CONTRATO N° 20220635
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20220906-01/GAB/PMP/PA INEXIGIBILIDADE Nº 6/2022-140601
CONTRATO N° 20220635
CONTRATO DECORRENTE DO PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM REPRESENTAÇÃO EXCLUSIVA DE ARTISTA PARA APRESENTAÇÃO EVENTO “PRIMAVERÃO” NO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, QUE CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA E A PESSOA JURÍDICA ABAIXO NOMEADA, CONFORME SE DECLAMAM:
A PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA PARÁ, inscrita no CNPJ sob o nº 05.149.141/0001-
94, sediada na Xx. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx x/xx Xxxxxx Xxxxxx, CEP: 68.707-000, na cidade de Primavera, Estado do Pará, representado neste ato pelo Sr. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Prefeito Municipal, portador do CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado em Primavera/PA, denominado daqui por diante de CONTRATANTE, e de outro lado POP SOM S/S LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 04.823.339/0001-49, com sede na Xx. Xxxxx xx Xx. Xxxxx, xx 0000, XXX 00.000-000, Xxxxx/XX, representado pelo Sr. Xxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxx, portador do CPF nº 000.000.000-00, Carteira de Identidade nº 843607 SEGUP/PA, residente e domiciliado na cidade de Belém/PA, denominado daqui por diante de CONTRATADA, celebram o presente contrato do qual são partes integrantes da INEXIGIBILIDADE n° 6/2021-140601 e a proposta apresentada pela CONTRATADA, sujeitando-se CONTRATANTE e CONTRATADA às normas disciplinares da Lei nº 8.666/93, mediante as cláusulas que se seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1. Constitui-se como objeto deste a CONTRATAÇÃO DA APARELHAGEM “SUPER POP LIVE” PARA APRESENTAÇÃO DE SHOW MUSICAL NO EVENTO “XXXXXXXXXX”, XX XXXXXXXXX XX XXXXXXXXX/XX.
1.2. Vinculam-se ao presente Contrato a Inexigibilidade 6/2022-140601, observando o que consta do Processo Administrativo nº 20220906-01/GAB/PMP/PA, bem como a proposta comercial da CONTRATADA, os quais constituem parte integrante deste contrato, independentemente de transcrição, os serviços descriminados abaixo:
CLÁUSULA SEGUNDA: DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
2.1. Valor global do presente contrato é de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), dos recursos previstos do orçamento público municipal para a realização das atividades previstas no presente contrato.
2.2. A contratante deverá realizar o repasse financeiro à contratada em duas parcelas, a primeira no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no ato da assinatura do contrato e a segunda no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com até 48 (quarenta e oito) horas antes do evento.
2.3. A contratante pagará antecipadamente à empresa contratada baseado no fato de que shows contratados e pagos com antecedência apresentam menor custo para a administração pública, conforme proposta anexa ao processo, sendo prática comum de mercado. Para a contratação de artistas se faz necessário a confirmação da disponibilidade em seus calendários, para assegurar o pleno cumprimento do contrato com a consequente reserva de data para comparecimento ao evento.
2.4. A antecipação das parcelas é admitida apenas em condições especiais e excepcionalíssimas, quando não for possível obter o bem ou assegurar a prestação do serviço nos termo do art. 40 da lei 8.666/93, inciso XIV, alínea d.
2.5. A CONTRATADA é responsável pela presença do artista no dia, local e hora combinados, para que se apresente no evento, excluindo-se os casos em que houver motivos que impossibilitem a presença do artista, devendo a mesma ressarcir o erário municipal no valor do show contratado e não executado e ainda pagar a CONTRATANTE multa de 10% (dez por cento) referente ao contrato.
2.6. Havendo erro na Nota Fiscal e/ou Recibo ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, aquela será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para o pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação e/ou reapresentação do documento fiscal, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas decorrentes desta contratação serão suportadas pelo orçamento fixado na Lei Orçamentária anual de 2022 à na seguinte dotação orçamentária: Exercício 2022 Atividade 13.813.0007.2.128 Apoio ao Festival Municipal de Verão-PRIMAVERÃO, Classificação Econômica 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terc. Pessoa Jurídica.
CLÁUSULA QUARTA - DO REGIME DE EXECUÇÃO
4.1. O objeto contratado será realizado por execução direta da Contratada, sendo defeso a ela ceder, subceder ou terceirizá-lo. .
Parágrafo Primeiro: A Contratada não ficará sujeita a horário de trabalho, mas se compromete a atender a Contratante, todas as vezes em que for exigida a sua intervenção.
Parágrafo Segundo: O show será realizado em palco no dia 31 de junho de 2022 no evento “Primaverão” realizado pela Prefeitura Municipal de Primavera conforme proposta que consta nos autos do processo de inexigibilidade nº 6/2022-140601.
CLÁUSULA QUINTA – DO ACRÉSCIMO OU SUPRESSÃO
5.1. A critério da CONTRATANTE, o objeto da contratação poderá ser acrescida ou suprimida, a qualquer tempo, conforme previsto no § 1º, do Art. 65, da Lei n.º 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA - DA HABILITAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO PROFISSIONAL
6.1. A Contratada obriga-se a manter durante toda a vigência contratual as credenciais necessárias e/ou registro nos órgãos de classe competente que a tornam apta a realizar o objeto desta contratação, bem como de seus empregados e/ou prepostos, de forma que não venha exercer atividade ao arrepio da lei.
Parágrafo Primeiro. A apuração das faltas cometidas pela Contratada no exercício de atividades necessárias à execução deste contrato será efetuada mediante processo administrativo adequado, sendo assegurado sempre o contraditório e ampla defesa.
Parágrafo Segundo. No caso de responsabilização da Contratada por perdas e danos causado à Contratante e/ou a Terceiros, aplicam-se as sanções administrativas previstas na CLÁUSULA DÉCIMA deste contrato, independente da resolução do mesmo.
Parágrafo Terceiro. Havendo responsabilização judicial da Contratante pela má atuação, seja dolosa ou culposa, da Contratada, fica aquela autorizada a tomar todas as medidas administrativas ou judiciais para a cobrança de indenização compensatória pelas perdas e danos sofridos.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES
7.1. A CONTRATADA obriga-se a:
a) organizar o show com: aparelhagem sonora visual, montagem, gerador, equipe responsável, cenário, tenda, atração artística com 4 djs e bailarinas, show pirotécnico;
b) se fazer presente com o artista no horário e dia acertado entre as partes para apresentação do evento;
c) Executar fielmente o contrato, de acordo com as Xxxxxxxxx avençadas;
d) Prestar todos os esclarecimentos que forem solicitados pela fiscalização da contratante, cujas obrigações se obriga a atender prontamente;
e) Manter preposto, aceito pela Contratante, para representá-la quando da execução do Contrato;
f) Arcar com os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, bem como os tributos resultantes do cumprimento do Contrato;
g) Aceitar nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem necessários de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do Contrato;
h) Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do Contrato, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da Contratante;
i) Cumprir e fazer cumprir leis, regulamentos e posturas, bem como quaisquer determinações emanadas das autoridades competentes, pertinentes à matéria objeto da contratação, cabendo-lhe única e exclusiva a responsabilidade pelas consequências de qualquer transgressão de seus prepostos ou convenentes;
j) Comunicar à fiscalização da Contratante, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas de execução dos serviços ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do Contrato;
l) Executar os serviços objeto do Contrato, através de pessoas idôneas, com capacitação profissional, assumindo total responsabilidade por quaisquer danos ou faltas que seus empregados, prepostos ou mandatários, no desempenho de suas funções causem à Contratante, podendo o mesmo solicitar substituição daqueles cuja conduta seja julgada inconveniente ou cuja capacitação técnica seja insuficiente;
m) Assumir as responsabilidades por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em decorrência da espécie, forem vítimas seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que ocorridas nas dependências da Contratante;
n) Assumir que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7° da Constituição Federal de 1988 (Lei n° 9.854, de 1999);
o) Possuir certificado digital, para assinatura de contrato;
7.2. A CONTRATANTE obriga-se a:
a) Disponibilizar óleo diesel para funcionamento do gerador;
b) Alimentação e hospedagem dos funcionários;
c) Logística do evento;
d) Acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato;
e) Permitir o livre acesso dos empregados da Contratada às dependências da Contratante para tratar de assuntos pertinentes aos serviços contratados;
f) Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com o Contrato;
g) Proceder ao pagamento do Contrato, na forma e no prazo pactuados;
h) Como o presente contrato não impõe vínculo empregatício, a Contratante fica desobrigada de recolhimento dos encargos sociais previstos na Legislação vigente.
i) Prestar ainda os esclarecimentos necessários e colocará à disposição dos mesmos os dados que se fizerem necessários, bem como, comunicará no prazo de 24 (vinte e quatro) horas o recebimento de qualquer documento, intimação ou notificação recebida que obrigue a atuação da Contratada.
j) Obriga a comunicar, por escrito e em tempo hábil, à Contratada, quaisquer situações emergenciais, bem como a prestar todas as informações que foram solicitadas e que tenham relação com a execução do presente contrato.
CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO
8.1. A Contratante designará um fiscal do contrato para acompanhamento e fiscalização da sua execução, que registrará em relatório todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados.
8.2. Os esclarecimentos solicitados pela fiscalização deverão ser prestados imediatamente, salvo quando implicarem indagações de caráter técnico, hipótese em que serão respondidas no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
8.3. É direito da fiscalização rejeitar quaisquer fornecimentos quando entender que a sua execução está irregular e/ou que os materiais empregados não são os especificados.
CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. A vigência deste Contrato será de 02 (dois) meses, iniciando-se a partir da data da assinatura do contrato, o qual se inicia em 20 de junho de 2022 e término em 20 de agosto de 2022, podendo ser prorrogado por termo aditivo, nos termos da legislação em vigor.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES
10.1. O inadimplemento ou inexecução, total ou parcial, das obrigações assumidas, sujeitará a CONTRATADA às sanções previstas na Seção II, do Capítulo IV, da Lei nº. 8.666/93, garantida a prévia defesa, ficando estipulado:
a.1) Advertência;
a.2) Multa de 1% (um por cento) por dia de atraso no cumprimento das obrigações assumidas, incidentes sobre o valor do Contrato, até o 10º (décimo) dia;
a.3) Multa de 2% (dois por cento) por dia de atraso no cumprimento das obrigações assumidas, incidentes sobre o valor do Contrato, após o 10º (décimo) dia.
a.4) Suspensão temporária de participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração, no prazo de até 02 (dois) anos.
a.5) Ser declarada inidônea para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a CONTRATANTE pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada.
b) O valor da multa, aplicado após regular processo administrativo, será descontada do pagamento devido pela Administração ou, quando for o caso, cobrado judicialmente;
c) As sanções previstas nos itens “a.1”, “a.4” e “a.5” desta cláusula poderão ser aplicadas juntamente com as previstas nas letras “a.2” e “a.3”, facultada a defesa prévia da CONTRATADA, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar de sua notificação;
d) A critério da Administração poderão ser suspensas as penalidades, no todo ou em parte, quando o atraso na prestação dos serviços for devidamente justificado pela Contratada e aceito pela Contratante que fixará novo prazo, este improrrogável, para a completa execução das obrigações assumidas.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO
11.1. Caberá rescisão de contrato, de pleno direito, por declaração expressa da Contratante, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nos casos previstos no artigo 78, incisos I a XII, da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações, sem que caiba à CONTRATADA qualquer indenização, sem embargo da imposição das penalidades que se demonstraram cabíveis em processo administrativo regular.
11.2. Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: DA PUBLICAÇÃO
12.1. A publicação resumida deste contrato, no mural localizado no Hal de entrada da Prefeitura Municipal, Diário Oficial da União e Diário Oficial do Estado do Pará, condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Contratante, até o quinto dia seguinte a sua assinatura.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DO FORO
13.1. As partes elegem o foro da Cidade de Primavera, no Estado do Pará para dirimir quaisquer dúvidas relativas ao cumprimento deste instrumento, desde que não possam ser dirimidas pela mediação administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, por estarem de acordo com todas as cláusulas, as partes resolvem celebrar o presente contrato, o qual, depois de lido e achado conforme, foi assinado pelos representantes das partes, na presença de 02 (duas) testemunhas, em 03 (três) vias de idêntico teor e forma.
Primavera /PA, 20 de junho de 2022.
XXXXX:02460449267
XXXXX XXXXXXX
Assinado de forma digital
por XXXXX XXXXXXX XXXXX:02460449267
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRIMAVERA
CNPJ (MF) 05.149.141/0001-94 CONTRATANTE
POP SOM SS
LTDA:048233 39000149
Assinado de forma
digital por POP SOM SS LTDA:04823339000149 Dados: 2022.06.20
14:50:59 -03'00'
POP SOM S/S LTDA
CNPJ nº 04.823.339/0001-49 CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
1. 2.
CPF: CPF: