Edital de Chamamento Público 01/2022/ CMDCA

FAZ-SE PÚBLICA A ABERTURA DO PROCESSO DE SELEÇÃO DE PROPOSTAS DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - OSC VISANDO A COOPERAÇÃO MÚTUA PARA A PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE PODERÃO SER FINANCIADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JAÍBA/MG PARA O ANO DE 2022.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaíba - MG, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pela Lei Municipal n° 804/2014 no exercício de sua função deliberativa e controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município, e Lei Federal nº 13.019/2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil.

RESOLVE: Estabelecer procedimentos e tornar público o Edital de Chamamento Público para a seleção de propostas de OSC visando à cooperação mútua para realização de parcerias que poderão ser financiados com recursos de doações depositados no Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para execução no ano de 2022, que estejam em consonância com as políticas públicas da Criança e do Adolescente do município, bem como as deliberações deste conselho, realizada aos12 de Abril de 2022.

1- DO OBJETO

1.1- Constitui objeto do presente Edital a seleção de projetos a ser financiado com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA/CMDCA com o valor de referência de até R$1.530.000,00 para execução de projetos conforme eixos abaixo.

Eixo	- Direito à vida e à saúde;
Meta	Reduzir o n° de crianças e adolescentes grávidas
Diretriz	a. Projetos pedagógicos para promoção dos direitos sexuais e reprodutivos que trabalhem na perspectiva de gênero, diversidade sexual e de gênero; b. Projetos que trabalhem com o planejamento reprodutivo, a prevenção e o acompanhamento da gravidez na adolescência;
Prazo	8 meses 05/22 a 12/22
Público alvo	Crianças e adolescentes
Custos	R$ 50.000,00

Eixo

- Direito à vida e à saúde;

2- DAS DIRETRIZES:

Os projetos submetidos a presente seleção deverão indicar, dentre as diretrizesdiscriminadas nos eixos acima, aquele que é seu objeto de atuação em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

3 - DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS DE ANÁLISE E HABILITAÇÃO

3.1 - Para avaliação dos projetos apresentados pelas organizações governamentais e da Sociedade Civil, a comissão de análise observará os seguintes critérios:

a) A consonância da proposta com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária;

b) A consonância com a legislação e normativas vigentes relacionadas à criança e ao adolescente, em especial ao Estatuto da Criança e do Adolescente e aos Planos que garantam os Direitos da Criança e do Adolescente;

d) Capacidade técnica e administrativa da organização governamental e da sociedade civil para executar o projeto;

g) Quadro de recursos humanos compatíveis com a proposta, observando-se a função do mesmo no projeto;

4 - DA QUANTIDADE DE PROJETOS POR ORGANIZAÇÃO

4.1 - As organizações governamentais e da sociedade civil poderão propor no máximo 01 projeto por eixo para financiamento com recursos do FIA.

5 - DO REGISTRO

5.1 - A proposta de projeto de organização do governo e da sociedade civil somente será considerada APTA se a organização proponente estiver (em) devidamente registrada(s) no CMDCA/ Jaíba de acordo com os Arts. 90 e 91 da Lei 8069, de 1990

- Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Primeiro: O registro referido no caput deve estar vigente ou em análise para renovação do mesmo.

Parágrafo Segundo: A solicitação de registro novo ou de renovação de registro existente deve conter demonstração de capacidade técnica para executar o projeto apresentado.

Parágrafo Terceiro: Em caso de não aprovação do registro pelo CMDCA, o projeto apresentado neste edital ficará prejudicado e não poderá ser objeto de parcerias e convênios.

6 - DA APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS

As OSC’s interessadas em celebrar Termo de Fomento financiada pelo FIA, deverão apresentar proposta em consonância com os termos deste Edital, acompanhada do Plano de Trabalho, na sequência abaixo especificada e observando as providências estabelecidas neste Edital:

I - Proposta de PLANO DE TRABALHO, por unidade executora, nos termos do Anexo II deste edital;

II - Estimativas das despesas a serem realizadas na execução das atividades descritas no PLANO DE TRABALHO, incluindo os custos indiretos necessários à execução do objeto, conforme o ANEXO II deste edital;

III – Declaração de ciência, concordância e veracidade das informações e documentos apresentados no Anexo III deste edital.

7 - DO PLANO DE TRABALHO

7.1. Somente será aprovado o Plano de Trabalho que estiver de acordo com as condições estabelecidas neste Edital.

7.2. As propostas deverão seguir o modelo do plano de trabalho constante do Anexo II deste Edital, e deverão ser impressas em papel timbrado da OSC, com todas as suas páginas numeradas, rubricadas e a última assinada por seu representante legal, redigido em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente.

7.3. As propostas impressas na forma do item 10.3 deverão também ser apresentadas em versão digital, com os documentos compilados em um único arquivo no formato pdf.

7.4. A entrega da proposta de plano de trabalho não gera direito à celebração da parceria.

8 - DA PREVISÃO E APLICAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS

8.1. As despesas relacionadas à parceria serão executadas nos termos dos incisos XIX e XX do artigo 42, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e suas alterações.

9. DAS COMPROVAÇÕES E DOCUMENTO PARA A FASE DE SELEÇÃO

9.1. A fim de que as OSC’s sejam identificadas desde o início do processo de seleção, as mesmas deverão entregar como parte integrante da proposta, os seguintes documentos:

I - Cópia do estatuto social e suas alterações registradas em cartório, que devem estar em conformidade com as exigências previstas no art. 33 da Lei nº 13.019, de 2014;

II - Comprovante de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, tanto da matriz, quanto de eventual (is) filial (is) executora(s) da OSC.

III - Ata de posse da atual diretoria da OSC. IV – Anexos II a VII devidamente preenchidos.

10. DO PROCESSO DE SELEÇÃO

10.1. A fase de seleção abrange as seguintes etapas:

a) avaliação das propostas, pela Comissão de Seleção;

b) divulgação e a homologação dos resultados.

10.2. A avaliação das propostas terá caráter eliminatório e classificatório;

10.2.1. As propostas serão classificadas por ordem decrescente, de acordo com os critérios de pontuação e julgamento estabelecidos neste Edital;

10.3. Serão eliminadas as OSC’s, cujas propostas de plano de trabalho estejam em desacordo com os termos deste Edital.

10.4. Critérios de Seleção e Julgamento das Propostas:

A Comissão de Seleção habilitará as Entidades que atingirem o índice mínimo de 70 pontos, não podendo zerar em nenhuma das questões, conforme critérios de avaliação e pontuação da proposta no quadro abaixo:

INDICADOR QUALITATIVO	PONTUAÇÃO
1) O Detalhamento da Aplicação do recurso financeiro é compatível com o objeto da transferência e tem conexão com as metas/ações/objetivos propostos? - Não é compatível = 0 ponto; - Compatibilidade razoável/mediano = 1 a 5 pontos; - Compatível = 6 a 10 pontos.	0 a 10
2) A Proposta apresentada nas metas/ações/atividades são coerentes com o objeto do Edital? - Não é compatível = 0 ponto; - Compatibilidade razoável/mediano = 1 a 5 pontos; - Compatível = 6 a 10 pontos.	0 a 10
3) Há nexo entre a proposta apresentada através das	0 a 10

metas/ações/objetivos e a realidade apresentada através da Justificativa?

- Não é compatível = 0 ponto;

- Compatibilidade razoável/mediano = 1 a 5 pontos;

- Compatível = 6 a 10 pontos.

4) A Proposta apresenta metas/ações/atividades possíveis de serem executadas?

- Não é compatível = 0 ponto;

- Compatibilidade razoável/mediano = 1 a 5 pontos;

- Compatível = 6 a 10 pontos.

0 a 10

5) A metodologia apresentada na proposta possui coerência com as metas/ações/atividades e com o objeto da ação?

- Não demonstra a metodologia que será utilizada = 0 ponto;

- Demonstra a metodologia de maneira razoável/mediano = 1 a 5 pontos;

- Demonstra a metodologia de maneira detalhada e compreensível = 6 a 10 pontos.

0 a 10

6) O cronograma de execução é compatível com as metas/ações/objetivo da proposta?

- Não é compatível = 0 ponto;

- Compatibilidade razoável/mediano = 1 a 5 pontos;

- Compatível = 6 a 10 pontos.

0 a 10

7) A proposta indica capacidade técnica e capacidade estrutural (estrutura física e de equipamentos) da OSC para execução do Objeto?

- Não apresenta capacidade = 0 ponto;

- Capacidade razoável/mediano = 1 a 5 pontos;

- Apresenta capacidade para execução do objeto = 6 a 10 pontos

0 a 10

8) Análise das condições de articulação e impactos da Proposta.

A Proposta indica a existência de parcerias e articulações do proponente de modo a contribuir para manutenção e/ou continuidade da oferta do atendimento institucional?

- Não indica existência de parcerias = 0 ponto;

- Indica algumas parcerias, mas não expressam garantia da

0 a 10

manutenção e/ou continuidade do atendimento = 1 a 5 pontos;

- Indica parcerias que garantem a manutenção e/ou continuidade do atendimento = 6 a 10 pontos.

9) A Proposta apresenta o diagnóstico da realidade do público atendido pela organização da sociedade civil?

- Não apresenta nenhum levantamento/diagnóstico = 0 ponto;

- Apresenta levantamento/diagnóstico razoável/mediano = 1 a 5 pontos;

- Apresenta o diagnóstico de maneira detalhada e compreensível = 6 a 10 pontos.

0 a 10

10) A Proposta apresenta impacto social esperado através das metas/ações/objetivos propostos que correspondam aos indicadores sociais passíveis de avaliação?

- Não apresenta impacto social esperado passíveis de avaliação

= 0 ponto;

- Apresenta impacto social esperado passíveis de avaliação razoável/mediano = 1 a 5 pontos;

- Apresenta impacto social esperado passíveis de avaliação de maneira detalhada e compreensível = 6 a 10 pontos.

0 a 10

TOTAL GERAL DA PONTUAÇÃO

100

10.4.1:Em caso de empate, será selecionada a proposta da OSC que tenha mais tempo de experiência prévia na realização, com efetividade, do objeto da parceria ou de natureza semelhante.

11. AVALIAÇÃO DAS PROPOSTAS

11.1. Terminado o prazo para envio das propostas, a Comissão de Seleção do CMDCA dará início ao trabalho de abertura de envelopes.

11.2. Nessa etapa, de caráter eliminatório e classificatório, a Comissão de Seleção do CMDCA analisará e julgará com independência técnica as Propostas apresentadas pelas OSC’s proponentes, quanto ao grau de adequação às condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

11.3. A análise técnica deverá obedecer aos critérios objetivos de seleção e julgamento das propostas e metodologia de pontuação conforme estabelecidos no item 3.

11.4. A falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas acarretará a eliminação da proposta apresentada, com aplicação das sanções administrativas cabíveis e a comunicação do fato às autoridades competentes, inclusive para apuração de eventual crime.

11.5. Serão rejeitadas as previsões de receitas e despesas que não possuam nexo de causalidade com o objeto da parceria e o cumprimento das normas pertinentes.

12. DIVULGAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO DAS OSC’s PARTICIPANTES

12.1. O resultado com a ordem de classificação das propostas e respectiva pontuação das OSC’s selecionadas será divulgado no site da Prefeitura Municipal e na Sede do CMDCA e na página xxxxx://xxx.xxxxx.xx.xxx.xx.

12.2. A classificação do resultado não gera direito subjetivo à celebração de Termo de Fomento.

13. DOS PRAZOS E CONDIÇÕES PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS E CONTRARRAZÕES DO RESULTADO FINAL

14.1. A interposição de RECURSO e as CONTRARRAZÕES deverão ser formulados por escrito e igualmente entregues com uma cópia em via digital, em formato PDF, ou assemelhado, à COMISSÃO DE SELEÇÃO, protocoladas na sede do CMDCA, no prazo previsto neste Edital ou Resolução futura que venha complementá-lo.

14.2. Em sede de recurso e contrarrazões, não serão admitidas razões acerca do teor do edital, bem como novos documentos ou complementações que não estejam contidos na proposta originalmente apresentada.

14.3. Não serão conhecidos recursos ou contrarrazões interpostos fora do prazo.

14.4. Não caberá novo recurso contra esta decisão.

15. DA HOMOLOGAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO DE SELEÇÃO

15.1. Após o julgamento dos recursos e das contrarrazões ou o transcurso do prazo para interposição, sem interposição destes, a Comissão de Seleção encerrará seu trabalho encaminhando o resultado final da seleção mediante ata, que será anexada ao processo administrativo, contendo a lista classificatória das OSC’s participantes ao Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente.

15.2. O resultado final do julgamento do chamamento público promovido nos termos deste Edital será divulgado no site da Prefeitura Municipal: xxxxx://xxx.xxxxx.xx.xxx.xxx Sede do CMDCA.

15.3. A homologação do resultado final do julgamento do chamamento público promovido nos termos deste edital não obriga o MUNICÍPIO a firmar o TERMO de FOMENTO.

16. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CELEBRAÇÃO DO TERMO DE FOMENTO

16.1. O envelope de Documentação deverá conter: Pessoa Jurídica

a) Plano de Trabalho de acordo com as informações já apresentadas na proposta.

b) Cópia do estatuto da instituição e, caso tenha sido atualizado, cópia da atualização.

c) Cópia da ata de eleição ou do termo de posse do dirigente em exercício;

d) Cópias de identidade e CPF do dirigente ou representante legal da entidade;

e) Relação nominal dos dirigentes com endereço, telefone, endereço de correio eletrônico, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas endereço (ANEXO IV);

f) Comprovante de que possui no mínimo 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, conforme certidão emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, disponível em: xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx

g) Cópia de comprovante de endereço de sede no município de Jaíba/ MG há, no mínimo, 01 (um) ano e da sede atual;

h) Declaração de comprovação de endereço (ANEXO V );

i) Declaração de não impedimento, (ANEXO VI);

j) Declaração sobre Instalações e Condições Materiais (Anexo VIII);

k) Certificado de Regularidade do FGTS, serão consideradas regulares as certidões positivas com efeito de negativas;

l) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas – CNDT, serão consideradas regulares as certidões positivas com efeito de negativas;

m) Certidões Negativas de Débito - CND municipal, Estadual e Federal/INSS, serão consideradas regulares as certidões positivas com efeito de negativas;

n) Declarações do representante legal da Instituição, com informações que atendam às vedações previstas, no art. 39 da mesma Lei 13.019/2014, (ANEXO VII, ANEXO III);

o)Copia do certificado do Registro do CMDCA.

p) No caso da atuação em rede, a OSC “celebrante” deverá comprovar também o cumprimento dos requisitos previstos no art. 35-A da Lei nº 13.019, de 2014, a serem verificados por meio da apresentação dos seguintes documentos:

I - Comprovante de inscrição no CNPJ, emitido no sítio eletrônico oficial da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para demonstrar que a OSC “celebrante” existe há, no mínimo, 1 ano com cadastro ativo; e

II - Comprovantes de capacidade técnica e operacional para supervisionar e orientar a rede, sendo admitidos: a) declarações de organizações da sociedade civil que componham a rede de que a celebrante participe ou tenha participado; b) cartas de princípios, registros de reuniões ou eventos e outros documentos públicos de redes de que a celebrante participe ou tenha participado; ou c) relatórios de atividades com comprovação das ações desenvolvidas em rede de que a celebrante participe ou tenha participado.

16.2. Caso se verifique irregularidade formal nos documentos apresentados, que estiverem com prazo de vigência expirado e novas certidões não estiverem disponíveis eletronicamente, a organização da sociedade civil será notificada para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularizar a documentação, sob pena de não celebração da parceria.

16.3. Serão consideradas regulares, para fins de cumprimento do disposto neste edital, as certidões positivas com efeito de negativas.

16.4. Em todas as fases do processo de seleção as OSC’s ficam obrigadas a informar qualquer evento superveniente que possa prejudicar a regular celebração da parceria, sobretudo quanto ao cumprimento dos requisitos e exigências previstos para celebração.

16.5. As OSC’s deverão comunicar alterações em seus atos societários e no quadro de dirigentes.

16.6. Para fins de celebração do Termo de Fomento, entende-se por membro de Poder o titular de cargo estrutural à organização política do País que exerça atividade típica de governo, de forma remunerada, como Presidente da República, Governadores, Prefeitos, e seus respectivos vices, Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais, Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais, Vereadores, membros do Poder Judiciário e membros do Ministério Público.

16.7. Para fins de celebração do Termo de Fomento não são considerados membros de Poder os integrantes de conselhos de direitos e de políticas públicas.

16.8. Todas as declarações de que trata o presente Xxxxxx deverão ser subscritas pelo(s) representante(s) legal(is) das OSC’s e impressas em seu papel timbrado.

16.9. As OSC’s selecionadas que não apresentarem as comprovações e documentos necessários à celebração da parceria serão desclassificadas.

16.10. Em caso de desclassificação de alguma OSC, será convocada a imediatamente mais bem classificada para que apresente as comprovações e os documentos exigidos neste Edital.

17. DOS IMPEDIMENTOS E VEDAÇÕES

17.1. Ficará impedida de celebrar Termo de Fomento com o MUNICÍPIO a OSC que: I – Não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional;

II – Xxxxxx xxxxxx no dever de prestar contas de parceria anteriormente celebrada; III – Tenha como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta do município de Jaíba, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral e por afinidade, até o segundo grau; tenha tido as contas rejeitadas pela administração pública nos últimos 05 (cinco) anos, salvo se:

a) for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;

b) for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição;

c) a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo.

IV - Tenha sido punida com uma das sanções estabelecidas no artigo 39, V, da Lei Federal nº 13.019/14, pelo período que durar a penalidade;

V - Tenha tido contas de parceria julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

VI - Tenha entre seus dirigentes pessoa:

a) cujas contas relativas a parcerias tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 8 (oito) anos;

b) julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;

c) considerada responsável por ato de improbidade administrativa, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do artigo 12 da Lei Federal nº 8.429/92;

17.2. Em qualquer das hipóteses de impedimento previstas neste edital que resultem em dano ao erário, persistirá o impedimento para a celebração de parcerias, enquanto não houver o ressarcimento integral, pelo qual seja responsável a OSC, ou seu dirigente.

17.3. As vedações previstas no inciso III, do item 19.1, não se aplicam à celebração de parcerias com entidades que, pela sua própria natureza, sejam constituídas pelas autoridades referidas naquele inciso, sendo vedado que a mesma pessoa figure no Termo de Fomento, simultaneamente como dirigente e administrador público.

18. COMISSÃO DE SELEÇÃO

18.1. A Comissão de Seleção é o órgão colegiado destinado a processar e julgar o presente chamamento público, constituídas por membros do CMDCA.

18.2. Para subsidiar seus trabalhos, a Comissão de Seleção poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.

18.3. A Comissão de Seleção poderá realizar, a qualquer tempo, diligências para verificar a autenticidade das informações e documentos apresentados pelas entidades concorrentes ou para esclarecer dúvidas e omissões. Em qualquer situação, devem ser observados os princípios da isonomia, da impessoalidade e da transparência.

19. DA FASE DE SELEÇÃO E CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS

A fase de seleção e conferência de documentos observará as seguintes etapas:

(CRONOGRAMA DO EDITAL)

ETAPA	DESCRIÇÃO ETAPA	DA	Datas
1	Publicação do Edital de Chamamento Público.		13/04/2022
2	Inscrição e envio do Plano de trabalho (Proposta) pelas OSCs.		13/04/22 a 12/05/22
3	Análise das Propostas. Preliminar.		12/05/22 a 13/05/2022
4	Divulgação do resultado		16/05/22
4	Interposição recursos contra resultado preliminar.	de o	17/05/22
5	Análise dos recursos e contra razões pela Comissão de Seleção.		18/05/2022
6	Resultado definitivo da fase competitiva e ordenamento das propostas, com Divulgação das decisões recursais proferidas (se houver).		19/05/2022
7	Homologação resultado definitivo fase de Seleção Propostas	do da de	19/05/2022
8	Apresentação documentação	da	20/05/2022
9	Análise Documentação	da	23/05/2022
10	Publicação da Análise da Documentação.		24/05/2022
11	Divulgação do resultado definitivo da fase de Seleção de Propostas.		24/05/2022

20.DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.

20.1. A prestação de contas será um procedimento em que a execução da parceria será analisada e avaliada, pelo qual seja possível verificar o cumprimento do objeto

e o alcance das metas e dos resultados previstos, e deverá ser bimestral, quadrimestral, anual e final.

20.1.1. Ao fim da Parceria a OSC deverá apresentar relatório de execução do objeto, elaborado pela OSC, assinado pelo seu representante legal, contendo as atividades desenvolvidas para o cumprimento do objeto e o comparativo de metas propostas com os resultados alcançados, a partir do cronograma acordado.

20.2. A prestação de contas apresentada pela OSC deverá conter elementos que permitam ao gestor da parceria avaliar o andamento ou concluir que o seu objeto foi executado conforme pactuado, com a descrição pormenorizada das atividades realizadas e a comprovação do alcance das metas e dos resultados esperados, até o período de que trata a prestação de contas, segundo o previsto no plano de trabalho.

20.3. O relatório de execução financeira, além de indicar o demonstrativo integral de receitas e despesas, acompanhadas de documento fiscal, deverá ser acompanhado dos extratos bancários da conta específica vinculada à execução da parceria, da conciliação bancária e dos comprovantes de recolhimento dos tributos oriundos da relação trabalhista, acompanhados da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.

21. DOS ANEXOS

21.1. Integram este Edital, dele fazendo parte como se transcritos em seu corpo, os anexos:

I- Ficha de inscrição e Termo de Referência;

II- Modelo de Plano de Trabalho;

III - Declaração de Ciência e Concordância;

IV- Declaração de que não serão Remunerados conforme art. 39 da Lei 13.019/2014

V- Declaração e Relação dos Dirigentes da Entidade;

VI- Declaração de Comprovação de Endereço;

VII- Declaração de Não Impedimentos;

VIII- Declaração de Vedação conforme art. 39 da Lei 13.019/2014;

IX- Declaração Sobre Instalações e Condições Materiais

X- Minuta do termo de Fomento

22. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

22.1. A qualquer tempo o presente Xxxxxx poderá ser revogado por interesse público ou anulado, no todo ou em parte, por vicio insanável, sem que isso implique direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.

22.2. Caso a descoberta da falsidade ou inverdade ocorra após a celebração do TERMO DE FOMENTO, o fato poderá dar ensejo à rescisão do instrumento e rejeição das contas.

22.3. Todos os custos decorrentes da elaboração das Propostas e de quaisquer outras despesas correlatas à participação no Chamamento Público e celebração do TERMO DE FOMENTO, serão de inteira responsabilidade das ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – OSC’s Proponentes, não cabendo nenhuma indenização, remuneração ou apoio por parte do CMDCA/ Jaíba.

FICHA DE INSCRIÇÃO

Jaíba / /2022.

Ao Cmdca Comissão de Seleção Chamamento Público 01/2022

Xxxx presente, o Sr (a) ............................................., representante legal da

................................., CPF ................................, residente na ,

vem solicitar a inscrição da organização da Sociedade Civil para receber recursos públicos que serão destinados ao objeto do chamamento público 01/2022/CMDCA. Igualmente, informo que a proposta apresentada trata de caráter Social e sem fins lucrativos e que não promoverá a comercialização de produtos e/ou serviços. Por fim, informo que estou de acordo com todas as condições estipuladas no Chamamento Público.

Nome do Representante CPF

ANEXO I

TERMO DE REFERÊNCIA MODALIDADE DA PARCERIA: Termo de Fomento OBJETO DA PARCERIA:

- Constituição Federal de 1988, art 227.

- Estatuto da Criança e Adolescente – ECA LEI 8.069/1990

- Lei Municipal 804/2014

- Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária - PNCFC

ANEXO II

MODELO DE PLANO DE TRABALHO

Papel timbrado da Entidade/OSC

PLANO DE TRABALHO

1. IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE OU ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL/OSC

1.1. Nome:

1.2. Endereço: Cidade: Estado: CEP: Telefone: FAX: E-mail: Site:

1.3. Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica Nº do CNPJ:

Data da inscrição no CNPJ:

1.4. Dados cadastrais Número de inscrição no CMAS:

Município:

Número de inscrição no CMDCA:

Município:

1.5. Certificação (não obrigatório) CEBAS: Vigência:

1.6. Finalidade estatutária:

2. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL LEGAL Nome do Presidente:

RG:

Órgão Expedidor:

CPF:

Endereço:

Telefone:

E-mail:

obs.: preencher com os dados pessoais do representante legal

3. OBJETO DA PARCERIA

Especificar o nome do projeto de acordo com o Edital de Chamamento/Público alvo/ Meta a ser Financiada/ Período de atendimento: manhã, tarde, noite ou 24 horas Dias da semana: 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, sábado, domingo/ Condições e formas de acesso de usuários e famílias: (Abrangência do serviço/ Condições de acessibilidade)

4. ENDEREÇO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO Unidade:

Número de atendidos Faixa etária Rua:

Bairro:

Cidade:

Estado:

CEP:

Telefone:

E-mail:

Obs.: se executado em mais de um local, duplicar o quadro – Unidade.

5. DADOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO PELA ATIVIDADE Nome completo:

CPF:

RG:

Órgão Expedidor

Número de registro profissional:

Cargo:

Telefone para contato:

E-mail:

6. APRESENTAÇÃO E HISTÓRICO DA ENTIDADE/OSC

Obs.: breve resumo da sua área de atuação, contendo dentre outros: ano da fundação, experiência, foco da atuação.

7. DESCRIÇÃO DA REALIDADE

Descrição da realidade que será objeto da parceria devendo ser demonstrado o nexo com a atividade e com as metas a serem atingidas.

8. OBJETIVOS

8.1. OBJETIVO GERAL

8.2. OBJETIVOS ESPECÍFICOS E RESULTADOS ESPERADOS Objetivos específicos Resultados esperados

8.3. Descrição dos resultados que se pretende alcançar com a parceria

9. INFRAESTRUTURA FÍSICA EXISTENTE 10.METAS A SEREM ATINGIDAS

Metas Quantitativas e mensuráveis a serem atingidas Indicadores de aferição do

cumprimento das metas Meios de verificação para o cumprimento das metas e avaliação dos resultados Prazo para o cumprimento das metas.

11. AÇÕES A SEREM DESENVOLVIDAS E FORMA DE EXECUÇÃO

11.1. CRONOGRAMA DE ATIVIDADES PROPOSTAS

Listar as atividades a serem desenvolvidas com o recurso, de forma clara e objetiva. Ex. oficina de teatro (carga horária/período/quantidade de atendimento). Neste item só devem constar as atividades que serão realizadas com o recurso da parceria.

	Ação	Atividades
Mês 1
Mês 2
Mês 3
Mês 4
Mês 5
Mês 6
Mês 7
Mês 8
Mês 9
Mês 10
Mês11
Mês12

11.2. METODOLOGIA

Descrever as ações que serão executadas para o alcance das metas, dos objetivos e dos resultados da parceria;

Descrever a forma de execução das ações identificando a metodologia a ser aplicada.

Como fazer o serviço, como será implementado, como serão desenvolvidas as atividades.

Explicar passo a passo o conjunto de procedimentos e técnicas a serem utilizadas, que articulados numa sequência lógica, possam permitir atingir os objetivos e as metas propostas.

Ex. As atividades serão desenvolvidas em As atividades ocorrerão em oficinas.

Serão usadas estratégias dinâmicas e inovadoras, sedo priorizada discussão em grupos, apresentação de painéis, participação em palestras, debates, exposições de filmes, visitas a ......... Tendo, também, atividades culturais, esportivas e avaliação mensal.

12. ESTIMATIVA DE DESPESAS

(Estimativa de despesas a serem realizadas na execução das ações, incluindo encargos sociais e trabalhistas, e a discriminação de custos indiretos, necessários à execução do objeto.

Deverá incluir os elementos indicativos da mensuração da compatibilidade dos custos apresentados com os preços praticados no mercado ou com outras parcerias

da mesma natureza tais como três cotações, tabelas de preços de associações profissionais, publicações especializadas ou quaisquer outras fontes de informação disponíveis ao público).

EQUIPE DE TRABALHO

(Recursos Humanos)

Atividade Cargo/ Função Quantidade Forma de contratação Formação Carga Horária Mensal dedicada a parceria Salário mensal Encargos (INSS, FGTS, PIS, 13°, Férias Passes Urbanos Rescisões trabalhistas Cesta Básica ou Ticket Custo Total Mensal Custo Total Anual Total

Obs.: Remuneração da equipe encarregada da execução do plano de trabalho, inclusive de pessoal próprio da OSC, durante a vigência da parceria, compreendendo as despesas com: pagamento de impostos, contribuições sociais, FGTS, férias, décimo - terceiro salário, salários proporcionais, verbas rescisórias e demais encargos sociais e trabalhistas, e sejam proporcionais ao tempo efetivamente dedicado à parceria, compatíveis com o valor de mercado e observem os acordo e as convenções coletivas de trabalho.

No caso em que a remuneração for paga proporcionalmente com recursos da parceria, é vedada a duplicidade ou a sobreposição de fontes de recursos no custeio de uma mesma parcela da despesa.

Equipe de Trabalho: o pessoal necessário à execução do objeto da parceria, que poderá incluir pessoas pertencentes ao quadro da organização da sociedade civil ou que vierem a ser contratados, inclusive os dirigentes, desde que exerçam ação prevista no plano de trabalho aprovado, nos termos da legislação civil e trabalhista.

SERVIÇO DE TERCEIRO –

	Atividade	Descrição do serviço	Valor unitário	Quantidade	Valor Total
PESSOA JURÍDICA
PESSOA FÍSICA
MATERIAL DE CONSUMO
CUSTOS INDIRETOS
PAGAMENTOS EM ESPÉCIE

Obs: DESCREVER JUSTIFICATIVA PARA O PAGAMENTO DE DESPESAS EM ESPÉCIE

	cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto e em privação de liberdade, para que os mesmos possam ser tratados dentro da política de redução de danos e terem minimizados os efeitos causados pela crise de abstinência. d – Projetos visem ao fortalecimento de vínculos familiares para crianças e adolescentes usuárias de álcool e outras drogas. e – Projetos que estimulem o protagonismo social entre crianças e adolescentes em suas comunidades baseadas na perspectiva preventiva do uso de drogas.
Prazo	8 meses 05/22 a 12/22
Público alvo	Crianças e adolescentes
Custos	R$ 80.000,00

	intervenção no grupo familiar, com o fortalecimento dos vínculos afetivos familiares. c. Projetos que viabilizem a formação e implementação de metodologias para mediação de conflitos considerando o atendimento de crianças e adolescentes e suas famílias. d. Projetos de prevenção e enfrentamento ao abuso e exploração sexual por intermédio de metodologias inovadoras e/ ou complementares com estratégias específicas para crianças e adolescentes, familiares e profissionais
Prazo	8 meses 05/22 a 12/22
Público alvo	Crianças e adolescentes
Custos	R$ 150.000,00

	famílias na construção do plano político pedagógico e no monitoramento e avaliação dos serviços de medidas socioeducativas. c. Projetos que forneçam serviços a adolescentes em conflito com a lei para formação profissionalizante e atividades culturais, de lazer e esporte. d. Projetos que visem à formação e articulação da comunidade e de profissionais que atuem no atendimento de adolescentes em conflito com a lei, e à produção de materiais formativos e informativos visando à redução das dúvidas e preconceitos que os envolvam.
Prazo	8 meses 05/22 a 12/22
Público alvo	Crianças e adolescentes
Custos	R$ 40.000,00

Eixo	- Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade;
Meta	Promover a inclusão social de crianças e adolescentes portadores de deficiências.
Diretriz	a. Projetos inovadores e/ou complementares, que visem à inclusão de crianças e adolescentes com deficiência;
Prazo	12 meses 05/22 a 04/23
Público alvo	Crianças e adolescentes
Custos	R$ 30.000,00

Eixo	Direito à Convivência Familiar e Comunitária
Meta	Apoiar ações do serviço de acolhimento institucional
Ação	Projetos de prevenção ao acolhimento institucional; Projetos de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários das crianças, adolescentes em situação de acolhimento e suas famílias.
Prazo	12 meses (05/2022 a 04/2023)
Público alvo	Crianças e adolescentes em situação de acolhimento institucional
Custos	R$ 70.000,00

	extrema pobreza e suas respectivas famílias;
Prazo	12 meses 05/22 a 04/23
Público alvo	Crianças e adolescentes
Custos	R$ 600.000,00

Eixo	Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer
Meta	Inclusão educacional e combate à evasão escolar de crianças e adolescentes.
Diretriz	a. Projetos que promovam a inclusão educacional e combate à evasão escolar de crianças e adolescentes. b. Projetos inovadores e/ou complementares, que visem à inclusão de crianças e adolescentes com deficiência; c. Projetos de comunicação que ofereçam formações de desenvolvimento de plataformas colaborativas para adolescentes, visando a democratização das mídias e novas tecnologias, bem como vídeo, rádio comunitária, comunicação comunitária e ampliação e garantia do direito à cidade;
Prazo	12 meses 05/22 a 04/23
Público alvo	Crianças e adolescentes
Custos	R$ 300.000,00

Eixo	Direito à profissionalização e a proteção no trabalho.
Meta	Fomentar o direito à

	fiscalização do trabalho infantil e do trabalhoproibido de adolescentes e jovens, segundo a lista TIP (Piores Formas de Trabalho Infantil). e) Projetos que ofertem cursos profissionalizantes a adolescentes; f) Projetos para implantação do Programa Menor aprendiz;
Prazo	12 meses (05/2022 a 04/2023)
Público alvo	Crianças e adolescentes do município de Jaíba - MG
Custo	R$ 210.000,00

	Recursos Humanos	Encargos	Material de Consumo	Serviços de Pessoa Jurídica	Serviços de Pessoa Física	Custos Indiretos
Mês 1
Mês 2
Mês 3
Mês 4
Mês 5
Mês 6
Mês 7
Mês 8
Mês 9
Mês 10
Mês11
Mês12
VALOR GLOBAL PARA A EXECUÇÃO DO OBJETO