SP em 30/04/2021, sob o nº 2145361, de
Contrato de
Prestação de Serviços
SP em 30/04/2021, sob o nº 2145361, de
2212/2017 Livro de reg. B.
Pelo presente Instrumento Particular de Contrato de Prestação de Serviços, CS IT CONSULTING LTDA, pessoa jurídica de direito privado com sede no Município e Estado de São Paulo, sito na Xxxxxxx Xxxxxxxx, xx 000, 00x Xxxxx xxxx. 0000X, Xxxx Xxxxx, XXX 00000-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.965.391/0001-96, doravante denominada simplesmente CONTRATADA; e, de outro lado, a pessoa jurídica ora denominada CONTRATANTE, cujos dados de qualificação constam do documento anexo (ANEXO 1 – Proposta de Prestação de Serviços), têm entre si, justo e contratado, o quanto segue, cujos termos e condições obrigam as partes, na melhor forma estabelecida em direito.
1. Cláusula Primeira – Objeto
1.1 Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços técnicos especializados de consultoria em tecnologia, pela CONTRATADA em favor da CONTRATANTE, nos termos da Proposta de Prestação de Serviços emitida e encaminhada à CONTRATANTE que, devidamente subscrita e rubricada pelas partes, passará a fazer parte integrante e indissociável do presente instrumento, sob a denominação de “ANEXO”, acompanhada da numeração correspondente (ANEXO 1, ANEXO 2 etc.).
2. Cláusula Segunda – Considerações de Conteúdo.
2.1 A CONTRATADA não é responsável por qualquer descontinuidade dos serviços decorrentes de falhas de rede causadas por casos fortuitos ou de força maior, bem como: por falhas ou problemas de compatibilidade entre aplicações; vícios em produtos ou serviços de terceiros, inclusive de outras operadoras conectadas à rede da CONTRATANTE; problemas imprevisíveis e relativos a tecnologias empregadas que não pertençam ao conhecimento da CONTRATADA; contaminação por vírus de computadores, ou ainda; por má utilização, negligência, culpa ou omissão por parte da CONTRATANTE.
2.2 A CONTRATANTE, expressamente, aceita que a CONTRATADA envie mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas inerentes ao objeto deste Contrato e/ou sobre qualquer recurso cujo conhecimento, a critério da CONTRATADA, possa ser útil à CONTRATANTE.
2.3 Todos os dados e informações hospedados na estrutura de propriedade da CONTRATANTE serão de sua total e exclusiva responsabilidade, o mesmo sendo observado em relação ao conteúdo disponibilizado em favor de seus clientes, devendo responder por todos os prejuízos que o uso inadvertido dos mesmos possa ocasionar.
2.4 As partes se obrigam a, sempre que aplicável, atuar em conformidade com a legislação vigente sobre proteção de dados relativos à pessoa física, identificada ou identificável (“Dados Pessoais”), e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial, a Lei nº 13.709/2018 (“LGPD”), bem como a CONTRATADA se compromete a seguir as instruções informadas pela CONTRATANTE quanto ao tratamento dos Dados Pessoais que ter acesso, em função do presente instrumento.
2.5 Os Dados Pessoais repassados são de exclusiva responsabilidade da CONTRATANTE, e esta deverá coletar as autorizações necessárias perante o titular dos Dados Pessoais, bem como pela legitimação de quaisquer processamentos, tratamentos ou armazenamentos desses dados.
2.6 As Partes monitorarão, por meios adequados, sua própria conformidade e a de seus empregados com as respectivas obrigações de proteção de dados.
2.7 É vedado o compartilhamento de Dados Pessoais pelas Partes com terceiros, salvo se expressamente autorizado pela CONTRATANTE, para finalidades específicas.
2.8 A CONTRATANTE tem ciência que apenas os serviços descritos no ANEXO 1 fazem parte deste contrato, sendo certo que serviços não previstos expressamente não farão parte do escopo da presente contratação em hipótese alguma, ainda que venham a ser prestados por mera liberalidade da CONTRATADA. Havendo interesse na aquisição de serviços não incluídos no ANEXO 1, a CONTRATANTE deverá solicitá- los expressamente. Não serão permitidas alterações no plano contratado, caso a CONTRATANTE esteja inadimplente frente à CONTRATADA.
2.9 Fica estipulada, também, a possibilidade da CONTRATANTE solicitar à CONTRATADA, de modo avulso, em horários e fluxos divergentes do quanto descrito no ANEXO 1, a realização de quaisquer ajustes, manutenções, melhoramentos, ou quaisquer outros serviços que possuam relação com o objeto deste instrumento, os quais serão cobrados como horas adicionais e/ou pontuais ao presente contrato, sendo que referida contratação não implica em novação, alteração ou anulação de quaisquer serviços estipulados no ANEXO 1.
2.10 A CONTRATADA se reserva no direito de criar, modificar e/ou excluir Planos de Serviços a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, sem prejuízo dos direitos assegurados à CONTRATANTE pelas normas regulatórias e pela legislação aplicável à presente relação jurídica.
2.11 Poderão ocorrer interrupções nos serviços disponibilizados em virtude de manutenções preventivas ou corretivas na infraestrutura do cliente, que serão comunicadas à CONTRATANTE com 24 horas de antecedência.
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2.12 A CONTRATADA não será responsável por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de interrupções nos serviços ocorridas em virtude do disposto no item 2.6 acima, haja vista que a realização de manutenções preventivas ou corretivas representam o único meio existente para evitar a ocorrência de infortúnios ainda maiores. Referidas interrupções não gerarão nenhum desconto, ressarcimento, compensação, reparação ou indenização a favor da CONTRATANTE.
2.13 Tendo em vista se tratar de fato notório a falibilidade de sistemas de informática de qualquer natureza, somente na hipótese de culpa grave ou dolo, é que a CONTRATADA poderá ser responsabilizada em virtude de prejuízos decorrentes da interrupção de serviços. Ainda que referidas situações venham a ocorrer, eventual indenização será limitada ao valor correspondente a 3 (três) mensalidades vigentes à época do fato, cujo pagamento se dará conforme acordado entre as Partes
2.14 Considerando que o backup, o gerenciamento do(s) servidor(es) e/ou ambientes descritos no ANEXO I, bem como a contratação de serviços e produtos voltados à segurança da informação são de responsabilidade da CONTRATANTE, esta deverá se prevenir contra a perda de dados, uso indevido de informações, ou quaisquer outros danos ou prejuízos decorrentes da utilização indevida dos itens contratados, sendo que a CONTRATADA não poderá ser responsabilizada, em nenhuma hipótese, pelos danos decorrentes.
2.15 A CONTRATADA permitirá à CONTRATANTE a possibilidade de ceder a posição contratual ora assumida em favor de pessoas jurídicas que comprovadamente façam parte do mesmo grupo empresarial, sem nenhum custo administrativo referente a esta transferência (bastando, para tanto, mera aprovação cadastral pela CONTRATADA mediante consulta aos órgãos de proteção ao crédito.
2.16 A CONTRATADA jamais poderá ser responsabilizada pelos serviços prestados pelas entidades que respondem pela administração e registro de domínios na internet, operadoras de navegação e conectividade e/ou softwares de terceiros aplicados, dependentes ou hospedados nos ambientes gerenciados pela CONTRATADA.
2.17 Algumas cláusulas constantes do presente instrumento podem se mostrar inaplicáveis em relação ao ambiente e/ou serviço descrito no ANEXO 1, o que, sob nenhuma hipótese, poderá ser invocado com a finalidade de afastar as previsões do presente instrumento, haja vista que o escopo específico da presente contratação encontra-se suficientemente descrito no ANEXO 1 e, ademais, a CONTRATADA forneceu à CONTRATANTE todos os esclarecimentos necessários ao bom entendimento do ajuste firmado entre as partes.
2.18 O compartilhamento de hardware, ou ambiente “SHARE”, QUANDO APLICÁVEL, de forma dinâmica, significa que o CONTRATANTE terá exclusividade nos componentes contratados conforme plano escolhido, contudo não poderá, em nenhuma hipótese, utilizar de forma exclusiva os equipamentos disponibilizados para atendimento de seu plano, respeitando os limites impostos.
2.19 Os códigos de usuário e as respectivas senhas de acesso são privativas e intransferíveis, não podendo ser objeto de qualquer tipo de comercialização ou cessão de uso, assumindo a CONTRATANTE integral responsabilidade pelo uso inadequado das mesmas. Ademais, observado que a CONTRATADA não possuirá referidas senhas de acesso, não será admitida nenhuma hipótese de responsabilidade solidária ou mesmo subsidiária pelo uso inadequado das mesmas.
2.20 A CONTRATADA não endossa o conteúdo de quaisquer comunicações de usuários e do conteúdo divulgado na internet, razão pela qual não poderá ser responsabilizada pela transmissão de material ilegal, difamatório, que viole direitos de privacidade, que seja abusivo, ameaçador, obsceno, discriminatório, injurioso ou censurável de qualquer forma, que infrinja ou possa infringir qualquer tipo de direito ou que simplesmente contrarie os bons costumes.
2.21 A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por violações dos dados e informações resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pela CONTRATANTE e nem daquelas que resultem de ação criminosa ou irregular de terceiros (“hackers” ou “crackers”), quando o ambiente gerenciado, e/ou plano de serviços escolhido não comportar Serviços de Proteção e Segurança, gerenciados pela CONTRATADA.
2.22 Em caso de uso indevido, pela CONTRATANTE ou quaisquer terceiros, do código de usuário e/ou da senha da CONTRATANTE, a CONTRATADA poderá rescindir o presente instrumento de maneira unilateral, independentemente de notificação prévia, sem que a CONTRATANTE faça jus a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento.
2.23 A CONTRATADA, como premissa básica de sua atuação, não possui meios para controlar o conteúdo dos dados transmitidos, difundidos ou disponibilizados ao público pela CONTRATANTE durante a utilização dos recursos ora contratados. No entanto, se a CONTRATADA for notificada, ainda que de maneira anônima, a respeito de qualquer conduta e/ou método da CONTRATANTE que contrarie o disposto no presente instrumento, na legislação aplicável ou, ainda, nas regras básicas, ainda que não escritas, sobre a convivência em sociedade, a CONTRATADA, em acordo com a gravidade da situação, poderá SUSPENDER OU CANCELAR EM CARÁTER IMEDIATO OS SERVIÇOS AJUSTADOS, sem prejuízo à percepção da remuneração devida que, neste caso, será devida por inteiro, ou seja, até o final da vigência pactuada.
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2.24 A CONTRATADA não será responsável pelo uso indevido ou inapropriado dos Softwares e/ou de quaisquer produtos disponibilizados à CONTRATANTE, bem como por quaisquer perdas e danos sofridos pela CONTRATANTE ou por qualquer terceiro em decorrência deste uso indevido ou inapropriado, concordando a CONTRATANTE em manter a CONTRATADA livre e isenta de qualquer ônus, dever ou responsabilidade decorrentes de demandas relacionadas ao disposto nesta cláusula, imputando-lhe à CONTRATANTE o dever de pugnar pela exclusão da CONTRATADA do procedimento judicial ou administrativo que venha a ser interposto em seu desfavor. Não sendo viável referida exclusão, em virtude de decisão irrecorrível da autoridade competente, a CONTRATANTE se obriga a indenizar todo e qualquer prejuízo que venha a ser imposto à CONTRATADA, qualquer que seja sua natureza.
2.25 O conteúdo deste instrumento e da Proposta Comercial, de seus Apêndices e todos e demais documentos relacionados ao presente instrumento ou Proposta da CONTRATANTE, são de natureza confidencial e nenhuma das Partes poderá fornecer ou divulgar seu conteúdo a quaisquer terceiros não autorizados. A obrigação de confidencialidade permanecerá em vigor durante a vigência da presente Proposta Comercial e, ainda, no prazo de 6 (seis) meses após o respectivo término, ressalvado, porém à CONTRATADA o direito de fazer veicular em seu material publicitário e promocional a divulgação do nome empresarial, marcas e demais sinais distintivos da CONTRATANTE, independentemente de prévia autorização
3. Cláusula Terceira – Obrigações da CONTRATADA.
3.1 Prestar os serviços indicados neste contrato, observando os padrões de qualidade necessários e as normas aplicáveis ao seu ramo de atuação, bem como as especificações estabelecidas junto à CONTRATANTE que corresponderão aos parâmetros constantes do ANEXO 1.
3.2 Fornecer o apoio, gestão e atendimento remoto durante a prestação dos serviços objetivados pelo presente instrumento (conforme escopo acordado no ANEXO 1), observado que o atendimento REMOTO representa o padrão a ser executado no dia-dia, podendo a CONTRATANTE solicitar, a qualquer momento, o atendimento presencial, mediante aprovação comercial dos custos inerentes à hipótese.
3.3 Manter e fazer manter por si e por seus prepostos a confidencialidade acerca de quaisquer dados, materiais, informações, docu mentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações e aperfeiçoamentos que venha a ter conhecimento em decorrência da prestação de serviços ajustada, sejam eles de interesse da CONTRATANTE ou de terceiros, não podendo, sob qualquer pretexto, divulgar, reproduzir, utilizar ou deles dar conhecimentos a terceiros, mesmo após o término do presente contrato, sob pena de responsabilização civil e criminal.
3.4 Respeitar todo e qualquer direito autoral, notadamente a documentação e especificação técnica da consultoria empresarial objeto deste contrato, quer seja tal direito de titularidade da CONTRATANTE ou de terceiros, sob pena de responsabilização nos termos da Lei nº 9.610/1998.
3.5 Enveredar os esforços necessários a fim de atender às expectativas da CONTRATANTE, cumprindo com qualquer pedido razoável e com quaisquer procedimentos, regras e regulamentos que a CONTRATANTE possa emitir, utilizando, ainda, meios corretos e legais para aumentar e melhorar o negócio e a reputação da CONTRATANTE junto ao mercado em que atua.
3.6 Observar as leis vigentes e políticas internas da CONTRATANTE no que diz respeito aos equipamentos utilizados, computadores, servidores, recursos ou componentes de internet.
3.7 Informar a CONTRATANTE acerca de qualquer questão que possa comprometer a qualidade e o bom andamento dos serviços contratados, com vistas à manutenção do padrão de qualidade observado em serviços da espécie.
3.8 Entregar a nota fiscal referente aos serviços prestados com, no mínimo, 15 dias de antecedência em relação ao vencimento pactuado, observado que os valores que não representem a remuneração da CONTRATADA poderão ser cobrados por intermédio de nota de débito.
4. Cláusula Quarta – Obrigações da CONTRATANTE.
4.1 Manter a CONTRATADA informada de quaisquer decisões de caráter gerencial, técnico ou administrativo que possam afetar ou se relacionar com o direcionamento dos serviços objetivados pelo presente instrumento e seus anexos, bem como acerca de qualquer aspecto que influencie a quantidade de acessos e uso do atual “capacity” realizado.
4.2 Efetuar pontualmente os pagamentos devidos a CONTRATADA, sob pena de suspensão dos serviços disponibilizados. Assim como, a
CONTRATADA se reserva no direito de adotar todas as medidas legais cabíveis, a fim de possa receber eventuais valores em aberto.
4.3 Fornecer e manter somente dados verdadeiros, atualizados e completos, declarando-se ciente de que a utilização de dados falsos, inválidos, incorretos ou de terceiros, são de sua inteira responsabilidade, podendo acarretar a rescisão do contrato firmado entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE e, consequentemente, o CANCELAMENTO IMEDIATO DO PLANO CONTRATADO ou SERVIÇO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, e, ainda, caracterizar a prática de ato ilícito, sujeitando-a às penalidades previstas em lei.
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4.4 Autorizar a CONTRATADA a fornecer as informações constantes de seus cadastros aos órgãos de registro de domínio, e a seus parceiros estratégicos, comerciais ou técnicos, com a finalidade de oferecer melhores condições de produtos e/ou recursos à CONTRATANTE.
4.5 Informar à CONTRATADA sempre que ocorrerem alterações nas informações cadastrais, incluindo, mas não se limitando a qualquer mudança no endereço para os quais deverão ser enviados os boletos de pagamento, bem como de alterações de telefones, e-mails ou nome da pessoa de contato, que deverão ser informadas em qualquer dos meios disponibilizados pela CONTRATADA para atendimento ao Cliente.
4.6 Assegurar-se que o plano e/ou escopo detalhado no ANEXO 1 atenderá sua demanda, de forma que ficará a CONTRATANTE como única e exclusiva responsável por efetuar e solicitar os necessários ajustes, sempre que for o caso, para aumentar ou diminuir a capacidade contratada, com a finalidade de manter a infraestrutura disponibilizada sempre adequada à sua demanda.
4.7 Não praticar quaisquer atos que possam colocar em risco a estabilidade da rede e da infraestrutura da CONTRATADA, sob pena de imediata suspensão ou rescisão do presente Contrato pela CONTRATADA, a exclusivo critério desta.
4.8. Assegurar que os equipamentos alocados em suas dependências , quando aplicável ao escopo da presente contratação serão preservados com absoluto zelo, assumindo integral responsabilidade por quaisquer danos causados, independentemente da origem dos mesmos.
4.9 Administrar o código de usuário e a respectiva senha privativa, assumindo integralmente toda e qualquer responsabilidade pelo uso dos mesmos, bem como, por ações realizadas por meio destes, incluindo, mas não se limitando aos encargos econômicos resultantes de tal uso, especialmente no tocante a perda de dados, contaminação por vírus, invasão de redes, furto de dados ou informações, envio de mensagens eletrônicas ofensivas e/ou inoportunas a outros usuários da Internet e demais condutas que venham a prejudicar outros usuários e/ou sistemas conectados à Internet, bem como por quaisquer outras ações que estejam em desacordo com a legislação vigente.
4.10 A CONTRATANTE assume, exclusivamente, sem restrições ou reservas, todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos e de sua conduta como usuário da rede mundial de computadores, sendo responsável pela má utilização dos recursos ora contratados e, em particular, ainda que não de modo exclusivo, a responsabilidade pelos atos, danos e prejuízos que possam derivar da não observância das obrigações assumidas neste instrumento.
4.11 A CONTRATANTE, se responsabiliza por todos e quaisquer dados, inclusive audiovisuais, de qualquer forma armazenados, transmitidos, divulgados e/ou disponibilizados em quaisquer servidores e/ou websites hospedados na estrutura da CONTRATADA.
5. Cláusula Quinta – Garantias.
5.1 Fica desde já acordado que a prestação dos serviços, projetos, remanejamentos, refits ou outros da mesma natureza, dentro do regime de responsabilidade da CONTRATADA terá de ser considerado pela CONTRATANTE, dentro dos regimes de qualidade e padrão estabelecidos para manter o nível de qualidade e confiabilidade dos serviços prestados e da segurança da informação.
5.2 Poderão ser suspensos os serviços caso haja atraso superior à 30 (trinta) dias no pagamento de honorários devidos pela CONTRATANTE à
CONTRATADA. Neste caso, a liberação dos serviços ocorrerá no prazo de até 72 (setenta e duas) horas úteis após o pagamento do débito.
5.3 Em razão da complexidade e impossibilidade de isenção de falhas nos sistemas de informática, por sua própria natureza, as partes acordam que a CONTRATADA não poderá, em hipótese alguma, ser responsabilizada por invasões ou alterações no ambiente da CONTRATANTE, decorrentes da ação de terceiros, incluindo, mas sem se limitar, a hackers e/ou crackers. A CONTRATADA neste caso deverá reparar qualquer alteração indevida, desde que a mesma seja passível de reparação, no prazo compatível com a complexidade do problema, observado que, diante da situação em concreto, poderá se mostrar necessária a contratação de serviços complementares prestados por terceiros, cujos custos correrão por conta exclusiva da CONTRATANTE, mediante prévia aprovação.
5.4. A CONTRATANTE deverá realizar e manter atualizadas cópias de segurança (Backup) dos dados hospedados na infraestrutura da
CONTRATADA, quando aplicável ao escopo definido no ANEXO 1.
6. Cláusula Sexta – Vigência do Contrato.
6.1 O presente contrato vigerá pelo prazo previsto no ANEXO 1, entrando em vigor na data de sua assinatura, sendo certo que eventual renovação deverá ser objeto de termo expresso, que será redigido após ajuste entre as partes a respeito das condições comerciais aplicáveis na hipótese, e que serão nomeados como ANEXO ao presente instrumento (observada a evolução da numeração identificadora, ou seja, ANEXO 2, ANEXO 3 etc.). Caso ocorra demora na renovação e, com a finalidade de não ocorrer solução de continuidade nos serviços, a CONTRATADA poderá sugerir uma prorrogação da vigência do presente instrumento, sendo certo que, tão logo ajustadas as novas condições, as mesmas
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retroagirão à data de encerramento da vigência do presente instrumento, tocando à CONTRATADA o direito de promover a cobrança, em parcela única, das diferenças eventualmente observadas.
6.2 A presente avença poderá ser desfeita sem nenhuma penalidade no curso dos 30 (Trinta) dias que antecedem o encerramento da vigência do presente instrumento, por qualquer das partes, mediante aviso prévio e expresso emitido em papel timbrado da empresa, assinado por um representante legal da mesma com firma reconhecida em cartório e documento oficial comprovatório da representação atual.
6.3 Em caso de rescisão antecipada do presente instrumento, ou a não observância do aviso prévio consignado na cláusula 6.2, terá ensejo a aplicação de penalidade correspondente à 50%, do valor total da mensalidade vigente, multiplicado pelo número de meses remane scentes para o término do prazo contratual, conforme a *Fórmula de cálculo de Multa Rescisória, sem prejuízo da reparação de eventuais perdas e danos causados.
*Fórmula de cálculo de Multa Rescisória, = Vm x 50% x (nT – nO), onde:
V = Valor a ser pago pelo CLIENTE.
Vm = Valor total da mensalidade vigente.
nT = Número total de meses do Contrato (ou do período prorrogado).
nO = Número de meses decorridos a partir da data de ativação ou prorrogação do Contrato, conforme o caso, até a data do término do Contrato
ou período prorrogado. x = Fator de multiplicação.
6.4 Este contrato reputar-se-á extinto automaticamente, caso qualquer das partes não disponibilize à outra as informações necessárias à prestação de serviços objeto deste contrato, por um prazo superior a 15 (quinze) dias corridos, obrigando a parte infratora ao pagamento de multa prevista na clausula 6.3.
6.5 Caso a CONTRATANTE solicite o cancelamento do Plano ou ocorra a rescisão do presente Contrato, por qualquer motivo, a CONTRATANTE se compromete a saldar e liquidar, imediatamente, eventuais débitos e pendências existentes, relativos a períodos já disponibilizados e ainda não pagos, se for o caso, sem prejuízo de eventual pagamento de multa por rescisão antecipada, juros e correção monetária.
6.6 Além das hipóteses de rescisão já previstas neste contrato, o presente instrumento será automaticamente rescindido em caso de pedido de recuperação judicial, falência ou insolvência de qualquer uma das partes.
6.7 A CONTRATANTE declara estar ciente de que, com o cancelamento de seu Plano e/ou CONTRATO, por qualquer razão, todos os conteúdos, tais como, mas não se limitando, a todo e qualquer arquivo, informação, dados armazenados ou geridos pela CONTRATANTE serão automaticamente apagados, sem possibilidade de recuperação e sem que isso gere qualquer ônus para a CONTRATADA ou direito de indenização à CONTRATANTE. A CONTRATADA não será responsável por quaisquer arquivos, documentos, e-mails, dados e quaisquer outros tipos de informações da referida conta que estejam armazenadas nas dependências de sua infraestrutura, ou nos PARCEIROS representantes.
Cláusula Sétima - Preços e Condições de Pagamento
7.1 Pelos serviços prestados, a CONTRATANTE pagará mensalmente à CONTRATADA a importância descrita no ANEXO 1, que será somada aos valores que venham a ser estabelecidos por intermédio de aditamentos ao presente instrumento, vencível na data ali indicada de cada mês, sendo certo que eventuais adiantamentos somente poderão ser realizados mediante alinhamento prévio entre as partes. Os pagamentos serão sempre efetuados por intermédio de boletos bancários, não sendo admitida qualquer hipótese de pagamento por método diverso.
7.2 Caso a vigência do presente instrumento seja superior a 12 meses, anualmente o preço dos serviços será reajustado automaticamente através da aplicação do IPC (Índice de preços ao consumidor), o qual terá como base para reajuste, o mês em que foi celebrado o presente instrumento. Na hipótese de vigência igual ou inferior a 12 meses, os preços referentes a eventual novo período serão negociados livremente entre as partes.
7.3 Os pagamentos serão efetuados com base na sistemática do “mês a vencer”, mediante a apresentação de Nota Fiscal/Fatura. Serviços extras ou excedentes, se houver, serão remunerados através de relatórios próprios e mediante a apresentação das competentes notas de débito, ou serviços fora de escopo, com o pedido devidamente registrado e aprovado na Central do Cliente, pela CONTRATANTE.
7.4 As despesas decorrentes das atividades desenvolvidas pela CONTRATADA, para execução do serviço e objeto do presente contrato, tais como, passagens aéreas, hotéis, refeições, taxi, estacionamento, combustível, pedágio, decorrentes de acompanhamento, desenvolvimento de projetos e/ou visitas ao Data Center, não consideradas no ANEXO 1, correrão por conta da CONTRATANTE, mediante prévia aprovação desta.
7.5 O não pagamento do preço na data de seu respectivo vencimento dará ensejo à aplicação de multa de mora equivalente a 10% (dez por cento) dos valores em aberto, juros de mora de 1% ao mês, acrescido das tarifas administrativas para emissão e/ou baixa dos títulos
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registrados na instituição bancária. Ocorrendo atraso superior a 30 dias, será devida também a correção monetária da quantia em atraso, calculada através do IPC, sem prejuízo de adoção de demais medidas legais cabíveis.
7.6 Caso a CONTRATANTE opte por outra forma de pagamento diferente do padrão estabelecido na clausula 7.1, o mesmo se responsabiliza pelas taxas e demais tarifas necessárias para operação do método escolhido, ficando a CONTRATADA livre de qualquer responsabilidade pela despesa.
8. Cláusula Oitava – Das disposições gerais.
8.1 Não se estabelece entre as partes, por força deste contrato, qualquer forma de sociedade, associação, mandato, representação, relação de trabalho, agência ou consórcio, sendo defeso à CONTRATADA fazer uso do logotipo ou marca da CONTRATANTE, sem prévia e expressa autorização desta.
8.2 Este ajuste supera e substitui todo e qualquer entendimento, contrato ou aditivo anterior sobre o mesmo objeto, assim como prevalece sobre qualquer outra declaração de vontade.
8.3 A inércia das partes, no caso de descumprimento do ora pactuado, não implicará novação, alteração contratual ou renúncia de direitos, ficando ressalvado à parte inocente o direito de exigir da parte contrária o integral cumprimento do ora pactuado, a qualquer tempo.
8.4 Este contrato não poderá ser transferido por qualquer uma das partes, com exceção e em respeito ao acordo único da cláusula 2.15, e nem dado como garantia de obrigações, sem prévia anuência por escrito da outra parte.
8.5 As partes contratantes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, para dirimir qualquer questão, originada dos termos e condições deste Contrato, que é firmado em caráter irrevogável e irretratável, obrigando as Partes, bem como seus herdeiros e sucessores, a qualquer título.
8.6 Observado que o presente instrumento representa as diretrizes gerais da contratação levada a efeito por intermédio do ANEXO 1, uma vez assinado ou aderido eletronicamente o presente instrumento, fica, automaticamente, estabelecida a relação jurídica entre a CONTRATADA e a CONTRATANTE, na qual as Partes manifestam plena ciencia e aceitação de que o presente instrumento configura um título executivo extrajudicial, na forma da Lei e para todos os fins de direito.
8.7 O CONTRATANTE expressamente declara e garante, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para celebrar e utilizar o Plano objeto deste contrato.