TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
PROCESSO Nº 085/2023 DISPENSAPOR LIMITE N° 049/2023
1. OBJETO:
CONTRATAÇÃO DO TRIO MARAVILHA, PARA ANIMAÇÃO MUSICAL DO JANTAR ITALIANO, NO DIA 26 DE MAIO DE 2023, TENDO COMO LOCAL O SALÃO PAROQUIAL, VISANDO ATENDER À PROGRAMAÇÃO DAS FESTIVIDADES DA SEMANA DO MUNICÍPIO DE CAIBI – SC.
Item | Unid | Qtd | Descrição | Vl. Unitário | Vl. Total |
1 | Hs | 4 | Animação Musical do Jantar Italiano, no dia 26 de maio de 2023, tendo como local o Salão Paroquial, visando atender à programação das festividades da Semana do Município de Caibi – SC. | 925,00 | 3.700,00 |
TOTAL | 3.700,00 | ||||
2. DO CONTRATADO
CONTRATADO: 3 MS REPRESENTACOES LTDA (TRIO MARAVILHA)
CNPJ: 09.644.880/0001-03
RESPONSÁVEL: XXXXXX XXXX XXXXXXX XXXXXXXX: XXX XXXXXXX XXXXXX, Xx 00, XXXXXX XXXXXX: XXXXXXXXX – XX
CEP: 89874-000
3. DO VALOR E DO PAGAMENTO
3.1 - A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais) mensais pelos serviços prestados.
3.1.1- O pagamento será efetuado em 01 (uma) parcela fixa, após executados os serviços.
3.1.2- O pagamento será feito mensalmente pela Prefeitura de acordo com o cronograma, sendo que as notas entregues até o dia 20 serão pagas até o dia 30, as notas entregues até o dia 30 serão pagas até o dia 10 e as notas entregues até dia 10 serão pagas até o dia 20.
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4. DA JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a proximidade das festividades em comemoração aos 58 (cinquenta e oito) anos de aniversário de Emancipação Político-Administrativo e 97 (noventa e oito) anos de colonização do Município de Caibi–SC, para qual esta municipalidade já possuí calendário festivo, a Administração Municipal optou por presentear a comunidade com a apresentação musical/cultural do TRIO MARAVILHA, que traz em seu repertório uma grande diversidade de músicas apreciadas pela população local e regional, em especial, resgatando a cultura italiana, destacando-se pelo resgate do folclore e animação e preservando as raízes culturais.
Além disso, é público e notório que no município de Caibi, colonizado por imigrantes ítalo-brasileiros, há grande apreciação das músicas italianas, cujas mesmas fazem parte da cultura – inclusive local – seja na animação de bailes, festas, dentre outros eventos.
Neste sentido, no segmento pretendido, englobando também o estilo de músicas italianas, o TRIO MARAVILHA é um dos grupos consagrados pela opinião pública regional e estadual, estando apto a animar o Filó Italiano do Coral Primavera, no dia 26 de maio de 2026.
5. DA RAZÃO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR
Os valores apresentados foram obtidos através da cotação com empresas fornecedoras dos serviços, por meio de encaminhamento de orçamentos, os quais seguem anexos à requisição.
O valor para base de contratação será aquele menor dentre os apresentados, conforme acima já especificado.
Também, para efeito de verificar a razoabilidade do preço a ser desembolsado pela Administração Pública e definir sobre a validade da contratação direta, foram utilizadas notas fiscais e contrato com valores estes obtidos mediante pesquisa de contrações similares por outros órgãos públicos e entidades privadas para a referida banda, encontrando-se compatíveis com o interesse público.
Para tanto, comprova-se que os valores praticados são condizentes com os de mercado, ao se verificar os orçamentos, contrato e as notas fiscais apresentadas, com serviços similares prestados pela contratada a outros entes do poder público e particulares.
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6. ENQUADRAMENTO LEGAL:
O presente processo de Dispensa de licitação encontra-se fundamentado no Artigo 24, inciso II da Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, especialmente, o Decreto Nº 9.412, de 18 de junho de 2018.
Lei Federal 8.666/93; artigo 24 é dispensável a licitação, inciso II
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;
7. DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS E FINANCEIROS
7.1- Os recursos orçamentários previstos correrão por conta dos consignados no orçamento para o ano de 2023.
Projeto/Atividade | Nome do Projeto/Atividade | Elemento | Descrição do Elemento | Fonte | Desp. |
133920012.2.045 | Participação e realização de festividades e eventos | 33903999 | Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica | 150000 | 848 |
7.2- Os recursos financeiros serão próprios da Prefeitura Municipal de Caibi – SC.
8. DOS COMPROVANTES DE REGULARIDADE
O proponente deverá apresentar cópia original ou autenticada dos seguintes documentos:
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, que comprovem que o ramo de atividade da empresa é compatível com o objeto da Licitação;
b) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);
c) Prova de regularidade perante aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
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d) Prova de regularidade perante a Fazenda Estadual através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos da sede da licitante;
e) Prova de regularidade perante a Fazenda Municipal através da apresentação de Certidão Negativa de Débitos do domicilio ou sede da licitante;
f) Prova de regularidade perante o FGTS através de apresentação de Certidão Negativa de Débitos expedida pela Caixa Econômica Federal;
g) Prova de regularidade perante a Justiça do Trabalho através da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (site xxx.xxx.xxx.xx);
h) Certidão negativa de Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
i) Certidão Consolidada de Pessoa Jurídica do Tribunal de Contas da União – TCU, da empresa participante, com data e expedição inferior a 30 (trinta) dias a data de abertura do Processo Licitatório. Disponível para ser emitida em: xxxxx://xxxxxxxxx- xxx.xxxx.xxx.xxx.xx;
j) Certidão negativa de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade (todas as esferas) de todos os sócios da empresa participante, com data
e expedição inferior a 30 (trinta) dias a data de abertura do Processo Licitatorio. Disponível para ser emitida em: xxxxx://xxx.xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx_xxx/xxxxxxxxx_xxxxxxxxx.xxx?xxxxxxxxxxxx.
Este edital se encontra examinado e aprovado por esta Assessoria
XXXXXX XXXXXXXX
Assessor Jurídico OAB/SC: 52.373
Caibi-SC, 18 de maio de 2023.
Xxxx Xxxxxx Prefeito Municipal