TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA PREDEFINIDOS
TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA PREDEFINIDOS
1. DEFINIÇÕES
1.1 “Cliente” significa o cliente que faça uma encomenda de Produtos à Empresa.
1.2 “Empresa” significa a Kimberly-Clark e empresas subsidiárias, afiliadas e/ou departamentos comerciais.
1.3 “Produtos” significa todos os produtos sujeitos a encomenda junto da Empresa, que são fornecidos pela empresa ao abrigo dos presentes termos.
2. ENCOMENDAS
2.1 Todas as encomendas são sujeitas a confirmação por parte da Empresa e não haverá qualquer acordo vinculativo entre o Cliente e a Empresa até a encomenda ser aceite por escrito pela Empresa ou até os produtos serem despachados, conforme o que ocorrer em primeiro lugar. As encomendas não podem ser canceladas pelo Cliente após tal confirmação ou despacho.
2.2 Todas as encomendas deverão cumprir os procedimentos de encomenda da Empresa em vigor à data.
2.3 Todas as encomendas são aceites sujeitas a disponibilidade dos Produtos.
2.4 Todas as encomendas são sujeitas a requisitos mínimos de quantidade notificados ao cliente, periodicamente, pela Empresa.
3. PREÇOS
3.1 Salvo se acordado em contrário, por escrito, os Produtos serão vendidos e facturados aos preços da Empresa em vigor à data da encomenda. Catálogos, preçários e outro material publicitário são fornecidos apenas com fins ilustrativos.
3.2 Os preços incluem os custos normais da entrega, mas a Empresa reserva o direito a cobrar qualquer taxa adicional por entregas especiais, o que será comunicado ao Cliente antes do despacho.
3.3 Os preços não incluem IVA e outros impostos (se aplicável) e tais custos serão pagos pelo e facturados ao Cliente.
3.4 A Empresa reserva o direito de rever os preços de forma a levar em conta um aumento dos custos do fornecimento dos Produtos que possam ocorrer entre da data da encomenda e a entrega.
4. PAGAMENTO
4.1 O pagamento das facturas deve ser recebido pela Empresa na totalidade, num prazo de 30 dias a partir da data da factura. Os pagamentos recebidos num prazo de 15 dias a partir da data da factura terão direito a um desconto igual a 1% do valor LÍQUIDO da factura.
4.2 O pagamento à Empresa de todas as quantias devidas é esperado na totalidade e atempadamente.
4.3 O Cliente não tem o direito de reter qualquer montante respeitante a pagamento devido à Empresa com base numa reclamação por danos dos Produtos ou qualquer alegada violação de contrato por parte da Empresa, nem terá direito a qualquer tipo de compensação dos montantes pagos.
4.4 Caso o Cliente efectue o pagamento sem identificar os produtos que paga, a Empresa poderá aplicar tal pagamento a quaisquer montantes eventualmente devidos pelo cliente em questão.
4.5 Sem prejuízo dos restantes direitos da Empresa, caso o Cliente não efectue o pagamento de um qualquer montante até à data estipulada:
4.5.1 a Empresa tem o direito de cancelar qualquer contrato levado a cabo com o Cliente e/ou suspender entregas.
4.5.2 a Empresa reserva o direito de cobrar juros de mora, quer ao abrigo da legislação local, quer a seu critério, dentro do razoável, a partir da data limite de pagamento, e acumulados diariamente.
4.5.3 o Cliente indemnizará a Empresa e manterá o dever de indemnização relativamente a todos os custos (incluindo honorários legais) razoavelmente incorridos na tentativa de recuperar o montante devido.
4.5.4 o total do saldo em dívida à Empresa pelo Cliente em qualquer conta estará imediatamente a pagamento.
4.6 A Empresa reserva o direito de requerer que o Cliente pague os Produtos sob a forma de adiantamento, caso o Cliente não cumpra o acordado relativamente a contas de crédito.
5 ENTREGA
5.1 A entrega terá lugar quando os Produtos são descarregados nas instalações do Cliente, ou no local por ele especificado na encomenda. O Cliente será o único responsável pela descarga dos Produtos.
5.2 As datas e horários de entrega referidos pela Empresa são apenas estimativas e a Empresa não será responsabilizada por qualquer atraso relativamente aos mesmos.
5.3 A Empresa envidará os esforços necessários para entregar a quantidade encomendada pelo Cliente. A Empresa não poderá rejeitar os Produtos ou parte dos mesmos devido entregas incompletas.
5.4 A Empresa poderá facturar ao Cliente os custos adicionais razoáveis (incluindo armazenamento) decorrentes de qualquer variação ou atraso na entrega ocasionados por instruções ou incumprimento do Cliente. Aos custos aplicar-se-á a cláusula 4.
5.5 A Empresa poderá efectuar entregar parciais dos Produtos, caso em que cada entrega parcial constituirá uma encomenda individual, e qualquer falha ou defeito em uma ou mais entregas parciais não conferirá ao Cliente o direito de rejeitar a encomenda no seu todo, nem de cancelar entregas posteriores.
5.6 As paletes entregues pela Empresa contendo os Produtos serão mantidas em boas condições pelo Cliente e devolvidas à Empresa o mais brevemente possível e, sob qualquer circunstância, quando pedido pela Empresa ou um seu agente. Caso o Cliente não devolva as paletes por algum motivo, a Empresa reserva o direito de facturar ao Cliente os custos das referidas paletes.
6 EXAME E RECLAMAÇÕES
Atempadamente após cada entrega, o Cliente examinará os Produtos e informará o Departamento de Apoio ao Cliente da Empresa sobre qualquer eventualidade, por escrito (fax, correio electrónico ou correio postal) dentro do período para reclamação referido a seguir:-
6.1 Relativamente a Produtos danificados ou não conformes com a encomenda do Cliente, em 48 horas após a entrega;
6.2 Em caso de encomenda incompleta, em 48 horas após a facturação.
Reclamações comunicadas após os prazos acima referidos serão rejeitadas.
7. AMOSTRA E DESCRIÇÃO
Os Produtos corresponderão à sua descrição geral, conforme consta da nota de entrega, mas a Empresa poderá alterar a composição, a embalagem, os processos de fabrico e outros, periodicamente. A descrição dos Produtos da Empresa que consta na embalagem não constituirá qualquer representação dos termos entre as partes e, particularmente, nenhuma quantidade representada em qualquer embalagem, factura ou entrega será interpretada para fins contratuais entre as partes, sujeito à tolerância habitual.
8. GARANTIA E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
8.1 À máxima extensão permitida por lei, são excluídas todas as condições e garantias expressas ou implícitas por estatutos, leis, normas comerciais, ou outros, salvo o expressamente disposto nos presentes Termos.
8.2 A Empresa garante que os Produtos, aquando da entrega, se encontram razoavelmente livres de defeitos de material e fabrico.
8.3 A responsabilidade da Empresa ao abrigo dos presentes Termos decorrerá apenas se a reclamação for notificada de acordo com as condições dispostas na cláusula 6.
8.4 Ao abrigo da cláusula 8.3, a Empresa deixará de ser responsável perante o Cliente por qualquer incumprimento comprovado decorrente das garantias definidas na cláusula 7 ou 8.2., ou outras, como resultado de uma violação dos Termos, ao substituir os Produtos, a critério da Empresa, e o Cliente aceitará tal substituição como satisfação para as suas possíveis reclamações decorrentes de defeitos. CASO os Produtos sejam vendidos pelo Cliente a um consumidor e tal resulte em reclamação contra o Cliente, a Empresa deixará de ser responsável perante o Cliente indemnizando-o contra qualquer ordem judicial contra si ou reparação financeira a favor do consumidor, desde que o dano seja imputável à Empresa. Esta indemnização limitar-se-á ao preço máximo dos produtos em questão para cada reclamação e dependerá de o Cliente:
8.4.1 cooperar com a Empresa no processo;
8.4.2 informar a Empresa de todos os dados relacionados;
8.4.3 levar a cabo os procedimentos ou negociações para a reparação de acordo com as instruções da Empresa, e;
8.4.4 permitir à empresa conduzir a reclamação, caso assim o decida.
8.5 Ao abrigo da cláusula 8.7 abaixo, sempre que o Cliente sofra perdas ou danos físicos directos comprovadamente decorrentes de uma violação dos presentes termos por parte da Empresa, a responsabilidade por tais perdas ou danos limitar-se-á ao preço máximo dos produtos em questão.
8.6 Ao abrigo da cláusula 8.7 e das cláusulas 8.4 e 8. 5. A Empresa não será responsável por qualquer perda ou dano de qualquer espécie, directa ou indirecta (incluindo sem se limitar perda de lucros e boa vontade e qualquer perda que, à data do contrato, não fosse razoavelmente previsível enquanto resultado da violação da garantia ou condições, quer tenha sido ou não resultado directo e natural de tal violação) e quer decorra de negligência, interpretação errada, violação de qualquer dever estatutário ou de uma condição, garantia, ou outro termo (expressos ou implícitos) de qualquer contrato, ou outro.
8.7 Nada nos presentes Termos limitará a responsabilidade da Empresa decorrente de qualquer reclamação por morte ou ferimentos pessoais causados por negligência da Empresa, ou de qualquer outra responsabilidade que não possa ser limitada ou excluída ao abrigo da lei.
8.8 As partes acordam que as restrições na presente cláusula são razoáveis e de acordo com a sua responsabilidade e disponibilidade da cobertura dos seus seguros.
9. TITULARIDADE
9.1 A Empresa deterá a propriedade total e a titularidade sobre todos os Produtos entregues, ou parte dos mesmos, a menos que, e até o Cliente pagar todas as quantias devidas à Empresa.
9.2 Enquanto qualquer montante permanecer em dívida à Empresa:
9.2.1 o Cliente manterá os Produtos na sua posse no papel de fiduciário e armazená-los-á separadamente em relação aos seus outros bens, e de forma que exiba claramente que são propriedade da Empresa;
9.2.2 o Cliente não penhorará ou de forma alguma cobrará como garantia por qualquer dívida, quaisquer Produtos que continuem propriedade da Empresa.
9.2.3 o Cliente entregará à Empresa quaisquer Produtos que lhe sejam pedidos e a Empresa poderá, sem limitação de quaisquer direitos ou remédios disponíveis ao abrigo da lei, em equidade ou estatuto, tomará, voltará a tomar posse e/ou voltará a vender os produtos, à sua discrição, e, no exercício de tais direitos, a Empresa poderá entrar periodicamente nas instalações do Cliente onde se localizam os Produtos.
9.2 4 o Cliente só poderá vender, transferir, ou de outra forma dispor dos Produtos aos seus clientes no decurso regular da sua actividade e de acordo com as disposições dos presentes Termos.
9.2.5 sempre que o Cliente é pago por ou em nome de um Cliente ou receba lucros de qualquer sinistro por parte de uma seguradora, em relação com os Produtos, pagará uma parte à Empresa o mais breve possível após a recepção, até que a Empresa seja paga na totalidade, e manterá tais lucros na sua posse no papel de fiduciário da Empresa mantendo uma conta individual para esse fim;
9.2.6 o Cliente tomará o devido cuidado (ou assegurará que tal cuidado é tomado) com os Produtos e o Cliente será o único responsável por assegurar os Produtos e indemnizará a Empresa por quaisquer perdas sofridas ou incorridas pela mesma na sequência de falta de seguro sobre tais Produtos.
10 RESPONSABILIDADES DO CLIENTE
10.1 O Cliente cooperará na totalidade na campanha pela posse ou retoma de qualquer produto organizada pela Empresa, e ajudará a Empresa a recuperar os Produtos afectados e a evitar a sua venda a terceiros.
10.2 Toda a informação recebida pelo Cliente da Empresa a respeito da actividade da Empresa será considerada confidencial e o Cliente não usará nem divulgará tal informação sem a autorização expressa da Empresa, a menos que tal informação seja do conhecimento público (de outra forma que não a violação da obrigação).
11. MARCAS, PATENTES E DIREITOS DE AUTOR
11.1 O Cliente reconhece a propriedade e a titularidade da Empresa sobre todas as marcas comerciais, de serviços, nomes comerciais, patentes, direitos de autor e outros direitos de propriedade intelectual relacionados com os Produtos.
11.2 O Cliente não levará a cabo qualquer acção que viole, elimine, remova, altere, esconda ou utilize erradamente qualquer marca, nome comercial ou aviso de direitos de autor mencionados.
11.3 O Cliente notificará prontamente a Empresa caso tenha conhecimento de qualquer infracção de tais direitos de propriedade intelectual por parte de terceiros, e fornecerá a assistência razoavelmente requerida à Empresa no que toca a quaisquer procedimentos decorrentes.
12. FORÇA MAIOR
12.1 A Empresa não será responsável perante o Cliente de qualquer forma no caso de a Empresa ser impedida de cumprir as suas obrigações ao abrigo do presente, na totalidade ou em parte, devido a um acontecimento de força maior, cuja expressão significa:
12.1.1 actos de Deus, incêndio, cheia, tempestade, falha de electricidade, redução do fornecimento energético, falha mecânica, ou falta ou escassez de materiais ou stock, ou qualquer outra circunstância para além do controlo razoável da empresa, e:
12.1.2 dentro ou não do controlo da Empresa, greves, bloqueios, ou conflitos industriais relacionados com a Empresa ou qualquer outro terceiro, ou acção levada a cabo pela Empresa relacionada com o exposto ou consequência do mesmo.
12.2 Neste caso, a Empresa poderá, à sua discrição, suspender ou cancelar o contrato em questão, ou enquanto o mesmo permaneça por cumprir sem responsabilização ou perdas e sem prejuízo dos direitos da Empresa, a receber pagamento pelo preço dos Produtos anteriormente entregues.
13. RENÚNCIA
A Empresa não renunciará à reparação de qualquer incumprimento das obrigações do Cliente ao abrigo do presente, anteriores ou subsequentes, e os direitos da Empresa não serão afectados por qualquer demora, falha, ou omissão no cumprimento de qualquer obrigação do Cliente.
14 NÃO ATRIBUIÇÃO
O Cliente não poderá atribuir, transferir ou subcontratar o benefício ou fardo de qualquer encomenda, ou parte de uma encomenda, sem o consentimento prévio por escrito da Empresa. A Empresa poderá transferir, subcontratar o benefício ou o fardo de qualquer encomenda ou parte de uma encomenda ao seu Grupo de empresas.
15. DIVISIBILIDADE
15.1 Se qualquer disposição ou parte dos presentes Termos seja considerada ilegal, nula, ou não aplicável por qualquer motivo, tal disposição ou parte da mesma (conforme o caso) será considerada separada das restantes disposições ou partes das mesmas disposições relevantes (conforme o caso) que permanecerão na sua totalidade em vigor e efeito.
15.2 Particularmente, caso alguma limitação da responsabilidade da empresa contida nestes Termos seja considerada ilegal, nula, ou não aplicável, ao abrigo de qualquer estatuto ou norma jurídica aplicáveis, será considerada separada das restantes, mas, caso a Empresa seja responsabilizada por danos ou perdas, tal responsabilidade será sujeita às outras limitações aqui contidas.
16. FORO
Os presentes Termos serão interpretados à luz das leis inglesas e da Empresa e o Cliente acordam pela jurisdição não exclusiva dos tribunais ingleses no que toca a qualquer litígio ou procedimento decorrente de qualquer contrato que incorpore os presentes Termos.
17. NOTIFICAÇÕES
Salvo se acordado em contrário pelas partes, por escrito, todas as notificações a ser comunicadas pelo Cliente à Empresa decorrentes do presente contrato não serão efectivas até que sejam enviadas à Empresa por escrito ao seu endereço oficial. As notificações poderão ser enviadas também via fax ou correio electrónico, confirmadas por correio registado com aviso de recepção no dia da transmissão.
18 CABEÇALHOS
Os cabeçalhos dos presentes Termos servem apenas como referência e não terão qualquer efeito na interpretação dos mesmos.
As disposições do presente acordo prevalecerão a menos que exista negociação específica de contrato ou acordo de cliente que anule uma/todas as cláusulas acima