Termos e condições do contrato

Termos e condições do contrato

Estes são os termos e condições da GDK Software Brazil (CNPJ 30.297.049/0001-19) em relação ao fornecimento de Serviços de Desenvolvimento de Software. Estes termos serão considerados aceitos por nossos clientes ao fazerem um pedido conosco e assinarem um contrato.

1. DEFINIÇÕES

Neste documento, as seguintes palavras terão os seguintes significados:

1.1 "Acordo" significa estes Termos e Condições juntamente com os termos de qualquer Proposta de Desenvolvimento e Documentos de Especificação de Custos aplicáveis;

1.2 "Cliente" significa a organização ou pessoa que compra serviços da GDK Software Brazil;

1.3 "Direitos de Propriedade Intelectual" significa todas as patentes, desenhos registrados e não registrados, direitos autorais, marcas registradas, know-how e todas as outras formas de propriedade intelectual em qualquer parte do mundo que possam ser aplicadas;

1.4 "Proposta de Desenvolvimento" significa uma declaração de trabalho, cotação ou outro documento similar descrevendo os serviços a serem fornecidos pela GDK Software Brazil;

1,5 "Fornecedor" significa: GDK Software Xxxxxx, Xxx 00, xxx 0000, XX 000, Xxxx xx Xxxxx - New York Premium Loft - Rio Claro - SP - CEP 13.500-260, Registrado sob o CNPJ 30.297.049/0001-19.

2 GERAIS

2.1 Estes Termos e Condições aplicar-se-ão a todos os contratos de fornecimento de serviços da GDK Software Brazil ao Cliente.

2.2 Antes do início dos serviços, a GDK Software Brazil apresentará ao Cliente uma Proposta de Desenvolvimento com uma Especificação de Custos completa, que deverá especificar os serviços a serem executados e as taxas a serem pagas. O Cliente deverá notificar imediatamente a GDK Software Brazil se o Cliente não concordar com o conteúdo da Proposta de Desenvolvimento e com a Especificação de Custos completa. Toda Proposta de Desenvolvimento e toda Especificação de Custo estará sujeita a estes Termos e Condições.

2.3 A GDK Software Brazil deverá utilizar todos os esforços razoáveis para completar os serviços dentro do prazo estimado, mas o tempo não deverá ser essencial para a realização de nenhum serviço. A GDK Software não estará sujeita a penalidades como resultado de limites de tempo, a menos que especificamente detalhado na proposta ou contrato.

3 TAXAS E PAGAMENTO

3.1 As taxas para a execução dos serviços são as estabelecidas no Documento de Proposta de Desenvolvimento. A GDK Software Brazil deverá faturar o Cliente pelos serviços conforme detalhado no documento.

3.2 Os valores faturados deverão ser devidos e pagáveis conforme detalhado no contrato e na(s) fatura(s). A GDK Software Brazil terá o direito de cobrar juros diários sobre as faturas vencidas a partir da data em que o pagamento for devido até a data de pagamento a uma taxa de 2% ao ano acima da taxa base do Banco da Brasil. Caso os procedimentos do Cliente exijam que uma fatura seja apresentada contra uma ordem de compra para pagamento, o Cliente será responsável por emitir tal ordem de compra antes da prestação dos serviços.

3.3 A GDK Software Brazil não reembolsará nenhum pagamento a menos que o valor recebido exceda o que é devido à GDK Software Brazil no momento do pagamento, caso em que a diferença deverá ser reembolsada o mais rápido possível.

4 OBRIGAÇÕES DO CLIENTE

4.1 Para permitir que a GDK Software Brazil cumpra suas obrigações nos termos deste Contrato, o Cliente deverá:

4.1.1 - cooperar com a GDK Software Brazil;

4.1.2 - fornecer à GDK Software Brazil qualquer informação razoavelmente exigida pela GDK Software Brazil;

4.1.3 - obter todas as autorizações e consentimentos necessários que possam ser requeridos antes do início dos serviços; e

4.1.4 - cumprir com outros requisitos que possam ser estabelecidos no Documento de Proposta de Desenvolvimento ou de outra forma acordada entre as partes.

4.2 O Cliente será responsável por compensar a GDK Software Brazil por quaisquer despesas incorridas pela GDK Software Brazil como resultado do não cumprimento pelo Cliente da Cláusula ou subcláusula dentro de 4.1.

4.3 Sem prejuízo de quaisquer outros direitos a que a GDK Software Brazil possa ter direito, no caso do Cliente rescindir ou cancelar ilegalmente os serviços acordados no Documento de Proposta de Desenvolvimento, o Cliente será obrigado a pagar à GDK Software Brazil os danos acordados e não como penalidade o valor total conforme estabelecido na Proposta de Desenvolvimento e no Contrato, e o Cliente concorda que esta é uma pré-estimativa genuína das perdas da GDK Software Brazil em tal caso. Para evitar dúvidas, a falha do Cliente no cumprimento de quaisquer obrigações previstas na Cláusula 4.1 será considerada como um cancelamento dos serviços e sujeita ao pagamento dos danos estabelecidos nesta Cláusula.

4.4 Caso o Cliente ou qualquer terceiro, não sendo um subcontratado da GDK Software Brazil, omitir ou cometer algo que impeça ou atrase o cumprimento de qualquer uma de suas obrigações sob este Contrato, então a GDK Software Brazil deverá notificar o Cliente o mais rápido possível e com a maior brevidade possível:

4.4.1 - A GDK Software Brazil não terá qualquer responsabilidade em relação a qualquer atraso na conclusão de qualquer projeto;

4.4.2 - se aplicável, o cronograma para o projeto será modificado de acordo;

4.4.3 - A GDK Software Brazil deverá notificar o Cliente ao mesmo tempo se pretende fazer qualquer reclamação por custos adicionais.

4.5 O Cliente deve tomar medidas razoáveis para reverter para o Software GDK qualquer feedback. O atraso no feedback pode resultar no atraso do projeto.

5 ALTERAÇÕES AO DOCUMENTO DA PROPOSTA DE DESENVOLVIMENTO

5.1 As partes podem, a qualquer momento, concordar mutuamente e executar um novo Documento de Proposta de Desenvolvimento. Quaisquer alterações no escopo dos serviços a serem prestados sob este Contrato deverão ser definidas no Documento de Proposta de Desenvolvimento, que deverá refletir os serviços e taxas alterados e quaisquer outros termos acordados entre as partes.

5.2 O Cliente pode a qualquer momento solicitar alterações no Documento de Proposta de Desenvolvimento através de notificação por escrito à GDK Software Brazil. Ao receber o pedido de alterações a GDK Software Brazil deverá, dentro de um prazo razoável ou em qualquer outro período acordado entre as partes, informar ao Cliente o efeito de tais alterações, se houver, sobre as taxas e quaisquer outros termos já acordados entre as partes.

5.3 Quando a GDK Software Brazil notificar o Cliente concordando em realizar quaisquer alterações em termos diferentes daqueles já acordados entre as partes, o Cliente deverá, dentro de 5 dias úteis após o recebimento de tal notificação ou qualquer outro período acordado entre as partes, avisar a GDK Software Brazil, por escrito, se deseja ou não que as alterações prossigam.

5.4 Quando a GDK Software Brazil notificar o Cliente concordando em realizar alterações em termos diferentes daqueles já acordados entre as partes, e o Cliente confirmar por escrito que deseja que as alterações prossigam nesses termos, a Proposta de Desenvolvimento ou documentação similar deverá ser emendada para refletir tais alterações e posteriormente a GDK Software Brazil deverá realizar este Contrato com base em tais termos emendados.

5.5 Quando esse trabalho adicional tiver sido acordado, a alocação geral de tempo significará que ele será tratado como novo trabalho e poderá, em algumas ocasiões, ser colocado na fila de desenvolvimento para conclusão por sua vez. Isto pode ter impacto sobre os prazos de entrega do projeto.

6 GARANTIA

6.1 A GDK Software Brazil garante que os serviços executados sob este Contrato devem ser executados usando habilidade e cuidado razoáveis, e de uma qualidade conforme os padrões e práticas geralmente aceitas no setor.

6.2 Sem prejuízo da Cláusula 6.1, e exceto conforme expressamente declarado neste Contrato, todas as garantias, expressas ou implícitas, por operação de lei ou de outra forma, ficam excluídas neste ato em relação aos serviços a serem prestados pela GDK Software Brazil.

7 INDENIZAÇÃO

O Cliente deverá indenizar a GDK Software Brazil contra todas as reivindicações, custos e despesas em que a GDK Software Brazil possa incorrer e que surjam, direta ou indiretamente, da violação pelo Cliente de qualquer uma de suas obrigações sob este Contrato, incluindo quaisquer reivindicações feitas contra a GDK Software Brazil alegando que qualquer serviço prestado pela GDK Software Brazil de acordo com o Documento de Proposta de

Desenvolvimento infringe uma patente, direito autoral ou segredo comercial ou outro direito similar de um terceiro.

8 LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

8.1 Exceto em relação a morte ou danos pessoais devido a negligência para a qual não se aplica nenhum limite, a responsabilidade total da GDK Software Brazil para com o Cliente em relação a qualquer reclamação ou violação do presente Contrato, seja ou não decorrente de negligência, será limitada aos honorários pagos pelo Cliente aos quais a reclamação se refere.

8.2 Em nenhuma hipótese a GDK Software Brazil será responsável perante o Cliente por qualquer perda de negócios, perda de oportunidade ou perda de lucros ou por qualquer outra perda ou dano indireto ou conseqüente de qualquer natureza. Isto se aplicará mesmo quando tal perda for razoavelmente previsível ou quando a GDK Software Brazil tiver sido informada da possibilidade de o Cliente incorrer em tal perda.

8.3 Nada nestes Termos e Condições deverá excluir ou limitar a responsabilidade da GDK Software Brazil por morte ou danos pessoais resultantes de negligência da GDK Software Brazil ou de seus funcionários, agentes ou subempreiteiros.

9 TERMINAÇÃO

Qualquer uma das partes pode rescindir este Contrato imediatamente, mediante notificação por escrito à outra, se:

9.1 a outra parte comete uma violação material deste Acordo e, no caso de uma violação passível de ser sanada, não a sanará dentro de 30 dias de calendário após ter sido notificada por escrito pela outra parte para fazê-lo;

9.2 a outra parte comete uma violação material deste Acordo que não pode ser remediada sob nenhuma circunstância;

9.3 a outra parte aprova uma resolução de dissolução (exceto para fins de amálgama ou reconstrução de solventes), ou um tribunal de jurisdição competente faz uma ordem para esse fim;

9.4 a outra parte deixa de exercer seus negócios ou substancialmente a totalidade de seus negócios; ou

9.5 a outra parte é declarada insolvente, ou convoca uma reunião ou faz ou propõe fazer qualquer acordo ou composição com seus credores; ou é nomeado um liquidante, síndico, administrador judicial, gerente, administrador fiduciário ou oficial similar sobre qualquer de seus ativos.

10 DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os Direitos de Propriedade Intelectual produzidos ou resultantes da execução deste Contrato serão investidos na GDK Software Brazil até que todas as verbas especificadas no documento de Especificação de Custos e Contrato sejam recebidas pela GDK Software Brazil. A GDK Software Brazil, mediante acordo prévio, atribuirá todos os DPIs ao cliente e executará quaisquer documentos apropriados necessários para completar tal atribuição, exceto para plataformas proprietárias utilizadas pela GDK Software no desenvolvimento dos produtos ou plataformas. Qualquer planejamento ou produção de especificação permanecerá propriedade da GDK Software, a menos que seja expressamente declarado de outra forma por escrito.

11 FORÇA MAIOR

Nenhuma das partes será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento de qualquer de suas obrigações se o atraso ou falha resultar de eventos ou circunstâncias fora de seu controle razoável, incluindo mas não limitado a atos de Deus, greves, lock outs, acidentes, guerra, incêndio, ato ou omissão do governo, autoridades rodoviárias ou qualquer transportador de telecomunicações, operador ou administração ou outra autoridade competente, ou o atraso ou falha na fabricação, produção ou fornecimento por terceiros de equipamentos ou serviços, e a parte terá direito a uma extensão razoável de suas obrigações após notificar a outra parte sobre a natureza e extensão de tais eventos.

12 CONTRATANTES INDEPENDENTES

A GDK Software Brazil e o Cliente são contratantes independentes um do outro, e nenhum deles tem autoridade para vincular o outro a terceiros ou agir de qualquer forma como representante do outro, a menos que ambas as partes tenham acordado expressamente por escrito o contrário. A GDK Software Brazil poderá, além de seus próprios funcionários, contratar subcontratados para prestar todos ou parte dos serviços prestados ao Cliente e tal contratação não eximirá a GDK Software Brazil de suas obrigações nos termos deste Contrato.

13 ATRIBUIÇÕES

O Cliente não poderá ceder seus direitos ou obrigações ou delegar seus deveres nos termos deste Contrato sem o consentimento prévio por escrito da GDK Software Brazil.

14 DIVISIBILIDADE

Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida, ilegal ou inexeqüível por qualquer razão por qualquer tribunal de jurisdição competente, tal disposição será cortada e o restante das disposições deste Contrato continuará em pleno vigor e efeito como se este Contrato tivesse sido acordado com a disposição inválida ilegal ou inexeqüível eliminada.

15 RENÚNCIA

O não cumprimento por qualquer das partes, a qualquer momento ou por qualquer período, de qualquer um ou mais dos Termos e Condições deste Contrato não será uma renúncia a eles ou do direito de, a qualquer momento subseqüente, fazer valer todos os Termos e Condições deste Contrato.

16 AVISOS

Qualquer notificação a ser feita por uma das partes à outra pode ser enviada por e-mail, serviço pessoal ou pelo correio para o endereço da outra parte indicado no Documento de Proposta de Desenvolvimento ou qualquer outro endereço que essa parte possa ter comunicado à outra por escrito, e se enviada por e-mail será considerada como recebida no dia em que foi enviada, se dada por carta será considerada como tendo sido notificada no momento em que a carta foi entregue pessoalmente ou se enviada pelo correio será considerada como tendo sido entregue no curso normal do correio.

17 ACORDO COMPLETO

Este Acordo contém todo o acordo entre as partes relacionado ao assunto e substitui quaisquer acordos, arranjos, compromissos ou propostas anteriores, orais ou escritos. A menos que

expressamente previsto em outro lugar neste Contrato, este Contrato pode ser alterado apenas por um documento assinado por ambas as partes.

18 SEM TERCEIROS

Nada neste Contrato tem a intenção, nem confere quaisquer direitos a terceiros. 19 NÃO SOLICITAÇÃO

19.1 Nenhuma das Partes deverá, durante a vigência deste Contrato e por um período de um ano após seu término ou expiração, empregar ou contratar os serviços de qualquer pessoa que seja ou tenha sido empregada ou contratada pela outra Parte a qualquer momento em relação a este Contrato sem o consentimento expresso por escrito dessa Parte.

19.2 Nenhuma das Partes deverá, durante a vigência deste Contrato e por um período de um ano após seu término ou expiração, solicitar ou atrair para longe da outra Parte qualquer cliente ou cliente onde qualquer solicitação ou aliciamento causaria danos aos negócios daquela Parte sem o consentimento expresso por escrito daquela Parte.

20 LEI E JURISDIÇÃO QUE REGE

Este Acordo será regido e interpretado de acordo com as leis Brasileiras.