CONTRATO DE TECNOLOGIA DA UPS

CONTRATO DE TECNOLOGIA DA UPS

Versão UTA 09072020

FAVOR LER COM ATENÇÃO OS TERMOS E AS CONDIÇÕES DESTE CONTRATO DE TECNOLOGIA UPS. AO INDICAR ABAIXO QUE VOCÊ CONCORDA EM SE OBRIGAR PELOS TERMOS E CONDIÇÕES DESTE CONTRATO, VOCÊ TERÁ CELEBRADO UM CONTRATO LEGAL E VINCULATIVO COM A UPS MARKET DRIVER, INC. (“UPS”).

A permissão que a UPS concede a Você para usar a Tecnologia UPS continua, desde que cumpra suas responsabilidades em: (1) estes Termos e Condições Gerais

<xxxxx://xxx.xxx.xxx/xxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxx/xx_XX/XXX.xxx>; (2) os Direitos do Usuário Final disponíveis em <xxxxx://xxx.xxx.xxx/xxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxx/xx_XX/XXX.xxx>; e (3) as Políticas de Informações e Uso Geral disponíveis em <xxxxx://xxx.xxx.xxx/xxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxx/xx_XX/XXXX.xxx>, juntamente com a documentação mencionada em qualquer uma das três partes anteriores (o “Contrato”).

Por meio deste instrumento, Você confirma que leu e entendeu totalmente TODAS AS PARTES deste Contrato

-os Termos e Condições Gerais, os Direitos do Usuário Final e as Políticas de Informações e Uso Geral, inclusive a documentação referenciada nelas.

Para os objetivos deste Contrato:

“Cliente” significa a Pessoa que seja seu empregador, mas não um Prestador de Serviços e (1) à qual tenha sido atribuída a Conta UPS que Você utilize para registro da primeira Tecnologia UPS que acessar, caso uma Conta UPS seja exigida para tal registro, ou (2) à qual tenha sido atribuída a primeira Conta UPS que Você utilize com a Tecnologia UPS que acessar, caso uma Conta UPS não seja exigida para registro, mas seja exigida para a utilização, ou (3) quando a primeira Tecnologia UPS que Você acessar não exigir uma Conta UPS para registro nem para utilização.

“Prestador de Serviços” refere-se a um terceiro contratado por um cliente da UPS para auxiliar esse cliente da UPS na gestão de suas atividades de expedição com as Partes UPS, inclusive Prestadores de Serviços de Dados de Cobrança, que tenham sido aprovados pela UPS por escrito para prestar tais serviços ao cliente da UPS; considerando que uma Afiliada da UPS pode atuar como Prestador de Serviços sem uma aprovação por escrito da UPS.

“Empregado do Prestador de Serviços” significa um empregado de um Prestador de Serviços.

“Você” ou o pronome possessivo “Seu” significa, conforme o caso, que: (i) você como pessoa física, se estiver celebrando este Contrato como pessoa física e não em nome de algum terceiro e para seu próprio uso das Tecnologias UPS; (ii) você como pessoa física e Cliente, se estiver acessando a Tecnologia UPS como parte de suas responsabilidades como empregado de um Cliente; ou (iii) você como pessoa física e seu empregador, se seu empregador for um Prestador de Serviços para um cliente da UPS e você estiver acessando a Tecnologia UPS como parte de suas responsabilidades como Empregado do Prestador de Serviços para executar serviços em benefício de um cliente da UPS.

Você declara e garante que é maior de idade e que, se for o caso, Você tem a devida autorização para assinar contratos legalmente vinculativos, nos termos das leis vigentes, em seu nome, do Cliente ou Prestador de Serviços, relacionados à Tecnologia UPS. Caso, a qualquer momento, Você não esteja mais autorizado a firmar contratos juridicamente vinculantes sob os termos da lei aplicável, Você, o Cliente ou o Prestador de Serviços, conforme o caso, Você não poderá mais utilizar a Tecnologia UPS em nome desse Cliente ou Prestador de Serviços.

Termos e Condições Gerais

1. Definições. Os termos com iniciais maiúsculas neste Contrato terão os significados definidos em Termos e Condições Gerais Anexo A, em anexo e em Direitos do Usuário Final Anexo A. Em caso de divergência entre os termos dos Direitos do Usuário Final e estes Termos e Condições Gerais, prevalecerá o disposto nestes Termos e Condições Gerais.

2. Concessão da Licença.

2.1. Escopo. Pelo presente, a UPS concede a Você, e Você aceita, sujeito aos termos e condições do presente Contrato, uma licença restrita, revogável, sem possibilidade de sublicença, não exclusiva e intransferível, para utilizar ou acessar, conforme o caso, a Tecnologia UPS e a respectiva Documentação Técnica no Território Permitido para uma determinada Tecnologia UPS. Os Direitos do Usuário Final incluem outros direitos e restrições gerais referentes à licença de uso, bem como direitos e restrições específicos em relação às diferentes formas de Tecnologia UPS.

2.2. Restrições gerais – Software e Materiais da UPS. Você não sublicenciará, não divulgará nem transferirá os Materiais da UPS a terceiros, e providenciará para que seus empregados, agentes ou representantes não o façam, sem o consentimento escrito da UPS. Você concorda em não modificar (inclusive correções do Software), copiar, alugar, arrendar, emprestar, onerar, distribuir, redistribuir ou recomercializar nem de outra forma alienar os Materiais da UPS ou qualquer parcela deles sem a permissão da UPS e, neste ato, renuncia a direitos nesse sentido que sejam conferidos por lei aplicável. Você concorda em não copiar o Software, salvo conforme exigido para sua utilização em conformidade com este Contrato, ressalvado que Você poderá fazer uma (1) cópia de segurança do Software, exclusivamente para arquivo de reserva. Essa cópia de segurança incluirá os avisos sobre direitos autorais e outros direitos exclusivos da UPS, ficando também sujeita a todos os termos e condições deste Contrato. Não obstante qualquer disposição em contrário no presente Contrato, Você não poderá utilizar o Software em trabalhos terceirizados para birô ou realizados em sistema de tempo partilhado.

3. Garantias das leis sobre exportação. Você reconhece e aceita que todos os Materiais da UPS fornecidos nos termos do presente estão sujeitos aos Regulamentos Oficiais de Controle de Exportações dos Estados Unidos (“Regulamentos EAR”, do inglês: Export Administration Regulations), administrados pela Secretaria de Indústria e Segurança do Departamento do Comércio dos Estados Unidos, bem como a outras leis e regulamentos dos Estados Unidos. Você concorda em obedecer aos Regulamentos EAR e a todas as leis aplicáveis dos Estados Unidos sempre que processar e utilizar quaisquer Materiais da UPS fornecidos nos termos do presente, e concorda em não exportar nem reexportar os Materiais da UPS de forma não autorizada pelos Regulamentos EAR ou não autorizada por outras leis dos Estados Unidos ou leis aplicáveis. Sem limitar o caráter geral do supracitado, Você concorda, declara e garante que não haverá nenhum acesso, download, liberação, transmissão, transporte, transferência, transbordo, exportação nem reexportação de Materiais da UPS: (1) em ou para Território Sujeito a Restrições (nem para seus cidadãos ou residentes), ou (2) para pessoa física ou jurídica incluída na lista de cidadãos e entidades especialmente designados do Departamento do Tesouro dos EUA [denominada “List of Specially Designated Nationals”] ou nas listas de pessoas físicas ou jurídicas não permitidas do Departamento do Comércio dos EUA [denominadas, respectivamente, “Denied Persons List” e “Denied Entity List”]. Os países e territórios considerados incluídos em Território Sujeito a Restrições, bem como as pessoas físicas ou jurídicas nas listas acima citadas, poderão eventualmente ser alterados. Você concorda em manter-se atualizado e em cumprir o disposto nesta cláusula, não obstante quaisquer alterações. Somente para facilidade de consulta, as informações sobre os países e territórios considerados incluídos em Território Sujeito a Restrições, bem como sobre as pessoas físicas ou jurídicas nas listas acima citadas, podem ser obtidas nos endereços: xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxxx/xxxxxxxxx/xxxxxxx.xxx, xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxxxx-xxxxxx/xxxxxxxxx/Xxxxxxxx/Xxxxx/Xxxxxxxx.xxxx e xxxxx://xxx.xxx.xxx.xxx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxx.xxx.

4. Materiais da UPS.

4.1. Propriedade dos Direitos de Propriedade Intelectual. Você reconhece, neste ato, que a UPS é a proprietária e detentora de todos os direitos, título e participação referentes aos Materiais da UPS, ou detentora do direito de sublicenciá-los a Você. Você reconhece que não adquiriu nem adquirirá nenhum direito de propriedade sobre os Materiais da UPS em razão do presente Contrato. Você jamais fará ou permitirá de forma ciente que façam qualquer ato ou coisa que pudesse prejudicar, sob qualquer aspecto, os direitos da UPS ou de suas licenciadoras, com respeito aos Materiais da UPS. A UPS e suas licenciadoras reservam-se todos os direitos pertinentes aos Materiais da UPS que não sejam especificamente outorgados no presente.

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4.2. Alterações em Materiais da UPS e em Tecnologia UPS. A UPS poderá, a qualquer momento, atualizar, alterar, modificar ou complementar, total ou parcialmente, os Materiais da UPS e/ou a Tecnologia UPS.

5. Serviços de Assistência.

5.1. Assistência e Manutenção. A UPS poderá eventualmente decidir, a seu critério exclusivo, atendendo à Sua solicitação, fornecer suporte ou manutenção ao Software (“Serviços de Suporte”). Para permitir a prestação dos Serviços de Suporte, Você, neste ato, autoriza a UPS e seus agentes autorizados (os “Provedores de Suporte”) a acessar o Software, outros aplicativos que Você empregue em conjunto com o Software e os sistemas de computadores utilizados por Você, seja (1) remotamente, via Internet ou outros meios (o que poderá exigir a instalação, pela UPS ou pelos Provedores de Suporte, de programas de software adicionais nos sistemas de computadores utilizados) (o “Software de Suporte”) ou (2) por meio de visitas ao local, em horários específicos e mutuamente acordados entre as partes. Cada sessão de suporte utilizando Software de Suporte será aprovada separadamente por Você. Durante tais sessões, a UPS poderá ver o Software em operação em Seu sistema de computadores e poderá auxiliar Você a fazer modificações em Seus sistemas de computadores. Você confere ainda à UPS e aos Provedores de Suporte o direito de manipular e modificar o Software e os sistemas de computadores que Você possua, bem como seus aplicativos, arquivos e dados, conforme se faça necessário, em termos ponderados, para prestar a Você os Serviços de Suporte. Todavia, Você concorda que todo Serviço de Suporte será prestado a critério da UPS e que nenhuma disposição deste Contrato será interpretada como obrigando a UPS a prestar qualquer Serviço de Suporte.

5.2. Acesso a Informações de Uso Exclusivo. Você reconhece e concorda que poderá divulgar, ou que a UPS ou os Provedores de Suporte poderão observar, Suas informações e Seus dados, durante a prestação dos Serviços de Suporte pela UPS ou pelos Provedores de Suporte; e que tais informações e dados não serão considerados sigilosos e, portanto não cobertos pela Cláusula 7ª dos Termos e Condições Gerais, a não ser que a UPS concorde de outra forma, em um acordo de sigilo adicional, assinado em separado. Você também reconhece que as sessões de comunicação remota utilizadas pela UPS ou pelos Provedores de Suporte poderão ocorrer via Internet, com suas características inerentes de insegurança, e Você concorda que nem a UPS nem o Provedores de Suporte serão responsáveis por falha de segurança que ocorra na Internet. Você deverá considerar o acima disposto ao solicitar os Serviços de Suporte da UPS ou dos Provedores de Suporte.

6. Suspensão; Prazo e Rescisão.

6.1. Suspensão de Direitos. A UPS poderá suspender os direitos que Você tem de acessar qualquer parte dos Sistemas UPS com a Tecnologia UPS ou conforme necessário, a critério exclusivo da UPS, inclusive, sem limitação:

(1) para impedir o acesso a qualquer parte dos Sistemas UPS ou da Tecnologia UPS que não esteja em conformidade com os termos e as condições deste Contrato; (2) para corrigir um erro relevante nos Sistemas UPS ou na Tecnologia UPS; (3) para cumprir as exigências de lei, regulamento ou norma ou ainda de decisão do Judiciário ou de outro órgão competente.

6.2. Prazo. Este Contrato entrará em vigor quando Você consentir eletronicamente, no local abaixo indicado, e permanecerá em pleno vigor e efeito até ser extinto conforme previsto no presente (o “Prazo de Vigência”).

6.3. Hospedagem de Tecnologia UPS. Certas Tecnologias UPS são hospedadas pela UPS, Coligadas da UPS ou fornecedores da UPS ou das Coligadas da UPS. As Tecnologias UPS Hospedadas estão localizadas em servidores nos Estados Unidos da América e são programadas para estarem disponíveis vinte e quatro (24) horas por dia, sete (7) dias por semana (salvo quando indisponíveis para manutenção); entretanto, a UPS não garante a disponibilidade das Tecnologias UPS hospedadas ou que o acesso será ininterrupto ou sem erros. A UPS se reserva o direito de interromper, limitar ou suspender Tecnologias UPS hospedadas de tempos em tempos para finalidades de manutenção, atualizações ou motivos similares. Você concorda que nem a UPS nem as Coligadas da UPS serão responsabilizadas por qualquer dano resultante de qualquer interrupção, suspensão ou extinção de Tecnologias UPS hospedadas, independentemente da causa.

6.4. Rescisão.

a. Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, e a UPS poderá cancelar qualquer das licenças de uso da Tecnologia UPS concedidas conforme o presente, a qualquer momento e por qualquer motivo, mediante aviso escrito à outra parte.

b. Não obstante o supracitado, este Contrato será rescindido sem necessidade de qualquer providência por parte da UPS nos seguintes casos: (1) infração do disposto nas Cláusulas 3, 7, 10 ou das Seções

2.2 dos Termos e Condições Gerais e 4.1 (terceira sentença); (2) no caso de Sua falência ou insolvência, pedido de falência ou insolvência, reorganização corporativa, recuperação judicial, concordata, liquidação especial ou qualquer outro processo de insolvência referente a Você, ou caso Você esteja sujeito à nomeação de síndico, administrador, administrador judicial ou liquidante, aprove deliberação de liquidação ou receba ordem judicial nesse sentido; (3) caso Você seja parceiro de um Cliente ou Prestador de Serviços e essa parceria seja extinta; ou

(4) após a exclusão do seu perfil UPS.

6.5. Efeitos da Rescisão.

a. Em caso de rescisão deste Contrato, por qualquer motivo, todas as licenças outorgadas conforme o presente ficarão imediatamente extintas, e Você deverá imediatamente interromper e desistir de qualquer acesso e utilização dos Materiais da UPS, e destruir todos os Materiais da UPS que estejam sob sua posse ou controle.

b. Em caso de rescisão de qualquer licença de uso de Tecnologia UPS, Você deverá imediatamente interromper e desistir de qualquer acesso e utilização da Tecnologia UPS em questão e dos respectivos Materiais da UPS, e deverá destruir tais Materiais da UPS que estejam sob sua posse ou seu controle.

6.6. Subsistência de Condições em caso de Rescisão. As Cláusulas 1, 7-9 e 12 dos Termos e Condições Gerais; e as Seções 4.1, 6.5 e 6.6; as Cláusulas e Seções dos Direitos do Usuário Final identificadas na Seção

10.3 dos Direitos do Usuário Final; e as Cláusulas e Seções das Políticas de Informações e Uso Geral identificadas na Cláusula 4 das Políticas de Informações e Uso Geral subsistirão à rescisão deste Contrato por qualquer motivo.

7. Informações Confidenciais, Segredos Comerciais, Informações.

7.1. Divulgação. Durante o Prazo de Vigência e posteriormente, Você não poderá (salvo conforme permitido com respeito à execução do presente por Você) utilizar nem divulgar os Segredos Industriais nem permitir que qualquer Pessoa tenha acesso a eles (incluindo, sem limitação, os Segredos Industriais contidos nos Materiais da UPS). Durante o Prazo de Vigência e nos cinco (5) anos seguintes, salvo obrigação legal em contrário, Você não deverá utilizar nem divulgar as Informações Confidenciais nem permitir que qualquer Pessoa tenha acesso a elas, salvo conforme permitido com respeito à execução do presente por Você. Você reconhece que, em caso de infração desta Cláusula 7ª dos Termos e Condições Gerais por Você, os ressarcimentos monetários previstos em lei poderão não ser suficientemente adequados para a UPS, e que a UPS poderá sofrer danos irreparáveis e pleitear medidas cautelares e liminares. Você concorda em proteger essas Informações Confidenciais e Segredos Industriais com o mesmo zelo que Você confere à proteção de suas próprias informações confidenciais ou exclusivas. Em caso de exigência legal ou judicial de divulgação das Informações Confidenciais, Você deverá notificar a UPS com antecedência suficiente para que a UPS possa, em termos razoáveis, contestar a exigência.

7.2. Agregação. Você não poderá agregar as Informações nem derivar ou desenvolver informações, serviços ou produtos que utilizem as Informações, salvo permissão expressa, nos termos deste Contrato.

7.3. Data Export (Exportação de dados). Você não poderá exportar, seja por (i) funcionalidade de exportação de dados integrados no Software; (ii) extração da interface do Software (por exemplo, captura de tela); ou (iii) de outra forma, qualquer dado dos Bancos de Dados da UPS e utilizar tais dados para comparar taxas de embarque ou tempos de entrega com as taxas de embarque ou tempos de entrega de nenhum terceiro que não pertença aos Parceiros UPS.

8. Garantias.

8.1. Por cliente. Você declara e garante que (1) nem o Clientenem você estão sediados, constituídos ou são cidadãos ou residentes ou são um governo do Território Restrito; (2) nem você nem o Cliente são Pessoas da lista de Cidadãos Especialmente Designados do Departamento do Tesouro dos EUA ou uma Pessoa com cinquenta por cento de participação ou mais ou estão sob o controle de qualquer Pessoa na Lista de Cidadãos Especialmente Designados do Departamento do Tesouro dos EUA (conforme possa ser alterada periodicamente e que, somente para conveniência de referência, pode ser encontrada em xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxxx

/downloads/sdnlist.txt e xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxxxx-xxxxxx/xxxxxxxxx/Xxxxxxxx/Xxxxx/Xxxxxxxx.xxxx) (cada um deles sendo uma “Pessoa Sancionada”); (3) nem Você nem o Cliente usarão a Tecnologia da UPS no Território Restrito; e (4) nem você nem o Cliente usarão a Tecnologia da UPS em relação a qualquer negócio ou transação envolvendo o Território Restrito ou uma Pessoa Sancionada.

8.2. Termos de exclusão de responsabilidade.

a. AS PARTES UPS GARANTEM QUE, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS APÓS A ENTREGA A VOCÊ DE QUALQUER SOFTWARE, O SOFTWARE FUNCIONARÁ SUBSTANCIALMENTE CONFORME DESCRITO EM SUA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA. EM CASO DE INFRAÇÃO DA GARANTIA ACIMA CITADA, A UPS SERÁ RESPONSÁVEL EXCLUSIVAMENTE PELA SUBSTITUIÇÃO DO SOFTWARE. SALVO CONFORME DECLARADO NA GARANTIA CONTIDA NAS DUAS FRASES ANTERIORES, OS MATERIAIS DA UPS SÃO FORNECIDOS “COMO ESTÃO, COM TODAS AS FALHAS”, E EM SEU ATUAL ESTADO E CONDIÇÃO. A UPS NÃO PRESTA NEM ASSUME NENHUMA GARANTIA, DECLARAÇÃO, CONDIÇÃO, COMPROMISSO OU TERMO, QUER IMPLÍCITOS OU EXPLÍCITOS, LEGAIS OU OUTROS, QUANTO A CONDIÇÃO, QUALIDADE, DURABILIDADE, EXATIDÃO, INTEGRALIDADE, DESEMPENHO, NÃO VIOLAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS, POSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO, POSSE NORMAL E PACÍFICA OU ADEQUAÇÃO PARA UM FIM ESPECÍFICO OU USO DOS MATERIAIS DA UPS, E TAIS GARANTIAS, DECLARAÇÕES, CONDIÇÕES, COMPROMISSOS E TERMOS FICAM NESTE ATO EXCLUÍDOS, NO LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, ASSIM COMO QUAISQUER GARANTIAS QUE SE ORIGINEM DO CURSO DE TRANSAÇÃO OU USO. A UPS NÃO GARANTE QUE SERÃO CORRIGIDOS OS DEFEITOS EM MATERIAIS DA UPS. NENHUM PARECER OU INFORMAÇÃO QUE A UPS OU QUALQUER REPRESENTANTE DA UPS TENHA FORNECIDO, ORALMENTE OU POR ESCRITO, CRIARÁ UMA GARANTIA.

b. Você também reconhece e concorda que o acesso pela UPS ou pelos Provedores de Suporte aos sistemas de computadores que Você possua e a seus arquivos e respectivos dados, de acordo com o previsto na cláusula 5.ª destes Termos e Condições Gerais, visa meramente facilitar os Serviços de Assistência para Você, e que Você continuará tendo responsabilidade exclusiva pela realização de cópias de segurança para seus próprios sistemas, aplicativos, arquivos e dados. TODO SERVIÇO DE SUPORTE OU SOFTWARE DE SUPORTE FORNECIDO PELA UPS OU POR UM PROVEDOR DE SUPORTE CONFORME ESTE CONTRATO SERÃO FORNECIDOS “COMO ESTÁ, COM TODAS AS FALHAS”, E A UPS NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO DE GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, QUANTO A TAIS SERVIÇOS DE SUPORTE OU SOFTWARE DE SUPORTE. SEM LIMITAR O CARÁTER GERAL DO SUPRACITADO, A UPS, NESTE ATO, EXIME-SE EXPRESSAMENTE DE QUALQUER DECLARAÇÃO DE GARANTIA, INCLUINDO-SE EM TAL ISENÇÃO, DE FORMA ILIMITADA, QUALQUER GARANTIA DE POSSIBILIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO, NÃO INFRAÇÃO DE DIREITOS DE TERCEIROS OU ADEQUAÇÃO A FINALIDADE ESPECÍFICA, NO QUE TANGE A SERVIÇOS DE SUPORTE OU SOFTWARE DE SUPORTE FORNECIDO CONFORME O CONTRATO E TODOS OS RESPECTIVOS CONSELHOS, DIAGNÓSTICOS E RESULTADOS. VOCÊ RECONHECE E CONCORDA QUE A UPS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR XXXXX, OMISSÕES, FALHAS, DEFICIÊNCIAS OU NÃO CONFORMIDADES DOS SERVIÇOS DE SUPORTE.

c. AS PARTES UPS NÃO GARANTEM ACESSO CONTÍNUO, ININTERRUPTO OU SEGURO AOS SISTEMAS DA UPS, SENDO QUE O ACESSO AOS SISTEMAS DA UPS PODERÁ SOFRER A INTERFERÊNCIA DE INÚMEROS FATORES, FORA DO CONTROLE DA UPS. AS PARTES UPS NÃO SERÃO RESPONSÁVEIS POR PERDAS E DANOS, DE NENHUM TIPO, QUE TENHAM COMO CAUSA TAIS INTERFERÊNCIAS.

d. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO ADMITEM LIMITAÇÕES À GARANTIA IMPLÍCITA, E ASSIM SENDO, AS RESTRIÇÕES E EXCLUSÕES DESTA CLÁUSULA PODERÃO NÃO SER APLICÁVEIS A VOCÊ. O CONTRATO CONFERE A VOCÊ DIREITOS LEGAIS ESPECÍFICOS. OUTROS DIREITOS PODERÃO TAMBÉM LHE SER ASSEGURADOS, CONFORME AS DIFERENTES JURISDIÇÕES. VOCÊ CONCORDA E RECONHECE QUE OS LIMITES E EXCLUSÕES DE RESPONSABILIDADE E DE GARANTIA PREVISTOS NO PRESENTE CONTRATO SÃO JUSTOS E RAZOÁVEIS.

9. Limitação de responsabilidade.

a. ALGUMAS JURISDIÇÕES NÃO PERMITEM LIMITAÇÕES DE CERTOS DANOS, COMO LIMITAÇÕES DE (I) DANOS INCIDENTAIS OU DE CONSEQUÊNCIA, (II) DANOS RESULTANTES DE NEGLIGÊNCIA GRAVE OU MÁ-CONDUTA INTENCIONAL E (III) DANOS RESULTANTES DE LESÃO PESSOAL OU ÓBITO. IGUALMENTE, AS LIMITAÇÕES E EXCLUSÕES NESTA SEÇÃO PODEM NÃO SE APLICAR A VOCÊ E SÃO APLICÁVEIS SOMENTE ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI. ESTE CONTRATO CONFERE A VOCÊ DIREITOS LEGAIS ESPECÍFICOS. VOCÊ PODE TAMBÉM TER OUTROS DIREITOS QUE VARIEM DE ACORDO COM CADA JURISDIÇÃO. SE VOCÊ ESTIVER OPERANDO COMO UM CONSUMIDOR, OS SEUS DIREITOS LEGAIS QUE NÃO POSSAM SER OBJETOS DE RENÚNCIA, SE HOUVEREM, NÃO SERÃO AFETADOS POR ESTAS DISPOSIÇÕES.

b. AS PARTES DA UPS NÃO TERÃO RESPONSABILIDADE PERANTE VOCÊ OU QUAISQUER TERCEIROS, POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, DE CONSEQUÊNCIA, EXEMPLARES, PUNITIVOS MÚLTIPLOS, INCIDENTAIS OU ESPECIAIS, LUCROS CESSANTES, PERDAS DE DADOS OU DE USO DE DADOS, PERDA DE POUPANÇA, OU CUSTOS DE BUSCAR A SUBSTITUIÇÃO DE MERCADORIAS, QUE SEJAM ORIUNDOS DESTE CONTRATO DEVIDO A VIOLAÇÃO CONTRATUAL, ILÍCITO CIVIL (INCLUSIVE NEGLIGÊNCIA), DELITO PENAL, USO DOS MATERIAIS DA UPS OU DE OUTRA FORMA, AINDA SE AS PARTES DA UPS TENHAM SIDO NOTIFICADAS DA POSSIBILIDADE DE OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS OU INDENIZAÇÕES. RESSALVADAS AS RESTRIÇÕES DE RESPONSABILIDADE ESPECIFICADAS NA SEÇÃO 1.7 (DIREITOS DO USUÁRIO FINAL) E NA SEÇÃO 8.2 (TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS), A RESPONSABILIDADE DE TODAS AS PARTES UPS POR PERDAS E DANOS (DIRETOS OU DE OUTRA FORMA) OU POR MULTAS OU PREJUÍZOS, INDEPENDENTEMENTE DA FORMA DE AÇÃO OU RECLAMAÇÃO, QUER BASEADA EM CONTRATO, ILÍCITO CIVIL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), DELITO PENAL OU DE OUTRA FORMA, NÃO EXCEDERÁ JAMAIS A QUANTIA GLOBAL DE UM MIL DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA (US$ 1,000), E VOCÊ RENUNCIA A QUALQUER RECLAMAÇÃO POR PERDAS E DANOS EM MONTANTE SUPERIOR A TAL QUANTIA.

c. PARA EVITAR QUALQUER DÚVIDA E EM CONSONÂNCIA COM O PARÁGRAFO SEGUNDO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS, A APRESENTAÇÃO REPETIDA DESTE CONTRATO (VERSÃO UTA 09072020 (XXX.XXX)) A VOCÊ MAIS DE UMA VEZ, NÃO ALTERA A RESPONSABILIDADE GLOBAL TOTAL DAS PARTES UPS PARA MAIS DE UM MIL DÓLARES DOS EUA (USD 1.000).

d. SERÁ CONSIDERADA COMO DESISTÊNCIA TODA RECLAMAÇÃO QUE NÃO SEJA FEITA NO PRAZO DE ATÉ SEIS (6) MESES APÓS O PRIMEIRO EVENTO QUE POSSA TÊ-LA ORIGINADO.

10. Uso de Nome e Publicidade. Salvo conforme expressamente previsto neste Contrato, Você concorda em não incluir em publicidade ou promoção nem utilizar de outra forma, salvo consentimento prévio e por escrito concedido pela UPS em separado, nenhum nome das Partes UPS (nem mesmo, sem limitação, United Parcel Service of America, Inc.) ou de sócio, parceiro ou empregado das Partes UPS, nem qualquer nome comercial, marca, aparência comercial ou respectiva simulação que pertença às Partes UPS.

11. Notificações. Salvo conforme especificamente previsto neste Contrato, todos os avisos e notificações, solicitados ou comunicados que devam ou possam ser entregues ou feitos conforme o presente serão por escrito, da seguinte forma:

Se por Você: mediante entrega em mãos, pela UPS NextDay Air® (vigorando a notificação um dia útil após o envio); por fax, com confirmação da transmissão recebida pelo remetente (vigorando a notificação na data de recebimento da confirmação); ou por correio registrado ou protocolado, com devolução de aviso de recebimento e postagem paga (vigorando a notificação no décimo dia útil após a postagem), para UPS, 00 Xxxxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx, Xxxxxxx 00000, Xxxxxxx Xxxxxx, ao cuidado de: “UPS Legal Department” [Depto. Jurídico da UPS], fax: x0 (000) 000-0000; e

Se pela UPS: por todos os métodos disponíveis para Você, assim como correio eletrônico (vigorando a notificação na data de transmissão); para o endereço postal ou de E-mail ou número de fax, conforme aplicável,

(1) indicado à UPS no cadastro preenchido por Você para a Tecnologia UPS ou (2) da Conta UPS que Você

utiliza com a Tecnologia UPS ou (3) se nem o item (1) nem o item (2) se aplicarem, para o endereço, endereço de e-mail ou número de fax, conforme aplicável, que Você de outra forma tenha fornecido à UPS.

Qualquer das partes poderá alterar seu endereço postal ou de e-mail ou número de fax para o recebimento de notificações, por aviso prévio fornecido por escrito à outra parte, com antecedência de trinta (30) dias.

12. Diversos.

12.1. Partes Independentes. As partes contratantes são consideradas independentes e nenhuma disposição contida no presente será interpretada como criando qualquer relação de emprego, agência ou representação, parceria ou empreendimento conjunto entre as partes. Não é outorgado nenhum poder ou competência às partes para assumir ou criar qualquer obrigação ou responsabilidade expressa ou implícita em nome ou lugar da outra parte, nem para vincular a outra parte, de nenhuma forma.

12.2. Renúncia. Qualquer renúncia a disposição deste Contrato ou a direitos ou obrigações de qualquer das partes conforme o presente Contrato somente terá validade mediante instrumento assinado pela parte ou pelas partes efetuando a renúncia, e somente terá validade na instância específica e para a finalidade específica declaradas em tal instrumento.

12.3. Independência das Disposições. Pela legislação você pode ter determinados direitos que não podem ser limitados por um contrato como este Contrato. Este Contrato não tem nenhuma intenção de restringir esses direitos. Se qualquer parte deste Contrato for considerada inválida ou inexequível, a parte restante permanecerá em pleno vigor e efeito na medida máxima permitida pela legislação aplicável.

12.4. Cessão. Este Contrato, incluindo direitos, licenças ou obrigações a ele referentes, somente poderá ser cedido por Você a qualquer outra Pessoa ou entidade com o consentimento prévio e por escrito da UPS. A UPS poderá ceder, delegar ou transferir o total ou qualquer parte deste Contrato ou de direitos conforme ele, sem necessidade de aprovação ou consentimento de Você, a qualquer integrante das Partes UPS. Para tais objetivos, “Cessão” incluirá, entre outros atos, qualquer incorporação por outra parte ou venda a outra parte do total ou praticamente o total dos ativos da cessionária ou qualquer transferência deste Contrato ou de parcela respectiva, por força de lei ou de outra forma, ou ainda qualquer venda ou outra transferência de trinta por cento (30%) ou mais das participações/ações com direito a voto da cessionária ou do respectivo controle. Em caso de Cessão permitida deste Contrato, este Contrato passará a vincular e beneficiar cada uma das partes e seus respectivos sucessores legais e cessionários permitidos.

12.5. Impostos. As tarifas devidas conforme este Contrato não incluem tributos e taxas (incluindo, porém não exclusivamente, impostos aplicáveis retidos na fonte ou sobre o valor adicionado ou qualquer outro tributo ou taxa) que sejam cobrados por órgão tributário devidamente constituído com base nas tarifas devidas à UPS conforme o presente. Você terá responsabilidade exclusiva pelo cálculo e pelo pagamento de tais tributos ao órgão tributário responsável, e não deduzirá das tarifas devidas o montante dos tributos pagos.

12.6. Direito Aplicável, Foro e Idioma. Este Contrato e quaisquer reivindicações, processos ou controvérsias decorrentes ou relacionados a este Contrato (seja por violação contratual, ato ilícito ou qualquer outro) serão regidos pelas leis do Estado de Nova Iorque, Estados Unidos da América, excluindo (1) seus conflitos entre legislações; (2) a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias; (3) a Convenção de 1974 sobre Prescrição em Matéria de Compra e Venda Internacional de Mercadorias; e (4) o Protocolo que altera a Convenção de 1974, assinado em Viena, em 11 de abril de 1980. As partes declaram haver solicitado que este Contrato e todos os documentos a ele relacionados, presentes ou futuros, sejam lavrados exclusivamente no idioma inglês. Les parties déclarent qu’elles exigent que cette entente et tous les documents y afférents, soit pour le présent ou l’avenir, soient rédigés en langue anglaise seulement. Salvo quando requerido pela legislação local, em consonância com a celebração válida de um contrato vinculativo, o idioma preponderante do presente Contrato será o inglês e quaisquer traduções que Você tenha recebido terão sido fornecidas exclusivamente para a Sua conveniência. Toda correspondência ou comunicação entre Você e a UPS, nos termos do presente Contrato, será em inglês. Caso Você tenha celebrado este Contrato por meio de exibição na Internet de uma versão traduzida deste Contrato em idioma diferente do inglês dos EUA, Você poderá consultar a versão do Contrato no idioma inglês dos EUA acessando xxxxx://xxx.xxx.xxx/xx/xx/xxxx-xxxxxx/xxxxx-xxxxx-xxxxxxxxxx/xxxxxxxxxx-xxxxxxxxx.xxxx. TODAS AS REIVINDICAÇÕES, PROCESSOS E CONTROVÉRSIAS DECORRENTES OU RELACIONADAS A ESTE CONTRATO (SEJA POR VIOLAÇÃO CONTRATUAL, ATO ILÍCITO OU DE OUTRA FORMA) TERÃO COMO FORO EXCLUSIVO UM TRIBUNAL ESTADUAL OU FEDERAL DE

ATLANTA, ESTADO DA GEÓRGIA, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, E AS PARTES CONCORDAM COM TAL ESCOLHA DE FORO EXCLUSIVO E RENUNCIAM IRREVOGAVELMENTE, E NÃO REIVINDICARÃO QUALQUER DEFESA BASEADA EM INCOMPETÊNCIA DO FORO SOBRE A PESSOA, INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL, OU

INCOMPETÊNCIA RELATIVA. Não obstante o supracitado, se e conforme se fizerem necessários subsequentemente quaisquer processos separados ou auxiliares, em outro foro dos EUA ou de outro país, para homologar a sentença do tribunal ou juízo de Atlanta, Estado da Geórgia, para assegurar total reparação e plena resolução de todas as questões em litígio, as Partes poderão propor tais processos separados ou auxiliares subsequentemente em outro tribunal dos EUA ou de outro país, e as Partes, neste ato, consentem na competência não exclusiva de tal tribunal, renunciando neste ato a ali arguir qualquer defesa ou exceção baseada em incompetência sobre a pessoa, incompetência territorial ou incompetência relativa. Não obstante qualquer disposição em contrário, contida no presente, a UPS poderá pleitear medidas cautelares e liminares em qualquer juízo competente. Você concorda que registros de computador e provas eletrônicas poderão ser admitidos como prova, em caso de qualquer divergência relativa ao presente. Para evitar qualquer dúvida, as disposições de resolução de litígio contidas em qualquer contrato celebrado entre Você e um membro das Partes UPS relacionadas aos serviços da UPS, incluindo, por exemplo, os Termos e Condições de Transporte/Serviço da UPS aplicáveis, regerão sempre que tais disposições forem aplicáveis a qualquer reivindicação ou controvérsia. CONSULTE A SEÇÃO 12.15 E O ANEXO B PARA DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS A PAÍSES DESTE CONTRATO CASO VOCÊ SEJA RESIDENTE OU SE SUA SEDE ESTIVER LOCALIZADA EM UM DOS SEGUINTES PAÍSES OU TERRITÓRIOS: PAÍSES DO ORIENTE MÉDIO, BANGLADESH, INDONÉSIA, ISRAEL, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA OU PORTO RICO.

12.7. Força maior. Nenhuma das partes poderá ser responsabilizada pelo descumprimento de qualquer uma de suas obrigações conforme o presente Contrato ou por quaisquer danos ou outra responsabilidade se o descumprimento for devido a causas fora de seu razoável controle, incluindo, entre outros, a ocorrência de atos divinos, greve ou disputa de trabalhadores, distúrbio industrial, ordem de emergência declarada pelo governo, pela justiça ou ação governamental, pragas, epidemias, pandemias, surtos de doenças infecciosas ou qualquer outra crise de saúde pública, inclusive, sem limitação, quarentenas ou outras restrições de funcionários, independentemente desses eventos terem sido declarados oficialmente como epidemias, pandemias ou similares pela(s) autoridade(s) relevante(s), ação judicial ou governamental, regulações de emergência, sabotagem, perturbação da ordem pública, vandalismo, falha eletrônica, falhas graves de hardware ou software de computadores, atrasos na entrega de equipamentos, atos de terceiros ou ato de terrorismo.

12.8. Recursos. As ações e os recursos previstos no presente não são exclusivos.

12.9. Conformidade com as leis. Cada uma das partes, em associação ao seu desempenho nos termos do presente, obedecerá estritamente a todas as leis, decisões judiciais e regulamentos aplicáveis, e não realizará nenhum ato que possa tornar a outra parte infratora de leis, decisões judiciais e regulamentos a ela aplicáveis, incluindo, onde exigido, Você mesmo, na qualidade de licenciado ao registrar este Contrato em órgão público. Você reconhece, especificamente, que os Materiais da UPS fornecidos nos termos do presente poderão conter funcionalidade de criptografia. Você reconhece e concorda que nos casos em que fizer o download ou a importação dos Materiais da UPS para outro país ou território que não seja os Estados Unidos, ou quando ali utilizá-los, será Você, e não a UPS, que assumirá a inteira responsabilidade pela obediência integral às leis e aos regulamentos de tal país ou território, inclusive, sem restrição, às leis e aos regulamentos regendo a importação, o uso, a distribuição, o desenvolvimento ou a transferência de tecnologia ou de software de encriptação, bem como pela obediência integral a todas as exigências de registro ou de licença de uso que se refiram a tais atos.

12.10. Práticas de dados. Para a prestação de serviços de coleta e entrega e, em conexão com o Seu uso da Tecnologia UPS, a empresa de entrega de encomendas da UPS em Sua jurisdição, cujo nome e endereço podem ser encontrados em “Contato UPS” no Site da UPS para a Sua jurisdição (“UPS Delivery Co.”), coleta, processa e utiliza dados pessoais. XXX Xxxxxx Xxxxxx, Xxx., 00 Xxxxxxxx Xxxxxxx, X.X., Xxxxxxx, Xxxxxxx 00000, EUA, e outras Partes UPS podem receber informações pessoais e utilizá-las conforme descrito neste instrumento.

As Partes UPS processam os dados pessoais de acordo com as leis aplicáveis de proteção de dados. Sem limitação da capacidade da UPS de coletar, usar, processar ou divulgar informações pessoais conforme permitido pela legislação aplicável, Você concorda que a UPS e outras empresas do grupo de empresas UPS no mundo todo (i) podem coletar, usar, processar ou divulgar as informações pessoais fornecidas por Você para objetivos ( os “Objetivos”) que incluem prestar serviços, fornecer produtos e suporte da UPS; tratar Suas solicitações, seus pagamentos e suas reivindicações e com as contas da UPS; comunicar-se com Você para fornecer informações e atualizações quanto ao rastreio de pacotes em eventos especiais, pesquisas, solicitações,

ofertas, promoções, produtos e serviços; fornecer anúncios que possam ser personalizados de acordo com Seus interesses, operar, avaliar, proteger e melhorar os negócios da UPS; facilitar Seu uso dos blogs e mídias sociais da UPS; realizar análises de dados; monitorar e relatar questões de conformidade, inclusive identificar e proteger contra atividades ilícitas ou erradas, reivindicações e outras responsabilidades; exercer, estabelecer e defender reivindicações legais; e estar em conformidade com as obrigações legais e as políticas da UPS, e (ii) podem transferir informações pessoais fornecidas por Você para países que não sejam o país no qual o serviço de Frete foi solicitado. Você concorda ainda que a UPS pode compartilhar as informações pessoais fornecidas por Você com terceiros, inclusive prestadores de serviços, afiliadas, revendedores, parceiros de marketing conjunto, franqueados, Seus contatos mediante Sua solicitação, órgãos do governo e outros terceiros como transportadoras, destinatários ou pagadores e destinatários terceiros (coletivamente, os “Destinatários”). A UPS também pode usar ou divulgar as informações pessoais fornecidas por Você com relação à conformidade com uma obrigação legal, para cooperar voluntariamente com a aplicação da lei ou de outras autoridade pública ou do governo, para evitar danos ou prejuízos relacionados a atividades ilícitas ou erradas, sejam suspeitas ou realmente ilícitas e no caso de a UPS vender ou transferir todos ou partes de seus negócios ou ativos. A UPS não é responsável pelas práticas de privacidades de quaisquer locais, sites, plataformas ou serviços que não sejam da UPS.

Você declara e garante à UPS que, quando Você ou seus funcionários, agentes ou contratados (“Partes Remetentes”) fornecerem Dados à UPS Delivery Co. de caráter privado: (1) as Partes Remetentes coletaram as informações pessoais legalmente, e têm o direito e a autoridade de enviar as informações pessoais às Partes UPS para qualquer uso permitido nos termos da Seção 12.10 destes Termos e Condições Gerais; (2) Você ou outra Parte remetente informou a cada pessoa física identificada nas informações pessoais (incluindo todos os receptores de encomenda), conforme exigido pela legislação aplicável, que a UPS processará as informações pessoais conforme permitido por esta Seção 12.10 e para quaisquer objetivos adicionais que a UPS tiver adotado e que estejam em vigor no momento em que as informações pessoais possam ter sido fornecidas pela UPS aos Destinatários estabelecidos acima, e que as informações pessoais podem ser transferidas para países ou territórios que não sejam o país ou território no qual as Partes UPS originalmente coletaram as informações (os quais poderão ter leis de proteção de dados diferentes do país ou território em que Você originalmente forneceu as informações); e (3) Você obteve o consentimento informado e específico de qualquer destinatário ou receptor de encomenda, conforme possa ser exigido por lei, para que a UPS possa enviar e-mails e outras notificações relacionadas aos serviços de remessa contratados.

Você concorda, ainda, em receber chamadas telefônicas e mensagens de texto não relacionadas à publicidade dos serviços de coleta e entrega da UPS (incluindo, entre outros, mensagens de texto e chamadas a cobrar) de ou em nome da UPS em qualquer número de telefone sem fio atribuído à sua conta. Você entende e concorda que essas chamadas ou mensagens de texto podem ser pré-gravadas e/ou realizadas por meio do uso de um sistema de discagem telefônica automática e também que a mensagem e as taxas de transmissão da sua operadora de celular podem ser aplicadas ao recebimento dessas chamadas e mensagens de texto em um número de telefone celular. Você compreende e concorda que o(s) número(s) de telefone fornecido(s) à UPS deve(m) ser verdadeiro(s), preciso(s), atualizado(s) e completo(s), e Você atualizará imediatamente qualquer número fornecido para mantê-lo verdadeiro, preciso, atual e completo.

12.11. Não exclusividade. Nenhuma disposição do presente Contrato será interpretada de forma a impor impedimentos ou restrições à UPS quanto à celebração de contratos similares com qualquer outra Pessoa, nem quanto à negociação ou contratação diretas com clientes mútuos das partes.

12.12. Contrato Integral; Alteração. O presente Contrato constitui o acordo e o entendimento integrais entre as partes com respeito ao objeto deste Contrato e substitui: (1) declarações, entendimentos e acordos prévios ou atuais com respeito a tal objeto e (2) quaisquer versões anteriores do Contrato de Tecnologia da UPS entre a UPS e Você, que ficam incorporados a este Contrato. Essa incorporação não terá validade para Software. O “UPS Technology Agreement” [Contrato de Tecnologia da UPS], vigente no momento que Você receber uma versão específica do Software irá reger Seu uso de tal versão do Software em todas as ocasiões. Todo “Corporate Technology Agreement” celebrado entre a UPS e o Cliente, celebrado antes ou depois da data deste Contrato, substituirá este Contrato. Todo Contrato de Tecnologia da UPS celebrado entre a UPS e Você em versão mais recente do que a Versão UTA09072020 substituirá este Contrato. A substituição de contratos anteriores não restringe os direitos da UPS perante Você por violação ou infração de tal contrato anterior, antes da data deste Contrato. O presente Contrato somente poderá ser alterado por escrito, com a assinatura de representantes autorizados das suas partes contratantes, ficando todavia disposto que a UPS poderá alterar os Direitos do Usuário Final, em conformidade com a Seção 10.2 dos Direitos do Usuário Final, e alterar os

Materiais da UPS e a Tecnologia UPS, em conformidade com a Seção 4.2 destes Termos e Condições Gerais. Um instrumento com assinaturas eletrônicas não será suficiente para modificar ou alterar este Contrato.

12.13. Renúncia: Notificações da União Europeia. Se Você é residente ou sua sede está localizada em qualquer país da União Europeia e/ou do Espaço Econômico Europeu, inclusive o Reino Unido, independentemente de permanência do país na União Europeia, você renuncia a todos os avisos, reconhecimentos e confirmações relativos à contratação por meios eletrônicos que possam ser requeridos nas seções 10 (1), 10 (2), 11 (1) e 11(2) da Diretiva da UE 2000/31/EC, conforme implementada em Sua jurisdição (inclusive no Reino Unido, que possa ser requerido pelas disposições equivalentes das Regulações de Comércio Eletrônico (Diretiva da CE) de 2002, conforme possam ser alteradas ou substituídas de tempos em tempos, seguindo a saída do Reino Unido da União Europeia) em relação ao uso da Tecnologia UPS. Na medida em que Você tiver direito legal de se retirar deste Contrato nos primeiros quatorze (14) dias após a Sua aceitação e você renuncia expressamente por este instrumento ao direito de se retirar em 14 dias em troca da disponibilização das Tecnologias da UPS pela UPS para Você imediatamente após celebrar este Contrato.

12.14. AVISO: Processamento de informações pessoais em conformidade com o Aviso de Privacidade da UPS. Você reconhece por este instrumento que as informações pessoais podem ser processadas conforme estabelecido nos Termos e Condições Gerais, Seção 12.10. Você concorda, ainda, que, nos casos em que Você seja o destinatário ou receptor da encomenda, Você foi notificado sobre o processamento e o uso das informações pessoais, conforme descrito na Seção 12.10 dos Termos e Condições Gerais.

12.15. Termos específicos para o país. Se Você é residente ou sua sede está localizada em um dos países ou territórios listados abaixo, os termos do Anexo B são aplicáveis a Você. No caso de conflito ou ambiguidade entre qualquer disposição contida no texto dos Termos e Condições Gerais e qualquer disposição contida no Anexo B, a disposição contida no Anexo B prevalecerá se o Anexo B se aplicar a Você.

a. Bahrein, Kuwait, Omã, Catar, Arábia Saudita, Emirados Árabes Unidos, Jordânia, Tunísia, Argélia, Djibuti, Iraque, Líbano, Líbia, Marrocos e Mauritânia (“Países do Oriente Médio”).

b. Bangladesh, Indonésia, Israel, Estados Unidos da América e Porto Rico.

ANEXO A

DEFINIÇÕES - TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

Coligadas significa terceiros que controlem uma Pessoa, sejam por ela controlados ou estejam sob controle comum, direta ou indiretamente. Para os fins desta definição, o termo “controle” (incluindo com significados correlatos, os termos “controlado por” e “sob controle comum”) significa a posse direta ou indireta do poder de dirigir ou fazer a direção da gerência e das políticas de uma entidade, quer por meio da propriedade dos títulos mobiliários votantes, por truste, acordo de gestão, contrato ou de outro modo.

Contrato está definido no segundo parágrafo dos presentes Termos e Condições Gerais.

Remessas com Faturamento Alternativosignifica remessas entregues às Partes UPS em Seu nome por outra Pessoa, quando as remessas forem debitadas na Sua Conta UPS.

Cessão está definido na Seção 12.4 dos Termos e Condições Gerais.

Billing Data Service Provider significa todo prestador externo de serviços: (1) contratado por Você para que Você feche o Ciclo de Cobrança de Clientes e (2) e identificado por Você à UPS para o recebimento de Dados de Cobrança da UPS dirigidos a Você através dos Sistemas UPS, usando o método de transferência segura aprovado, que poderá ser modificado de tempos em tempos pela UPS, segundo este Contrato.

Informações Confidenciais significa quaisquer informações ou materiais, exceto Segredos Industriais, que tenham valor para a UPS e não sejam de conhecimento geral de terceiros, ou que a UPS obtenha de terceiros (inclusive, sem limitação, das Partes UPS) e considere de uso exclusivo, sejam, ou não, de propriedade da UPS. Informações Confidenciais inclui as Informações. O termo “Informações Confidenciais” não incluirá informações que Você possa demonstrar: (1) serem já conhecidas por Você quando recebidas da UPS, sem estarem sujeitas a qualquer outro acordo de sigilo entre as partes; (2) já serem agora, ou que se tornarem doravante, de conhecimento público geral, sem nenhum inadimplemento por parte de Você; (3) terem sido desenvolvidas ou elaboradas por Você de acordo com a lei e de forma independente, sem referência às Informações Confidenciais; ou (4) terem sido adquiridas por Você de terceiros, sem nenhuma obrigação de sigilo.

Cliente está definido no terceiro parágrafo dos Termos e condições gerais.

Danos significa quaisquer reclamações, perdas, danos, decisões administrativas ou judiciais, sentenças e custos e despesas (inclusive, sem limitação, honorários advocatícios).

Direitos do Usuário Final significa o documento disponível em

<xxxxx://xxx.xxx.xxx/xxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxx/xx_XX/XXX.xxx>.

Termos e Condições Gerais significa o presente documento.

Remessas de Entrada significa remessas entregues às Partes UPS para serem enviadas a Você.

Informações significa as informações fornecidas a partir dos Sistemas UPS (i) e referentes a serviços prestados pelas Partes UPS ou (ii) as informações geradas com respeito às remessas feitas por Você com as Partes UPS, incluindo, entre outras, as Remessas Solicitadas.

Políticas de Informações e Uso Geral significa o documento disponível em

<xxxxx://xxx.xxx.xxx/xxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxx/xx_XX/XXXX.xxx>.

Países do Oriente Médio tem o significado disposto na Seção 12.15 dos Termos e Condições Gerais.

Remessas de Saída significa toda remessa entregue por Você às Partes UPS.

Território Permitido significa, para cada Tecnologia UPS, os países e territórios associados a uma determinada Tecnologia UPS no Anexo C dos Direitos do Usuário Final.

Pessoa significa qualquer pessoa física ou jurídica, sociedade anônima ou limitada, sociedade em comandita, sociedade em nome coletivo ou outro tipo de parceria, empreendimento conjunto [joint venture], associação, sociedade por ações, fundo ou negócio fiduciário, sociedade não personificada ou qualquer outro tipo de pessoa jurídica.

Objetivos está definido na Seção 12.10 dos Termos e Condições Gerais.

Receptores está definido na Seção 12.10 dos Termos e Condições Gerais.

Território Sujeito a Restrições significa todos os países ou territórios sujeitos a um programa abrangente de sanções econômicas administrado pelo Ministério das Finanças [Department of the Treasury] dos EUA, por intermédio de seu Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros [Office of Foreign Assets Control] (“OFAC”) ou sujeitos a outra proibição geral de uso, exportação ou reexportação da Tecnologia UPS nos termos das leis de controle de exportação ou sanções dos EUA. Os países ou territórios sujeitos a embargo ou sanções da OFAC podem ser alterados a qualquer momento. Apenas para consulta, os seguintes links oferecem informações relativas a esses países ou territórios: xxxxx://xxx.xxxxxxxx.xxx/xxxxxxxx- center/sanctions/Programs/Pages/Programs.aspx e

xxxxx://xxx.xxx.xxx.xxx/xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx/xxxxxxxxxxxx.xxx.

Fornecedor de Serviços está definido no terceiro parágrafo dos Termos e Condições Gerais.

Empregado Prestador de Serviços está definido no terceiro parágrafo dos Termos e Condições Gerais.

Partes Remetentes está definido na Seção 12.10 dos Termos e Condições Gerais.

Software significa todo item da Tecnologia UPS: (i) que seja software fornecido pela UPS a Você nos termos deste Contrato (com exclusão do código de software de amostra) e sua respectiva Documentação Técnica e (ii) as respectivas Atualizações que forem fornecidas pela UPS a Você nos termos deste Contrato.

Serviço de Suporte está definido na Seção 5.1 dos Termos e Condições Gerais.

Software de Suporte está definido na Seção 5.1 dos Termos e Condições Gerais.

Provedores de Suporte está definido na Seção 5.1 dos Termos e Condições Gerais.

Documentação Técnica significa, em conjunto, toda documentação e/ou todo código de software de amostra referente a Tecnologia UPS ou Marcas UPS que sejam fornecidos ou disponibilizados a Você pela UPS, nos termos do presente.

Remessa Solicitada significa toda remessa: (i) entregue às Partes UPS, por Você ou em Seu nome, para ser enviada ou (ii) entregue às Partes UPS por terceiros, para entrega a Você, incluindo Remessas de Saída, Remessas com Faturamento Alternativo ou Remessas de Entrada.

Prazo está definido na seção 6.2 dos Termos e Condições Gerais.

Segredo Industrial significa todas as informações da UPS ou que a UPS tenha adquirido de terceiros (incluindo, sem limitação, as Partes UPS) que não sejam de conhecimento público ou divulgadas ao público e que: (1) impliquem em valor econômico, real ou potencial, pelo fato de não serem de conhecimento público, e não possam ser facilmente obtidas, por meios legítimos, por terceiros que poderiam obter benefício econômico com sua divulgação ou seu uso, e (2) sejam objeto de medidas de proteção de sigilo, consideradas razoáveis nas circunstâncias em questão.

Atualização ou Atualizaçõe(s) significa manutenção, correções de erros, modificações, atualizações, aprimoramentos ou revisões dos Materiais da UPS.

UPS significa UPS Market Driver, Inc.

Conta UPS significa toda conta de expedição que seja atribuída a Você por integrante das Partes UPS, incluindo por exemplo, entre outras, as contas designadas a usuários do XXX.xxx para expedição, conhecidas como “contas temporárias”, e contas de expedição da UPS Freight.

Bancos de Dados da UPS significa os bancos de dados com informações de uso exclusivo, referentes aos serviços de expedição das Partes UPS, e distribuídos com o Software ou para serem utilizados com ele.

Empresa de Entregas da UPS está definido na Seção 12.10 dos Termos e Condições Gerais.

Marcas UPS refere-se à marca da palavra “UPS” conforme exibida em diversos registros da marca comercial, inclusive, sem limitação, o Registro de Marca Comercial nos Estados Unidos da América Nº. 966.724 e a marca “UPS & Stylized Shield Device” [UPS e Escudo Estilizado] como exibida abaixo e em diversos registros de marca comercial, inclusive, entre outros, os Registros de Marca Comercial nos Estados Unidos da América Nº.: 2.867.999, 2.965.392, 2.973.108, 2.978.624, 3.160.056 e Registros de Marca Comercial na Comunidade

Europeia Nº.: 3.107.026, 3.107.281 e 3.106.978.

Materiais da UPS significa, em conjunto, a Tecnologia UPS, os Bancos de Dados da UPS, a Documentação Técnica, as Informações, o Software, a Marca UPS, e os Sistemas UPS.

Partes UPS significa a UPS e suas Coligadas existentes, e seus respectivos acionistas, diretores, conselheiros, funcionários, agentes e representantes, parceiros, fornecedores externos e terceiros licenciantes.

Sistemas da UPS significa os sistemas de redes e de computadores da UPS acessados pela Tecnologia UPS.

Tecnologia UPS significa os produtos identificados no Anexo B dos Direitos do Usuário Final.

Você está definido no terceiro parágrafo deste Contrato.

ANEXO B

ALTERAÇÕES DOS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS ESPECÍFICAS DO PAÍS

Caso Você seja residente ou se Sua sede estiver localizada em qualquer país ou território identificado na Seção

12.15 dos Termos e Condições Gerais, os seguintes termos substituem ou modificam os termos referenciados dos Termos e Condições Gerais. Todos os termos dos Termos e Condições Gerais que não sejam alterados por estas emendas permanecerão sem alteração e em pleno vigor.

1. Países do Oriente Médio, Bangladesh, Indonésia, Israel, EUA e Porto Rico.

1.1 Escopo Geográfico e Aplicabilidade.

a. Você garante e declara que Você é residente ou que Sua sede está localizada em um dos seguintes países: países do Oriente Médio, Bangladesh, Indonésia, Israel, Estados Unidos da América ou Porto Rico.

b. Sujeito a Seção 1.1 (a) deste Anexo B acima, Você e a UPS concordam em alterar os Termos e Condições Gerais, conforme estabelecido na Seção 1.2 deste Anexo B abaixo.

c. Exceto quando alterado conforme estabelecido neste documento, os Termos e Condições Gerais (incluindo seus anexos) deverão continuar em pleno vigor e efeito até expiração ou rescisão e refletir a totalidade do acordo entre Você e a UPS em relação ao assunto aqui tratado. Em toda extensão em que as disposições deste Anexo B forem inconsistentes com os Termos e Condições Gerais, os termos deste Anexo B governarão no que diz respeito ao tema da inconsistência.

d. Em consideração às promessas e convênios mútuos entre as partes, Você e a UPS concordam que os Termos e Condições Gerais serão modificados conforme a Seção 1.2 deste Anexo B abaixo.

1.2 Emendas.

a. Caso Você seja residente ou se Sua sede estiver localizada em um dos países do Oriente Médio, em Bangladesh, na Indonésia ou em Israel, a Seção 9 dos Termos e Condições Gerais deverá ser excluída em sua totalidade e substituída pelo seguinte:

“9. Limitação de responsabilidade.

9.1 Exceto quando expressamente declarado na Seção 9.2:

a. As Partes UPS não devem, em nenhuma circunstância, ter qualquer responsabilidade por quaisquer perdas ou danos que possam ser sofridos pelo Cliente (ou qualquer pessoa reivindicando sob ou através do Cliente), quer tenha o mesmo sofrido direta ou indiretamente, ou sejam imediatos ou consequenciais, e se o mesmo surgir por meio de contrato, ato ilícito (incluindo negligência) ou de qualquer outra forma que se enquadre em quaisquer das seguintes categorias:

i. danos especiais, mesmo que Partes UPS estavam ciente das circunstâncias em que poderiam surgir esse dano especial;

ii. perda de lucros;

iii. perda de economias antecipadas;

iv. perda de oportunidades de negócios;

v. perda de boa-fé;

vi. custos de aquisição de bens de substituição decorrentes deste Contrato;

13

vii. perda ou corrupção de dados ou utilização de dados.

b. A responsabilidade total das Partes UPS, seja por contrato, ato ilícito (inclusive negligência) ou outro, se em conexão com este Contrato ou qualquer contrato de garantia, não deverá, em nenhuma circunstância, exceder, em conjunto, o montante equivalente a US$

1.000 (mil dólares americanos); e

c. Você concorda que, ao celebrar este Contrato, o mesmo não depende de quaisquer declarações, escritas ou verbais, de qualquer espécie ou de qualquer outra pessoa que não os expressamente previstos neste Contrato ou (se o fez confiando em quaisquer representações, escritas ou verbais, não expressamente previstos nesta licença) que isso não terá remediação em relação a essas declarações e, em qualquer caso, as Partes UPS não terão qualquer responsabilidade em qualquer circunstância a não ser de acordo com as condições expressas neste Contrato.

9.2 As exclusões na Seção 9.1 serão aplicáveis em toda a extensão permitida por lei, mas as Partes UPS não excluem a responsabilidade por:

a. morte ou lesões pessoais causados por negligência da Partes UPS, seus diretores, funcionários, contratados ou agentes;

b. fraude ou declaração fraudulenta; ou

c. qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída por lei.

9.3 Para evitar qualquer dúvida, a apresentação repetida deste Contrato (versão UTA 09072020) a você mais de uma vez, não altera a responsabilidade global total das Partes UPS acima de mil dólares americanos (US$ 1.000).

9.4 As reivindicações não apresentadas no prazo de 6 (seis) meses após o primeiro evento que lhe deu origem será considerada renunciada”.

b. Caso Você seja residente ou se a Sua sede estiver localizada em um dos países do Oriente Médio, em Bangladesh, na Indonésia, em Israel, nos Estados Unidos da América ou em Porto Rico, a Seção

12.6 dos Termos e Condições Gerais deverá ser excluída na sua totalidade e substituída pelo seguinte: “12.6 Lei Regente e Arbitragem.

a. Caso Você seja residente ou se a Sua sede estiver localizada em um dos Países do Oriente Médio, qualquer litígio decorrente ou em conexão com este Contrato, incluindo qualquer questão relacionada à sua existência, validade ou rescisão, será submetida e resolvida por arbitragem, nos termos do Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem DIFC- LCIA, regras as quais são consideradas incorporadas por referência a esta cláusula. O número de árbitros será um. A sede, ou o local legal de arbitragem será o Centro Financeiro Internacional do Dubai. O idioma a ser utilizado na arbitragem será o inglês. As leis regentes do Contrato serão as leis substantivas da Inglaterra e do País de Gales. Você declara e garante que possui autoridade para firmar um acordo de arbitragem de acordo com esta cláusula e qualquer lei aplicável.

b. Caso Você seja residente ou se a Sua sede estiver localizada em Bangladesh ou na Indonésia, qualquer litígio decorrente ou em conexão com este Contrato, incluindo qualquer questão relacionada à sua existência, validade ou rescisão, será submetida e resolvida por arbitragem, nos termos do Regulamento de Arbitragem do Centro de Arbitragem Internacional de Cingapura, regras as quais são consideradas incorporadas por referência a esta cláusula. O número de árbitros será um. A sede, ou o local legal de arbitragem será o Centro Internacional de Arbitragem de Cingapura. O idioma a ser utilizado na arbitragem será o inglês. As leis regentes do Contrato serão as leis substantivas da Inglaterra e do País de Gales. Você declara e garante que possui autoridade para firmar um acordo de arbitragem de acordo com esta cláusula e qualquer lei aplicável.

c. Caso Você seja residente ou se a Sua sede estiver localizada em Israel, qualquer litígio decorrente deste Contrato, ou a violação do mesmo, será resolvida por arbitragem, nos termos das Regras Internacionais de Arbitragem do Instituto de Arbitragem Comercial de Israel, cujas regras são consideradas incorporadas por referência a esta cláusula. O número de árbitros será um. As partes também concordam em cumprir e executar a decisão ou o julgamento do árbitro como sendo a decisão final em relação a tal disputa. O idioma a ser utilizado na arbitragem será o inglês. As leis regentes do Contrato serão as leis substantivas da Inglaterra e do País de Gales. Você declara e garante que possui autoridade para firmar um acordo de arbitragem de acordo com esta cláusula e qualquer lei aplicável.

d. Caso Você seja residente ou se a Sua sede estiver localizada nos Estados Unidos da América ou em Porto Rico, qualquer litígio decorrente deste Contrato, ou a violação dele, será regida conforme estabelecido no Anexo 1 (Resolução de Litígios nos EUA e em Porto Rico), em anexo.

e. Salvo quando requerido pela legislação local e em consonância com a celebração válida de um contrato vinculativo, o idioma preponderante do presente Contrato será o inglês e quaisquer traduções que Você tenha recebido terão sido fornecidas exclusivamente para a Sua conveniência. Toda correspondência ou comunicação entre Você e a UPS, nos termos do presente Contrato, será em inglês. Caso tenha celebrado este Contrato por meio da exibição na internet de uma versão traduzida do Contrato em um idioma diferente do inglês dos EUA, Você poderá consultar a versão do Contrato em inglês dos EUA acessando xxxxx://xxx.xxx.xxx/xxxxxx/xxxxxxxxx/xxxxx/xx_XX/XXX.xxx.

f. Não obstante qualquer outro termo deste Contrato, as disposições de resolução de litígio contidas em qualquer contrato celebrado entre Você e um membro das Partes UPS relacionadas aos serviços da UPS, incluindo, por exemplo, os Termos e Condições de Transporte/Serviço da UPS aplicáveis, regerão sempre que tais disposições forem aplicáveis a qualquer reivindicação ou controvérsia.

c. Caso Você seja residente ou se a Sua sede estiver localizada em um dos países do Oriente Médio, em Bangladesh, na Indonésia ou em Israel, a Seção 12.16 deverá ser anexada aos Termos e Condições Gerais da seguinte forma:

“12.16 Interpretação. As seguintes regras de interpretação são aplicáveis a este Contrato:

a. Os títulos das Seções e Anexos não prejudicam a interpretação deste Contrato.

b. Uma pessoa inclui uma pessoa física, jurídica ou organismo sem incorporação jurídica (possuindo ou não personalidade jurídica distinta).

c. A menos que o contexto das disposições declare em contrário, as palavras no singular incluem o plural e as palavras no plural incluem o singular.

d. A menos que o contexto das disposições declare em contrário, qualquer referência a um gênero deve incluir uma referência ao outro gênero.

e. Qualquer referência a um termo legal em inglês para qualquer ação, remediação, método de procedimento judicial, documento jurídico, estatuto jurídico, ou qualquer conceito legal, judicial, oficial deverá, em relação a qualquer outra jurisdição que não seja a Inglaterra, ser considerada como incluindo uma referência ao que mais se aproxime ao termo legal em inglês na referida jurisdição.

f. Uma referência a um estatuto ou disposição estatutária é uma referência a ela conforme alterada, estendida ou repromulgada periodicamente, seja antes ou após a data deste Contrato, e, no caso de uma referência a um estatuto, é também para toda a legislação subordinada a esse estatuto, seja antes ou após a data deste Contrato.

g. Quaisquer palavras seguintes aos termos “incluindo”, “incluem”, “mais especificamente” ou “por exemplo”, ou qualquer frase similar, não limitarão a generalidade das palavras em geral.

h. Qualquer referência à palavra “comercialização” também deverá ser interpretada no sentido de “qualidade satisfatória”.

d. Caso Você seja residente ou se a Sua sede estiver localizada em um dos países do Oriente Médio, em Bangladesh, na Indonésia ou em Israel, a Seção 12.17 deverá ser anexada aos Termos e Condições Gerais da seguinte forma:

“12.17 Direitos de Terceiros. Uma pessoa que não seja parte neste Contrato não deverá possuir quaisquer direitos sob os termos da Lei de Contratos (Direitos de Terceiros) de 1999, para exigir o cumprimento de qualquer termo deste Contrato, mas isso não afeta qualquer direito ou recurso de um terceiro que exista ou esteja disponível além da referida lei”.

e. Caso Você seja residente ou se a Sua sede estiver localizada em um dos países do Oriente Médio, em Bangladesh, na Indonésia ou em Israel, a Seção 12.18 deverá ser anexada aos Termos e Condições Gerais da seguinte forma:

“12.18 Antissuborno e anticorrupção. Você deverá cumprir todas as leis, estatutos, regulamentos e códigos relacionados a antissuborno e anticorrupção, incluindo, entre outros, a Lei Antissuborno do Reino Unido de 2010, em conexão com este Contrato, e comunicar imediatamente à UPS qualquer pedido ou exigência de qualquer vantagem financeira indevida ou outra de qualquer natureza recebidas por essa parte em conexão com o cumprimento deste Contrato”.

f. Caso Você seja residente ou se a Sua sede estiver localizada na Indonésia, a Seção 12.13 dos Termos e Condições Gerais deverá ser excluída em sua totalidade e substituída pelo seguinte:

“12.13 Contrato Integral; Alteração. O presente Contrato constitui o acordo e o entendimento integrais entre as partes com respeito ao objeto deste Contrato e substitui: (1) declarações, entendimentos e acordos prévios ou atuais com respeito a tal objeto e (2) quaisquer versões anteriores do Contrato de Tecnologia da UPS entre a UPS e Você, que ficam incorporados a este Contrato. Essa incorporação não terá validade para Software. O “UPS Technology Agreement” [Contrato de Tecnologia da UPS], vigente no momento que Você receber uma versão específica do Software irá reger Seu uso de tal versão do Software em todas as ocasiões. Todo “Corporate Technology Agreement” celebrado entre a UPS e o Cliente, celebrado antes ou depois da data deste Contrato, substituirá este Contrato. Todo Contrato de Tecnologia da UPS celebrado entre a UPS e Você em versão mais recente do que a Versão 09072020 substituirá este Contrato. A substituição de contratos anteriores não restringe os direitos da UPS perante Você por violação ou infração de tal contrato anterior, antes da data deste Contrato. Um instrumento com assinaturas eletrônicas não será suficiente para modificar ou alterar este Contrato.

Anexo 1

Resolução de Litígios nos EUA e em Porto Rico

Arbitragem Vinculativa de Litígios

Exceto quanto a litígios que se qualificam para tribunais estaduais de jurisdição limitada (como pequenas causas, juiz de paz, tribunais de primeira instância e tribunais similares com limites monetários em suas jurisdições em relação a litígios civis), Você e a UPS concordam que qualquer controvérsia ou reivindicação, se, em lei ou equidade, decorrente ou relacionada a este Contrato, que ocorra, no todo ou em parte, nos Estados Unidos ou em Porto Rico, independentemente da data em que ocorra, será resolvida na sua totalidade por arbitragem vinculativa individual (não abrangendo arbitragem coletiva).

A arbitragem é a apresentação de um litígio a um árbitro neutro, em vez de um juiz ou júri, para uma decisão final e vinculativa, conhecida como “sentença arbitral”. A arbitragem proporciona uma produção de provas menor em comparação com um tribunal, e está sujeita a uma revisão limitada pelos tribunais. Cada parte tem a oportunidade de apresentar provas ao árbitro, por escrito ou por meio de testemunhas. Um árbitro somente pode conceder os mesmos danos e benefícios que um tribunal pode conceder de acordo com a lei, e deve honrar os termos e condições deste Contrato. Você e a UPS concordam que a sua relação é exclusivamente contratual e regida por este Contrato.

Arbitragem Institucional

A arbitragem será conduzida pela Associação Americana de Arbitragem (“AAA”), em conformidade com o seu próprio Regulamento de Arbitragem Comercial e os Procedimentos Suplementares para Litígios Relacionados ao Consumidor (o “Regulamento da AAA”), e a decisão sobre a sentença arbitral poderá ser registrada em qualquer tribunal de jurisdição competente. O Regulamento da AAA, incluindo as instruções sobre como iniciar a arbitragem, estão disponíveis em xxxxx://xxx.xxx.xxx. O árbitro decidirá todas as questões do caso, com base na lei aplicável e não na equidade. Se Você der início a uma arbitragem, você deve atuar como agente registrado da UPS para as citações e intimações judiciais, Corporation Service Company, localizada em todos os estados. Outras informações também poderão ser encontradas no site do seu Secretário de Estado local.

Qualquer arbitragem nos termos deste Contrato ocorrerá individualmente; não serão permitidas ações ou arbitragens coletivas, em massa, consolidadas ou combinadas, ou processos como advogado particular. Você e a UPS renunciam ao direito de julgamento por júri. Você e a UPS renunciam à capacidade de participar de uma ação ou arbitragem coletiva, em massa, consolidada ou combinada.

Sede de Arbitragem/Número de árbitros/Custos da Arbitragem

Qualquer arbitragem ocorrerá no comarca de Sua residência e será determinada por um único árbitro. Qualquer taxa de depósito ou administrativa que for exigida pelo Regulamento da AAA será paga por Você, na medida em que esta taxa não exceda o valor da taxa requerida para iniciar uma ação similar em um tribunal que, de outra forma, teria jurisdição. Para todas as reivindicações genuínas, a UPS pagará o valor em excesso dessa taxa. O árbitro alocará os custos administrativos e taxas de arbitragem compatíveis com o regulamento aplicável da AAA. Os honorários advocatícios serão alocados ou concedidos somente na medida disponível nos termos da lei aplicável.

Todas as questões serão decididas pelo árbitro, exceto as questões relacionadas ao escopo, aplicação e exequibilidade da provisão de arbitragem, que serão decididas por um tribunal. A Lei de Arbitragem dos Estados Unidos [Federal Arbitration Act] regula a interpretação e a aplicação desta cláusula.

Autonomia das Cláusulas

Não obstante qualquer disposição em contrário no Regulamento da AAA, se qualquer parte desta cláusula de arbitragem for considerada inválida ou inexequível por qualquer motivo, isso não afetará a validade ou exequibilidade do restante desta cláusula de arbitragem, e o árbitro terá autoridade para alterar quaisquer cláusulas consideradas inválidas ou inexequíveis para torná-las válidas e exequíveis.

Arbitragem exclusivamente documental

Para os litígios relativos a um valor inferior a quinze mil dólares (US$ 15.000,00), as partes apresentarão os seus argumentos e provas ao árbitro por escrito, e o árbitro sentenciará com base apenas nos documentos; nenhuma audiência será realizada, salvo se o árbitro, a seu critério, e mediante solicitação de uma das partes, decida que é necessário requerer uma audiência presencial. Para um litígio regido pelos Procedimentos Suplementares de Litígios Relacionados ao Consumidor da AAA, e relativo a uma sentença entre quinze mil dólares

(US$ 15.000,00) e cinquenta mil dólares (US$ 50.000,00), incluindo essa valor, a UPS pagará a taxa de depósito que for exigida de Você, em conformidade com o Regulamento da AAA, contanto que Você concorde que cada parte apresente seus argumentos e provas ao árbitro por escrito e que o árbitro sentencie com base somente nos documentos, sem que uma audiência seja realizada. Não obstante esta cláusula, as partes podem concordar em prosseguir com a arbitragem exclusivamente documental a qualquer momento.

Acesso aos Tribunais de Pequenas Causas

Todas as partes preservarão o direito de buscar julgamento em um tribunal estadual de jurisdição limitada, como o de pequenas causas, juiz de paz, tribunais de primeira instância e tribunais semelhantes com limites monetários em suas jurisdições em relação a litígios civis, para litígios individuais dentro do escopo de jurisdição desse tribunal.

Termo de Reconhecimento

VOCÊ E A UPS RECONHECEM E CONCORDAM QUE CADA PARTE RENUNCIA AO DIREITO DE:

(a) RESOLVER QUALQUER LITÍGIO ALEGADO CONTRA VOCÊ, A UPS OU TERCEIROS RELACIONADOS POR UM JULGAMENTO POR XXXX;

(b) RESOLVER QUALQUER LITÍGIO ALEGADO CONTRA VOCÊ, A UPS OU TERCEIROS RELACIONADOS POR UM TRIBUNAL, EXCETO TRIBUNAIS ESTADUAIS DE JURISDIÇÃO LIMITADA, CONFORME DEFINIDO ACIMA;

(c) OBTER UMA REVISÃO DE UM TRIBUNAL SOBRE UMA DECISÃO OU SENTENÇA DE UM ÁRBITRO, SEJA INTERINA OU FINAL, EXCETO PARA RECURSOS COM BASE NESSES FUNDAMENTOS PARA ANULAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTO NA SEÇÃO 10 DA LEI DE ARBITRAGEM DOS ESTADOS UNIDOS; E

(d) ATUAR COMO REPRESENTANTE, COMO ADVOGADO PARTICULAR OU EM QUALQUER OUTRA CONDIÇÃO REPRESENTATIVA, ASSOCIAR-SE COMO MEMBRO E/OU PARTICIPAR COMO MEMBRO DE QUALQUER AÇÃO COLETIVA, EM MASSA, CONSOLIDADA OU COMBINADA, OU EM UMA ARBITRAGEM PROTOCOLADA CONTRA VOCÊ, A UPS E/OU TERCEIROS RELACIONADOS.

Sentença Arbitral

A sentença do árbitro poderá ser pagamento em dinheiro ou uma indenização justa apenas em favor da parte individual que busca a reparação e apenas na medida necessária para oferecer a reparação garantida pela reivindicação individual dessa parte. Da mesma forma, uma sentença arbitral e qualquer sentença confirmando-a apenas serão aplicáveis a esse caso específico; e não poderão ser usadas em nenhum outro caso, salvo para aplicar a própria sentença. Para reduzir o tempo e as despesas da arbitragem, o árbitro não fará uma declaração dos motivos da sua sentença, salvo se uma breve explicação dos motivos for solicitada por uma das partes. Xxxxx acordo em contrário entre você e a UPS, o árbitro não poderá consolidar as reivindicações de mais de uma pessoa e, de outra forma, não poderá presidir em nenhuma ação coletiva, como advogado particular ou forma de representação.

Confidencialidade da Arbitragem

Não obstante qualquer disposição em contrário no Regulamento da AAA, a UPS e Você concordam que a apresentação da arbitragem, o processo de arbitragem, quaisquer documentos trocados ou produzidos durante o processo de arbitragem, quaisquer resumos ou outros documentos elaborados para a arbitragem e a sentença arbitral deverão ser mantidos totalmente confidenciais e não serão divulgados a qualquer outra parte, exceto na medida necessária para se fazer cumprir essa cláusula de arbitragem, sentença arbitral ou outros direitos das partes, ou conforme exigido por lei ou ordem judicial. Esta cláusula de confidencialidade não impede que a AAA comunique determinadas informações dos casos de arbitragem de consumidores conforme exigido pela lei estadual.