UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA

Divisão de Contratos

Xxxxxxx Xxxx Xxxxx xx Xxxxx, 0000 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxxx-XX, XXX 00000-000 Telefone: x00 (00) 0000-0000 - xxx.xxxxxxxxxx.xxx.xx - xxxxx@xxxxx.xxx.xx

TERMO ADITIVO

Processo nº 23117.054489/2019-46

Unidade Gestora: 154043 - UFU

3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO Nº 006/2020 QUE FAZEM ENTRE SI A UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA E A EMPRESA RIO MADEIRA CERTIFICADORA EIRELI.

A UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA, Fundação Pública integrante da Administração Federal Indireta, instituída pelo Decreto-Lei nº 762, de 14 de agosto de 1969, com as alterações introduzidas pela Lei nº 6.532, de 24 de maio de 1978, com sua Reitoria na Av. Xxxx Xxxxx xx Xxxxx, xx 0000, Xxxxx 0X, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx, inscrita no CNPJ sob o nº 25.648.387/0001-18, neste ato representada, conforme competência delegada pela Portaria R. Nº 1.649 de 22 de Outubro de 2012, pelo Pró-Reitor de Planejamento e Administração Professor Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx, nomeado pela Portaria R. Nº 67 de 04 de Janeiro de 2017, inscrito no CPF sob o nº ***.630.726-**, doravante denominada CONTRATANTE, e a empresa RIO MADEIRA CERTIFICADORA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 23.035.197/0001-08, sediada na Av. Xxxxxx Xxxxx, xx 0000, Xxxx 0, Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxx/XX, XXX 00.000- 038, neste ato representada pela Sra. Xxxxxxxx Xxxxxxx das Xxxxxx Xxxxxxxx, inscrita no CPF nº ***.082.869-**, doravante designada CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo nº 23117.054489/2019-46 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, da Lei nº 8.248, de 22 de outubro de 1991, do Decreto nº 9.507, de 21 de setembro de 2018, do Decreto nº 7.174, de 12 de maio de 2010, da Instrução Normativa SGD/ME nº 1, de 4 de Abril de 2019 e da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017 e suas alterações, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 006/2020, decorrente do Pregão nº 013/2020, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas:

1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1. O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar a vigência contratual por mais 12 (doze) meses, de 30/03/2023 a 30/03/2024, sem alteração de preços até a divulgação do índice ICTI/IPEA de janeiro de 2023.

1.1.1. Após a divulgação do índice ICTI/IPEA de janeiro de 2023, o reajuste do Contrato será feito por Termo de Apostilamento.

2. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR DO CONTRATO

2.1. O valor global estimado do Contrato é de R$ 23.255,69 (vinte e três mil duzentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), conforme tabela descritiva abaixo:

ITEM

DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO

CÓDIGO

UNIDADE DE MEDIDA

MARCA

QUANT.

VALOR ESTIMADO UNITÁRIO

VALOR ESTIMANDO POR TIPO DE CERTIFICADO

VALOR GLOBAL ESTIMADO

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DIGITAL E-CPF (A3) E E-CNPJ (A3) DE 3 ANOS COM FORNECIMENTO DE MÍDIA TIPO TOKEN PARA PESSOA FÍSICA E JURÍDICA POR ESTIMATIVA E DEMANDA (200

pessoa física E 2 pessoa jurídica)

451898

Certificado ONLINE Token: Thal es Gemalto Modelo: Saf enet

5110

200

R$ 113,99

R$ 22.799,70

R$ 23.255,69

451898

Certificado ONLINE Token: Thal es Gemalto

R$ 227,99

R$ 455,99

3. CLÁUSULA TERCEIRA – DA RENOVAÇÃO DA GARANTIA

3.1. Será exigida a prestação de garantia na presente contratação, conforme regras constantes do Termo de Referência.

3.1.1. A CONTRATADA prestará garantia de 5% do valor total do Contrato, na modalidade de caução em dinheiro ou títulos da dívida pública; seguro-garantia ou fiança bancária, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da assinatura do Contrato, observadas as condições previstas no Edital, com validade de 90 (noventa) dias corridos, após o término da vigência contratual, devendo ser renovada a cada prorrogação, observados os requisitos previstos no item 3.1. do Anexo VII-F da IN SEGES/MPDG n. 5/2017.

3.1.2. A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:

3.1.2.1. prejuízos advindos do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das demais obrigações nele previstas;

3.1.2.2. prejuízos diretos causados à Administração decorrentes de culpa ou dolo durante a execução do contrato;

3.1.2.3. multas moratórias e punitivas aplicadas pela Administração à contratada; e

3.1.2.4. obrigações trabalhistas e previdenciárias de qualquer natureza e para com o FGTS, não adimplidas pela contratada, quando couber.

3.1.3. A modalidade seguro-garantia somente será aceita se contemplar todos os eventos indicados no item anterior, observada a legislação que rege a matéria.

4. CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1. A CONTRATANTE providenciará a publicação do extrato do presente Termo Aditivo na imprensa oficial até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data.

5. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO

5.1. Permanecem inalteradas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO ORIGINAL e de outros instrumentos não modificadas por este Termo Aditivo.

E, para firmeza e prova de assim haverem, entre si, ajustado e acordado, após ter sido lido juntamente com seu(s) anexo(s), o presente Termo Aditivo é assinado eletronicamente pelas partes.