compra deve ser emitido associadamente a este Contrato, ao qual deve ser incorporado por referência. Além disso, cada Pedido de Compra está sujeito aos termos e condições descritos neste Contrato.
Os termos a seguir, junto com os termos que estejam descritos na face da Cotação ou Confirmação de Pedido, nos planos, nas especificações ou em outros documentos que sejam incorporados por referência na face da Cotação ou Confirmação de Pedido da Medmix Brasil, além de termos adicionais que sejam aprovados por escrito pela Medmix Brasil, constituem a íntegra do contrato entre as partes, e substituem todas as negociações, propostas e instrumentos por escritos anteriores atinentes a este contrato. A Medmix Brasil e o Cliente podem ser doravante denominados, individualmente, “Parte” ou, em conjunto, “Partes”, conforme o contexto possa exigir.
2. Título e entrega
O título e o direito de posse dos Produtos permanecem com o Cliente, sujeitos aos direitos de gravame aplicáveis à disposição da Medmix Brasil. Todos os pedidos serão enviados através do método/transportadora de preferência da Medmix Brasil, a menos que o Cliente especifique de outro modo. Salvo se mutuamente acordado de outro modo, todos os pedidos serão embarcados ex-works da unidade da Medmix Brasil. O título dos Produtos é adquirido pelo Cliente quando de seu embarque do local/unidade da Medmix Brasil, com o risco de perda ou dano aos Produtos sendo transmitido ao Cliente quando da entrega. O termo “entrega” deve ser entendido em conformidade com o INCOTERMS 2020.
3. Preços e impostos
Exceto conforme de outro modo acordado por escrito, os preços da Medmix Brasil são líquidos, com a exclusão de quaisquer custos adicionais associados, incluindo (mas não se limitando a) taxas de frete, embalagem, transporte, tarifas aduaneiras ou impostos. O Cliente e a Medmix Brasil, respectivamente, são responsáveis pelo pagamento de seus próprios e respectivos impostos estrangeiros, federais, estaduais e municipais, taxas de licença, tarifas ou outros encargos governamentais (em conjunto, “Taxas”) lançados ou a serem pagos de acordo com a lei por essa Parte, em associação a um Pedido. Quaisquer dessas Taxas atribuíveis ao Cliente as quais a Medmix Brasil possa ser obrigada a recolher devem ser somadas à nota fiscal da Medmix Brasil, como uma cobrança separada. Na medida em que seja aplicável, o Cliente pode fornecer certificados válidos de vendas ou outros certificados de isenção de imposto, os quais serão aceitos pela Medmix Brasil.
4. Aceitação de Pedido
Quando receber todos os pedidos, o Cliente deve inspecionar a mercadoria entregue e confirmar as quantidades e tipo dos Produtos recebidos. Todas as entregas de pedidos são consideradas como incluindo a quantidade e o tipo corretos do Produto pedido, a menos que o Cliente entregue um aviso por escrito à Medmix Brasil sobre quaisquer deficiências ou itens faltantes no prazo de 10 (dez) dias após o recebimento do embarque.
5. Condições de pagamento
Salvo conforme seja acordado de outro modo, o pagamento para a Medmix Brasil deve ser feito em até 30 (trinta) dias após a data de recebimento da nota fiscal pelo Cliente. Pagamentos com Visa e MasterCard somente são aceitos se forem recebidos quando o pedido for enviado. Não são aceitos cartões de crédito para pagar o saldo de uma conta.
No caso de falência ou insolvência do Cliente, ou se for instaurado qualquer processo contra o Cliente, voluntária ou involuntariamente, com base nas leis de falência ou insolvência, a Medmix Brasil tem o direito de cancelar qualquer pedido então pendente a qualquer tempo durante o período permitido para apresentação de demandas contra o Cliente, bem como de ser reembolsada de suas taxas e despesas de cancelamento apropriadas. Os direitos da Medmix Brasil previstos neste parágrafo devem se somar a todos os direitos à sua disposição por lei ou equidade. Se um cliente deixar de pagar quaisquer taxas quando de seu vencimento ou inadimplir de outro modo em suas obrigações, o Cliente deverá pagar, então, todas as custas e honorários
advocatícios incorridos pela Medmix Brasil, a qual também terá o direito de rescindir este Contrato com efeito imediato quando desse não pagamento ou inadimplemento.
6. Força Maior
O CLIENTE e a MEDMIX BRASIL, respectivamente, devem ser eximidos do cumprimento de suas respectivas obrigações estabelecidas neste Contrato, quando e na medida em que esse cumprimento for postergado ou impedido devido a quaisquer circunstâncias além de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, incêndio, explosão, atos de terrorismo, greve ou disputa trabalhista, ou qualquer ato ou omissão de qualquer autoridade governamental ou qualquer órgão reivindicando ter a respectiva autoridade (separadamente e em conjunto, denominado “Força Maior”). Para que seja assim eximida, a Parte afetada é obrigada a entregar imediatamente um aviso por escrito sobre esse evento de Força Maior à outra parte e, prontamente, empreender esforços razoáveis para mitigar as condições que originaram uma alegação de Força Maior.
7. Titularidade de Propriedade Intelectual
O Cliente e a Medmix Brasil, respectivamente, reconhecem e aceitam que nada neste Contrato destina-se a conferir a eles, quaisquer direitos sobre a propriedade intelectual ou tecnologia da outra Parte, existentes na data deste Contrato, sendo que nem o Cliente nem a Medmix Brasil devem adquirir qualquer direito, título ou interesse em ou sobre qualquer propriedade intelectual existente (incluindo, mas não se limitando a, patentes, direitos autorais e segredos comerciais) da outra Parte.
Todas as descobertas, invenções, desenvolvimentos, melhorias e técnicas pertinentes aos Produtos da Medmix Brasil (sejam elas passíveis ou não de serem patenteadas ou proteção similar), as quais a Medmix Brasil ou seus funcionários, agentes ou subcontratados possam conceber ou fazer, isoladamente ou com terceiros, e as quais possam, direta ou indiretamente, resultar do trabalho, ou durante a execução do trabalho, da Medmix Brasil, constituem propriedades absolutas e exclusivas da Medmix Brasil.
Não obstante o acima disposto, é concedido ao Cliente, neste ato, o direito mundial de usar tais descobertas, invenções, desenvolvimentos, melhorias e técnicas para a operação, manutenção e reparo dos Produtos vendidos ao Cliente pela Medmix Brasil.
8. Garantia
A Medmix Brasil garante que os Produtos Medmix Brasil estarão livres de defeitos de material, fabricação e projeto (se a Medmix Brasil for responsável pelo projeto) pelo período de 1 (um) ano após a data da venda. A Medmix Brasil deverá substituir e/ou reparar (aquela medida que for apropriada) qualquer inconformidade ou defeito nos Produtos Medmix Brasil que ocorrer durante o período da garantia. Quaisquer Produtos reparados ou substituídos têm garantia de 1 (um) ano a partir da data da finalização do reparo ou em que for entregue o produto substituto.
As garantias ora estipuladas serão encerradas se o Cliente ou um terceiro executar modificações ou reparos indevidos ou impróprios nos Produtos. A garantia da Medmix Brasil não inclui deficiências resultantes do uso e desgaste normais, manutenção incorreta, inobservância das instruções operacionais ou deficiências resultantes de outras causas além do controle da Medmix Brasil.
A MEDMIX BRASIL NÃO FAZ NENHUMA OUTRA GARANTIA OU DECLARAÇÃO ALÉM DAQUELAS ESPECIFICADAS NESTE CONTRATO. TODAS AS DEMAIS GARANTIAS, EXPLÍCITAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIABILIDADE E ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA SÃO NESTE ATO EXCLUÍDAS.
9. Indenização
A Medmix Brasil deve indenizar e isentar o Cliente de perdas, danos, reivindicações, processos, demandas, sentenças e responsabilidades, inclusive honorários advocatícios e despesas razoáveis do Cliente (doravante denominadas, individualmente e em conjunto, “Demanda”)
Revisado em 26 de agosto de 2021 Página 1
oriundas deste Contrato ou de qualquer Pedido de Compra emitido no âmbito deste instrumento. As obrigações de indenização da Medmix Brasil são devidas no limite em que uma Demanda seja atribuível à negligência ou conduta incorreta deliberada por parte da Medmix Brasil. Qualquer solicitação de contribuição ou indenização entre a Medmix Brasil e o Cliente deve ser resolvida com base na respectiva porcentagem de negligência atribuível a cada uma das Partes após a resolução da Demanda de terceiro na qual a referida solicitação tiver se baseado.
10. Danos consequenciais
NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, O CLIENTE E A MEDMIX BRASIL NÃO TÊM QUALQUER RESPONSABILIDADE, UMA PARA COM A OUTRA PARTE, POR QUAISQUER PERDAS OU DANOS ESPECIAIS, INCIDENTES, PUNITIVOS, INDIRETOS OU CONSEQUENCIAIS DECORRENTES DE QUALQUER QUESTÃO QUE SEJA, ASSOCIADA A ESTE CONTRATO OU A QUALQUER PEDIDO DE COMPRA EMITIDO NO ÂMBITO DESTE CONTRATO, INDEPENDENTEMENTE DE TAIS PERDAS OU DANOS SEREM RESULTADO DE UMA VIOLAÇÃO CONTRATUAL, NEGLIGÊNCIA, QUEBRA DE GARANTIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU OUTRA CAUSA.
11. Limitação de responsabilidade
EXCETO PELAS OBRIGAÇOES DE CADA UMA DAS PARTES DE INDENIZAÇÃO A TERCEIROS, INCLUINDO DEMANDAS BASEADAS EM VIOLAÇÕES DE DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE TERCEIROS, A RESPECTIVA RESPONSABILIDADE DO CLIENTE E DA MEDMIX BRASIL, UM PARA COM A OUTRA E VICE-VERSA, COM RESPEITO A QUALQUER DEMANDA, SEJA ELA BASEADA EM CONTRATO, ILÍCITO (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) NO ÂMBITO DE QUALQUER GARANTIA, RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU DE OUTRO MODO, NÃO DEVE EXCEDER O MAIOR DE: A) O VALOR DO PEDIDO DE
COMPRA QUE DEU CAUSA E FOR ASSOCIADO À DEMANDA; OU B)
$10.000,00 (DEZ MIL DÓLARES). A LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE ACIMA NÃO SE APLICA A DANOS INCORRIDOS DEVIDO À NEGLIGÊNCIA OU CONDUTA INDEVIDA DELIBERADA GRAVE DE UMA PARTE CUJA RESPONSABILIDADE É BUSCADA.
12. Disposições diversas
Subcontratados: A Medmix Brasil reserva-se o direito de subcontratar todo ou qualquer porção do trabalho descrito neste instrumento.
Cessão: É vedado a qualquer uma das Partes ceder este Contrato sem o prévio consentimento expresso por escrito da outra Parte.
Independência de disposições: Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inaplicável, todas as disposições restantes deverão permanecer em pleno vigor e efeito, a menos que a eliminação ou modificação da disposição considerada inválida ou inaplicável altere substancialmente o efeito econômico deste Contrato.
Renúncia: Qualquer atraso ou não aplicação, pela Medmix Brasil, de qualquer uma das disposições deste Contrato, ou em exigir o cumprimento de qualquer um de seus termos a qualquer tempo não deve afetar, de maneira alguma, a validade deste contrato ou de qualquer parte respectiva, nem deve constituir uma renúncia ao direito da Medmix Brasil de posteriormente aplicar toda e cada uma dessas disposições.
Avisos: Todos os avisos, demandas ou outras comunicações entre as partes devem ser entregues por escrito.
Lei aplicável: Este contrato deve ser regido e interpretado em conformidade com as leis da Nação do Brasil.
Íntegra do Contrato: Este Contrato, junto com seus anexos, tabelas e aditivos especificamente aqui referenciados, engloba a íntegra do acordo e entendimento entre a Medmix Brasil e o Cliente, não existindo, salvo conforme de outro modo especificamente afirmado neste instrumento, nenhum outro contrato, acordo e entendimento, quer verbais ou por escrito.
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