CIDCENTRO
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
CIDCENTRO
CONTRATO DE RATEIO: Nº 001/2022; MUNICÍPIO: TURVO/PR; PROJETOS/AÇÕES: PATRULHA RURAL, TURISMO
REGIONAL/TERRITORIAL E AMPLIAÇÃO DE MERCADOS PARA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL.
Contrato de Rateio: nº 001/2022; Município: Turvo/PR;
Projetos/ações: Patrulha Rural, Turismo Regional/Territorial e Ampliação de mercados para comercialização de produtos de origem animal.
I – PARTES CONTRATANTES
O CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA, DESENVOLVIMENTO RURAL E URBANO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADO DO
PARANÁ – CID CENTRO, pessoa jurídica de direito público da espécie associação pública, com sede à Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxx/Xx, Inscrito no CNPJ/MF sob nº 11.881.350/0001-20. Neste ato representado pelo seu Presidente Sr. XXXXXXXX XX XXXXX, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00 e inscrito no RG sob nº 6.446.615-1 SESP/PR, residente e domiciliado no Município de Palmital/PR. Doravante denominado CONSORCIO e o MUNICÍPIO DE TURVO pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 78.279.973/0001-07, com sua sede na Prefeitura Municipal de Turvo, situada na Xxxxxxx Xxxx xx Xxxx, 000, Xxxxxx - Cep: 85.150-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Xxxxxxxx Xxxxxx do Rosário, brasileiro, casado, engenheiro agrônomo, residente e domiciliado na Xxxxxxx Xxxx xx Xxxx, 000, Xxxxxx, portador do CPF nº 000.000.000-00, doravante denominado CONSORCIADO; e têm entre si ajustado o que segue.
II – DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do CONSÓRCIO entre os CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05, do Contrato de Consórcio Público e de seu Estatuto, com base na Resolução Orçamentária aprovada pela Assembleia Geral, tendo pôr fim a implantação e efetivo funcionamento da sede administrativa do CONSÓRCIO, para fins de execução dos objetivos descritos no Contrato de Consórcio Público firmado. Parágrafo Único. – Consideram-se despesas do CONSÓRCIO, entre outras:
a) custos despendidos na instalação, aquisição de equipamentos e manutenção de sua sede;
b) custos despendidos na execução do objeto e das finalidades do CONSÓRCIO previstos no contrato de consórcio público e Estatuto Social respectivo;
c) custos despendidos na remuneração de empregados, gratificações nela incluída as obrigações trabalhistas (FGTS) e fiscais (INSS) patronais;
d) custos despendidos com serviços de terceiros necessários ao bom funcionamento das atividades e projetos executados pelo CONSÓRCIO.
e) custos despendidos com serviços de terceiros necessários à modernização tecnológica dos procedimentos adotados, assessoramento técnico e profissional especializado, e ainda execução das melhores práticas de gestão aplicáveis ao CONSÓRCIO;
f) custos despendidos na participação de eventos, cursos, treinamentos, intercâmbios, viagens e outros que proporcionem
a troca de experiências e aprendizado necessários a promover a constante melhoria e aprimoramento do modelo Consorcial adotado.
g) outras despesas de custeio e de capital necessárias à implementação das ações para as quais o consórcio foi instituído.
III – DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SEGUNDA – As partes contratantes comprometem-se a cumprir as seguintes obrigações:
I - Compete ao CONSÓRCIO:
a) Disponibilizar ao CONSORCIADO os serviços demandados pelo consorciado, no tocante Manutenção do Consórcio, as indicações da execução da Patrulha, na coordenação dos serviços de inspeção SISBI SUASA, Turismo Regional, aprovadas pela Assembleia Geral;
b) Adotar todas as providências cabíveis à execução do presente CONTRATO;
c) Acompanhar a execução das ações demandadas pelos municípios consorciados;
d)Prestar contas quadrimestralmente ao Conselho Fiscal e Assembleia Geral, dos pagamentos devidos e pagos em razão da execução deste CONTRATO, enviando cópia aos municípios consorciados;
e) Adotar as recomendações emanadas pelo CONSORCIADO em cumprimento à legislação e normas aplicáveis aos serviços a serem disponibilizados;
f) Xxxxx pelo fiel cumprimento das cláusulas e condições deste CONTRATO.
II - Compete ao CONSORCIADO:
a) Selecionar em conjunto com os demais municípios consorciados as ações, os projetos e os serviços que o consórcio disponibilizará;
b) Adotar providências cabíveis para o repasse da cota de custeio mensal correspondente ao CONSORCIADO, no tocante às despesas administrativas e serviços prestados pelo CONSÓRCIO;
c) Informar ao CONSÓRCIO, por escrito, qualquer inconformidade verificada na oferta dos serviços descritos na Cláusula Segunda, visando possibilitar a adoção de medidas corretivas;
d) Realizar os repasses financeiros nos prazos e valores constantes do presente CONTRATO;
e) Acompanhar e fiscalizar a execução do presente CONTRATO.
IV – DO VALOR
CLÁUSULA TERCEIRA – Fica estabelecido que, a título de rateio das despesas do CONSÓRCIO CID CENTRO, onde o ente CONSORCIADO repassará o valor anual de R$ 114.000,00 (Cento e quatorze mil reais).
Parágrafo Primeiro - O valor mensal de cada parcela, será de R$ 9.500,00 (Nove mil e quinhentos reais). no qual o município realizará o repasse até último dia útil de cada mês, a fim das custas de manutenção e administração de: projeto da patrulha rural, projeto do turismo regional/territorial e projeto de ampliação de mercados para comercialização.
Parágrafo Segundo – O valor estabelecido nesta cláusula poderá ser alterado por termo aditivo, mediante solicitação do CONSORCIADO, desde que em caso de aumento do valor o mesmo comprove a existência de suficiente dotação orçamentária necessária a cobrir as despesas decorrentes do aditivo a ser firmado, ou ainda, por decisão fundamentada do colegiado competente para fins de restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do presente instrumento, nos termos do Estatuto do CONSÓRCIO.
Parágrafo Terceiro – O CONSORCIADO se compromete a efetuar o repasse do valor referido no caput desta Clausula por meio de transferência bancária ou respectivo deposito na conta
corrente do CONSÓRCIO, no Banco do Brasil, C/C nº 38.883-1, Agência nº 0866-4 (Pitanga/PR), ou outro que vier a ser indicado.
V – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA QUARTA – As despesas descritas na clausula anterior correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Administração do CONSORCIADO, distribuídas da seguinte forma:
- Projeto / Atividade: 10.302.1001.2-044 – Auxílio manutenção Consórcio Intermunicipais
- Elementos de despesa:
-31.71.70.00 – Rateio pela participação em Consórcio Público no valor de R$ 114.000,00 (Cento e quatorze mil reais). descrevemos o valor anual para cada projeto:
-Projeto/Atividade - Patrulha mecanizada;
Elemento de Despesa: R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais);
-Projeto/Atividade: Ampliação dos mercados para comercialização de produtos de origem animal;
Elementos de Despesa: R$ 12.000,00 (doze mil reais);
-Projeto /Atividade: Desenvolvimento do Turismo Regional/Territorial;
Elementos de Despesa: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Parágrafo Único – A celebração do presente contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária ou sem observar as formalidades legais previstas configurará ato de improbidade administrativa insculpido no art. 10, inc. XV, o da Lei Federal n 8.429/92 (Lei dos Atos de Improbidade Administrativa).
VI – DO PRAZO
CLÁUSULA QUINTA – O presente instrumento terá vigência de 01/01/2022até 31/12/2022.
VII – DAS PENALIDADES
CLÁUSULA SEXTA – Os inadimplementos das obrigações financeiras estabelecidas neste instrumento sujeitam o CONSORCIADO faltoso às penalidades previstas no Contrato de Consórcio, Estatuto do CONSÓRCIO e Art. 8º, § 5º, da Lei Federal n.º 11.107/05 (Lei Geral dos Consórcios Públicos).
VIII – DA AÇÃO PROMOCIONAL
CLÁUSULA SÉTIMA – Fica acordado que em toda e qualquer ação promocional, relacionada com o objeto descrito na Cláusula Primeira deste CONTRATO, será obrigatoriamente destacado a participação do CONSÓRCIO e do CONSORCIADO.
CLÁUSULA OITAVA – As partes se comprometem à não utilização do nome e ou logomarca do CONSÓRCIO ou do CONSORCIADO em material estranho ao objeto deste CONTRATO.
IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CLÁUSULA NONA – O presente instrumento surtirá efeitos legais a partir de sua publicação em diário oficial do Consórcio Cid Centro.
CLÁUSULA DÉCIMA – O presente instrumento será rescindido automaticamente no caso de o CONSORCIADO deixar de integrar o CONSÓRCIO, desde que atendidas às formalidades estabelecidas nos artigos 8º, § 5º, 11 e 12, § 2º, da Lei n.º 11.107/05.
X – DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - As partes elegem de comum acordo o Foro da Comarca de Pitanga – (PR) para
dirimir dúvidas emergentes do presente instrumento.
E por estarem justas e acordadas, assinam o presente instrumento administrativo em duas vias de igual teor e forma na presença de duas testemunhas.
Pitanga/PR, 10 de dezembro de 2021.
XXXXXXXX XX XXXXX
Consórcio
JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO
Consorciado
1.
Nome: Xxxxxx Xxxxxxx CPF: 000.000.000-00
2.
Nome:
CPF:
Publicado por:
Xxxxxx Xxxxxxx
Código Identificador:272D3C9F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 28/12/2021. Edição 2420
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