PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 034857/2015-20

PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 034857/2015-20

LICITAÇÃO N.º 002/2016

MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA

TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL

REF: Fornecimento e implantação de 10 painéis de mensagens variáveis – PMV’s, 10 câmeras Dome, sistema inteligente de fluxo de tráfego e equipamentos/sistemas integrados com treinamento para operação e manutenção preventiva e corretiva.

EDITAL

1 - PREÂMBULO

A SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA – STTU, através da COMISSÃO PERMANENTE

DE LICITAÇÃO, designada pela Portaria 028/2016 - GS/STTU, de 05 de maio de 2016, instalada na sala de Licitações da STTU, localizada à Rua Xxxxxx Xxxxxx, nº 44 – bairro de Ribeira – CEP: 59.012–010 – Natal/RN, torna público que fará realizar Licitação na Modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, na conformidade do que consta no Memorando Nº 98/2015 – GS/STTU, no tipo Menor Preço Global, e de acordo com o que estabelece as Leis n.º 8.666/93, redação da Lei n.º 8.883/94 e 5.194/66 e Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e Legislação complementar pertinente, seguindo para tanto as diretivas a seguir enunciadas:

1.1. LICITAÇÃO Nº 002/2016– CONCORRÊNCIA PÚBLICA MENOR PREÇO GLOBAL.

1.2. ÓRGÃO INTERESSADO:

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - STTU.

1.3. OBJETO DA LICITAÇÃO:

A presente licitação tem como objeto o fornecimento e implantação de 10 painéis de Mensagens Variáveis – PMV, 10 câmeras Dome, sistemas inteligente de fluxo de tráfego e equipamentos/sistemas integrados; treinamento ao pessoal da contratante, dos equipamentos fornecidos, tanto da construção, operação e manutenção preventiva e corretiva.

1.4. RETIRADA DO EDITAL E RECEBIMENTO E ABERTURA DAS PROPOSTAS:

Local: Comissão Permanente de Licitações – CPL – Rua Xxxxxx Xxxxxx, nº 44, Ribeira, CEP: 59.012–010, Natal/RN.

Data de Recebimento e Abertura das Propostas: 24/08/2016. Horário: 09:30 Horas.

Valor do Edital: R$ 3.715.900,00 (três milhões, setecentos e quinze mil,

novecentos Reais).

1.5. TIPO DE LICITAÇÃO:

Menor Preço Global

1.6. REGIME DE EXECUÇÃO:

Empreitada por Preço global.

1.7. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:

Atividade/Projeto: 15.453.058.1-516 – Eliminação de pontos críticos em vias públicas. Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica. Fonte: 181 – Recursos de convênios diversos; Fonte: 121 – Multas previstas na legislação de trânsito. Fonte: 111 – Ord. Não Vinculados; Anexo: IV – Projetos Administração Direta e Indireta.

1.8. ORÇAMENTO BASE

Estima-se o orçamento-base da presente licitação no valor global de R$ 3.715.900,00 (três milhões, setecentos e quinze mil, novecentos Reais).

2 - INFORMAÇÕES:

Quaisquer outras informações ou esclarecimentos sobre este certame licitatório, bem como examinar ou adquirir este Edital, deve-se procurar a Comissão Permanente de Licitações, no endereço anteriormente citado, no horário das 09:00 às 13:00 horas. Após adquirir o edital, quaisquer informações técnicas poderão ser obtidas na SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA – STTU, fone: (00) 0000-0000.

3 - FUNDAMENTO LEGAL:

Esta Licitação, seu processamento, julgamento e classificação das propostas, bem como a contratação e recebimento do objeto desta, estão subordinados às determinações das Leis n.º 8.666/93 e 8.883/94, legislação complementar pertinente, Lei Complementar nº 123 de 14/12/2006 e Lei n.º 5.194/66, quando couber.

4 – PRAZOS E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

4.1. Prazo de Execução:

4.1.1. O prazo de vigência do contrato será de 210 (duzentos e dez) dias consecutivos contados a partir da data da publicação no Diário Oficial do Município. O prazo de execução será de 120 (cento e vinte) dias a contar da data de expedição da Ordem de Serviço, podendo ser prorrogado nos termos do inciso II, Art. 57 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, desde que os serviços estejam sendo prestados dentro dos padrões de qualidade e que os preços e condições sejam vantajosos para a Prefeitura do Natal, devendo ser reajustado com base na variação do IPCA do período, contando o prazo da data de apresentação de proposta.

4.2. Prazo e Condições para Assinatura do Instrumento Contratual:

4.2.1. Decorridos os prazos legais, a CPL afixará no local próprio para as comunicações referentes às licitações, quadro classificatório, publicando o resultado de julgamento no Diário Oficial do Município – DOM.

4.2.2. Após o prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da lavratura do ato de homologação no Diário Oficial do Município – DOM, a STTU, convocará a firma vencedora para, em idêntico prazo, assinar o contrato.

4.2.3. O licitante vencedor fica obrigado a aceitar acréscimos ou supressões que se fizerem necessários nas mesmas condições propostas, conforme estabelece os parágrafos 1.º e 2.º do Artigo 65 da lei 8.666/93 e alterações da lei 8.883/94.

4.3. Prazo de Recebimento dos Serviços:

4.3.1. O recebimento dos serviços de engenharia, objeto desta licitação, será feito mediante a lavratura do Termo de Aceitação Provisória e, decorridos 05 (cinco) dias, uma vez comprovada a boa qualidade das mesmas, através do Termo de Aceitação Definitiva, ambas lavradas por Comissão para tais fins designada pela STTU ou a critério da STTU.

4.4. Condições de participação:

4.3.1. A participação de empresas sob consórcio será permitida quando observadas as seguintes regras:

a) As empresas consorciadas deverão apresentar instrumento, público ou particular, de compromisso de constituição de consórcio, com a indicação do nome do consórcio e da empresa líder, sendo esta sempre a responsável principal perante a CONTRATANTE pelos atos praticados pelo Consórcio, sem prejuízo da responsabilidade solidária das empresas consorciadas que responderão solidariamente pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase do Pregão quanto na da execução do contrato. Por meio do

referido instrumento, a empresa líder terá poderes para requerer, transigir, receber e dar quitação, subscrevendo em nome do Consórcio todos os atos referentes à execução do Contrato;

b) Quando o consórcio for composto de empresas brasileiras e estrangeiras, a liderança caberá a empresa brasileira;

c) O consórcio apresentará, em conjunto, a documentação individualizada de cada empresa, relativa à habilitação jurídica, técnica, qualificação trabalhista, econômico- financeira e de regularidade fiscal. As empresas consorciadas poderão somar os quantitativos técnicos e econômico-financeiros, sendo estes últimos o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção da respectiva participação no consórcio, para o fim de atingir os limites fixados neste instrumento convocatório;

d) As empresas consorciadas indicarão o percentual de participação de cada empresa no consórcio, em relação ao objeto deste Edital.

e) As empresas consorciadas não poderão participar deste pregão isoladamente, nem através de mais de um consórcio;

f) Compromissos e obrigações de cada uma das empresas consorciadas, em relação ao objeto da presente licitação, em especial e expressamente:

f.1) Que cada empresa responderá, individualmente ou solidariamente, pelas obrigações de ordem civil, fiscal, administrativa, trabalhista e previdenciárias assumidas em Consórcio, até a conclusão dos serviços a serem contratados;

f.2) Que o consórcio não terá a sua constituição ou configuração modificada sob qualquer forma, sem a prévia aprovação ou anuência da STTU-NATAL/RN, desde o processamento e julgamento dos procedimentos licitatórios pertinentes, até o término do contrato.

g) O prazo de duração do consórcio deverá coincidir com a data de vigência ou execução das obras/serviços e suas possíveis prorrogações, objeto do contrato administrativo licitado, a contar da data de assinatura deste;

h) O consórcio vencedor ficará obrigado a apresentar o Termo de Constituição do Consórcio antes da assinatura do contrato.

5 - DAS INSTRUÇÕES E NORMAS PARA OS RECURSOS PREVISTOS EM LEI

Recursos Administrativos previstos no CAPÍTULO V da Lei n.º 8.666/93.

6 – DA EXECUÇÃO:

6.1. O objeto a ser executado com observância ao termo de referência devidamente aprovado pela STTU, especificações, quantitativos anexos e normas técnicas relativos à aquisição e serviços, as quais passam a integrar este instrumento convocatório, independente de transcrição.

6.2. Os projetos executivos não constantes da documentação desta licitação e necessários à correta e perfeita execução dos serviços em referência, serão elaborados às expensas da CONTRATADA e submetidas à aprovação da STTU.

6.3. Qualquer detalhamento dos projetos executivos necessários, a correta e perfeita execução dos serviços de engenharia em referência, serão elaborados às expensas da CONTRATADA e submetidos à aprovação da STTU.

6.4. O objeto será executado em regime de EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, correndo por conta da CONTRATADA o fornecimento de materiais e todas as despesas de mão de obra, cumprimento das leis sociais, trabalhistas e previdenciárias, tributos, taxas, tarifas, emolumentos, licenças, alvarás, multas e quaisquer infrações, bem como as que incidem ou venham a incidir sobre o contrato, inclusive as de sua publicação e eventual registro.

6.5. Os serviços serão executados sob a direção de engenheiro da Contratada, que acompanhará o andamento dos trabalhos em regime de tempo integral, no prazo proposto que atenda ao estabelecido neste EDITAL.

6.6. Durante a execução dos serviços, a CONTRATADA obriga-se a observar rigorosamente toda a regulamentação aplicável, projetos, especificações, desenhos, detalhes e, ainda, as normas da ABNT, respondendo por quaisquer falhas, atrasos e outras faltas, que deverão ser sanadas sem ônus para a CONTRATANTE.

6.7. Os serviços, que porventura se fizerem necessários a sua execução em finais de semana ou feriados, só poderão ser feitos com a expressa autorização da fiscalização da STTU.

7 - DA HABILITAÇÃO

7.1. De acordo com a Lei n.º 8.666/93 e alterações da lei n.º 8.883/94, habilitam-se a participar da presente licitação, as Empresas Convidadas, os cadastrados ou interessados sendo admitida a participação de firmas consorciadas.

7.2. Serão consideradas habilitadas à apresentação das propostas de preços, as firmas que apresentarem a seguinte documentação exigida de acordo com a SEÇÃO II - CAPÍTULO II da Lei N.º 8.666/93 (HABILITAÇÃO JURÍDICA, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, QUALIFICAÇÃO ECONÔMICA FINANCEIRA E REGULARIDADE FISCAL); e em conformidade com as demais normas preceituadas no Decreto Municipal Nº 9.963/2013, de 15 de Maio de 2013.

a) HABILITAÇÃO JURIDICA:

a.1) Ato constitutivo, estatuto, alteração ou contrato social em vigor, devidamente registrado, no caso de sociedades por ações, acompanhado dos documentos de eleição da Diretoria atual;

a.2) No caso de sociedade por ações, os documentos deverão ser apresentados, acompanhados de documentos de eleição de seus administradores;

a.3) Registro comercial, no caso de empresa individual, feito perante a Junta Comercial, da sede ou domicílio da Licitante.

a.4) CARTA CREDENCIAL para o (s) representante (s), no caso da impossibilidade do titular legal da firma, em estar presente às sessões da ABERTURA DAS PROPOSTAS.

b) QUALIFICAÇÃO TÉCNICA:

b.1) Certidão de Registro e quitação da licitante no Conselho Regional de Engenharia- CREA e/ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo-CAU, no qual conste o (s) nome(s) de seu(s) responsável (eis) técnico(s).

b.2) Comprovação de que a empresa possui em seu quadro permanente, na data prevista para entrega dos envelopes, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pelo CREA ou CAU, cujo nome deverá constar na certidão do subitem anterior, detentor de Atestado de Responsabilidade Técnica para a execução e/ou consultoria técnica especializada.

b.3) Comprovação de Capacidade Operacional da proponente para o desempenho da atividade compatível com o objeto da licitação através de atestado(s) em nome da proponente, fornecido (s) por xxxxxx (s) jurídica (s) de direito público ou privado, devidamente registrada. Entenda-se como capacidade compatível a, no mínimo, fornecimento e instalação de cinco (05) Painéis de Mensagens Variáveis. Não serão aceitos atestados emitidos pela proponente em seu próprio nome, nem nenhum outro que não tenha se originado de contratação.

b.4) A comprovação do vínculo empregatício do(s) profissional(is) detentor(es) do(s) atestado(s) técnico(s) apresentado(s), quando for o caso, será feita mediante cópia autenticada da Ficha ou Livro de Registro de Empregados devidamente registrada na DRT

e do Contrato de Xxxxxxxx com a proponente constante da Carteira Profissional, ou através do Contrato Social ou Ata de Eleição da Diretoria, devidamente arquivados no Registro próprio, se o(s) profissional(is) for(em) sócio(s) da empresa proponente, ou ainda por contrato de prestação de serviços de acordo com a legislação civil comum.

b.5) Declaração que comprove Compatibilidade, Intercambiabilidade e Interoperabilidade dos produtos ofertados pela empresa licitante com demais produtos existentes no mercado.

B.6) Declaração que os equipamentos utilizados na composição do produto podem ser encontrados no mercado e/ou compatíveis com outros apresentados no mercado.

b.6) DOCUMENTOS COMPLEMENTARES:

b.6.1) Declaração expressa de que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menor de 16 (dezesseis) anos (C.F., Art 7, XXXIII e Art. 27, V, da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9.854/99).

b.6.2) Declaração formal do Licitante, sob as penas da lei, informando que disporá de equipamentos e dispositivos modernos, adequados e compatíveis com os serviços e com as determinações constantes neste Edital e seus anexos.

b.5.3) Declaração expressa, sob as penas da lei, de que a licitante se responsabilizará por quaisquer danos causados à Contratante, em razão de ações ou omissões, mesmo que involuntárias.

b.5.4) Declaração fornecida a CPL/STTU, subscritas por quem detém o poder de gerência e pelo responsável técnico devidamente comprovado, que a licitante:

b.7.4.1) Tomou conhecimento de todas as informações, e que se submete integralmente às condições estabelecidas no Edital e seus anexos, para fiel cumprimento das obrigações objeto desta licitação;

b.7.4.2) Tem pleno e total conhecimento das características urbanas de onde os serviços serão executados;

b.7.4.3) Comprometem-se a iniciar os serviços no prazo informado no termo de referência.

b.7.5) Cédula de Identidade das pessoas que subscrevem como gerente e responsável técnico, ou documento hábil, de forma a comprovar a autenticidade das assinaturas;

c) QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA:

c.1) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do exercício último exercício financeiro, ou cópia autenticada do Livro Diário, pertinente ao Balanço Patrimonial e demonstrações financeiras, neste caso, inclusive, juntando-se cópia dos termos de abertura e encerramento do referido livro, já exigíveis e apresentados na forma da lei, em qualquer das situações devidamente registrados na Junta Comercial, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta. O balanço das sociedades anônimas ou por ações deverá ser apresentado em publicações no Diário Oficial;

c.2) A comprovação da boa situação econômico-financeira da empresa será apurada através de apuração dos seguintes índices:

I) Índice de Liquidez Corrente – calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada à empresa que obtiver a pontuação final maior que 1,0 (hum).

LC = AC PC

Onde, LC = liquidez corrente AC = ativo circulante

PC = passivo circulante.

II) Índice de Liquidez Geral – calculado pela fórmula abaixo, julgada habilitada à empresa que obtiver a pontuação final maior que 1,0 (hum).

LG = AC + RLP PC + ELP

Onde, LG = liquidez geral AC = ativo circulante

RLP = realizável a longo prazo PC = passivo circulante

ELP = exigível a longo prazo

Parágrafo único: As empresas que apresentarem Índice de Liquidez Corrente e/ou Índice de Liquidez Geral com resultado igual ou menor de que 01 (um), deverão comprovar que possuem capital mínimo ou Patrimônio Líquido igual ou superior 10% (dez por cento) do valor estimado para a contratação, por meio de Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício, já exigíveis e apresentados na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, de acordo com o disposto no art. 31,

§3º da Lei 8.666/1993.

c.3) Certidão Negativa de Falência e Concordata ou de Recuperação Judicial, com emissão em até 90 (noventa) dias antes da abertura da licitação caso não expresso outro prazo de validade no documento.

d) REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA:

d.1) Comprovante do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (MF), da sede da licitante e de sua filial no estado Rio Grande do Norte, se houver;

d.2) Prova de regularidade com a Fazenda Federal (Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União);

d.3) Prova de regularidade com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou da sede do licitante, ou outra equivalente;

d.4) Prova de regularidade com a Seguridade Social (Certidão Negativa de Débito) – emitida em conjunto com a certidão do item 9.1.1;

d.5) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS (Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS);

d.6) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT).

e) DISPOSIÇÕES GERAIS:

e.1) Os documentos poderão ser apresentados em original dos documentos emitidos pela internet, por qualquer processo de cópia, ou publicada em órgão da imprensa oficial. A Comissão reserva-se o direito de solicitar aos licitantes os originais dos documentos ou proceder diligências se julgar necessário de acordo com o Art. 32 da Lei nº 8666/93.

e.2) A documentação de HABILITAÇÃO deverá ser apresentada em envelope fechado, não se aceitando em hipótese alguma, documentos da fase habilitatória, que não estejam inclusos no citado envelope, que terá em sua parte externa a seguinte identificação: HABILITAÇÃO DA FIRMA (nome por extenso);

LICITAÇÃO n.º (indicar).

e.3) É vedada a indicação de um mesmo técnico por mais de uma empresa proponente que, neste caso, serão desqualificados.

e.4) Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, ou qualquer processo de cópia autenticada através de cartório competente.

e.5) As microempresas e empresas de pequeno porte definidas, respectivamente, nos incisos I e II, do Art 3º, da Lei Complementar nº 123/2006, de 14/12/2006, interessadas em participar do competente certame licitatório, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (Artigo 43, da Lei Complementar 123/2006).

e.6) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas, com efeito, de certidão negativa (§ 1º Art. 43, Lei Complementar 123/2006).

e.7) As microempresas e empresas de pequeno porte que não regularizarem a documentação no prazo previsto no subitem anterior, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Art. 81 da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para assinatura do contrato, ou revogar a licitação (§ 2° Art. 43, Lei Complementar 123/2006).

08 - DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO E PROPOSTAS DE PREÇOS:

8.1. As licitantes deverão apresentar na data e horário previstos no preâmbulo deste Edital, dois envelopes devidamente lacrados, contendo no ENVELOPE Nº 01, a DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO e no ENVELOPE Nº 02, a sua PROPOSTA DE PREÇOS sendo que, ambos os envelopes deverão conter, na parte externa, além da sua RAZÃO SOCIAL, CNPJ, ENDEREÇO e TELEFONE, as seguintes informações:

ENVELOPE Nº 01 - DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO:

SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO – STTU CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº XXXXXX/2016-STTU

DATA: XX/XX/2016 – 00:00 HORAS(LOCAL). NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ:

ENVELOPE Nº 02 - PROPOSTAS DE PREÇOS A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO:

SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE URBANO – STTU CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº XXXXXXX/2016-STTU

DATA: XX/XX/2016 – 00:00 HORAS (LOCAL). NOME COMPLETO DA LICITANTE

CNPJ:

8.2. Junto com a entrega dos envelopes, as empresas licitantes deverão entregar, também, um documento individualizado (não colocar dentro do envelope), qual seja uma declaração dando ciência que cumprem plenamente os requisitos de habilitação exigidos por este instrumento convocatório.

9 - DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

9.1. As propostas de preços serão recebidas concomitantemente com a documentação de habilitação e serão abertas em dia, local e hora determinados pela Comissão, após

concluída a fase de habilitação e decorrido o prazo de interposição de recursos, se for o caso.

9.2. As propostas de preços serão apresentadas em invólucro fechado, contendo em sua parte externa a identificação: "Proposta que faz a firma (nome por extenso) à Licitação n.º (indicar)" e serão constituídas em 02 (duas) vias, organizadas em pastas distintas, digitadas, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, em papel timbrado da firma, contendo o endereço completo, a razão social, CNPJ e Inscrição Estadual e a seguinte documentação, assinada e rubricada pelo representante legal.

9.3. Deverá compor a proposta de preço:

9.3.1. Carta dirigida à Comissão Permanente de Licitações da STTU, contendo:

a) Valor total das propostas em algarismo e por extenso;

b) Xxxxx em que se propõe a executar os serviços, atendendo ao estabelecimento neste Edital.

c) Prazo de validade da proposta que será de 60 (sessenta) dias consecutivos contados da data da abertura das propostas de preços. Findo este prazo, ficam os participantes liberados dos compromissos assumidos. Antes de expirar o período de validade da Proposta, o Município poderá solicitar que o licitante estenda este período de vigência por um prazo adicional.

9.3.2. Quadro de quantitativos preenchidos com:

a) Preços unitários em algarismo e por extenso;

b) Produtos dos preços unitários pelos quantitativos dos serviços indicados;

c) Soma total das parcelas.

9.3.3. Cronograma físico-financeiro;

9.3.4. A empresa vencedora do presente certame licitatório obriga-se a aceitar os valores que correspondem aos percentuais de desembolso, em conformidade com as disponibilidades de recursos.

9.3.5. No caso de divergência entre os valores em algarismo e por extenso, prevalecerá o valor por extenso independente de qualquer que seja a sua expressão.

9.3.6. Em nenhuma hipótese poderá ser alterado o conteúdo da proposta apresentada, seja com relação a preço, pagamento, prazo ou qualquer condição que importe a modificação dos seus termos originais, ressalvadas apenas àquelas destinadas a sanar evidentes falhas formais, alterações essas que serão avaliadas pela Presidência da Comissão de Licitação.

a) Serão corrigidos automaticamente pela Comissão Permanente de Licitação quaisquer erros de soma e/ou multiplicação e o preço global da proposta;

b) A falta de data e/ou rubrica da proposta poderá ser suprida pelo representante legal da licitante com poderes para esse fim presente à reunião de abertura dos envelopes “Proposta de Preço”;

c) A falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá, também, ser preenchida pelos constantes dos documentos apresentados dentro do Envelope nº 01 – DA DOCUMENTAÇÃO.

9.4. Toda a documentação apresentada que constitua trabalho técnico de engenharia e arquitetura deverá conter na conformidade do disposto no Art. 14 da Lei Federal n.º 5.194/66, além da assinatura procedida do nome da firma a que se interessar, a menção explícita do título e registro profissional do signatário.

10 - DO JULGAMENTO E DA AMOSTRA:

10.1. Com base no Art. 48 da Lei 8.666, nesta fase, serão desclassificadas:

I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;

II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido no item 1.8 deste, ou com preços manifestamente inexequíveis nos limites determinados.

10.2. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de Licitação realizá- lo considerando especificamente a de menor preço global, de acordo com as especificações deste Edital.

10.3. Em caso de empate, com mais de uma proposta com menor preço, será adotado o critério de desempate, conforme Lei n.º 8.666/93 e nova redação da Lei n.º 8.883/94, em decisão através de sorteio.

10.4. Os cronogramas físico-financeiros apresentados pelas empresas participantes deverão obedecer às parcelas constantes no Cronograma Físico elaborado pelo Departamento de Planejamento do órgão contratante, conforme descrito no termo de referência.

10.5. Sendo aceitável a proposta da primeira licitante classificada e a mesma não se enquadrando como microempresa ou empresa de pequeno porte, a Comissão Permanente de Licitação, em cumprimento aos artigos 44 e 45, da Lei Complementar 123, de 14/12/2006, observará as seguintes condições a seguir:

I. Nesta licitação, será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte;

II. Entende-se por empate, aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada;

III. Ocorrendo o empate, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada primeira classificada, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

IV. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo de 10% (dez por cento), superiores a proposta mais bem classificada, será realizado sorteio entre elas, para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

V. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada, nas condições do inciso II, será convocada para apresentar uma última oferta, obrigatoriamente abaixo da primeira colocada, para o desempate, no prazo máximo de 05 (cinco) minutos, controlados pela Comissão Permanente de Licitação, sob pena de preclusão;

VI. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso anterior serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do inciso II na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

VII. Na hipótese da não contratação nos termos previstos no disposto do inciso acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

10.6. O disposto no item 11, deste Edital somente se aplicará, quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte;

10.7. As microempresas e as empresas de pequeno porte, nos termos da legislação civil, acrescentarão à sua forma ou denominação as expressões “Microempresa” ou “Empresa de pequeno porte”, ou suas respectivas abreviações “ME” ou “EPP”, conforme o caso, sendo facultativa a inclusão do objeto da sociedade (art. 72 da Lei 123/2006).

10.8. O proponente classificado em primeiro lugar deverá implantar amostras para serem avaliadas pela STTU, conforme descrito no termo de referência, Anexo I. Caso o primeiro colocado seja reprovado na apresentação das amostras será chamado o segundo colocado e assim subsequentemente.

11 - DOS CONTRATOS

11.1. O contrato, sua formalização, alterações, execução, inexecução e resilição, subordinam-se integralmente as determinações do CAPÍTULO II - DOS CONTRATOS, Lei n.º 8.666/93 e nova redação da Lei n.º 8.883/94 e no que couber, no Decreto Federal n.º 73.140/73, e em especial ao que estabelece o parágrafo 1.º do artigo 65 da referida Lei, no que diz respeito a acréscimos e supressões de serviços.

11.2. No ato da assinatura do contrato, a CONTRATADA prestará garantia, no valor equivalente a 3,0 % (três por cento) do valor contratado.

11.3. A garantia poderá ser efetuada em qualquer das modalidades previstas em lei vigente ou seja:

Caução em dinheiro; Seguro-garantia; Fiança Bancária.

11.4. Em caso de fiança bancária, deverão constar no instrumento, os seguintes requisitos:

I. Prazo de validade correspondente ao período de vigência do contrato;

II. Expressa afirmação do fiador de que, como devedor solidário e principal pagador, fará o pagamento a PMN/STTU, independentemente de interpelação judicial, caso o afiançado não cumpra suas obrigações;

III. Expressa renúncia do fiador ao benefício de ordem e aos direitos previstos nos artigos 827 e 838 do Código Civil; e

IV. Cláusula que assegure a atualização do valor afiançado.

12.5. Não será aceita fiança bancária que não atenda aos requisitos estabelecidos no item anterior.

12.6. Em se tratando de seguro-garantia, a apólice deverá indicar a PMN/STTU como beneficiário e, que o seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela Contratada, no instrumento contratual, inclusive as de natureza trabalhista e/ou previdenciária, até o valor da garantia fixado na apólice.

11.7. Não será aceita apólice que contenha cláusulas contrárias aos interesses da PMN/STTU.

11.8. O valor da garantia será atualizado sempre que houver alteração no valor contratual, obrigando-se a Contratada a tomar todas as providências, às suas exclusivas expensas, para assegurar o cumprimento desta obrigação, tempestivamente

11.9. A execução do contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando-se lhes, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do art. 54 da Lei n.º 8.666/93, combinado com o inciso XII do art. 55 do mesmo diploma legal.

11.10. A licitante vencedora deverá assinar o contrato, cujas cláusulas acham-se definido na minuta contratual anexa ao presente Edital, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de convocação para assinatura;

11.11. O prazo concedido para a assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitado pela parte, durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município;

11.12. Nos termos do parágrafo 2º do artigo 64 da lei federal 8.666/93, poderá o Município, quando o convocado não aceitar ou não assinar o contrato, no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições da primeira classificada, inclusive quanto aos preços, ou revogar a licitação independentemente da aplicação da multa de

10% (dez por cento) sobre o valor global da proposta apresentada e das demais combinações previstas na Lei Federal 8.666/93.

11.13. A Contratante deverá fiscalizar os contratos vigentes e em execução, adotando dentre outras medidas, conforme o caso:

a) aplicação de sanções administrativas, previstas no art. 87 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, em caso de inexecução total ou parcial do contrato, no que concerne às obrigações trabalhistas e previdenciárias, pela empresa prestadora de serviços contratada;

b) inserção da empresa descumpridora da legislação trabalhista no cadastro de empresas inidôneas e suspensas.

12 - DA FISCALIZAÇÃO

12.1. Caberá ao Departamento de Planejamento da STTU a fiscalização sobre a execução dos serviços contratados em suas diversas fases, verificando eventuais dúvidas surgidas no decorrer dos serviços, procedendo ao acompanhamento e certificação das medições e respectivas faturas, e mantendo a Administração informada quanto ao andamento dos serviços, caso se exija decisões e providências que ultrapassem a sua competência, as mesmas deverão ser solicitadas aos seus superiores, em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

12.2. As exigências da equipe de Fiscalização da Contratante se basearão neste Termo e seus respectivos anexos, no Contrato, nas Especificações, nas Normas a obedecer, bem como nas leis vigentes.

12.3. A Fiscalização exercerá todos os atos necessários à verificação rigorosa do cumprimento do Contrato, tendo livre acesso a todas as partes do serviço;

12.4. O serviço deverá desenvolver-se sempre em regime de estreito entendimento entre a equipe de trabalho da Contratada e a equipe de fiscalização do Departamento de

Planejamento da STTU, dispondo este de amplos poderes para atuar no sentido do cumprimento do Contrato, e ainda compete a este:

a) Fornecer à Contratada todos os elementos indispensáveis ao início do serviço;

b) Esclarecer prontamente as dúvidas que lhe sejam apresentadas pela Contratada;

c) Expedir por escrito determinações e comunicações dirigidas à Contratada;

d) Solicitar a imediata retirada do local do serviço de qualquer integrante da equipe técnica da Contratada que não corresponda técnica ou disciplinarmente, às exigências da equipe de Fiscalização da Contratante;

e) Transmitir à Contratada, por escrito, as instruções sobre modificações de projeto, especificações, prazos e cronogramas, aprovados pelo Contratante;

f) Comunicar à Administração, imediatamente e por escrito, ocorrências que possam levar à aplicação de penalidades ao Contratado ou à rescisão do Contrato;

g) Rejeitar todo e qualquer serviço de má qualidade ou não especificado e estipular o prazo para a sua correção;

h) Relatar oportunamente à Administração, qualquer ocorrência ou circunstância que possa acarretar dificuldades no desenvolvimento dos serviços ou inconveniências a terceiros;

i) Solicitar ao Contratante parecer de especialistas, em caso de necessidade;

j) Efetuar o controle dos serviços, bem como os processos de pagamentos dos serviços executados e aceitos.

12.5. A fiscalização terá, especialmente, poderes para suspender a execução dos serviços que estejam em desacordo com a discriminação do objeto contratado.

12.6. A Fiscalização, ao considerar concluído o serviço, comunicará o fato à Administração, para as providências cabíveis.

13 - DAS GARANTIAS

13.1. Todos os serviços executados pela Contratada deverão ser garantidos durante toda a execução do contrato.

13.2. O valor da garantia, constante no item 11, subitem 11.2, somente será liberado à Contratada após o recebimento definitivo do objeto ou por ocasião da rescisão antecipada do Contrato, desde que não possua obrigação inadimplida com a PMN/STTU mediante expressa autorização desta.

13.3. A Contratada deverá, sempre que necessário, revalidar a data de vencimento da garantia e integralizar o valor decorrente de eventuais acréscimos, assegurando a fiel execução contratual.

13.4. A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará na aplicação de multa de 0,07% do valor do contrato por dia de atraso, até o máximo de 2%.

13.5. Sem prejuízo das demais hipóteses previstas no contrato e na regulamentação vigente, a Garantia de Execução do Contrato poderá ser utilizada nos seguintes casos:

13.5.1. Quando a Contratada não executar as obrigações previstas, ou ainda quando as executar em desconformidade com o estabelecido;

13.5.2. Quando a Contratada não proceder ao pagamento das multas que lhe forem aplicadas, na forma do contrato e de regulamentos da STTU; e

13.5.3. Quando o Município ou entidade de sua administração direta ou indireta vier a ser responsabilizada em razão da ação ou omissão da Contratada.

13.6. Utilizada a Garantia de Execução do Contrato, a Contratada obriga-se a integralizá-lo no prazo de 05 dias úteis contando da data em que for notificada formalmente pela STTU.

13.7. A garantia será liberada no prazo de até 30 dias após o perfeito cumprimento do contrato e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente pela variação do índice que remunere a Caderneta de Poupança, no período compreendido entre a data da retenção e

a da restituição, adotando-se o critério “pró-rata temporis” para as atualizações nos subperíodos inferiores a 30 dias.

13.8. Não é permitida subcontratação, cessão ou transferência total ou de parte do objeto.

14 - DO PAGAMENTO

14.1. Os pagamentos das faturas correspondentes serão efetuados em até 30 (trinta) dias, após as medições parciais procedidas pela fiscalização da STTU, por intermédio do Departamento de Planejamento, com observância dos preços unitários

14.2. O pagamento pelos serviços descritos e contratados serão efetuados de acordo com a discriminação da NOTA FISCAL.

14.3. Nenhuma fatura será paga antes do atendimento por parte da CONTRATADA relativo à apresentação de documento comprobatório de (Anotação de Responsabilidade Técnica - ART) fornecido pelo CREA-RN.

14.4. Em havendo atraso injustificável no pagamento, respeitando o limite estabelecido no subitem 14.1, o valor da parcela em atraso poderá sofrer reajuste com base no INCC (Índice Nacional da Construção Civil) do período, conforme previsto nos incisos XI e XIV do art. 40 e no inciso III do art. 55, todos da Lei n° 8.666.

15 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

15.1. Manter sistema de comunicação e conectividade entre os atores envolvidos no processo, permitindo assim maior agilidade e eficácia na execução e fiscalização dos serviços pretendidos;

15.2. Responsabilizar-se, de modo exclusivo, por quaisquer acidentes de trabalho na execução dos serviços contratados e uso indevido de patentes e/ou direitos autorais.

15.3. Adotar todas as medidas de Segurança do Trabalho, em consonância com a Norma Regulamentadora nº 10 que trata da Segurança em Instalações e Serviços de Eletricidade e a Norma Regulamentadora nº 4 que trata de Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho publicadas através da Portaria nº 3.214/1978 do Ministério do Trabalho e posteriores alterações e atualizações publicadas através das Portarias SSMT nº 12 de 06 de junho de 1983, nº 33 de 27 de outubro de 1983, nº 34 de 20 de dezembro de 1983 e de 11 de dezembro de 1987, Portarias DSST nº 11 de 17 de setembro de 1990 e nº 04 de 08 de outubro de 1991, Portaria SNT nº 04 de 06 de fevereiro de 1992, Portarias SSST nº 08 de 01 de junho de 1993 e nº 01 de 12 de maio de 1995, Portaria GM nº 598 de 07 de dezembro de 2004 e Portarias SIT nº 17 de 01 de agosto de 2007, nº 76 de 21 de novembro de 2008 e nº 128 de 11 de dezembro de 2009, bem como com as demais legislações vigentes atinentes a matéria.

15.4. Responsabilizar-se pelo pleno cumprimento nas normas e leis regulamentares da execução dos trabalhos e condições de segurança, bem como ações trabalhistas, previdenciárias e/ou acidentárias de seus empregados.

15.5. Manter em caráter contínuo e permanente estoque condizente com as especificações descritas neste TERMO em harmonia com as necessidades operacionais, com mútuo controle de movimentação de estoque de materiais.

15.6. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições da habilitação e qualificações exigidas na licitação;

15.7. Assumir integral responsabilidade civil e penal pela boa execução e eficiência dos serviços que realizar, de acordo com o presente Edital e seus Anexos, bem como pelos danos decorrentes da realização dos referidos trabalhos ou decorrentes do não atendimento dos serviços previstos, inclusive quanto a terceiros;

15.8. Obedecer às exigências do CREA, bem como às prescrições das normas da ABNT e demais especificações e normas de execução dos serviços que o Departamento de Planejamento da STTU venha a exigir por razões de ordem técnica ou de conveniência à coletividade.

16 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

16.1. Efetuar regulamente o pagamento do objeto deste Edital, desde que estabelecidas às condições contratuais.

16.2. Designar servidor responsável para fiscalização e acompanhamento do contrato.

16.3. Fornecer a Contratada todas às informações, esclarecimentos, documentos e demais condições necessárias à execução do Contrato, notificando, se assim for o caso, eventuais imperfeições e/ou irregularidades constatadas no contrato, visando adoção de medidas corretivas necessárias.

16.4. Exigir reparo dos possíveis danos causados à Administração ou a terceiros por culpa ou dolo da Contratada.

17 - DA RESCISÃO DO CONTRATO

17.1. Caberá à Contratante, como direito potestativo, a rescisão do presente contrato, independente de interpelação judicial ou extrajudicial, constituindo motivações para este feito, as cláusulas previstas na Lei 8.666, especialmente:

a) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

b) A transferência, no todo ou em parte, da prestação e/ou execução dos serviços previstos em contrato, sem prévia e expressa autorização da Contratante;

c) A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, mediante motivação formal nos autos respectivos, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

d) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos;

e) A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão dos serviços, dentro dos prazos estipulados;

f) O atraso injustificado para o início dos serviços;

g) A paralisação dos serviços sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

h) A subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

i) O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

j) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art.

67, da Lei 8.666/93;

k) A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

l) A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

m) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

n) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

o) A supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65, da Lei 8.666/93;

p) A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo

prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

q) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de serviços, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

r) A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de serviço, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

s) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

t) Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, da Lei 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

17.2. A rescisão do contrato poderá ser:

a. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados no subitem 17.1;

b. Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

c. Judicial, nos termos da legislação;

17.3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

17.4. Quando a rescisão ocorrer sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão; III - pagamento do custo da desmobilização.

17.5. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

17.6. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

17.7. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

17.8. As sanções previstas nos incisos I, III e IV do subitem 17.6, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

17.9. A sanção estabelecida no inciso IV do subitem 17.6 é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação.

17.10. Dissolver a firma ou entrar em processo falimentar e/ou concordatário, ainda que preventivo.

17.11. Suspender a execução dos serviços por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sem motivos justificados e aceitos pela Contratante;

17.12. Não dar aos serviços, por culpa da Contratada, andamento capaz de atender os prazos parciais e totais, com os correspondentes montantes de faturamento mensais estipulados nos cronogramas de execução Físico e Financeiro, anexos VII e VIII, respectivamente;

17.13. Não atender as determinações da Fiscalização, após ter recebido notificação por escrito da Contratante, relacionada por falta de atendimento das condições assumidas por força deste Contrato;

17.14. Não obedecer sistematicamente às condições gerais de Especificações Técnicas;

17.15. Não cumprir outros dispositivos não expressos no presente instrumento, mas previstos no artigo 78 da Lei n.º 8.666/93, com sua atual redação.

17.16. No caso de rescisão determinada por ato unilateral da Contratante ficam asseguradas à Contratante, sem prejuízo das sanções cabíveis, conforme previsto no Art. 80, inciso III, especialmente:

a) Execução dos valores das multas e indenizações devidas à Contratante;

b) Retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Contratante.

18 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

18.1. No caso de inadimplemento:

18.1.1. O atraso injustificado na execução do CONTRATO impõe multa de mora de 0,3 % (zero virgula três por cento), por dia de atraso, caso os serviços objetos desta licitação, não estejam concluídos até o final do prazo contratual, por culpa da contratada, sobre o valor dos serviços previstos e não executados.

18.1.2. Multa de até 1% (um por cento) do valor contratual quando, por ação, omissão ou negligência, a contratada infringir quaisquer das demais obrigações contratuais.

18.1.3. Multa de até 5% (cinco por cento) do valor total da fatura do mês da ocorrência quando a contratada não cumprir as exigências relativas aos equipamentos de proteção individual (EPI).

18.2. Pelo descumprimento das obrigações assumidas o licitante estará sujeito às seguintes penalidades, assegurados o contraditório e a ampla defesa:

I - Advertência, por escrito;

II - Multa, conforme previsto no competente instrumento licitatório;

III - Suspensão temporária do direito de participar em licitações e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

V - Rescisão contratual, com multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total do contrato, sem prejuízo de perdas e danos cobráveis judicialmente.

19 - DA ALTERAÇÃO, REAJUSTAMENTO E RESCISÃO CONTRATUAL

19.1. O contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos previstos no Art. 65 da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse da STTU/PMN, com a apresentação das devidas justificativas adequadas a presente licitação.

19.2. Os preços propostos são fixos e irreajustáveis durante o período de vigência do contrato.

19.3. A rescisão das obrigações do contrato decorrente da presente licitação se processará de acordo com a Lei 8.666/93 e alterações posteriores.

20 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. Os serviços deverão ser executados atendendo às práticas e normas técnicas e ambientais mais atualizadas, especialmente as Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), e demais órgãos competentes, além das normas da Agência Brasileira de Normas Técnicas – ABNT e padrões da Concessionária de Energia Elétrica do Rio G. do Norte (COSERN), obedecendo às especificações dos fabricantes, modificando-as apenas com autorização do responsável pela fiscalização dos serviços.

20.2. Deverá haver responsável pelos serviços e pela definição da técnica e dos materiais necessários para a realização dos serviços, sendo respeitadas as normas mais atuais quanto à segurança do trabalho sendo obrigatório o uso de EPI’s.

20.3. A Contratada ficará sujeita a fiscalização do DEPLAN - Departamento de Planejamento da Contratante, responsabilizando-se pela qualidade técnica dos trabalhos, pela exatidão dos serviços e pela correta observância das especificações técnicas aplicáveis e/ou recomendadas, cuidando para que o pessoal envolvido respeite as normas de segurança, disciplina e higiene do trabalho.

20.4. Nos custos unitários propostos pela contratada deverão estar incluídos todos os gastos relativos ao fornecimento da mão de obra direta necessária à execução dos serviços, bem como todos os gastos relativos ao pagamento das taxas, ônus legais e demais encargos sociais e trabalhistas dessa mesma mão de obra, devidamente agrupados na respectiva taxa de Leis Sociais e Trabalhistas – LST.

20.5. Em conformidade com o § 3º, Art. 30, da Instrução Normativa N.º 003/2010-SEMAD, de 18 de Maio de 2010, é vedado ao órgão ou entidade contratante fazer ingerências na formação de preços privados, por meio da proibição de inserção de custos ou exigência de custos mínimos que não estejam diretamente relacionados à exequibilidade dos serviços e materiais ou decorram de encargos legais, tais como:

I - impedir que as empresas incluam nos seus custos tributos ditos diretos, o que não encontra respaldo legal;

II - impedir que a empresa venha a estabelecer em sua planilha custo relativo à reserva técnica;

III - exigir custo mínimo para a reserva técnica, lucro ou despesa administrativa; e

IV - exigir custo mínimo para tributos ou encargos sociais variáveis que não estejam expressamente exigidos em Lei,

20.6. A Contratada, no decorrer da execução do contrato, quando constatar a ocorrência de acidente, vandalismo, furto ou outros danos causados por terceiros ao Objeto licitado, deverá providenciar os reparos requeridos, e providenciar, junto aos órgãos competentes, a elaboração do correspondente Boletim de Ocorrência Policial, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.

20.7. Todos os serviços deverão ser executados segundo os padrões e requisitos previstos nas normas ABNT, vigentes.

20.8. Integram o presente Edital os seguintes anexos: TERMO DE REFERENCIA E SEU ANEXO I;

ANEXO I - MINUTA DE CONTRATO;

XXXXX XX - MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO; ANEXO III - MODELO DA PROPOSTA DE PREÇOS;

ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO;

ANEXO V - DECLARAÇÃO RELATIVA À PROIBIÇÃO DO TRABALHO DO MENOR (LEI Nº 9.854/99); ANEXO VI - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO FAMILIAR OU PARENTESCO;

ANEXO VII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO;

ANEXO VIII - MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICRO E PEQUENA EMPRESA.

Natal, 14 de julho de 2016.

XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXXX XX XXXXX

PRESIDENTE MEMBRO

XXXXXX XXXXX XX XXXX FILHO XXXX XXXXXXX XX XXXXX XXXXX

MEMBRO MEMBRO

XXXXXXXX XX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXX

MEMBRO/SECRETÁRIO MEMBRO

ANEXO I

MINUTA DE CONTRATO Nº   /2016

Contrato de Fornecimento e implantação de 10 painéis de mensagens variáveis – PMV’s, 10 câmeras Dome, sistema inteligente de fluxo de tráfego e equipamentos/sistemas integrados com treinamento para operação e manutenção preventiva e corretiva, que entre si celebram a STTU - Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, denominada CONTRATANTE e a empresa        , denominada CONTRATADA.

A Prefeitura Municipal de Natal, por intermédio da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, inscrita no CNPJ sob o nº 08.565.566/0001-72, com sede na Rua Xxxxxx Xxxxxx, nº 44 – Ribeira, Natal/RN, CEP 59.012-0100, representada pelo(a) senhor(a) Secretário(a),   , inscrito no CPF/MF sob o nº   , e no RG sob o nº   , brasileiro(a), residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa        estabelecida à      e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n.º     , representada neste ato pelo Sr.    , portador do CPF n.º     , e da Identidade n.º   _, no final assinado, têm entre si justo e contratado, nos termos do Processo licitatório nº 034857/2013-20, da Lei n.º 8.666/93, de 21 de junho de 1993, com nova redação da Lei n.º 8.883/94, e os dispositivos da legislação pertinente, no que couber, deste instrumento, que mutuamente outorgam e aceitam, conforme cláusulas a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. A Contratada obriga-se, por força deste instrumento, a executar, em conformidade com os elementos, planilhas e especificações constantes no Edital nº    /2016 e seus anexos, nos termos da sua proposta e das demais informações constantes do Processo licitatório nº 034857/2013-20 – CONCORRÊNCIA PÚBLICA, o objeto da presente contratação, que consiste no Fornecimento e implantação de 10 painéis de mensagens variáveis – PMV’s, 10 câmeras Dome, sistema inteligente de fluxo de tráfego e equipamentos/sistemas integrados com treinamento para operação e manutenção preventiva e corretiva.

1.2. A presente contratação foi autorizada em decorrência da homologação do resultado da CONCORRÊNCIA PÚBLICA nº     /2016 – STTU, oriunda do Processo licitatório nº

    /   - .

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR

2. Importa o presente Contrato no pagamento pela Contratante, como contraprestação à execução do OBJETO, o valor global de R$       (                 ).

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PAGAMENTO E MEDIÇÕES

3.1. Os pagamentos das faturas correspondentes aos serviços executados serão efetuados em até 30 (trinta) dias, após a realização das medições mensais e parciais procedidas pela fiscalização da STTU, por intermédio do Departamento de Planejamento.

3.2. O pagamento pelos serviços descritos na Cláusula Primeira será efetuado de acordo com a discriminação da NOTA FISCAL, na qual deverão constar separadamente os valores referentes à mão-de-obra, material e equipamentos utilizados.

3.3. A CONTRATADA fica ciente de que nenhuma fatura será paga antes do atendimento por sua parte relativo à apresentação da ART - Anotação de Responsabilidade Técnica fornecida pelo CREA/RN.

3.4 No caso de atraso injustificável no pagamento citado no item 3.1 acima, por parte da CONTRATANTE, o valor da parcela em atraso poderá sofrer acréscimo, que será calculado com base no INCC (Índice Nacional da construção Civil) do período, e tendo como base a data final do período de adimplemento de cada parcela até a data do efetivo pagamento, conforme previsto nos incisos XI e XIV do art. 40 e no inciso III do art. 55, todos da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA – DA ALTERAÇÃO E REAJUSTAMENTO

4.1. O contrato a ser firmado poderá ser alterado nos casos previstos no Art. 65 da Lei nº 8.666/93, desde que haja interesse da STTU/PMN, com a apresentação das devidas justificativas adequadas a presente licitação.

4.2. Os preços propostos são fixos e irreajustáveis durante o período de vigência do contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

5. O pagamento pela execução do objeto deste contrato será efetuado à conta dos seguintes recursos, cuja previsão, conforme nota de bloqueio nº     , assegura o pagamento das obrigações decorrentes dos serviços a serem executados, conforme o cronograma físico constante no termo de referência: Atividade/Projeto: 1516 – Eliminação de pontos críticos em vias públicas. Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de consumo; Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica. Fonte: 181 – Recursos de convênios diversos; Fonte: 121 – Multas previstas na legislação de trânsito. Fonte: 111 – Ord. Não Vinculados; Anexo: IV – Projetos Administração Direta e Indireta.

CLÁUSULA SEXTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO

6.1 O presente Contrato entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial do Município, sendo de xxx (xxxxx) dias a vigência do contrato contados a partir da publicação e de xxx (xxxxxxxxx) dias o prazo da execução integral, este a contar da data da emissão da Ordem de Serviço;

6.2 O prazo de execução deverá obedecer ao cronograma físico constante no termo de referência.

Parágrafo Primeiro – O prazo de execução dos serviços poderá ser prorrogado, desde que, com pedido devidamente justificado, haja alteração de especificações, aumento de serviços, itens extras solicitados, ou atraso pela Contratante em fornecer, nos prazos legais, informações necessárias ao cumprimento de sua responsabilidade, conforme previsto no § 1º do Art. 57 da Lei nº 8.666/93. Parágrafo Segundo – O prazo de execução deverá ser iniciado, no prazo máximo de 15 (quinze) dias consecutivos, contados da data da emissão da Ordem de Serviço.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS

7.1. É assegurado às partes o direito à ampla defesa e ao contraditório sempre que lhe for imputada qualquer ofensa ao presente Contrato, cujo exercício desse direito deve atender às formalidades legais, e ser praticado pela Contratada no prazo de 10 (dez) dias, sendo que, no caso da inadimplência ser atribuída à Contratante esse prazo será em dobro.

7.2. Em caso de ofensa a qualquer cláusula do presente contrato, a parte inadimplente será notificada imediatamente para manifestar-se sobre a infração contratual, sendo a partir do recebimento da referida notificação o início do prazo a que se refere o item anterior (7.1).

7.3. Antes de declarada inadimplente, a Contratada será notificada pela Contratante, no prazo que esta designar, para dar cumprimento à cláusula ou dispositivo contratual violado, ou para corrigir aquilo que deverá ser corrigido, ou desfazer o que tiver sido feito com violação às normas contratuais.

CLÁUSULA OITAVA – DAS RESPONSABILIDADES

8. A Contratada responderá integralmente pelos danos e prejuízos eventualmente ocasionados a qualquer pessoa, bem como, a bens da Contratante ou de terceiros, em virtude de defeitos e qualidade na execução do presente contrato, e a cujo controle e perfeição a Contratada se obriga.

CLÁUSULA NONA – DOS ENCARGOS

9. Os encargos e obrigações decorrentes da execução do presente contrato correrão por conta exclusiva da Contratada, inclusive.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS MULTAS

10.1 - Pelo não cumprimento das obrigações contratuais, fica a Contratada sujeita a multa.

10.2 A multa aludida nesta cláusula poderá ser descontada pela Contratante, “ex-ofício”, de qualquer fatura a ser paga à Contratada, sendo seus valores os seguintes:

10.2.1 Multa de 0,3% (zero vírgula três por cento) por dia de atraso, sobre o valor dos serviços previstos e não executados, caso os serviços objeto deste contrato não estejam concluídos até o final do prazo contratual, por culpa da Contratada.

10.2.2 Multa de até 5% (cinco por cento) do valor total da fatura do mês da ocorrência, quando a contratada não cumprir as exigências relativas aos equipamentos de proteção individual – EPI;

10.2.3 Multa de até 1% (um por cento) do valor contratual quando, por ação, omissão ou negligência, a contratada infringir quaisquer das demais obrigações contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

11. Fazem parte integrante deste instrumento, independentes de transcrição e naquilo em que a ele não se opuserem, com caráter obrigacional às partes, a eles vinculando-se, os seguintes documentos:

a) Edital da Licitação e seus anexos;

b) Orçamento (planilha orçamentária);

c) Proposta da Contratada;

d) Cronograma de Xxxxxxxxxx Xxxxxx-Financeiro;

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO

12.1. A execução dos serviços objeto deste contrato se dará em estrita obediência às especificações constantes no Termo de Referência e demais anexos presentes no edital da licitação que deu ensejo a presente contratação, inclusive quanto ao prazo de início das etapas de execução previstas, quanto ao prazo de suas conclusões, entrega e recebimento definitivo, e estará sujeita a mais ampla e irrestrita fiscalização pela Contratante, que a exercerá diretamente, através do seu Departamento de Planejamento, o qual designará o fiscal do contrato, através de Portaria, tendo em vista o fiel cumprimento de todas as estipulações e exigências formuladas no presente instrumento e em seus documentos complementares e, no que couber, ao que estabelece o parágrafo 1º do artigo 65 da Lei n.º 8.666/93 com redação da Lei n.º 9.648/98.

12.2. A eventual omissão da fiscalização da Contratante não eximirá a Contratada de toda a responsabilidade pela execução regular dos serviços contratados.

12.3. A Contratante reserva-se o direito de rejeitar, no todo ou em parte, a execução dos trabalhos ora avençados, desde que a aludida prestação não satisfaça às normas técnicas exigidas.

12.4. À Contratada é vedado ceder, pela forma própria ou imprópria, ou transferir a terceiros no todo ou em parte, bem como derivar mediante subcontrato, a execução dos trabalhos aludidos na cláusula primeira, sem prévia e expressa autorização escrita da Contratante. Para o caso de sub-

rogação, parcial ou total, igualmente exigir-se-á prévia e expressa autorização escrita da Contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS

13.1. No caso da real necessidade dos serviços objeto deste contrato serem paralisados de forma temporária, total ou parcialmente, por falta de cumprimento pela Contratante de obrigações contratuais, como também por conveniência e/ou determinação da Contratante, a mesma se obriga a pagar os serviços já executados, bem como materiais estocados na obra atestados pela Fiscalização.

13.2. Caso a paralisação dos serviços se deva por motivos alheios às decisões internas da Contratante, ou seja:

a) Ordem Judicial;

Intensos períodos de chuvas, ou outros fenômenos da natureza;

b) Outros motivos que independam das decisões administrativas da Contratante; em tais casos a Contratante não se obriga a pagar indenização à Contratada no tocante a pessoal, instalações ou qualquer outro tipo de despesa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA GARANTIA CONTRATUAL

14.1. No ato da assinatura do contrato, a Contratada prestará garantia, no valor equivalente a 3,0% (três por cento) do valor contratado.

14.2. A garantia poderá ser efetuada em qualquer das modalidades previstas em lei, ou seja: I - Caução em dinheiro;

II - Seguro garantia;

III - Fiança bancária.

14.3. A garantia prestada pela Contratada será liberada ou restituída após a execução integral do contrato pela Contratada e sua aceitação pela Contratante, ou facultativamente, na proporção de seu cumprimento, sendo lícito a Contratante retê-la até a solução de casos que possam causar prejuízos à Administração.

14.4. Havendo elevação do valor contratual, por aditivo, a CONTRATADA, obrigar-se-á a prestar a garantia nas mesmas condições acima referidas.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

15.1. Além daquelas determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais dispositivos legais, e documentos a que este contrato se vincula, nas obrigações da Contratada também se inclui cumprir rigorosamente a execução do objeto contratado obedecendo as Normas Técnicas pertinentes;

15.2. A CONTRATADA não poderá subcontratar os serviços objeto desta licitação com outra (s) empresa (s), sem o consentimento prévio e expresso da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - STTU. A subcontratação, se autorizada pela CONTRATANTE, não poderá exceder o limite de 30 (trinta) por cento do valor contratado, em nenhuma hipótese.

15.3. Deverá a Contratada manter-se durante toda a execução dos serviços, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação que deu origem ao presente contrato, e o teor da sua proposta de preço, sob pena de rescisão contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

16.1. Além daquelas determinadas por leis, decretos, regulamentos e demais disposições legais, a Contratante se obrigará:

16.2. A efetuar regulamente o pagamento do objeto deste contrato, desde que estabelecidas às condições nele regidas.

16.3. Supervisionar, fiscalizar e atestar a entrega dos serviços realizados pela Contratada e respectivas Medições emitidas de acordo com o Cronograma físico elaborado pelo Departamento de Planejamento da Contratante.

16.4. A fiscalização exercida pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - STTU, terá em especial, poderes para suspender a execução dos serviços que estejam em desacordo com a discriminação do objeto contratado, e os que possam colocar em risco a vida da população, os bens próprios ou de terceiros.

16.5. Exigir o reparo dos possíveis danos causados à Administração ou a terceiros por culpa ou dolo da Contratada.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS

17.1. A Contratada é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

17.2. A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do Contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

17.3. A contratada ficará responsável por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados quando do fornecimento do material, ou em conexão com ele, ainda que acontecido nas dependências da Contratante.

17.4. A Contratada ficará responsável pelos encargos de possível demandada trabalhista, civil ou penal, relacionadas ao fornecimento do objeto deste contrato, originalmente ou vinculado por prevenção, conexão ou continência;

17.5. A inadimplência da Contratada, com referência aos encargos estabelecidos nesta cláusula, não transfere à administração da Contratante a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA RESCISÃO CONTRATUAL

18.1. Caberá à Contratante, como direito potestativo, a rescisão do presente contrato, independente da interpelação judicial ou extrajudicial, mediante motivação formal nos autos respectivos, garantidos o contraditório e a ampla defesa, quando a Contratada:

a) Não cumprir qualquer de suas obrigações contratuais;

b) Transferir, no todo ou em parte, a prestação e/ou execução dos trabalhos objeto deste contrato, sem prévia e expressa autorização da Contratante;

c) Não executar total ou parcialmente o contrato;

d) Não cumprir, ou cumprir irregularmente cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

e) Em decorrência da lentidão do cumprimento do contrato, levar a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão dos serviços, nos prazos estipulados;

f) O atraso injustificado para o início dos serviços;

g) Xxxxxxxxx os serviços sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

h) Fizer a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato;

i) Desatender as determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

j) Cometer, de forma reiterada, faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1o do art. 67 da Lei 8.666/93;

l) Tiver sua decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;

m) Xxxxx a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

n) Fizer alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;

o) Dissolver a firma ou entrar em processo falimentar e/ou concordatário, ainda que preventivo.

p) Suspender a execução dos serviços por prazo superior a 30 (trinta) dias consecutivos, sem motivos justificados e aceitos pela Contratante;

q) Não dar aos serviços, por sua culpa, andamento capaz de atender os prazos parciais e totais, com os correspondentes montantes de faturamento mensais estipulados no Cronograma Físico e Financeiro de Execução;

r) Não atender as determinações da Fiscalização, após ter recebido notificação por escrito da Contratante, relacionada por falta de atendimento das condições assumidas por força deste Contrato;

s) Não obedecer sistematicamente às condições gerais de Especificações Técnicas;

t) Não cumprir outros dispositivos não expressos no presente instrumento, mas previstos no artigo 78 da Lei n.º 8.666/93, com sua atual redação.

18.2. E ainda, quando houver:

a) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

b) A supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

c) A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

d) O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de serviços, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

e) A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução dos serviços, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;

f) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

g) Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

18.3 Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa e poderá ser:

a) Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos previstos nos incisos I a XII e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93;

b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

c) Judicial, nos termos da legislação;

18.3.1. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

18.4. Quando a rescisão ocorrer sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:

I - devolução de garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data da rescisão; III - pagamento do custo da desmobilização.

18.5. Ocorrendo impedimento, paralisação ou sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.

18.6. Fica assegurado o reconhecimento dos direitos da Administração Pública, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS PENALIDADES

19.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Contratante poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções:

I - advertência;

II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.

V – Rescisão contratual, com multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor total do contrato, sem prejuízo de perdas e danos cobráveis judicialmente.

19.2. Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada judicialmente.

a) As sanções previstas nos incisos I, III e IV do item 18.1 acima transcrito, poderão ser aplicadas pelo Secretário da Contratante, juntamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 10( dez) dias.

b) A sanção estabelecida no inciso IV do item 18.1 acima transcrito é de competência exclusiva do Secretário Municipal, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 02 (dois) anos de sua aplicação.

19.3. No caso de rescisão determinada por ato unilateral da Contratante fica assegurado à Contratante, sem prejuízo das sanções cabíveis na Lei nº 8.666/93:

a) Execução dos valores das multas e indenizações devidos à Contratante;

b) A retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Contratante.

CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA FISCALIZAÇÃO

20.1. Durante a vigência deste contrato, a apresentação dos serviços será acompanhada e fiscalizada pelo servidor da contratante, autorizado para tal, através de portaria própria, representando a Contratante.

20.2. O representante anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a prestação dos serviços objetos deste contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados.

20.3. As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas ao chefe do setor competente, em tempo hábil, para adoção das medidas convenientes.

20.4. A Contratada deverá manter preposto para representá-la durante a execução do contrato, desde que aceitos pela Contratante.

20.5. A Contratada deverá manter em todos os locais de serviços um perfeito sistema de sinalização e segurança, principalmente nos de trabalho em vias públicas, de acordo com as normas de segurança do trabalho.

20.6. A Contratada deve manter nas obras e/ou serviços um projeto completo, o qual deverá ficar reservado para o manuseio da fiscalização e do pessoal da Contratante.

20.7. A execução de serviços aos domingos e feriados somente será permitida com autorização prévia da fiscalização;

20.8. A Contratada deverá treinar o pessoal que executará os serviços objeto do presente contrato e cujo uso dos EPI’s seja obrigatório, exigindo sua utilização;

20.9. O equipamento de proteção individual fornecido ao empregado deverá, obrigatoriamente, conter a identificação da Contratada.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DOS CASOS OMISSOS

21. Os casos omissos no presente instrumento serão resolvidos em consonância com a legislação aplicável, especialmente as disposições contidas na Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, considerando ainda os preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO FORO COMPETENTE

22.1 - Para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente Contrato, elegem as partes o Foro da Comarca da Cidade do Natal, Capital do Estado do Rio Grande do Norte, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

22.2 - E, por assim estarem, justos e contratados, assinam o presente instrumento, por si e seus sucessores, em 04 (quatro) vias iguais e rubricadas, para todos os fins de direito, na presença das duas testemunhas firmadas.

Natal/RN,   de       de      .

CONTRATADA CONTRATANTE

TESTEMUNHA TESTEMUNHA

CPF: CPF:

MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

Pelo presente instrumento,      (razão social da empresa), situada à Rua    (endereço completo)     , neste ato representada pelo   (cargo),   (nome do responsável),

   (nacionalidade, estado civil, nº da carteira de identidade, órgão expedidor, data de emissão e nº do CPF), CREDENCIA o Sr.    (nome do credenciado),    (nacionalidade, estado civil, nº da carteira de identidade, órgão expedidor, data de emissão, e nº do CPF)    , dando-lhe plenos poderes para, em nome desta empresa, dar entrada em documentação, formalizar propostas, dar lances, recorrer, desistir e tratar de todos os demais assuntos pertinentes à Licitação CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº      /2016–STTU.

Local e data,

(assinatura e carimbo do responsável legal da empresa)

OBS.: Esta carta deverá ser juntada aos documentos de Credenciamento.

Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

ANEXO III

MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

À Comissão Permanente de Licitações / CPL Secretaria de Trânsito e Transporte Urbano - STTU Ref: Concorrência Pública n.º / 20xx

Objeto: Fornecimento e implantação de 10 painéis de mensagens variáveis – PMV’s, contemplados com 10 câmeras Dome, sistema inteligente de fluxo de tráfego e equipamentos/sistemas integrados; treinamento dos equipamentos fornecidos aos servidores da contratante (construção, operação e manutenção preventiva e corretiva); e exploração de informação turística.

ITEM	DESCRIÇÃO DO SERVIÇO	UND.	QTD.	VALOR UNITÁRIO R$	VALOR TOTAL R$
01	Fornecimento e Implantação de Semipórticos, Painéis de Mensagens Variáveis	Peça	10
02	Fornecimento e Implantação de Câmeras	Peça	10
03	Fornecimento e Implantação de equipamentos de operação (computador) dos Painéis de Mensagens Variáveis e Câmeras	Peça	2
04	Fornecimento e Implantação de equipamentos e Sistemas Integrados de comunicação dos Painéis Mensagens Variáveis e Câmeras; Incluindo Licenças definitivas de Programas Computacionais	Und.	1
05	Treinamento dos equipamentos fornecidos aos servidores da contratante (construção, operação e manutenção preventiva e corretiva)	Hora	40
Total:

Seguindo os ditames editalícios, apresento a nossa PROPOSTA DE PREÇOS para execução do objeto referente a CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº    /20 -STTU, em conformidade com as especificações técnicas, demais documentos e instruções contidas no Edital e seus Anexos.

O valor global para execução do objeto é de R$ XXXXXXXX,XX (XXXXXXXXXXX), conforme Planilha acima.

Declaramos expressamente que:

1. Concordamos, integralmente, e sem qualquer restrição, com as condições desta Licitação, expressas nesta Concorrência Pública, bem assim com as condições de contratação, estabelecidas na minuta do contrato que nos foi fornecida com o Edital;

2. Manteremos válida esta Proposta pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua apresentação e abertura;

3. Temos conhecimento dos locais e das condições de execução dos serviços;

4. Na execução dos serviços observaremos, rigorosamente, as especificações das normas técnicas brasileiras, bem assim as recomendações e instruções da Fiscalização do MUNICÍPIO, assumindo, desde já, a integral e exclusiva responsabilidade pela perfeita realização dos trabalhos.

Esclarecemos, finalmente, que o portador desta proposta está autorizado e habilitado a prestar a essa comissão os esclarecimentos adicionais que forem considerados necessários, bem como, assinar, concordar, desistir, interpor recurso, firmar compromisso etc.

Atenciosamente, Local e data,

nome e nº da identidade do proponente licitante (responsável legal)

OBS: Esta Proposta de Preços deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DA HABILITAÇÃO

A empresa                   , inscrita no CNPJ Nº               , sediada no (a)          , declara, para os devidos fins da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº

   /2016–STTU, sob as penas da Lei que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local e data,

Diretor ou representante legal – RG/CPF

OBSERVAÇÃO:

Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADOS MENORES

(modelo impresso em papel timbrado da licitante)

....................................................., inscrito no CNPJ nº ............, por intermédio de seu representante legal

o(a) Sr(a) ..............,xxxxxxxx(a) da Carteira de Identidade nº ..............e do CPF nº , DECLARA, para

fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

Local e data,

(nome e nº da identidade do declarante (responsável legal)

OBSERVAÇÕES:

Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO FAMILIAR OU PARENTESCO PESSOA JURÍDICA (ART. 68 – A § 3º,“X”XX XXX XXXXXXXX XX XXXXXXXXX XX XXXXX)

A (Nome da Empresa), adiante denominada simplesmente Contratada, estabelecida à

              , nº       – Bairro       , CEP:         , (Cidade/UF), e inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ sob o n. º            e Inscrição Estadual nº          , neste ato representada pelo seu Representante Legal Sr.              , portador do CPF n.º           e da Identidade n.º          (Órgão Expedidor), Declara para os devidos fins, que de acordo com a alínea “c” do § 3º art. 68 – A, da Lei Orgânica do Município de Natal, que na empresa acima qualificada, não existe sócio ou empregado no âmbito da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, por cônjuge, com relação familiar ou parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive, com o Prefeito, o Vice Prefeito, o Procurador Geral do Município, os Secretários Municipais, o Presidente da Câmara Municipal e demais Vereadores, os Presidentes ou Dirigentes de Autarquias, Institutos , Agencias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas, bem como com todos os ocupantes de cargos de Direção, chefia ou assessoramento.

Declaro ainda, que as informações prestadas são verdadeiras, assumindo a responsabilidade pelo seu inteiro teor, sob as penas da lei.

Local e data,

(nome e nº da identidade do declarante (responsável legal) OBSERVAÇÕES:

1) Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.

MODELO DE DECLARAÇÃO DE HABILITAÇÃO

A                   (razão social na empresa), CNPJ Nº :

com sede na                    (endereço completo), por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, e para os fins da CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº      /2016–STTU, DECLARA expressamente que cumpre plenamente os requisitos para sua habilitação no presente certame licitatório.

Local e data,

(assinatura do responsável pela empresa)

Nome ou carimbo:                                 Cargo ou carimbo:                  

Nº da cédula de identidade e órgão emitente:            

CPF:              

OBS.: Esta declaração deverá ser juntada aos documentos de Credenciamento.

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO

(em regime de tributação de microempresa ou empresa de pequeno porte)

                   , CNPJ nº      , sediada na Rua/Av.

                        , por intermédio de seu representante legal o Sr.

              , portador da Carteira de Identidade nº        , registrado no CPF sob o nº            , DECLARA para os devidos fins legais ser Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte nos termos da legislação vigente.

Local e data,

(assinatura e carimbo do declarante responsável pela empresa)

OBSERVAÇÃO:

1) Está declaração deverá ser emitida em papel timbrado da empresa proponente e carimbada com o número do CNPJ.