CONTRATO N.º 17/2022

CONTRATO N.º 17/2022

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE

A Prefeitura Municipal de Treviso, pessoa jurídica de direito público, com sede à Av. Prof. Xxxx

F. Abatti, 258, Treviso – SC, XXX 00000-000, n°, inscrita no CNPJ sob nº 01.614.019/0001-90, representada neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Xxxxxxx Xxxxxxx, brasileiro, casado, residente e domiciliado a Rua Xxxxxx Xxx Xx, nº 370, Bairro Nossa Senhora de Lurdes, Treviso/SC, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, RG nº 1.086.387-7, doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, com endereço situado à Estrada Geral Xxx Xxxxxxxx, S/N, em Treviso-SC, inscrita no CPF sob n.º 000.000.000-00, doravante denominada CONTRATADA, fundamentados nas disposições da Lei n° 11.947/2009 e da Lei nº 8.666/93, e tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 01/2022, resolvem celebrar o presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA: É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para

alunos da rede de educação básica pública, verba FNDE/PNAE, ano 2022, descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo com a chamada pública nº 01/2022, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA: A CONTRATADA se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito na Cláusula Quarta deste Contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA: O limite individual de venda de gêneros alimentícios da CONTRATADA, será de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

CLÁUSULA QUARTA: Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, conforme os quantitativos descritos no anexo deste CONTRATO, a CONTRATADA receberá o valor total de R$ 6.685,50 (seis mil e seiscentos e oitenta e cinco reais e cinquenta centavos).

O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e das Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega, consoante anexo deste Contrato.

O preço de aquisição é o preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálculo do preço já devem estar incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

CLÁUSULA QUINTA: As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 35, 36 e 143 do exercício 2022.

CLÁUSULA SEXTA: O CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na Cláusula Quarta, alínea “a”, e após a tramitação do processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior.

CLÁUSULA SÉTIMA: O CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento da CONTRATADA, está sujeito a pagamento de multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor da parcela vencida.

CLÁUSULA OITAVA: O CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no §7º do artigo 57 da Resolução do FNDE que dispõe sobre o PNAE as cópias das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento e Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à disposição para comprovação.

CLÁUSULA NONA: É de exclusiva responsabilidade da CONTRATADA o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à fiscalização.

CLÁUSULA DÉCIMA: O CONTRATANTE em razão da supremacia do interesse público sobre os interesses particulares poderá:

a. modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitando os direitos da CONTRATADA;

b. rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão da CONTRATADA;

c. fiscalizar a execução do contrato;

d. aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

Sempre que o CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem restar caracterizada culpa da CONTRATADA, deverá respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da servidora Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx, nutricionista da Secretaria Municipal de Educação.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: O presente contrato rege-se, ainda, pela chamada pública n.º 01/2022, pelas Resoluções nº 06, de 08 de maio de 2020, e nº 21, de 16 de novembro de 2021, pela Lei nº 8.666/1993 e pela Lei n° 11.947/2009, em todos os seus termos.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, quesomente terá validade se enviada mediante registro de recebimento ou por fax, transmitido pelas partes.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Este Contrato, desde que observada à formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante Cláusula Décima Quinta, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos:

a. por acordo entre as partes;

b. pela inobservância de qualquer de suas condições;

c. por quaisquer dos motivos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: O presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos mediante o cronograma apresentado (Cláusula Quarta) ou até 31 de dezembro de 2022.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: É competente o Foro da Comarca de Criciúma para dirimir qualquercontrovérsia que se originar deste contrato.

E, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual teore forma, na presença de duas testemunhas.

Treviso, 12 de abril de 2022.

Xxxxxxx Xxxxxxx Prefeito Municipal Contratante		Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx CPF nº 000.000.000-00 Contratada
1º Testemunha: Xxxxxx xx Xxxxx CPF nº 000.000.000-00		2º Testemunha: Anderson Possenti Cossa CPF nº 000.000.000-00

ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE TREVISO

Relação dos Itens Adjudicados por Processo / Licitação

Item Material Descrição do Material

(Período de 01/01/2022 a 12/04/2022)

Xx.Xxx. Qtde.Cotada Qtde.Adjud. Preço Unitário

Página: 1/1

Preço Total

Processo / Ano: Fornecedor......:

6/2022

12159

Licitação: 1/2022 - OU

- XXXXX XXXXXXX XX XXXXX

Data de Homologação: 12/04/2022 Registro de Preço:

Tabela/Catálogo:

Não

Adjudicação.....: 1

- Data: 12/04/2022

Centro de Custo:

3	31096	Abóbora / moranga cabotiá, de primeira, in natura, polpa firme e intacta, sem danos físicos, apresentando grau de maturação adequado à manipulação,	KG	300,000	300,000	4,18	1.254,00
		transporte e consumo; isento de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com
		a resolução CNNPA nº 12/1978. Entregue em caixas plásticas, vazadas e
		limpas.
15	31103	Batata doce, de primeira, in natura, casca de cor roxa ou branca, apresentando grau de maturação adequado à manipulação, transporte e	KG	150,000	150,000	3,57	535,50
		consumo; livre de partes deterioradas, isento de sujidades, parasitas e larvas,
		de acordo com a resolução CNNPA nº 12/1978. Entregue em caixas plásticas,
		vazadas e limpas.
43	42595	Laranja pera, fruta firme, com suco, aparência de fruta fresca, livre de partes deterioradas, apresentando grau de maturação adequado à manipulação,	KG	600,000	600,000	3,68	2.208,00
		transporte e consumo, isento de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com
		a resolução CNNPA nº 12/1978. Entregue em caixas plásticas, vazadas e
		limpas.
44	31129	Laranja tangerina, fruta firme, aparência de fruta fresca, livre de partes deterioradas, apresentando grau de maturação adequado à manipulação,	KG	600,000	600,000	4,48	2.688,00
		transporte e consumo, isento de sujidades, parasitas e larvas, de acordo com
		a resolução CNNPA nº 12/1978. Entregue em caixas plásticas, vazadas e
		limpas.
T O T A I S >				1.650,000		6.685,50
T O T A L G E R A L >				1.650,000		6.685,50