ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2017/2018
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2017/2018
Pelo presente termo de ACORDO COLETIVO que, entre si, celebram a empresa UNIVERSO ONLINE S/A, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, 1384, 6º andar, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.109.184/0001-95, neste ato representado por seu representante legal Sr. XXXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX;
SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO ESTADO DE SÃO
PAULO, CNPJ nº. 62.584.230/0001-00, neste ato representado por seu Presidente, Sr. XXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXX;
celebram a presente ACORDO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 01º de junho de 2017 a 31 de maio de 2018 e a data-base da categoria em 01º de junho.
CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria dos Jornalistas profissionais contratados com abrangência em todo território do Estado de São Paulo/SP
Salários, Reajustes e Pagamento Piso Salarial CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIO NORMATIVO
O salário normativo para os trabalhadores da categoria profissional a partir de 1º de junho de 2017 será de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) para jornada de 05 (cinco) horas diárias.
Reajustes/Correções Salariais CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Os salários dos Jornalistas abrangidos por esta Convenção, vigentes em 01 de janeiro de 2017, serão reajustados em 3,5% (três, vírgula cinco por cento), a partir de 01 de junho de 2017.
PARÁGRAFO ÚNICO: A empresa fica obrigada a efetuar o pagamento das diferenças salariais dos meses de junho e julho de 2017, incluídas as diferenças de horas extras, férias, abono de férias, até a folha de pagamento
de Agosto/2017, recolhendo os encargos previdenciários (INSS e FGTS) sobre as diferenças, no mês em que efetuar o pagamento.
CLÁUSULA QUINTA - COMPENSAÇÃO
Serão compensadas as antecipações salariais e os aumentos espontâneos concedidos a partir de 01 de Janeiro de 2017, salvo os decorrentes de promoção, transferência de cargo, função ou estabelecimento, comissionamento, equiparação salarial e mérito.
CLÁUSULA SEXTA - ADMITIDOS APÓS A DATA-BASE
Aos empregados admitidos entre 01 de junho de 2016 e 31 de maio de 2017 será assegurado igual reajuste salarial, mas de forma que não venham a perceber salários superiores aos mais antigos nas mesmas funções.
Pagamento de Salário – Formas e Prazos
CLÁUSULA SÉTIMA - ÉPOCA DE PAGAMENTO DE SALÁRIOS
A empresa efetuará o pagamento mensal aos seus empregados até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao vencido, ou no dia útil imediatamente anterior se este cair em sábado, domingo ou feriado.
PARÁGRAFO 1º.: Ficam asseguradas as condições mais favoráveis já existentes, ressalvado o disposto nos artigos 501 a 504 da CLT.
PARÁGRAFO 2º.: A empresa concederá adiantamento salarial correspondente a 40% (quarenta por cento) dos salários já corrigidos. Tal adiantamento será compensado por ocasião do pagamento dos salários do mesmo mês e deverá ser concedido no máximo até o 20º. (vigésimo) dia do mês de trabalho.
CLÁUSULA OITAVA - ATRASO NO PAGAMENTO DE SALÁRIO
A falta de pagamento dos salários nos prazos desta Convenção implicará em multa diária revertida em favor do trabalhador, no valor de 1/60 (um sessenta avos) do salário nominal para os primeiros 15 (quinze dias) de atraso, e de 1/30 (um trinta avos) do salário nominal a partir do 16º. dia de atraso, limitado o valor da multa ao valor de 1 (um) salário nominal.
PARÁGRAFO ÚNICO.: O disposto no caput também se aplica no caso de atraso no pagamento no 13º salário e férias.
Isonomia Salarial
CLÁUSULA NONA - SALÁRIO DO SUBSTITUTO
Fica garantido ao empregado admitido para função de outro dispensado, igual salário ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.
PARÁGRAFO ÚNICO: Em relação aos casos de substituição por motivo de licença, férias, afastamento, remoções ou transferências, aplica-se a norma da Súmula 159, do Tribunal Superior do Trabalho.
Descontos Salariais
CLÁUSULA DÉCIMA - AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO
Fica permitido à empresa efetuar o desconto em folha de pagamento de seguro de vida em grupo, alimentação, medicamentos, convênios com assistência médica ou odontológica, cooperativa de crédito e previdência privada, quando expressamente autorizados pelo empregado.
PARÁGRAFO 1º: A empresa descontará em folha de pagamento as mensalidades dos associados do Sindicato dos Jornalistas, desde que autorizados pelos mesmos.
PARÁGRAFO 2º: As importâncias decorrentes do parágrafo anterior deverão ser recolhidas diretamente ao Sindicato dos Jornalistas ou na agência bancária que o mesmo indicar, no prazo máximo de 10 (dez) dias do desconto, sob pena de multa de 5% (cinco por cento) sobre o respectivo valor, acrescida ainda de juros de mora.
Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros 13º Salário
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GRATIFICAÇÃO DE NATAL
O empregado poderá optar pelo recebimento da 1ª. parcela do 13º. (décimo terceiro) salário no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o recebimento da comunicação de férias.
Outras Gratificações
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - GRATIFICAÇÃO POR APOSENTADORIA
Aos empregados com mais de 05 (cinco) anos de serviços contínuos prestados à mesma empresa, quando dela vierem se desligar por motivo de aposentadoria concedida pelo INSS, assim entendido o pedido de demissão que se der no prazo de até 12 (doze) meses após a concessão do benefício previdenciário, será pago um abono equivalente ao seu último salário nominal.
Adicional de Hora-Extra CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - HORAS EXTRAS / PONTES
As horas extras serão remuneradas à razão de:
a) - 50% (cinqüenta por cento) de acréscimo em relação à hora normal, para as primeiras duas horas de segunda-feira a sábado.
b) - 60% (sessenta por cento) para as demais e eventuais prestadas de segunda-feira a sábado.
PARÁGRAFO 1º.: Na remuneração das férias e do décimo terceiro salário serão computados os valores dessas horas e dos adicionais noturnos. Os comprovantes de pagamento da remuneração do empregado deverão conter a discriminação de todas as verbas e valores que a integrem.
PARÁGRAFO 2º.: Poderá ser compensado o trabalho em dias úteis intercalados com fins de semana e feriados, de forma a que os empregados tenham um descanso prolongado. A compensação poderá ser acertada diretamente entre a empresa e os empregados, e as horas compensadas não poderão ser consideradas horas extras.
PARÁGRAFO 3º.: A empresa poderá, desde que haja concordância do empregado, compensar esses dias no período de férias.
PARÁGRAFO 4º.: A compensação de horas extras só ocorrerá quando houver interesse do empregado, manifestado por escrito.
PARÁGRAFO 5º.: Para efeito de cálculo de 13º. salário e férias da empregada gestante, o valor médio das horas extras será encontrado pela soma destas horas, contratuais e não contratuais regulares, divididas pelo número de meses efetivamente trabalhados.
Adicional Noturno
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO TRABALHO NOTURNO
A empresa se obrigam ao pagamento do adicional noturno para todos os seus jornalistas empregados que exerçam trabalho das 22:00 às 05:00 horas, na razão de 20% (vinte por cento) de acréscimo sobre a hora diurna.
PARÁGRAFO ÚNICO: A hora do trabalho noturno, conforme CAPUT desta Cláusula, será computada como de 52 minutos e trinta segundos.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - ACÚMULO DE FUNÇÃO
A empresa pagará ao jornalista profissional que acumular o exercício de mais de uma função, e pelo período em que o fizer, um adicional de 40% (quarenta por cento) aplicado sobre o seu salário nominal.
Participação nos Lucros e/ou Resultados
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS
A Participação nos Lucros e Resultados será efetivada pela empresa mediante um dos procedimentos previstos no Art. 2º. da Lei 10.101, de 15/12/2000.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica acordado entre as partes que para o ano de 2017 a empresa adotará para os jornalistas o Plano de Participação nos Resultados 2016/2017 assinado entre a Empresa, Comissão de Representantes dos Empregados e o Sindicato dos Trabalhadores Nas Empresas de Internet no Estado de São Paulo.
Auxílio Educação CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - AUXÍLIO EDUCAÇÃO
A seu exclusivo critério a empresa poderá arcar, parcial ou totalmente, com os custos de cursos regulares e de aperfeiçoamento profissional. Este benefício não integrará para qualquer efeito a remuneração, nem constituirá em base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário, não sendo aplicado o princípio da habitualidade.
Auxílio Doença/Invalidez
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO DOENÇA
A empresa adiantará o valor equivalente ao salário integral para os empregados em gozo de auxilio doença concedido pela Previdência Social e no período contado entre o 16º. (décimo sexto) até o 90º. (nonagésimo) dia do afastamento.
PARÁGRAFO 1º.: Quando o empregado não tiver direito ao auxílio previdenciário ou acidentário, por não ter ainda completado o período de carência exigido pela Previdência Social, a empresa pagará o seu salário nominal entre o 16º. (décimo sexto) e o 90º. (nonagésimo) dia do afastamento;
PARÁGRAFO 2º.: O pagamento previsto nesta cláusula deverá ocorrer junto com o pagamento mensal dos demais empregados;
PARÁGRAFO 3º.: Os 90 dias de afastamento serão computados para efeito de décimo terceiro salário e férias, como sendo de trabalho efetivo;
PARÁGRAFO 4º.: Imediatamente após o recebimento do auxílio previdenciário, referente ao período acima mencionado, o jornalista deverá ressarcir a empresa no valor total do beneficio.
Auxílio Morte/Funeral CLÁUSULA DÉCIMA NONA - AUXÍLIO FUNERAL
No caso de falecimento do empregado, a empresa pagará, a título de auxílio funeral, juntamente com o saldo de salário e demais verbas trabalhistas remanescentes, o valor correspondente a 01 (hum) salário normativo previsto nesta Convenção Coletiva.
PARÁGRAFO ÚNICO: Ficam excluídas das obrigações desta Cláusula caso aa empresa mantenha seguro de vida aos seus empregados, desde que a indenização securitária seja igual ou superior ao valor acima previsto.
Auxílio Creche
CLÁUSULA VIGÉSIMA - BERCÁRIOS, CRECHES E CONVÊNIOS
A empresa se obriga a instalar berçários ou creches, ou a manter convênios substitutivos com entidades especializadas, preferencialmente localizadas próximo ao local de trabalho ou residência dos jornalistas.
PARÁGRAFO 1º.: Caso a empresa não cumpra do estabelecido no “caput”, deverá efetuar pagamento mensal de um auxílio creche de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) por filho natural ou adotado legalmente, até 7 (sete) anos de idade, desde que não esteja cursando o 1º. grau, auxílio este limitado às despesas efetivamente comprovadas.
PARÁGRAFO 2º.: Farão jus ao auxílio-creche previsto no Parágrafo 1º. as empregadas mulheres ou os empregados homens que detenham a guarda judicial dos filhos, ficando limitada a concessão a um benefício por criança na mesma empresa.
PARÁGRAFO 3º.: Na hipótese de adoção legal, o reembolso será devido em relação ao adotado a partir da data da chegada da criança na residência, mediante apresentação da comprovação da guarda legal.
PARÁGRAFO 4º.: O valor acima especificado será atualizado nas mesmas condições e épocas dos reajustes e vantagens aplicadas à categoria, e não se integrará ao salário.
PARÁGRAFO 5º.: Terá direito ao valor mencionado no parágrafo 1º. a jornalista ou o jornalista, conforme o parágrafo 2º., que apresentar, à empresa, o recibo de pagamento e comprovante de recolhimento do INSS da babá devidamente registrada em CTPS.
PARÁGRAFO 6º.: O valor previsto nesta Cláusula terá vigência a partir de 01/Julho/2017.
Seguro de Vida CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - SEGURO VIAGEM
No caso de viagem de jornalista profissional para o desempenho de suas funções, obriga-se o empregador a realizar um seguro de vida para cobrir os riscos de invalidez parcial ou permanente, independentemente do seguro de acidente de trabalho, no valor mínimo de 10 salários nominais.
Outros Auxílios
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - INDENIZAÇÃO POR MOTIVO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
No caso de afastamento por aposentadoria por invalidez por motivo de doença atestada pelo INSS, e se ocorrer rescisão contratual, por iniciativa do empregado ou da empresa, sempre com a assistência do sindicato da categoria profissional, a empresa pagará ao empregado um valor correspondente a 2 (dois) salários nominais. Caso o afastamento seja decorrente de doença ou acidente do trabalho, o valor será correspondente a 3 (três) salários nominais.
PARÁGRAFO 1º.: O pagamento de que trata esta cláusula será efetuado juntamente com as verbas rescisórias que constarem no termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;
PARÁGRAFO 2º.: Ficam excluídas das obrigações desta cláusula caso empresa mantenha seguro de vida aos seus empregados, desde que a indenização securitária seja igual ou superior aos valores acima previstos.
Contrato de Trabalho – Admissão, Demissão, Modalidades Normas para Admissão/Contratação
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - REMISSÃO ÀS LEIS QUE REGEM A PROFISSÃO
A empresa se compromete a cumprir rigorosamente o que dispõem os artigos 302 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, o Decreto Lei 972/69 e suas regulamentações posteriores, especialmente o Decreto 83.284 de 13 de março de 1979 e as respectivas decisões do STF.
PARÁGRAFO 1º.: Além das funções previstas no Decreto desta cláusula, ficam incorporadas as seguintes funções: Pauteiro, Chefe de Pauta, Redator- Chefe, Diretor de Redação, Editor, Diretor de Arte, Designer, Web-Designer e Infografista, desde que o profissional desempenhe trabalho jornalístico nas redações.
PARÁGRAFO 2º.: A parte convenente recomenda a empresa que solicite ao jornalista o registro profissional perante o Ministério do Trabalho e Emprego por ocasião da contratação.
Desligamento/Demissão
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - PRAZO E LOCAL DE HOMOLOGAÇÃO
Em caso de não pagamento das verbas rescisórias por parte dos empregadores, fica estipulada a multa equivalente ao salário diário do empregado, por dia de atraso, e sem prejuízo na multa fixada pela Lei nº. 7.855/89, a partir do 11º. (décimo primeiro) dia após o seu desligamento do
trabalho com dispensa do cumprimento do aviso prévio e do 2º. (segundo) dia com cumprimento do aviso prévio.
PARÁGRAFO 1°.: As homologações serão efetuadas preferencialmente no Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo.
PARÁGRAFO 2°.: Os prazos são computados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
PARÁGRAFO 3°.: As partes convenentes estabelecem que as homologações de rescisão contratual serão agendadas por escrito (fax, e-mail, telegrama, etc) entre a Empresa e o Sindicato dos Jornalistas e efetivadas até 10 (dez) dias após o prazo estabelecido no art.477 da CLT.
PARÁGRAFO 4°.: Em caso de descumprimento do prazo previsto no parágrafo anterior por culpa da empresa, esta pagará ao empregado demitido, a título de multa, o valor correspondente a 1/30 (hum trinta avos) do salário normativo previsto nesta Convenção, por dia de atraso, limitado o valor da multa a 01 (hum) salário normativo previsto nesta Convenção.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - CARTA DE AVISO DE DISPENSA, SUSPENSÃO OU ADVERTÊNCIA
Obriga-se a empresa a comunicar, por escrito, contendo os motivos da despedida, aos empregados demitidos sob acusação de prática de falta grave sob pena de presunção de despedida imotivada, bem como ao fornecimento, por escrito, dos motivos originadores da suspensão ou advertência, obrigando- se o empregado por sua vez a tomar ciência com a sua assinatura e, na falta, por intermédio de 02 (duas) testemunhas.
Xxxxx Xxxxxx CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - AVISO PRÉVIO
Nos casos de rescisões de Contrato de Trabalho sem justa causa por parte do empregador, o aviso prévio obedecerá aos seguintes critérios:
a) Será comunicado pela empresa, por escrito e contra-recibo, se o mesmo será trabalhado ou não;
b) O dia da dispensa, trabalhado ou não, será remunerado.
c) A redução de 02 (duas) horas diárias, prevista no Art. 488 da CLT., será utilizada., atendendo à conveniência do empregado, no início ou no fim da jornada de trabalho, exercida no ato do recebimento do pré-aviso. Da
mesma forma, alternativamente, o empregado poderá optar por 01 (um) dia livre por semana ou por 07 (sete) dias corridos durante o período;
d) Ao empregado que, no curso do aviso prévio trabalhado, solicitar ao empregador, por escrito, a dispensa do mesmo, fica assegurado o seu imediato desligamento do emprego e a anotação da respectiva baixa em sua C.T.P.S. Neste caso, a empresa está obrigada a pagar apenas os dias efetivamente trabalhados;
e) No caso de aviso prévio trabalhado, os empregados abrangidos pelas disposições do art.1º. da Lei 12.506/2011, deverão cumprir apenas 30 (trinta) dias de aviso prévio, sendo indenizados pelo que exceder;
f) Quando o aviso prévio for concedido no último dia útil da semana, a contagem do tempo começará a fluir a partir do primeiro dia útil da semana subsequente;
g) A empresa, no caso de pedido de demissão do empregado, obrigam-se a dispensá-lo do aviso prévio, desde que o empregado comprove novo emprego, no momento do pedido de demissão;
h) O pagamento do aviso prévio indenizado deverá ser efetuado em sua totalidade pela maior remuneração do empregado, inclusive com todas as incidências pela sua projeção;
i) É obrigatória a suspensão do aviso prévio trabalhado quando o empregado entrar em gozo de licença, por doença ou acidente do trabalho, completando-se o prazo do referido aviso somente após a concessão da alta médica.
j) Por ocasião da comunicação de desligamento do empregado, caso a empresa possua convênio médico para seus jornalistas se compromete a informá-los e esclarecê-los sobre o eventual direito de extensão do convênio médico empresarial nos termos da Lei nº. 9.656/98.
Portadores de necessidades especiais
CLÁUSULA TRIGÉSIMA - CADASTRO DE JORNALISTAS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS
O Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo se compromete a organizar, manter e atualizar, um cadastro com os dados dos jornalistas profissionais, portadores de necessidades especiais, com o intuito de facilitar a integração destes ao mercado de trabalho, através da aproximação destes profissionais com a empresa, sendo que, a empresa se compromete a consultar o Sindicato acerca da disponibilidade em seu cadastro de jornalistas profissionais portadores de necessidades especiais para contratação a fim de serem atendidas as determinações legais de contratação de profissionais em condições especiais.
Parágrafo Único – Na ausência de profissional portador de necessidades especiais qualificado para a função, o Sindicato dos Jornalistas emitirá declaração à Empresa.
Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação
CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - FORMULÁRIOS PARA A PREVIDÊNCIA SOCIAL
Fica a empresa obrigada a entregar os documentos solicitados pelo empregado para requerimento junto ao INSS de qualquer benefício, dentro dos seguintes prazos máximos:
a) - para fins de obtenção de auxílio-doença, 5 (cinco) dias úteis;
b) - para fins de aposentadoria, 10 (dez) dias úteis;
c) - para fins de aposentadoria especial 15 (quinze) dias úteis.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - DEFESA JUDICIAL
No caso de vir o jornalista a ser judicialmente processado, a empresa patrocinará a sua defesa custeando todas as despesas até decisão final transitada em julgado, desde que a matéria objeto do processo tenha sido autorizada por superior hierárquico e não fuja à orientação que este tenha dado.
PARÁGRAFO ÚNICO: O disposto nesta cláusula se aplicará mesmo que haja rescisão do contrato de trabalho entre o jornalista e a empresa.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - ANOTAÇÃO NA C.T.P.S.
As empresas farão constar na Carteira de Trabalho e Previdência Social de todos os jornalistas contratados, a função, o exercício de chefias, editorias e outras funções gratificadas, com os respectivos salários nos termos do artigo 11 do Decreto 83.284/79.
CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - RECOMENDAÇÕES
Recomenda-se à empresa quando da admissão de jornalistas, priorizar a contratação de profissionais que estejam desempregados, podendo para tal consultar o banco de dados do Sindicato.
Relações de Trabalho – Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades
Qualificação/Formação Profissional CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - NOVOS SISTEMAS
Caso a empresa pretender implantar novos sistemas nas redações de seus veículos de comunicação se compromete a manter os jornalistas do setor informados dos projetos em andamento, desde que a prestação dessas informações não represente quebra de sigilo nem seja prejudicial aos seus interesses perante a concorrência.
Parágrafo 1º - A empresa deverá oferecer aos jornalistas do setor onde forem implantados tais sistemas a oportunidade de sua adaptação às novas técnicas e equipamentos, mediante aprendizagem e/ou cursos internos ou externos, realizados dentro da jornada de trabalho, que correrão por conta da empresa.
Parágrafo 2º - A empresa garantirá condições de trabalho adequadas à preservação da saúde de seus empregados, nas quais estarão compreendidos os usos de iluminação adequada e a realização periódica de manutenção dos respectivos equipamentos.
Ferramentas e Equipamentos de Trabalho
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS
A empresa se obriga a fornecer equipamentos e material fotográfico para o exercício das funções dos repórteres fotográficos e cinematográficos, bem como todo o equipamento necessário das funções dos demais jornalistas. Todo equipamento e material a ser fornecido devem estar em boas condições de uso.
PARÁGRAFO 1º.: Para os Jornalistas que utilizarem equipamento fotográfico ou cinematográfico próprio por exigência da empresa, esta fica obrigada ao pagamento mensal, a título de aluguel, de um valor correspondente a 15% (quinze por cento) do salário normativo da categoria, ressalvadas as condições mais favoráveis já existentes.
PARÁGRAFO 2º.: Caso a empresa venha a utilizar equipamento de seu empregado, compromete-se a:
a) em caso de quebra de equipamento do profissional a serviço da empresa, a arcar com as despesas de reparação do mesmo.
b) em caso de roubo do equipamento fotográfico ou cinematográfico de jornalista a serviço da empresa, esta adquirirá igual instrumento para o profissional se não tiver feito seguro contra roubo em seu nome.
PARÁGRAFO 3º.: Caso haja recusa por parte do empregado em se utilizar dos equipamentos da empresa, esta fica dispensada de responder pelo estabelecido no Parágrafo 1º. e letras “a” e “b” do Parágrafo anterior.
Assédio Moral
CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - ASSÉDIO MORAL E SEXUAL
A empresa envidará esforços para combater práticas de assédio moral e sexual e promoverão regularmente, palestras e campanhas de conscientização para todos empregados.
Estabilidade Mãe
CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ESTABILIDADE PARA GESTANTE
Ficam garantidos emprego e salário à empregada gestante, até 60 (sessenta) dias após o término do afastamento de licença maternidade, sem prejuízo do aviso prévio previsto na CLT, exceto os casos da falta grave ou mútuo acordo com assistência do Sindicato.
Estabilidade Acidentados/Portadores Doença Profissional
CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - ESTABILIDADE FUNCIONAL AO ACIDENTADO
Ficam garantidos, aos empregados vítimas de acidente de trabalho, emprego e salário, nos termos da legislação vigente.
PARÁGRAFO 1º.: Na hipótese de recusa, pela empresa, da alta médica dada pelo INSS, arcará ela com o pagamento dos dias não pagos pela Previdência Social, compreendidos entre o reencaminhamento e a confirmação da alta pelo INSS.
PARÁGRAFO 2º.: A empresa se compromete a reaproveitar os empregados acidentados, após a respectiva alta, em funções compatíveis com suas condições físicas.
PARÁGRAFO 3º.: Será garantida aos empregados acidentados no trabalho que apresentem redução da capacidade laboral e incapacidade para desempenharem a função que antes executavam e que tenham sido reabilitados pelo INSS, a exercer outra função, e estando em condições de exercer qualquer outra atividade compatível com seu estado físico após o
acidente, a manutenção na empresa, sem prejuízo da remuneração antes recebida, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias além do previsto em lei.
PARÁGRAFO 4º.: Estão abrangidos por esta garantia os já acidentados no trabalho com contrato em vigor nesta data.
PARÁGRAFO 5º.: Xxxxxxxxxxxx o empregado que é portador de doença profissional, como tal definida nos termos da Lei, atestada pelo INSS, e que a adquiriu em seu atual emprego ou nele a teve agravada, passará o mesmo a gozar das garantias previstas nesta cláusula, à exceção dos 180 dias adicionais concedidos aos acidentados no trabalho, previsto no Parágrafo 3º. acima.
Estabilidade Aposentadoria
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - EMPREGADO EM VIA DE APOSENTADORIA
Aos empregados com 07 (sete) ou mais anos de serviço na empresa e que possam obter dentro de 01 (um) ano, nos termos da lei previdenciária, aposentadoria por tempo de contribuição, fica assegurada a permanência no emprego durante o período de 01 (um) ano.
PARÁGRAFO 1º.: Os empregados que tenham de 06 (seis) a 07 (sete) anos de serviço na empresa, com direito a aposentadoria por tempo de contribuição a configurar-se dentro de 06 (seis) meses, também terão o direito de permanência nos serviços da empresa, porém apenas durante esses 06 (seis) meses;
PARÁGRAFO 2º.: Caso o empregado dependa da documentação para a comprovação do tempo de contribuição, terá 30 (trinta) dias de prazo para obtê-la a partir da notificação da dispensa;
PARÁGRAFO 3º.: A partir do mês em que adquirir o direito às garantias mencionadas no “caput” e Parágrafo 1º., o empregado ficará obrigado a notificar a empresa a qualquer tempo, desde que seja efetuada antes da comunicação de demissão.
PARÁGRAFO 4º.: Se houver concordância expressa das partes, o período da garantia acima poderá ser transformado em verbas indenizatórias, desde que o empregado conte com a assistência do Sindicato.
Outras normas referentes a condições para o exercício do trabalho
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - VALE-REFEIÇÃO / ALIMENTAÇÃO / RESTAURANTE
A empresa fornecerá ticket-refeição aos seus empregados jornalistas com jornada de trabalho superior a 6 (seis) horas por dia, dentro dos critérios estabelecidos na Lei no. 6.321/76 e legislação posterior que regula o PAT, desde que obedecido o desconto máximo de 20% (vinte por cento) do custo para salários até R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais). Ficam garantidas as condições mais benéficas praticadas pela empresa. Esse benefício não constitui em item de remuneração do jornalista para quaisquer efeitos legais.
PARÁGRAFO 1º.: Caso a empresa tenha programa ou restaurante interno, ficam desobrigada do fornecimento do ticket, desde que obedecido o desconto máximo de 20% (vinte por cento) do custo da refeição para salários até R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) e que seja fornecida independentemente da jornada de trabalho. As demais ficam obrigadas ao fornecimento no valor facial mínimo, conforme abaixo:
a) Empresa com até 20 (vinte) jornalistas – R$ 12,50 (doze reais e cinquenta centavos) para cada dia de trabalho;
b) Empresa com mais de 20 (vinte) jornalistas – R$ 18,50 (dezoito reais e cinquenta centavos) para cada dia de trabalho.
PARÁGRAFO 2º.: A empresa poderá converter em vale-alimentação o benefício previsto no caput desde que garantido o valor pactuado no parágrafo primeiro e que sejam preservadas as condições mais favoráveis praticadas, inclusive quanto à concessão das duas modalidades de benefício alimentação e refeição.
PARÁGRAFO 3º.: Os valores previstos nesta Cláusula terão vigência a partir de 01/Ago/17.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - TRANSPORTE NOTURNO
A empresa obedecerá ao Disposto no Decreto nº. 95.247, de 16/11/1987, independentemente do percurso utilizado pelo jornalista empregado.
PARÁGRAFO ÚNICO: A empresa fornecerá transporte gratuito a todos os jornalistas que tenham fim de jornada de trabalho entre meia noite e 5:00 horas.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - DIÁRIAS DE VIAGEM
Os jornalistas profissionais quando em viagem a serviço terá as despesas decorrentes da realização do trabalho ressarcidas de acordo com a política de viagem da empresa no que tange a valores de refeições, hospedagem, despesas com deslocamento, gastos com telefone e eventuais despesas com aquisição de materiais necessários para execução do trabalho.
PARÁGRAFO 1º.: Quando o jornalista utilizar veículo próprio em viagem a serviço da empresa e o uso do veículo seja previamente autorizado por ela, em caso de acidente, a empresa reembolsará o valor da franquia, desde que o veículo esteja segurado.
PARÁGRAFO 2º.: Recomenda-se que as empresas liberem a utilização de veículos particulares de funcionários para viagem de serviço somente se os mesmos estiverem devidamente segurados.
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUARTA - SITUAÇÕES DE RISCO
O jornalista tem o direito de recusar a realização de reportagem, ou de interrompê-la, nos casos que ofereçam risco de morte, ou de grave ou iminente dano à sua integridade física, sem prejuízo de quaisquer direitos.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Faltas
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA QUINTA - FALTAS JUSTIFICADAS
Além das situações previstas em lei, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário, até 03 (três) dias úteis consecutivos, em virtude de casamento, em caso de falecimento de cônjuge, irmão, ascendente, descendente e pessoas declaradas junto ao INSS como dependentes, em caso de falecimento de irmão, sogro, ou sogra, e no caso de internação de esposa ou companheira, mãe ou pai, assim como de filhos, mediante comprovação do comparecimento ao hospital.
PARÁGRAFO ÚNICO: Serão abonadas as faltas de estudantes matriculados em cursos regulares e reconhecidos pelo Ministério da Educação, em casos de provas em horário incompatível com o trabalho desde que comunicado expressamente à empresa com 72 (setenta e duas) horas de antecedência.
Férias e Licenças Duração e Concessão de Férias
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEXTA - FÉRIAS
Não havendo assiduidade ou na hipótese de proporcionais, as férias serão remuneradas tomando-se por base 2,5 (dois e meio) dias por mês de serviço.
PARÁGRAFO 1º.: O início do período de gozo de férias será comunicado ao empregado, por escrito, com antecedência de trinta dias. A remuneração das férias a que fizer jus o empregado, acrescida de um terço, nos termos do artigo 7º, Inciso XVII, da Constituição Federal, será paga como se o empregado estiver em serviço, de forma que se o período de gozo de férias avançar em um mês no qual ocorrer correção ou aumento de salários, os dias correspondentes serão pagos com salários já reajustados. Como a remuneração das férias deve ser paga anteriormente ao início do gozo das mesmas, a empresa efetuará o pagamento das diferenças juntamente com os salários do mês subsequente, quando o empregado já tiver retornado ao serviço;
PARÁGRAFO 2º.: O início das férias, individuais ou coletivas, deverá coincidir com o primeiro dia útil da semana, e não poderá coincidir com descanso semanal remunerado, feriado ou dia já compensado;
PARÁGRAFO 3º.: Fica facultado ao empregado-nubente gozar as suas férias no período coincidente com a época de seu casamento, desde que faça a comunicação desta pretensão com até 30 (trinta) dias de antecedência;
PARÁGRAFO 4º.: Durante o primeiro ano de afastamento, não serão descontados, para efeito de contagem do período aquisitivo das respectivas férias, os dias em que o empregado estiver em gozo de beneficio de qualquer natureza, concedida pelo INSS.
PARÁGRAFO 5º.: Os jornalistas estudantes gozarão suas férias no mesmo período de férias escolares.
PARÁGRAFO 6º.: Em caso de férias coletivas, os dias em que elas forem gozadas serão compensados por acordo entre as partes ou através de desconto do período total de férias anuais. Quando as férias coletivas abrangerem os dias 25 de dezembro e 1º. de janeiro, estes dias não serão computados como férias e, portanto, serão excluídos da contagem dos dias corridos regulamentares;
PARÁGRAFO 7º.: A empresa se obrigam a pagar férias proporcionais em caso de pedido de demissão por parte do empregado.
PARÁGRAFO 8º: A empresa concederá uma indenização a todos os empregados da categoria profissional em caso de demissão sem justa causa dentro do prazo de 30 dias após o retorno das férias. A indenização será proporcional aos dias faltantes para completar o prazo acima e será efetuado a razão de 1/30 avos sobre o salário nominal limitado a 30 dias.
Licença Adoção
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - LICENÇA PARA ADOTANTE
À empregada ou ao empregado que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida licença-maternidade nos termos do Art. 392-A da CLT.
PARÁGRAFO 1º.: A licença-maternidade só será concedida mediante a apresentação do termo judicial correspondente no prazo de até 30 (trinta) dias de sua emissão.
PARÁGRAFO 2º.: A licença terá início a partir da data em que se efetivar a entrega da criança aos cuidados da empregada adotante.
PARÁGRAFO 3º.: Em caso de revogação da guarda provisória, a empregada deverá comunicar à empresa de imediato, oportunidade a partir da qual a licença ficará suspensa.
PARÁGRAFO 4º.: O (A) adotante a que não se aplicar a licença prevista no caput terá direito a licença remunerada de 05 (cinco) dias consecutivos, devendo ser observados os prazos dos Parágrafos 1º. e 2º. desta Cláusula.
PARÁGRAFO 5º.: A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão de licença-maternidade a apenas um dos adotantes ou guardiães empregado ou empregada, o que será certificado por escrito à empresa pelo(a) empregado(a) requisitante.
Saúde e Segurança do Trabalhador Condições de Ambiente de Trabalho
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - CONDIÇÕES DE TRABALHO
A empresa oferecerá ambiente de trabalho adequado à preservação da saúde de seus jornalistas, conforme Normas Regulamentadoras vigentes.
PARÁGRAFO 1º.: A empresa promoverá regularmente seminários e/ou palestras com especialistas em doenças tais como AIDS, LER, alcoolismo, dependência química, etc.
PARÁGRAFO 2º.: A empresa desenvolverá política de orientação, treinamento e conscientização dos profissionais quanto à prevenção de doenças profissionais, da obrigatoriedade do uso regular de equipamentos de segurança e dos procedimentos de segurança a serem observados durante a execução de suas atividades.
PARÁGRAFO 3º.: A empresa poderá ceder espaço para que os jornalistas promovam palestras sobre doenças profissionais e sua prevenção desde que o horário de exposição das mesmas não venha a interferir com o horário de produção e fechamento normal das redações.
Equipamentos de Segurança
CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA
A empresa disponibilizará os equipamentos básicos de segurança aos seus profissionais jornalistas que realizarem cobertura de eventos de risco a sua integridade física, que compreendem óculos de proteção, capacete de segurança e máscara contra gás lacrimogêneo.
PARÁGRAFO 1º.: O Sindicato da categoria econômica acordante recomenda à empresa a disponibilização, mediante a devida autorização da Autoridade competente, de equipamentos especiais, tais como capacete balístico e colete à prova de bala, aos profissionais jornalistas que participarem em coberturas de conflitos armados.
PARÁGRAFO 2º.: A empresa recomendará o uso dos equipamentos fornecidos.
CIPA – composição, eleição, atribuições, garantias aos cipeiros CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - ELEIÇÕES DA CIPA
Ao se estabelecer o calendário das eleições da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) nas unidades nas quais trabalhem jornalistas, a empresa dará ciência ao Sindicato dos Jornalistas.
PARÁGRAFO ÚNICO: Após o término do processo eleitoral, o resultado será oficialmente comunicado ao Sindicato dos Empregados, informando os profissionais eleitos e desde que autorizado por escrito pelos profissionais o respectivo número de telefone e endereço eletrônico.
Aceitação de Atestados Médicos
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA PRIMEIRA - ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS
A empresa aceitará atestados médicos e odontológicos fornecidos por médicos do serviço público de saúde ou convênio particular para efeito de abono de faltas ao serviço.
PARÁGRAFO ÚNICO: Os atestados médicos deverão ser apresentados à empresa no prazo de até 05 (cinco) dias após a ocorrência do 1º. dia do afastamento.
Primeiros Socorros
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEGUNDA - ATENDIMENTO MÉDICO
A empresa que trabalhar no período noturno colocará à disposição de seus empregados meios de atendimento em situações de emergência geradas por doença ou acidentes no local de trabalho.
Outras Normas de Proteção ao Acidentado ou Doente CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA TERCEIRA - ACIDENTE DE TRABALHO
Em todos os casos de acidente de trabalho e de doenças profissionais, ocorrido com jornalistas a seus serviços, a empresa emitirá Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) conforme a Lei e se responsabilizará pelo envio de uma de suas cópias ao Sindicato dos Jornalistas.
PARÁGRAFO ÚNICO: Serão considerados acidentes de trabalho, para todos os efeitos legais, toda e qualquer agressão física sofrida por jornalista a serviço da empresa, mediante apresentação do Boletim de Ocorrência Policial.
Relações Sindicais
Sindicalização (campanhas e contratação de sindicalizados) CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUARTA - SINDICALIZAÇÃO
A empresa, em comum acordo com o Sindicato representativo da categoria, quando solicitadas, disponibilizarão local e meios para campanha de Sindicalização, limitado a 01 (um) dia para divulgação e 01 (um) dia para cadastramento a cada 12 (doze) meses.
Acesso do Sindicato ao Local de Trabalho
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA QUINTA - ACESSO ÀS REDAÇÕES
Os diretores eleitos do Sindicato dos Jornalistas, no exercício de seus mandatos, se desejarem entrar em contato com os jornalistas em seus locais de trabalho, terão garantia de acesso à redação, desde que previamente combinado com representantes indicados pela empresa.
Liberação de Empregados para Atividades Sindicais
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SEXTA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS E OUTROS
A empresa considerará justificada 01 (uma) falta por mês dos diretores eleitos do Sindicato dos Jornalistas, sem prejuízo de remuneração, férias ou abono de Natal, podendo acumular no máximo 03 (três) meses.
PARÁGRAFO 1º.: A empresa também considerarão justificadas as faltas dos jornalistas indicados pelo Sindicato para participarem de Congressos da categoria (Congresso Nacional a cada dois anos, Congresso Estadual anual), Congressos da CUT (Congresso Nacional e Estadual, realizados a cada três anos) limitando-se a dispensa a 01 (um) profissional por empresa, e também sem prejuízo de remuneração, férias ou abono de Natal. A empresa deverão ser pré-avisadas com prazo mínimo de 10 (dez) dias, e só serão justificadas as faltas ocorridas durante a realização do evento.
PARÁGRAFO 2º.: A empresa poderá liberar da presença ao trabalho os diretores executivos do Sindicato dos Jornalistas, limitando-se tal dispensa a 01 (um) diretor por empresa.
PARÁGRAFO 3º.: As faltas previstas no caput desta cláusula poderão ser cumulativas, no máximo trimestralmente, e sua utilização deverá ser comunicada à empresa com 30 (trinta) dias de antecedência.
Contribuições Sindicais
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA SÉTIMA - CONTRIBUIÇÃO AO SINDICATO
A empresa efetuará mensalmente o desconto da Contribuição Assistencial, ou outra a que vier substituí-la, no importe de R$ 26,00 (vinte e seis reais) dos jornalistas empregados, conforme aprovação na Assembleia Geral Ordinária de Apreciação e Aprovação da Proposta Orçamentária Anual.
PARÁGRAFO 1º: Para os jornalistas associados empregados, a contribuição já se encontra embutida no valor da mensalidade associativa.
PARÁGRAFO 2º: As importâncias decorrentes desta cláusula deverão ser recolhidas diretamente ao Sindicato dos Jornalistas ou na agência bancária que o mesmo indicar, no prazo máximo de 10 (dez) dias do desconto, sob pena de multa de 2% (dois por cento) sobre o respectivo valor, acrescida ainda de juros de mora.
PARÁGRAFO 3º: Até o dia 15 (quinze) do mês subsequente, as empresas enviarão ao Sindicato dos Jornalistas a cópia da guia de recolhimento juntamente com uma relação constando os nomes dos jornalistas e valores dos referidos descontos.
PARÁGRAFO 4º: Fica estabelecido que o valor constante no caput desta Cláusula poderá ser alterado em decorrência de deliberação da Assembleia Geral do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo.
PARÁGRAFO 5º: Na hipótese de alteração do valor, a empresa será notificada pelo Sindicato.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA OITAVA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
A empresa enviará ao Sindicato dos Jornalistas, até 10 (dez) dias após o recolhimento ao Órgão arrecadador, cópia da guia de recolhimento da contribuição sindical e respectiva relação, conforme Portarias do Ministério do Trabalho e Emprego.
CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA NONA – DESCONTOS DE MENSALIDADES ASSOCIATIVAS
A empresa descontará em Folha de Pagamento as mensalidades dos associados do Sindicato dos Jornalistas desde que autorizados por eles.
PARÁGRAFO 1º.: O Sindicato dos Jornalistas enviará à empresa a relação dos associados com a respectiva autorização para desconto e as exclusões de associados.
PARÁGRAFO 2º.: Tais importâncias deverão ser recolhidas diretamente no Sindicato dos Jornalistas ou na agência bancária que o mesmo indicar, no prazo de 10 (dez) dias do desconto, sob pena de multa de 2 % (dois por cento) sobre o respectivo valor, acrescido dos juros de mora.
PARÁGRAFO 3º.: A empresa enviará ao Sindicato dos Jornalistas até 10 dias após o recolhimento, a relação com os nomes dos jornalistas e valores referente às contribuições associativas descontadas.
Outras disposições sobre relação entre sindicato e empresa
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA - QUADROS DE AVISO / COMUNICAÇÕES DO SINDICATO
A empresa manterá em cada andar onde houver redações, um quadro privativo de avisos de notícias sindicais, afixados pela empresa, vedada a divulgação de material político-partidário ou que contenha conceito ou expressões injuriosas que indisponham os empregados contra a empresa. Fica vedada também a utilização de equipamentos ou materiais de propriedade da empresa para divulgação de avisos ou de matéria sindical de qualquer natureza.
PARAGRAFO ÚNICO: O Sindicato dos Jornalistas poderá encaminhar ao setor de Recursos Humanos da empresa comunicado para divulgação eletrônica aos jornalistas.
Outras disposições sobre representação e organização CLÁUSULA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA - DIREITO DE REUNIÃO
Os jornalistas podem reunir-se em seus locais de trabalho para debater assuntos de seus interesses, desde que previamente autorizados pela empresa. Nenhum Jornalista será punido por participar das atividades.
Disposições Gerais Descumprimento do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA SEXAGÉSIMA SEGUNDA - DESCUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO
No caso de descumprimento por parte da empresa das obrigações estipuladas nesta Convenção, e se não houver multa específica, ficam elas obrigadas a
pagar multa equivalente a 5% (cinco por cento) do salário normativo da categoria profissional, por infração cometida e não por empregado, em favor do Sindicato dos Jornalistas Profissionais no Estado de São Paulo.
São Paulo, 25 de Agosto de 2017.
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