CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SEM LICITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Nº 1601/2019

CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS SEM LICITAÇÃO DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA A ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Nº 1601/2019

MUNICÍPIO DE BARRA LONGA, Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ: 18.316.182/0001-70, com sede na Xxx Xxxxxx Xxxxxxx, 00 – Xxxxxx, Xxxxx Xxxxx/XX, neste ato representado por seu prefeito municipal Sr. Elísio Pereira Barreto, CPF nº 000.000.000-00, RG M-6.066.185, residente e domiciliado na

Avenida Capitão Manoel

Carneiro, nº 70, Centro, nesta cidade,de

ora em diante

denominado SIMPLESMENTE CONTRATANTE, e por outro lado Xxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx, portador CPF nº 000.000.000-00, RG 13.090.293-7 SSP/SP,residente e

domiciliado Sítio Córrego das Quintas, S/N, Zona Rural, Barra Long /MG, doravante

denominado CONTRATADO, fundamentado nas disposições Lei n° 11.947/2009, e

tendo em vista o que consta na Chamada Pública nº 001/2019, res presente contrato mediante as cláusulas que seguem:

CLÁUSULA PRIMEIRA:

lvem celebrar o

1.1. É objeto desta contratação a aquisição de GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, para alunos de educação básicos públicos matriculados nas escolas municipais, verba FNDE/PNAE,

descritos nos itens enu

erados na Cláusula Terceira, todos de

acordo com a

Chamada Pública nº 001/2019, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, independentemente de anexação ou transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDA:

2.1. O CONTRATADO

se compromete a fornecer os gêneros

alimentícios da

Agricultura Familiar ao CONTRATANTE conforme descrito no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar parte integrante deste contrato.

CLÁUSULA TERCEIRA:

3.1. O limite individual de venda de gêneros alimentícios do Agricultor Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, neste ato denominado CONTRATADO, será de até

R$20.000,00 (vinte mil reais) por DAP, por ano civil, referente à conforme a legislação do Programa Nacional de Alimentação Escolar.

CLÁUSULA QUARTA:

sua produção,

4.1. OS CONTRATADOS FORNECEDORES ou as ENTIDADES ARTICULADORAS deverão informar ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA os valores individuais de venda dos participantes do Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios, consoante ao Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, em no máximo 30 dias após a assinatura do contrato, por meio de ferramenta disponibilizada pela MDA.

CLÁUSULA QUINTA:

5.1. Os produtos serão disponibilizados de acordo com o cronograma da Secretaria Municipal de Educação, parte integrante da Chamada Pública n.º 001/2019 e deste contrato.

5.2. As mercadorias serão entregues nos locais estipulados no Entrega.

CLÁUSULA SEXTA:

Cronograma de

N

N

6.1. Pelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos no Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor total de R$ 1.205,94 (mil duzentos e cinco reais e noventa e quatro centavos), a saber:

ITEM	DESCRIÇÃO	QUANT.	UNID.	XXXX XXXXXXXX XX XXXXXXXX
3	CE OURA	24	KG	5,06
4	ALFACE	24	PÉ	2,86
5	BA ANA	27	KG	5,66
6	BATATA DOCE	24	KG	5,82
10	INHAME	24	KG	5,99
12	XX XXX	00	XX	3,30
13	COUVE	27	MOLHO	2,86
14	LARANJA	24	KG	3,90
17	BETERRABA	24	KG	5,00
20	LIMÃO	24	KG	4,16
23	ME ERICA	24	KG	4,16

U

X

CLÁUSULA SÉTIMA:

7.1. Os valores menciona

os na cláusula sexta deste contrato já contempla, todas as

despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com os encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas necessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presente contrato.

CLÁUSULA OITAVA:

8.1. As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta das dotações orçamentárias n.º:

02.004.12.361.1261.2005 33.90.30.00 FTE 100.

02.004.12.361.1261.2005 33.90.30.00 FTE 144.

Próprias do orçamento vigente de 2019.

CLÁUSULA NONA:

8.2. O CONTRATANTE, depois de receber as notas fiscais devidamente aceitas e

após a tramitação do processo para instrução e liquidação da despesa, efetuará o seu pagamento no valor correspondente às entregas do mês anterior. Não será efetuado qualquer pagamento ao CONTRATADO enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em vi tude de penalidade ou inadimplência contratual.

CLÁUSULA DEZ:

10.1. O CONTRATADO deverá guardar pelo prazo de cinco anos, cópias das Notas Fiscais de Venda, ou congênere, dos produtos participantes do Projeto de Venda de

Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar, estando à

disposição para comprovação.

CLÁUSULA ONZE:

11.1. É de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO o ressarcimento de danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na

execução do contrato, fiscalização.

CLÁUSULA DOZE:

não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à

12.1. O CONTRATANTE em razão as supremacias dos interesses públicos sobre os interesses particulares poderá:

a) modificar unilateralme

te o contrato para melhor adequação às

finalidades de

interesse público, respeitando os direitos do CONTRATADO;

b) rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão do CONTRATADO;

c) fiscalizar a execução do contrato;

d) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

e) as multas não serão cumulativas e corresponderão a 10% do valor total contratado por infração.

12.2. Sempre que a CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem culpa do

CONTRATADO, deve respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o

aumento da remuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.

CLÁUSULA TREZE:

13.1. A multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos eventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, inscrita em dívida ativa e cobrada judicialmente.

CLÁUSULA QUATORZE:

14.1. A fiscalização do presente contrato ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria de Estado de Educação, da Entidade Executora, do Conselho de Alimentação Escolar – CAE e outras Entidades designadas pelo FNDE.

CLÁUSULA QUINZE:

15.1. O presente contrato

rege e vincula-se às próprias cláusulas;

Lei 8.666/93, lei

11.794/09; resolução FNDE 38/2009, Chamada Pública 001/2019, normas e

princípios gerais da Admi civil.

CLÁUSULA DEZESSEIS:

istração Pública, e supletivamente pelas normas do direito

16.1. Este Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, resguardadas as suas condições essenciais, observadas as normas da lei 8.666/93.

CLÁUSULA DEZESSETE:

17.1. As comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta.

CLÁUSULA DEZOITO:

18.1. Este Contrato poderá ser rescindido, de pleno direito nos seguintes casos:

a) por acordo entre as partes;

b) pela inobservância de qualquer de suas condições;

c) quaisquer dos motivos previstos em lei.

CLÁUSULA DEZENOVE:

19.1. O presente contrato vigorará da sua assinatura e encerrará até entrega total dos produtos adquiridos durante o período aproximado de 10 (dez) meses, ou seja, 270 (duzentos e setenta) dias letivos.

CLÁUSULA VINTE:

20.1. Fica eleito o FOR

da Comarca de Ponte Nova/MG para

dirimir questões

originárias deste instrumento de contrato, em detrimento de qualquer outro.

20.2. Este contrato é redigido em três vias iguais, subscrito pelas testemunhas, para fins de direito.

Barra Longa, 07 de maio de 2019. CONTRATANTE:

partes e duas

CONTRATADO:

TESTEMUNHAS: