CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS
Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 – Xxxxx Xxxxxx 00 - Xxxx (000) 0000-0000 - CEP: 85601-030
CNPJ 77.816.510/0001-66 - e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx – web Page: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MERCADORIAS
Contrato de fornecimento de mercadorias nº 203/2015, que entre si celebram de um lado o município de XXXXXXXXX XXXXXXX e de outro lado a empresa PHONIX IND.E XXX.XX EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS LTDA.
Pelo presente instrumento particular que firma de um lado, o município de XXXXXXXXX XXXXXXX, com sede na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000, xxxxxx xx Xxxxxx, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 77.816.510/0001-66, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, senhor XXXXXXX XXXXXXXX XXXX, inscrito no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00, doravante designado CONTRATANTE e de outro, PHOENIX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 44.239.382/0001-86, estabelecida na XXXXXXX XXXXX XXXXX XXX XXXXXX, 000 - XXX 00000 000 - BAIRRO III
DIST.IND, na cidade de ARARAQUARA/SP, doravante designada CONTRATADA, estando as partes sujeitas as normas da Lei 8.666/93 e suas alterações subseqüentes, ajustam o presente contrato de fornecimento de mercadorias em decorrência da licitação realizada através do Pregão - 24/2015, mediante as seguintes cláusulas e condições.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto do presente contrato é o fornecimento de cadeiras, longarinas, bebedouro, lavadora ultrassônica, autoclave, eletrocardiógrafo, condicionadores de ar e aparelho de RAIOS-X Digital e impressora Dry para instalação na Unidade de Pronto Atendimento – UPA, de acordo com as especificações abaixo:
Item | Código | Descrição | Marca | Unidade | Quantidade | Preço unitário R$ | Preço total R$ |
1 | 44473 | AUTOCLAVE HORIZONTAL MARCA LUFERCO, MODELO 39209, CAPACIDADE 250 LITROS, PROCEDÊNCIA NACIONAL, REGISTRO ANVISA N°80004710004, FUNCIONA POR MEIO DO VAPOR SATURADO E POSSUI ESTRUTURA EM MATERIAL ANTI-CORROSIVO E REVESTIMENTO EXTERNO POR CHAPA DE AÇO INOXIDÁVEL. COMANDO MICROPROCESSADO PROGAMÁVEL COM NO MÍNIMO 8 PROGRAMAS,COM PAINEL E COMANDO COM BOTÃO LIGA/DESLIGA E DISPLAY EM LCD E POSSUI TECLADO NUMÉRICO PARA CONTROLE COM MEMBRANA DE PROTEÇÃO PARA VIZUALIZAÇÃO DOS CICLOS PROGRAMADOS, MANÔMETRO E MANUVACUÔMETRO. CÂMARAS EXTERNA E INTERNA EM AÇO INOX AISI 316-L COM ISOLAÇÃO TÉRMICA, A CÂMARA INTERNA POSSUI DRENO. 02 (DUAS) PORTAS, BARREIRA SANITÁRIA E SISTEMA DE EMERGÊNCIA, FECHAMENTO DAS PORTAS REALIZADO POR MEIO DE VOLANTE CENTRAL. SISTEMA HIDRÁULICO TUBULAÇÕES E CONEXÕES DO CONJUNTO HIDRÁULICO ANTI-CORROSIVO E RESISTENTE; CONEXÕES DA CÂMARA DE ESTERILIZAÇÃO E GERADOR DE VAPOR EM AÇO INOX; POSSUI BOMBA DE VÁCUO TIPO ANEL LÍQUIDO E BOMBA CENTRÍFRUGA DE ÁGUA COM CAPACIDADE SUFICIENTE PARA O GERADOR DE VAPOR. SISTEMA DE SEGURANÇA QUE IMPOSSIBILITA O FUNCIONAMENTO DO EQUIPAMENTO MEDIANTE QUALQUER TIPO DE FALHA, DESCUIDO DO OPERADOR OU FALTA DE SUPRIMENTOS ALÉM DE ALARMES AUDIOVISUAIS. RUÍDO NÃO PODERÁ EXCEDER AO ESTABELECIDO PELA PORTARIA MINISTERIAL DO TRABALHO. ACESSÓRIOS: 02 CARROS EXTERNOS PARA ACOMODAÇÃO DOS MATERIAIS, 01 CARRO INTERNO PARA ACOMODAÇÕES DOS MATERIAIS, 01 SISTEMA DE PURIFICADOR DE ÁGUA POR OSMOSE, 01 IMPRESSORA MATRICIAL. ALIMENTAÇÃO ELÉTRICA DE | Luferco, modelo 39209 | UN | 1,00 | 65.000,00 | 65.000,00 |
Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 – Xxxxx Xxxxxx 00 - Xxxx (000) 0000-0000 - CEP: 85601-030
CNPJ 77.816.510/0001-66 - e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx – web Page: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
110/220 VOLTS. CONSTRUÍDA COM BASE DAS NORMAS ASME E ABNT E ATENDE Á NORMA REGULAMENTADORA NR-13. FABRICANTE: PHOENIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CIENTÍFICOS LTDA. |
PARÁGRAFO ÚNICO - A entrega da mercadoria contratada deverá ser executada em estrita obediência ao presente Contrato, assim como ao edital nº 24/2015 - Pregão.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO
O preço ajustado ao qual o CONTRATANTE se obriga a adimplir e o CONTRATADO concorda em receber é de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), e o presente contrato não prevê atualização de valores.
PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento de quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto do presente contrato, será de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, bem como demais encargos inerentes e necessários para a completa execução das suas obrigações assumidas pelo presente contrato.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO
O pagamento do valor devido será realizado no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da entrega do bem, mediante a apresentação da nota fiscal respectiva.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - As faturas deverão ser apresentadas pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, em 01(uma) via, devidamente regularizada nos seus aspectos formais e legais.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Nenhum pagamento pelo CONTRATANTE isentará a CONTRATADA das responsabilidades assumidas na forma deste contrato, independente de sua natureza, nem implicará na aprovação definitiva do recebimento da mercadoria.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Caso seja apurada alguma irregularidade na fatura apresentada ao CONTRATANTE, o pagamento será sustado até que as providências pertinentes tenham sido tomadas por parte da CONTRATADA, para o saneamento da irregularidade.
PARÁGRAFO QUARTO - As faturas deverão ser entregues e protocoladas na sede do CONTRATANTE, no endereço descrito no preâmbulo deste contrato, durante o horário de expediente.
PARÁGRAFO QUINTO – Caso na data prevista para pagamento não haja expediente no MUNICÍPIO, o pagamento será efetuado no primeiro dia útil subsequente a esta.
PARÁGRAFO SEXTO - Os recursos destinados ao pagamento do objeto de que trata o edital 024/2015 – pregão eletrônico e consequente contrato, são provenientes dos recursos oriundos do MS/BLINV – Equipamentos UPA 24 Horas, e os recursos orçamentários correrão por conta do projeto/atividade:
Xxxxx | Xxxxx/ Unidade | Funcional programática | Elemento de despesa | Fonte |
3255 | 08.006 | 10.301.1001.2.037 | 4.4.90.52.08.00 4.4.90.52.12.00 4.4.90.52.34.00 4.4.90.52.42.00 | 348 |
PARÁGRAFO SÉTIMO - A CONTRATADA deverá apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Xxxxxx, as certidões comprovando a sua situação regular perante à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. A CONTRATADA deverá ainda, manter durante toda a vigência do contrato as condições de habilitação especificadas no edital (Fazendas: Federal, Estadual e Municipal e Justiça do Trabalho).
CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA, DO LOCAL E DO PRAZO DE ENTREGA
Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 – Xxxxx Xxxxxx 00 - Xxxx (000) 0000-0000 - CEP: 85601-030
CNPJ 77.816.510/0001-66 - e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx – web Page: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
Os equipamentos, objeto desta licitação, deverão ser entregues, em uma única parcela, na Secretaria Municipal de Saúde, localizada na Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000, no município de Francisco Beltrão, no prazo máximo de 30(trinta) dias após solicitação.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Dos equipamentos que necessitem ser instalados/montados, a montagem e instalação deverá ser incluída no custo, inclusive os acessórios necessários, com exceção dos aparelhos de ar condicionado, que serão instalados pelo Município.
PARÁGRAFO SEGUNDO - A licitante vencedora, se necessário, deverá realizar treinamento sobre a operação dos equipamentos, aos operadores dos equipamentos.
PARÁGRAFO TERCEIRO - O prazo de vigência do contrato é de 180(cento e oitenta) dias, contados a partir da assinatura.
CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO / OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os equipamentos deverão estar em conformidade com as normas vigentes. Na entrega serão verificados quantidades e especificações conforme descrição no Contrato, bem como estado de conservação dos produtos e embalagens. Todas os equipamentos serão recebidos e conferidos por servidor(es) designado(s) da Prefeitura Municipal de Xxxxxxxxx Xxxxxxx .
PARÁGRAFO SEGUNDO - A empresa vencedora ficará obrigada a trocar, a suas expensas, a mercadoria que vier a ser recusada, sendo que o ato do recebimento não importará na aceitação.
PARÁGRAFO TERCEIRO – Responsabilizar-se e arcar por quaisquer taxas ou emolumentos concernentes ao objeto do presente licitação, bem como demais custos, encargos inerentes e necessários para a completa execução das obrigações assumidas.
CLÁUSULA SEXTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
Constituem direitos do CONTRATANTE receber o objeto deste Contrato nas condições ajustadas e da CONTRATADA perceber o valor pactuado na forma e prazo estabelecidos
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Constituem obrigações do CONTRATANTE:
a) efetuar o pagamento ajustado;
b) esclarecer à CONTRATADA toda e qualquer dúvida, em tempo hábil, com relação ao fornecimento;
c) manter, sempre por escrito com a CONTRATADA, os entendimentos sobre o objeto contratado.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Constituem obrigações da CONTRATADA:
a) entregar o objeto, de acordo com as especificações do Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 024/2015 e do Parágrafo Único da Cláusula Primeira deste instrumento;
b) responsabilizar-se por todos os custos para o cumprimento da prestação obrigacional, incluindo mão-de-obra, seguros, encargos sociais, tributos, transporte e outras despesas necessárias para o fornecimento do objeto do Contrato;
c) responsabilizar-se pela integral prestação contratual, inclusive quanto às obrigações decorrentes da inobservância da legislação em vigor;
d) atender aos encargos trabalhistas;
e) assumir total responsabilidade pelos danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, por si ou por seus representantes, na execução do objeto contratado, isentando o CONTRATANTE de toda e qualquer reclamação que possa surgir em decorrência dos mesmos;
f) reconhecer o direito do CONTRATANTE de solicitar o material, sempre que julgar necessário;
g) manter, sempre por escrito com o CONTRATANTE, os entendimentos sobre o objeto contratado, ressalvados os casos determinados pela urgência dos mesmos, cujos entendimentos verbais deverão ser confirmados por escrito, dentro do prazo máximo de 03 (três) dias úteis;
h) manter todas as condições exigidas para habilitação e qualificação exigidas no Edital do Pregão Eletrônico nº 024/2015, durante a vigência do Contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DAS PENAS PELA INADIMPLÊNCIA
Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 – Xxxxx Xxxxxx 00 - Xxxx (000) 0000-0000 - CEP: 85601-030
CNPJ 77.816.510/0001-66 - e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx – web Page: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
A CONTRATADA sujeitar-se-á, em caso de inadimplemento de suas obrigações, definidas no edital e neste contrato ou em outros que o complementem, as seguintes multas, sem prejuízo das sanções legais da lei nº 8.666/93 e responsabilidades civil e criminal:
a) - advertência;
b) - 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso, na entrega do objeto licitado, calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida;
c) - O atraso, para efeito de cálculo da multa mencionada no subitem anterior será contado em dias corridos, a partir do 1º dia útil subseqüente ao término do prazo ajustado;
d) - 20% (vinte por cento) sobre o valor constante do Contrato, pelo descumprimento de qualquer cláusula contratual, exceto prazo de entrega;
e) - Caso a vencedora não efetue a entrega do objeto, incidirá multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da respectiva nota de empenho, por inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis.
f) - a multa será descontada dos créditos constantes da fatura, ou outra forma de cobrança administrativa ou judicial.
CLÁUSULA OITAVA– DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS
A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessárias em até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
O presente contrato poderá ser rescindido de pleno direito pelo CONTRATANTE, independentemente de notificação Judicial da CONTRATADA, nas seguintes hipóteses;
a) infrigência de qualquer obrigação ajustada.
b) liquidação amigável ou judicial, concordata ou falência da CONTRATADA.
c) se a CONTRATADA, sem prévia autorização do CONTRATANTE, transferir, caucionar ou transacionar qualquer direito decorrente deste contrato.
d) os demais mencionados no Artigo 78 da Lei n° 8.666/93.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - A CONTRATADA, indenizará o CONTRATANTE por todos os prejuízos que esta vier a sofrer em decorrência da rescisão por inadimplemento de suas obrigações contratuais.
PARÁGRAFO SEGUNDO: - Caso ocorra a rescisão do Contrato, o CONTRATANTE, pagará à CONTRATADA , apenas os valores dos materiais entregues e aceitos até a data respectiva.
CLÁUSULA DÉCIMA- DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
O presente instrumento contratual rege-se pelas disposições expressas na Lei nº 8.666, de 21.06.1993 e suas alterações posteriores, na Lei nº 8.078, de 11.09.1990 – Código de Defesa do Consumidor, no Código Civil Brasileiro, no Código Comercial Brasileiro e em outras referentes ao objeto, ainda que não explicitadas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA TRANSMISSÃO DE DOCUMENTOS
A troca eventual de documentos e cartas entre o CONTRATANTE e a CONTRATADA será feita por meio de protocolo. Nenhuma outra forma será considerada como prova de entrega de documentos ou cartas.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE
Uma vez firmado, o extrato do presente Contrato será publicado no periódico dos Atos Oficiais do Município de Xxxxxxxxx Xxxxxxx-Pr., pelo CONTRATANTE, em cumprimento ao disposto no art. 61, § 1º, da Lei 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Ao presente contrato se aplicam as seguintes disposições gerais:
a) Em ocorrendo a rescisão do presente contrato, em razão do inadimplemento de obrigações da CONTRATADA, esta ficará impedida de participar de novos contratos com o CONTRATANTE, bem como sofrerá as penalidades previstas no Artigo n° 87 da Lei 8.666/93.
b) A CONTRATADA assume exclusiva e integral responsabilidade pelo cumprimento de todas as
Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx xxx Xxxxxx, 0000 – Xxxxx Xxxxxx 00 - Xxxx (000) 0000-0000 - CEP: 85601-030
CNPJ 77.816.510/0001-66 - e-mail: xxxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx – web Page: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx
obrigações decorrentes da execução deste contrato, sejam de natureza trabalhista, previdenciária, comercial, civil, penal ou fiscal, inexistindo solidariedade do CONTRATANTE relativamente a esses encargos, inclusive os que eventualmente advirem de prejuízos causados a terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PARTES INTEGRANTES
As condições estabelecidas no edital nº 024/2015 – pregão eletrônico e na proposta apresentada pela CONTRATADA, são partes integrantes deste instrumento, independentemente de transcrição.
PARÁGRAFO ÚNICO - Serão incorporados a este contrato, mediante termos aditivos quaisquer modificações que venham a ser necessários durante a sua vigência, decorrentes das obrigações assumidas pelo CONTRATANTE e CONTRATADA, tais como a prorrogação de prazos e normas gerais de serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretária Municipal de Saúde, senhora XXXX XXXX XXXXXX, inscrita no CPF/MF sob o nº 000.000.000-00 e portadora da RG nº 4.381.321-8/PR, designada pelo Decreto Municipal nº 277/2014, de 31 de janeiro de 2014.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA SUCESSÃO E DO FORO
As partes firmam o presente instrumento em 03 (três) vias (impressas por sistema eletrônico de dados) de igual teor e forma, na presença das 02(duas) testemunhas abaixo, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo para Foro do mesmo a Comarca de Xxxxxxxxx Xxxxxxx, estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em direito permitidas neste referido foro.
Xxxxxxxxx Xxxxxxx, 27 de abril de 2015.
XXXXXXX XXXXXXXX XXXX CPF Nº 000.000.000-00 | PHOENIX INDUSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS LTDA |
PREFEITO MUNICIPAL | CONTRATADA |
CONTRATANTE | XXXXXXXXX XXXXXXXX |
CPF Nº 000.000.000-00 |
TESTEMUNHAS:
SAUDI MENSOR | XXXXXX XXXXXXX XXXXXX |