CONTRATO ADMINISTRATIVO
CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS DE ASSISTÊNCIA EM SOFTWARES E HARDWARES, QUE ENTRE SI CELEBRAM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA COHAB-LD E A COMPANHIA DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO
S.A. - CTD.
INAPLICABILIDADE DE LICITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 28, § 3º, INCISO I DA LEI FEDERAL 13.303/16 E ARTIGO 5º DO REGULAMENTO INTERNO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA COHAB-LD.
Pelo presente Instrumento Particular de Contrato, de um lado, como CONTRATANTE, a COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA - COHAB-LD, pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade de economia mista pela Lei Municipal n.º 1.008 de 26 de agosto de 1965, regularmente inscrita no CNPJ sob n.º 78.616.760/0001-15, com sede nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, na Rua Pernambuco n.º 1.002 – Centro, neste ato, representada por seu Diretor Presidente, XXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX, brasileiro, casado, arquiteto e urbanista, portador da Cédula de Identidade RG n° 2.2xx.xxx-8 – SSP/PR,inscrito no CPF/MF sob n° 364.7xx.xxx-x3 e por seu Diretor Administrativo Financeiro XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade RG nº 4.1xx.xxx-4 SSP/P, inscrito no CPF/MF sob nº 682.3xx.xxx-x3, residentes e domiciliados nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, ao final assinados, doravante denominada simplesmente COHAB-LD, e de outro lado a COMPANHIA DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO S.A. - CTD, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.311.327/0001-72, com sede na cidade de Londrina, Estado do Paraná, na Rua Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxx, nº 333 – Gleba Lindóia – Parque Tecnológico Xxxxxxxxx Xxxxxxx - CEP: 86031-216, neste ato representada por seu Diretor Administrativo Financeiro XXXXX XXXXX XX XXXXX, brasileiro, casado, advogado, portador da Cédula de Identidade RG nº 3.3xx.xxx-0 – SSP-PR, inscrito no CPF/MF sob nº 445.0xx.xxx-x9, e por seu Diretor de Negócios JUAREZ XXXXX XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº 13.xxx.xxx-0 – SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 223.9xx.xxx-x9, residentes e domiciliados nesta cidade de Londrina, Estado do Paraná, ao final assinados, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, têm certo e ajustado o presente Contrato, nos termos do artigo 28, § 3º, inciso I da Lei Federal 13.303/16 e artigo 5º do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da COHAB-LD, mediante as Cláusulas e Condições a seguir estipuladas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO
Constitui objeto do presente Contrato a prestação de Serviços Técnicos de Assistência em Softwares e Hardwares pela CONTRATADA para atendimento das necessidades da COHAB-LD. A prestação dos serviços será executada dentro das dependências da CONTRATADA e da COHAB-LD e deverá obedecer ao disposto na Proposta Comercial 024/2022 e demais normas e legislação pertinente.
§ 1º- O atendimento será in loco em dias úteis, de segunda a sexta feira, das 8:30hrs às 17:30hrs, no horário de Brasília, conforme proposta da Contratada.
§ 2º – A prestação dos serviços ora contratados consiste em atendimento especializado, passivo e receptivo às demandas captadas, bem como o atendimento ativo aos usuários e demais atividades que demandem o contato com o demandante, ou intervenção remota nos casos de configuração e manutenção dos serviços de informação.
CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ANEXOS CONTRATUAIS
Fazem parte integrante deste Contrato, os seguintes documentos, como se nele estivessem transcritos:
I. Processo Administrativo SEI – 61.001395/2022-67;
II. Proposta da CONTRATADA, datada de 20 de julho de 2022.
§ 1º. Os documentos mencionados nesta Cláusula são considerados suficientes para, em conjunto com este Contrato, definir o seu objeto e a sua perfeita execução, ficando reconhecida a vinculação aos termos do processo administrativo e à proposta da Contratada.
§ 2º. Havendo dúvidas ou divergências entre os anexos e este Contrato, as mesmas serão objeto de acordo entre as partes.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
Pela execução dos serviços objeto deste Contrato a COHAB-LD pagará à CONTRATADA o valor total de R$ 97.624,92 (noventa e sete mil, seiscentos e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos), que serão pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 8.135,41 (oito mil, cento e trinta e cinco reais e quarenta em um centavos), até o 5º dia do mês subsequente ao da prestação dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal/fatura por parte da CONTRATADA.
§ 1º. No caso de atraso na apresentação da nota fiscal/fatura, o pagamento será postergado pelo mesmo número de dias correspondente ao atraso.
§ 2º. Nos preços constantes nesta Cláusula já estão inclusos os custos, encargos, tributos, gastos financeiros, backup, e ainda, todas as demais despesas diretas e indiretas necessárias para a prestação dos serviços objeto do presente Contrato.
§ 3º. Quaisquer encargos e/ou impostos criados, alterados ou extintos, após a assinatura deste contrato, cuja base de cálculo reflita no preço contratado, implicará na revisão dos preços, em igual medida, para mais ou para menos, conforme o caso. A alteração ou criação de tributos de repercussão indireta não implicará nos preços contratados.
§ 4º. O pagamento será efetuado após a comprovação de que a contratada se encontra em dia com o Município, INSS, FGTS e Justiça do Trabalho, mediante consulta on-line aos sistemas de controle da Prefeitura do Município de Londrina, da Caixa Econômica Federal (CEF), Receita Federal do Brasil e do Tribunal Superior do Trabalho.
CLÁUSULA QUARTA – DA REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DO CONTRATO
O valor do presente contrato deverá ser recomposto quando ocorrer variação do piso salarial dos funcionários da CONTRATADA, decorrente de ato do governo, dissídio coletivo, acordo ou convenção coletiva de trabalho, e na hipótese de alteração da legislação trabalhista, na exata medida da repercussão sobre os itens da planilha de custos afetados direta ou indiretamente pela ocorrência do fato ou ato novo.
§ 1º. A repactuação será admitida desde que seja observado o interregno mínimo de 1 (um) ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta ou da data do orçamento a que a proposta se referir, admitindo-se, como termo inicial, a data do acordo coletivo, convenção coletiva de trabalho, sentença normativa ou equivalente vigente à época da apresentação da proposta.
§ 2º. Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno de 1 (um) ano será contado a partir da data de inícios dos efeitos financeiros da última repactuação ocorrida.
§ 3º. O reequilíbrio econômico financeiro do contrato poderá ocorrer nos seguintes casos:
a) Fato imprevisível, ou previsível, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do que foi contratado;
b) Caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica (probabilidade de perda concomitante à probabilidade de lucro) extraordinária e extracontratual.
CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO E VIGÊNCIA
O prazo de execução do objeto do presente Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato. O
prazo de vigência tem início a partir da data de sua assinatura e terminará 60 (sessenta) dias após a conclusão do prazo de execução.
Parágrafo Único - O prazo contratual poderá ser prorrogado nas hipóteses previstas no Regulamento Interno de Licitações e Contratos da COHAB-LD, Lei Federal n° 13.303/16 e também, quando houver necessidade e interesse da COHAB-LD, desde que preenchidos os requisitos legais.
CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
A gestão e a fiscalização deste Contrato serão feitas por funcionários da COHAB-LD previamente designados por Portaria, os quais serão responsáveis pela boa execução dos serviços contratados, bem como pelo encaminhamento da Nota Fiscal da CONTRATADA para pagamento.
I. No desempenho de suas atividades é assegurado ao órgão fiscalizador o direito de verificar a perfeita execução do presente ajuste em todos os termos e condições.
II. A fiscalização por parte da COHAB-LD não eximirá ou reduzirá em nenhuma hipótese, as responsabilidades da
CONTRATADA em eventual falta que venha cometer, mesmo que não indicada pela fiscalização.
§ 1º. Caberá à Gestão/Fiscalização do Contrato:
I. O acompanhamento do cumprimento das obrigações por parte da CONTRATADA, conforme descrito na Cláusula Sétima deste Contrato.
II. O acompanhamento, aceitação, recebimento e constatação da adequação do objeto contratado às especificações constantes do processo que deu origem a este Contrato.
III. Exercer rigoroso controle do cumprimento do Contrato, em especial quanto à qualidade, fazendo cumprir a lei e as disposições do presente Termo.
§ 2º. As decisões e providências que ultrapassarem a competência dos funcionários nomeados, deverão ser solicitadas à Diretoria da COMPANHIA DE HABITAÇÃO DE LONDRINA – COHAB-LD, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
Constituem obrigações da CONTRATADA, além das naturalmente decorrentes da presente contratação:
a. Operar com uma organização completa e independente, executando os serviços, objeto deste contrato com mão de obra devidamente qualificada, treinada e remunerada pela CONTRATADA;
b. Responsabilizar-se pela ética e qualidade dos serviços prestados zelando sempre pela boa imagem da marca da COHAB-LD;
c. Promover a imediata substituição de seus empregados em decorrência de férias, licenças, faltas ou afastamentos;
d. Responsabilizar-se pelas reclamações trabalhistas ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial proposta pelos seus empregados contra a COHAB-LD. Para todos os efeitos legais, a CONTRATADA é considerada única e exclusiva empregadora responsável por quaisquer reivindicações ou ônus que vierem a serem imputados à COHAB-LD, a qualquer época, decorrentes de tais reivindicações judiciais ou extrajudiciais, devendo a COHAB-LD comunicar imediatamente à CONTRATADA no caso de recebimento de citações, intimações ou notificações decorrentes da prestação do serviço ora contratado;
e. Responsabilizar-se por todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários e de acidentes do trabalho, de todo seu pessoal empregado para execução deste contrato;
f. Responsabilizar-se por todos os tributos (impostos, taxas, emolumentos, contribuições fiscais e parafiscais) que sejam devidas em decorrência, direta ou indireta, deste contrato;
g. Tratar com zelo e dignidade o bom nome da COHAB-LD e respeitar os seus clientes e fornecedores, bem como observar integralmente as normas legais atinentes à sua esfera de atuação;
h. Manter sigilo sobre todos os serviços a serem realizados, sendo-lhe vedada qualquer iniciativa tendente à divulgação destas informações a pessoas não autorizadas por escrito pela COHAB-LD seja elas pessoas físicas ou jurídicas;
i. Por ocasião do término ou rescisão deste contrato, devolver à COHAB-LD todo e qualquer documento que faça referência às informações que por disposição do item acima deva guardar sigilo;
j. A CONTRATADA declara que tem capacidade para celebrar o presente contrato e o faz, neste ato, de forma consciente, sem qualquer coação e/ou vício de consentimento, bem como, tem capacidade técnica, operacional, logística, comercial e financeira já instalada e todas ora suficientes para suportar a finalidade e os efeitos do presente contrato, comprometendo-se a cumpri-lo em sua integralidade;
k. O presente contrato reflete o integral entendimento entre as partes no que se refere aos direito e obrigações decorrentes do mesmo e nenhuma outra declaração, acordo, contrato, seja escrito ou verbal, ocorrido antes da presente data deverá de qualquer forma alterar as condições ora estabelecidas.
CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA COHAB-LD
Constituem obrigações da COHAB-LD, além das naturalmente decorrentes da presente contratação:
a. Disponibilizar e fornecer condições para acesso ao sistema de sua propriedade;
b. Disponibilizar e manter atualizadas as informações do banco de dados de sua propriedade, bem como, responsabilizar-se por correções e inclusões das referidas informações;
c. A COHAB-LD é a única responsável por qualquer informação que esteja errada ou desatualizada em seu sistema;
d. Efetuar o pagamento à CONTRATADA, dentro das condições e prazos estabelecidos neste contrato;
e. Notificar a CONTRATADA, por escrito, caso sejam constatadas eventuais irregularidades ou defeitos na execução do objeto contratado;
f. Manter contato com a CONTRATADA, sempre por escrito, ressalvados os casos determinados pela urgência, os quais deverão ser confirmados também por escrito em até 02 (dois) dias úteis de sua ocorrência.
CLÁUSULA NONA - DAS PENALIDADES
O atraso injustificado na execução do objeto contratado implica no pagamento de multa de 5% (cinco por cento) calculado sobre o valor da parcela não executada ou saldo remanescente do contrato. A partir do décimo sexto dia de atraso na execução do objeto será considerada a inexecução parcial do objeto, e após o trigésimo dia de atraso, será considerada inexecução total do objeto.
§ 1º A inexecução parcial do ajuste ou a execução parcial em desacordo com o presente Contrato implica no pagamento de multa de 10% (dez por cento) calculada sobre o valor da parcela não executada ou do valor remanescente do Contrato.
§ 2º A inexecução total do ajuste ou execução total em desacordo com o presente Contrato implica no pagamento de multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor da parcela não executada ou do saldo remanescente do Contrato
§ 3º A recusa injustificada da empresa vencedora em assinar o Contrato, após o prazo estabelecido, implicará em multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor máximo estabelecido para a licitação em questão.
§ 4º A aplicação de multa, a ser determinada pela COHAB-LD, após regular procedimento que garanta a prévia defesa da empresa inadimplente, não exclui a possibilidade de aplicação de outras sanções previstas em Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
O presente instrumento contratual será rescindido:
I. Pela COHAB-LD, quando a CONTRATADA:
a) Subcontratar, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia autorização da COHAB-LD;
b) Não cumprir ou cumprir irregularmente qualquer obrigação contratual;
c) Falir, dissolver a sociedade ou modificar sua finalidade de modo que, a juízo da COHAB-LD, prejudique a execução do contrato;
d) Xxx a devida autorização escrita, não observar as especificações do objeto contratado, após advertência por escrito da fiscalização da COHAB-LD;
e) Outras hipóteses previstas no art. 161 e 178 do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da COHAB-LD e no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/1993.
II. Pela CONTRATADA quando a COHAB-LD inadimplir quaisquer Cláusulas ou condições estabelecidas neste contrato;
III. Amigavelmente, por acordo entre as partes.
§ 1º. Ocorrendo motivo que justifique e aconselhe, atendido em especial interesse da COHAB-LD, poderá o presente contrato ser rescindido excluída, sempre, qualquer indenização por parte da COHAB-LD.
§ 2º. Quando a rescisão se der pelo motivo previsto no inciso II, persistirá a responsabilidade da COHAB-LD pelo pagamento dos serviços prestados e não pagos.
§ 3º. Quando a CONTRATADA der causa à rescisão do Contrato, fica sujeita a uma das seguintes sanções:
I. Advertência;
II. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a COHAB-LD, pelo prazo de até 02 (dois) anos, tanto a CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Ambas as partes, COHAB-LD e CONTRATADA se comprometem a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, garantindo que:
a) O tratamento de dados pessoais se dará de acordo com as hipóteses legais previstas nos artigos 7º, V, 11 e/ou 14 da Lei Federal nº 13.709/2018 às quais se submeterão os serviços, e para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular;
b) O tratamento seja limitado às atividades necessárias para o alcance das finalidades no serviço contratado ou, quando for o caso, ao cumprimento de obrigação legal ou regulatória, no exercício regular de direito, por determinação judicial ou por requisição da ANPD;
c) Em caso de necessidade de coleta de dados pessoais dos titulares mediante consentimento, indispensáveis à própria prestação do serviço, esta será realizada após prévia aprovação da CONTRATADA, responsabilizando-se a COHAB-LD pela obtenção e gestão. Os dados assim coletados só poderão ser utilizados na execução dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser compartilhados ou utilizados para outras finalidades;
d) Os sistemas que servirão de base para armazenamento dos dados pessoais coletados seguem um conjunto de premissas, políticas e especificações técnicas, devendo estar alinhados com a legislação vigente e as melhores práticas de mercado;
e) Oferecerá garantias suficientes em relação às medidas de segurança técnicas e organizacionais, e as especificará formalmente a contratada, não compartilhando dados que lhe sejam remetidos com terceiros;
f) As medidas de segurança sejam adequadas para proteger os dados pessoais contra a destruição acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizado, especialmente quando o tratamento implicar a sua transmissão por rede, e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito e que estas medidas asseguram um nível de segurança adequado em relação aos riscos que o tratamento representa e à natureza dos dados a proteger, atendendo aos conhecimentos técnicos disponíveis e aos custos resultantes da sua aplicação;
g) Zelará pelo cumprimento das medidas de segurança;
h) Tratará os dados pessoais apenas em nome da CONTRATADA e em conformidade com as suas instruções e cláusulas do contrato. No caso de não poder cumprir estas obrigações por qualquer razão, concorda em informar imediatamente à CONTRATADA, que neste caso poderá suspender a transferência de dados e/ou de rescindir o contrato;
i) A legislação que lhe é aplicável não o impede de respeitar as instruções recebidas da CONTRATADA e respectivas obrigações do contrato, e no caso de alteração nesta legislação que possa ter efeito adverso substancial nas garantias e obrigações conferidas pelas cláusulas do contrato, comunicará imediatamente essa alteração à CONTRATADA, que neste caso poderá suspender a transferência de dados e/ou de rescindir o contrato;
j) Notificará imediatamente a CONTRATADA sobre qualquer solicitação juridicamente vinculativa de divulgação de dados pessoais por uma autoridade fiscalizadora responsável pela aplicação da lei, a menos que seja proibido de outra forma, como uma proibição da lei penal de preservar a confidencialidade de uma investigação policial ou relativo a qualquer acesso acidental ou não autorizado;
k) Responderá adequadamente todas as solicitações de informação da CONTRATADA, no prazo de 01 (um) dia útil, relacionadas ao tratamento dos dados pessoais objeto da transferência ou as informações solicitadas pela autoridade fiscalizadora;
l) Em caso de subcontratação informar previamente a CONTRATADA que poderá anuir por escrito;
m) Os serviços de processamento pelo subcontratado serão executados de acordo com o disposto neste contrato;
n) Enviará imediatamente à CONTRATADA uma cópia de qualquer acordo de subcontratação que celebrar sobre o objeto deste contrato;
o) A COHAB-LD dará conhecimento formal aos seus colaboradores das obrigações e condições acordadas neste contrato;
p) O eventual acesso pela COHAB-LD às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais, dados pessoais sensíveis ou segredos de negócios, implicará para a COHAB-LD e para seus prepostos o mais absoluto dever de sigilo, no curso do presente contrato e pelo prazo de até 10 (dez) anos, contados de seu termo final;
q) As partes cooperarão entre si no cumprimento das obrigações referentes ao exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais previstos na LGPD e demais leis e regulamentos de proteção de dados em vigor e também no atendimento de requisições e determinações do Poder Judiciário, Ministério Público e órgãos de controle administrativo;
r) Uma parte deverá informar a outra, sempre que receber uma solicitação de um titular de dados pessoais, a respeito de dados pessoais da outra parte, abstendo-se de responder qualquer solicitação, exceto nas instruções documentadas ou conforme exigido pela LGPD e leis e regulamentos de proteção de dados em vigor;
s) A CONTRATADA fica obrigada a fornecer a COHAB-LD as informações de contato do encarregado pelo tratamento de dados pessoais;
t) O encarregado da COHAB-LD manterá contato formal com o encarregado da CONTRATADA, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ciência da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais de que venha a ter conhecimento ou suspeita, devendo a parte responsável, em até 10 (dez) dias corridos, tomar as medidas necessárias;
u) A critério do encarregado da CONTRATADA, a COHAB-LD poderá ser provocada a colaborar na elaboração do relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIPD), conforme a sensibilidade e o risco inerente dos serviços objeto deste contrato, no que tange a dados pessoais e dados pessoais sensíveis;
v) Encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sensíveis ou não, a COHAB- LD interromperá o tratamento e, em no máximo 30 (trinta) dias, sob instruções e na medida do determinado pela CONTRATADA, eliminará completamente os dados pessoais e todas as cópias porventura existentes (em formato físico, digital ou outro qualquer), sem possibilidade de retenção, total ou parcial, de cópias destes, salvo quando necessite mantê-los para cumprimento de obrigação legal ou outra hipótese legal prevista na LGPD;
w) Eventuais responsabilidades das partes serão apuradas conforme estabelecido neste contrato e também de acordo com os dispositivos que constam na LGPD.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA– DA CONFIDENCIALIDADE
Toda e qualquer informação, técnica ou comercial, transmitida verbalmente ou por escrito, que a CONTRATADA venha a ter acesso durante a prestação de serviços, ou que tenha sido fornecida pela COHAB-LD à CONTRATADA para esse fim, será considerada como estritamente confidencial pela CONTRATADA, que se obriga a não revelar a terceiros e deverá ser utilizada única e exclusivamente para os serviços contratados.
§ 1º. É vedada a cópia ou qualquer outra forma de reprodução destas informações e forma de trabalho das mesmas, exceto para o cumprimento de obrigações estabelecidas nos termos deste instrumento, e de acordo com a legislação aplicável relativamente a direitos autorais e propriedade intelectual.
§ 2º. A CONTRATADA obriga-se, ainda, a tomar as providências necessárias para que os empregados e/ou contratados, cujo contato com as informações for inevitável, não as divulguem e que terceiros alheios à relação comercial entre a COHAB-LD e a CONTRATADA não tenham acesso a elas.
§ 3º. Considera-se “informações/documentos confidenciais” toda e qualquer informação/documento entregue pela COHAB-LD à CONTRATADA, com base neste instrumento, porém não se limitando a informações técnicas, comerciais e organizacionais, com exceção de:
a) Informações de conhecimento público;
b) Informações que já eram de conhecimento da CONTRATADA antes da celebração do presente instrumento;
c) Informações que a CONTRATADA receba de terceiros sem restrições quando a sua revelação;
d) Informações cuja revelação seja requerida por lei ou por ordem judicial. Neste último caso a CONTRATADA deverá notificar a COHAB-LD sobre a exigência em questão e consultá-la sobre a maneira de proceder tal revelação.
§ 4º. Quando do término ou rescisão do presente Contrato, a CONTRATADA obriga-se a devolver imediatamente à COHAB-LD, todo e qualquer documento, banco de dados, sistema, entregue a ela para execução dos serviços.
§ 5º. A CONTRATADA está expressamente proibida de divulgar em quaisquer meios de comunicação, cursos, palestras ou eventos públicos o teor do formato de trabalho, dados cadastrais ou outras informações de posse da COHAB-LD, ou os processos de trabalho que venham a ser desenvolvidos durante a execução do objeto deste contrato sem a prévia autorização da COHAB-LD.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO RECURSO FINANCEIRO
As despesas decorrentes da presente contratação serão suportadas com recursos próprios da COHAB-LD.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
As partes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste Contrato, perante o foro da Comarca de Londrina - Paraná, não obstante qualquer mudança da sede da CONTRATADA que, em razão disso, é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação judicial e outras medidas de direito permitidas.
Para plena eficácia jurídica, a COHAB-LD e a CONTRATADA, por seus representantes legais e as testemunhas assinam eletronicamente o presente contrato via sistema oficial da Prefeitura do Município de Londrina para que se produza seus regulares efeitos, obrigando-se entre si e seus sucessores.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxx Xxxxxxx, Procurador Jurídico da COHAB -LD, em 03/08/2022, às 16:52, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxxx, Diretor de Negócios, em 05/08/2022, às 12:06, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx, Diretor Administrativo Financeiro, em 08/08/2022, às 11:40, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx, Testemunha, em 08/08/2022, às 11:49, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx, Testemunha, em 08/08/2022, às 11:53, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, Diretor(a) Administrativo-Financeiro(a), em 08/08/2022, às 12:05, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.
Documento assinado eletronicamente por Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, Diretor(a) Presidente, em 08/08/2022, às 13:00, conforme horário oficial de Brasília, conforme a Medida Provisória nº 2.200-2 de 24/08/2001 e o Decreto Municipal nº 1.525 de 15/12/2017.
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