ATENÇÃO! ESTE PRAZO FOI PRORROGADO PARA O DIA 31 DE JANEIRO DE 2013!

Novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho – novos modelos de formulários

ATENÇÃO! ESTE PRAZO FOI PRORROGADO PARA O DIA 31 DE JANEIRO DE 2013!

Foi publicada a Portaria do MTE nº 1.815, de 31 de outubro de 2012, que prorrogou o prazo de utilização dos novos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) para o dia de 31 de janeiro de 2013. Os novos modelos foram definidos pela Portaria MTE 1.057, de 06 de julho de 2012.

A alteração no documento tem como objetivo conferir mais clareza e segurança para o empregador e o trabalhador em relação aos valores rescisórios pagos e recebidos por ocasião do término do contrato de trabalho.

Finalidade:

Deixar mais claras as verbas rescisórias pagas.

Imprescindível:

Para pagamento do FGTS; Para o seguro desemprego.

Termos:

Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho – TRCT Anexo I da Portaria 1.057/12

Duas vias

Termo de Homologação de Rescisão do Contrato de Trabalho Anexo III da Portaria 1.057/12

Duas vias

Termo de Quitação de Rescisão do Contrato de Trabalho - TQRCT Anexo V – homologanet;

Xxxxx XX – trabalhador com menos de um ano de contrato de trabalho; Anexo VII – trabalhador com mais de um ano de contrato de trabalho; Quatro vias (uma para o empregador e três para empregados).

Obrigatório a partir de quando:

31 de janeiro de 2013 (Portaria-MTE 1.815 de 31 de outubro de 2012, publicada no dia 1º de novembro de 2012)

Base legal:

Portaria MTE 1.061, de 14 de julho de 2010 Portaria MTE 1.057, de 6 de julho de 2012 Portaria MTE 1.815, de 31 de outubro de 2012