TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO Nº 042/2020
TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO Nº 042/2020
TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, COM INTERVENIÊNCIA DO FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, com
sede na Av. Xxxxxxx Xxxxxx, nº 1690, Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, em Xxxx Xxxxxxxxx, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça XXXXXXX XXXXXX XXXXX, a seguir denominado PGJ/Titular do Crédito, com interveniência do FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, neste ato representado pelo seu Presidente XXXXXX XXXXXX BAER BAHIA, a seguir denominado FEPDC, e a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS
GERAIS, com sede na Rodovia Papa Xxxx Xxxxx XX, nº 4.143, em Xxxx Xxxxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, inscrita no CNPJ nº 18.715.599/0001-05, neste ato representado pela Secretária de Estado de Educação JÚLIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT'ANNA
, doravante denominado Proponente/Gerenciador do Crédito, e
CONSIDERANDO que o Conselho Gestor do FEPDC aprovou o plano de trabalho em anexo e o repasse de recursos do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor;
Resolvem, observado todo o contido na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, na Lei Federal nº 4.320/64, no Decreto Estadual nº 46.304/13 celebrar o presente Termo de Descentralização de Crédito Orçamentário -TDCO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Constitui objeto do presente instrumento a descentralização de créditos orçamentários e financeiros para o projeto "EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO E A GARANTIA DE QUALIDADE DOS ALIMENTOS NAS ESCOLAS DO CAMPO DE MINAS GERAIS", conforme
descrito no plano de trabalho, parte integrante deste Termo.
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
Os créditos orçamentários estimados no valor de R$ 464.200,00 (quatrocentos e sessenta e quatro mil e duzentos reais) correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias e serão desembolsados conforme cronograma constante do Plano de Trabalho:
4451.03.061.738.4256.0001.3.3.90.30-19.0 - Fonte 60.1
4451.03.061.738.4256.0001.3.3.90.30-22.0 - Fonte 60.1
4451.03.061.738.4256.0001.3.3.90.30-29.0 - Fonte 60.1 e
4451.03.061.738.4256.0001.4.4.90.52-12.0 - Fonte 60.1.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
3.1 – São Obrigações da PGJ/Titular do Crédito:
a) Garantir e responsabilizar-se pelos recursos orçamentários e financeiros necessários, bem como pelos reajustamentos previstos em contrato;
b) Liberar em tempo hábil os recursos destinados ao pagamento das ações executadas;
c) Deliberar sobre as solicitações de acréscimos que recaírem sobre os contratos firmados em cumprimento ao presente Termo, quando implicarem aumento dos custos financeiros necessários à sua realização;
d) Realizar os procedimentos administrativos exigidos para a descentralização do crédito, incluindo as atividades necessárias junto aos sistemas SIAD e SIAFI;
e) Promover a delegação de competência para ordenação de despesas;
f) Inserir, na proposta orçamentária para o exercício seguinte, os valores necessários à cobertura das ações de execução plurianual;
g) Acompanhar a execução física do projeto;
h) Analisar e aprovar a Prestação de Contas dos recursos financeiros deste Termo;
i) Responsabilizar-se pela publicação deste Termo e de quaisquer atos deles decorrentes Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais.
3.2 – São obrigações do Proponente/Gerenciador do Crédito:
a) Promover os procedimentos licitatórios necessários à execução do projeto e celebrar os contratos deles resultantes, na forma da Lei nº 8.666/93;
b) Responsabilizar-se pela regularidade de toda a documentação necessária à instrução do(s) edita(is) de licitação, destinados às aquisições e contratações de serviços necessários ao cumprimento do objeto deste Termo, cuidando para que os trâmites sejam realizados na maior brevidade possível;
c) Apresentar à PGJ/Titular do Crédito, em tempo hábil, os pedidos de liberação de recursos destinados ao pagamento das despesas referentes ao cumprimento do presente Termo;
d) Submeter à prévia autorização da PGJ/Titular do Crédito todos os acréscimos que recaírem sobre os contratos firmados no âmbito deste Termo, quando implicarem aumento de custos financeiros necessários à sua realização, nos termos do inciso III, do art. 4º, do Decreto nº 46.304, de 29/08/13;
e) Responsabilizar-se pelo empenho, liquidação e pagamento da despesa após a descentralização pela PGJ/Titular do Crédito;
f) Informar ao Administrador de Segurança da PGJ/Titular do Crédito a identificação dos usuários da unidade Executora para fins de execução orçamentária do presente Termo;
g) Cadastrar os credores vinculados aos contratos de serviços no SIAFI/MG e SIAD/MG;
h) Cadastrar os contratos celebrados no SIAFI/MG e SIAD/MG;
i) Registrar e baixar contabilmente no SIAFI/MG e no SIAD/MG os contratos celebrados;
j) No caso de execução plurianual, encaminhar à PGJ/Titular do Crédito, no mês de julho de cada exercício financeiro, o valor a ser executado no Orçamento Fiscal do exercício subsequente, para inserção na sua proposta orçamentária;
k) Enviar à PGJ/Titular do Crédito Relatório de Execução Físico-Financeira da Prestação de Contas, até 60 (sessenta) dias após o término da execução deste Termo;
l) Manter arquivo individualizado de toda documentação comprobatória das despesas realizadas em virtude deste Termo;
m) Prestar contas junto aos órgãos de controle interno e externo.
CLÁUSULA QUARTA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O Proponente/Gerenciador do Crédito prestará contas à PGJ/Titular do Crédito no prazo de 60 (sessenta) dias após o término da vigência deste instrumento, com os seguintes documentos, no mínimo:
a) ofício de encaminhamento, com relatório de cumprimento do objeto;
b) cópia das notas fiscais emitidas pelas empresas contratadas;
c) informações sobre os empenhos, liquidações e pagamentos realizados.
Parágrafo Único. A prestação de contas a que se refere o caput desta cláusula não exime o Proponente/Gerenciador do Crédito da prestação de contas aos órgãos de controle interno e externo a que refere a alínea “m” da Cláusula Terceira.
CLÁUSULA QUINTA– DA VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES
5.1 - O prazo de vigência do presente Termo de Descentralização de Créditos Orçamentários-TDCO é de 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura, acrescido de 60 (sessenta) dias para apresentação da prestação de contas.
5.2 - O presente Instrumento poderá ser aditado com as justificativas técnicas, mediante proposta a ser apresentada no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do seu término e desde que aceitas, mutuamente, pelos partícipes, dentro de seu prazo de vigência, vedada a alteração de seu objeto.
Parágrafo Único. É vedado o aditamento deste Termo de Descentralização de Créditos Orçamentários-TDCO com o intuito de alterar o seu objeto, entendido como tal a modificação, ainda que parcial, da finalidade definida no correspondente plano de trabalho, configurando mudança de objeto, mesmo que não haja alteração da classificação econômica da despesa.
CLÁUSULA SEXTA– DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
6.1 - Este Termo poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes, mediante comunicação expressa, ou por superveniência de norma legal ou administrativa que o torne inexequível, ou, também, ser resilido por mútuo acordo ou se houver o inadimplemento de qualquer das cláusulas aqui pactuadas, mediante notificação, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, respeitadas as obrigações assumidas com terceiros e saldados os compromissos financeiros, caso existam.
6.2 - Nos casos de denúncia ou resilição, as pendências ou trabalhos em fase de execução serão definidos e resolvidos por meio de Termo de Encerramento que defina e atribua as responsabilidades relativas à conclusão ou extinção de cada um deles e das pendências.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO E PUBLICIDADE
7.1 - O presente instrumento será publicado pela PGJ/Titular do Crédito no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas
Gerais, nos termos da Lei nº 8.666/93.
7.2 - A eventual publicidade de obras, aquisições, serviços ou de quaisquer outros atos executados em função deste Termo, ou que com ele tenham alguma relação, devem ter caráter meramente informativo, nela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos em geral.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 - Qualquer alteração, no todo ou em parte, dos direitos e obrigações assumidas no presente Termo somente será efetivada mediante acordo entre os partícipes, por meio de Termo Aditivo.
8.2 - Todas as notificações relacionadas a este Termo serão efetuadas por escrito.
8.3 - Os bens patrimonializáveis adquiridos com os recursos consignados neste Termo incorporarão o patrimônio da Proponente, visando assegurar a continuidade do objetivo do instrumento.
8.4 - A responsabilidade pela correta aplicação dos recursos é do ordenador de despesas do Proponente/Gerenciador do Crédito.
CLÁUSULA NONA – DO FORO
Para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Termo, que não possam ser solucionadas administrativamente entre os partícipes, é competente o foro da Comarca de Belo Horizonte/MG.
E por estarem de acordo com as condições e cláusulas estabelecidas os partícipes firmam o presente instrumento, para um só efeito de direito, por meio de assinatura/senha eletrônica, na presença de duas testemunhas.
TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO ANEXO ÚNICO
PLANO DE TRABALHO
I – TÍTULO DA AÇÃO:
PROJETO PEDAGÓGICO - EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO E A GARANTIA DE QUALIDADE DOS ALIMENTOS NAS ESCOLAS DO CAMPO DE MINAS GERAIS
II – IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES:
PROPONENTE/GERENCIADOR DO CRÉDITO SEE- Secretaria de Estado de Educação | CNPJ 18.715.599/0001-05 | ||
ENDEREÇO RODOVIA PAPA XXXX XXXXX XX Nº 4143 | |||
CIDADE BELO HORIZONTE | UF MG | CEP 31.630-900 | TELEFONE |
CONTA CORRENTE | BANCO | AGÊNCIA | PRAÇA DE PAGAMENTO |
NOME DO RESPONSÁVEL PELA INSTITUIÇÃO JULIA FIGUEIREDO GOYTACAZ SANT’ANNA | CPF 016.833.347-36 | ||
CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR | CARGO/FUNÇÃO SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO | MATRÍCULA | |
ÓRGÃO/ENTIDADE CONCEDENTE Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça | CNPJ 20.971.057/0001-45 | |||
ENDEREÇO Avenida Álvares Cabral, 1690 - Bairro Santo Agostinho | ||||
CIDADE Belo Horizonte | UF MG | CEP 30.170-008 | DDD/TELEFONE (31) 0000-0000 | INSC. ESTADUAL Isento |
NOME DO RESPONSÁVEL Antônio Xxxxxx Xxxxx | CPF | |||
CI/ÓRGÃO EXPEDIDOR | CARGO/FUNÇÃO Procurador-Geral de Justiça | |||
III – OBJETO:
Este projeto busca elevar os índices educacionais do IDEB e do SIMAVE das escolas selecionadas através da reflexão sobre a educação para o consumo sustentável e sobre a qualidade dos alimentos, bem como através de utilização das hortas como recursos pedagógicos. O projeto se
justifica pela valorização da produção alimentar local e pelo debate acerca do consumo alimentar consciente. Primeiramente, na SEE, haverá a elaboração e a distribuição de caderno de orientações pedagógicas para utilização das hortas escolares como recurso pedagógico e, posteriormente, nas escolas selecionadas, haverá elaboração de projeto interdisciplinar abordando os temas sugeridos por esta proposta e a criação, a ampliação e/ou a revitalização das hortas. Este projeto será acompanhado pelas SRE, SEE e instituições parceiras e se constitui em uma parceria na área de segurança alimentar e nutricional, entre o Procon-MG a Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais.
IV – JUSTIFICATIVA:
Este projeto se justifica pela valorização da produção alimentar local e pelo debate acerca do consumo consciente. Essas escolas estão localizadas nas regiões mais pobres de Minas Gerais, então valorizar a produção de alimentos local incentiva a economia dessa região, trazendo desenvolvimento para essa população. Além disso, desenvolver o pensamento crítico dessa população quanto ao consumo consciente gera sustentabilidade para a região, bem como o incentivo à produção de alimentos saudáveis com base agroecológica respeita o meio ambiente e favorece hábitos saudáveis para os estudantes e para a comunidade local, articulando uma ação que poderá ser desenvolvida entre a comunidade escolar. A execução desse projeto objetiva promover, além da produção de alimentos saudáveis, vivências e transformações diversas entre os atores envolvidos e o ambiente escolar, permitindo abordagens diferentes dos conteúdos curriculares, na perspectiva da integração das diversas áreas do conhecimento, da cultura, da sustentabilidade e da segurança alimentar.
A alimentação adequada, saudável e sustentável, como o consumo de frutas, legumes e verduras deve ser incentivada nas escolas, em detrimento de alimentos ultraprocessados. Esse tipo de alimento é nutricionalmente desequilibrado, podendo favorecer a ocorrência de doenças cardiovasculares, diabetes e obesidade. Uma alimentação saudável também influencia diretamente no desempenho educacional de crianças e adolescentes, destacando-se a nutrição cerebral que contribui para o desempenho cognitivo dos estudantes o que leva à melhoria da aprendizagem. Serão beneficiadas 200 escolas da rede estadual de Minas Gerais.
V – PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA: (DETALHAMENTO ORÇAMENTÁRIO)
Ação | Fonte | Natureza da Despesa | Valor (R$) | Mês/Ano | |
4256 | 60.1 | Custeio | R$ 436.200,000 | ||
Nº de Ordem | Especificação/cód SIAD | Quantidade por escola | Valor unitário | Valor por Escola | Valor Total para 200 Escolas |
01 | Colher de muda/ 001149385 | 2 unid. | R$13,00 | 26,00 | 5.200,00 |
02 | Regador/ 000416908 | 2 unid. | R$15,00 | 30,00 | 6.000,0 |
03 | Ancinho/ 000063207 | 2 unid. | R$20,00 | 40,00 | 8.000,00 |
04 | Sacho/ 1657178 | 2 unid. | R$37,00 | 74,00 | 14.800,00 |
05 | Pá/ 001117238 | 2 unid. | R$36,00 | 72,00 | 14.400,00 |
06 | Telas/000620238 | 3 metros | R$10,00 | 30,00 | 6.000,00 |
07 | Mourão para cerca de horta/000634913 | 13 unid. | R$5,00 | 65,00 | 13.000,00 |
08 | Arame/ 000663123 | 3 kg | R$10,00 | 30,00 | 6.000,00 |
09 | Enxada/ 001432559 | 2 unid. | R$30,00 | 60,00 | 12.000,00 |
10 | Sementes/000240508 | 10 Lata 500 gr | R$10,00 | 100,00 | 20.000,00 |
11 | Fertilizante orgânico /001689371 | 01 Saco 25 kg | R$510,00 | 510,00 | 102.000,00 |
12 | Sombrite / 000646504 | 2 unid. (rolo de 50 metros | R$ 562,00 | 1.124,00 | 224.800,00 |
13 | Martelo/ 001020714 | 1 unid. | R$20,00 | 20,00 | 4.000,00 |
Subtotal: R$ 436.200,000 | |||||
Ação | Fonte | Natureza da Despesa | Valor (R$) | Mês/Ano | |
4256 | 60.1 | InvestimentoR$ 28 | .000,00 | ||
Nº de Ordem | Especificação/cód SIAD | Quantidade por escola | Valor unitário | Valor por Escola | Valor Total para 200 Escolas |
01 | Carrinho de mão/ 1071041 | 01 unid | R$140,00 | 140,00 | 28.000,00 |
Subtotal: R$ 28.000,00 | |||||
Total Geral: R$ 464.200,000
VI – CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Meta | Etapa/Fase | Especificação | Indicador Físico | Duração | ||
Unidade | Quantidade | Início | Término | |||
Compra do material | 05/2020 | 06/2020 | ||||
Entrega do material e orientações | 06/2020 | 07/2020 | ||||
Execução das atividades nas escolas | 07/2020 | 11/2020 | ||||
Culminância dos projetos nas escolas | 11/2020 | 12/2020 | ||||
VII – CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO:
R$ 464.200,00 (Quatrocentos e sessenta e quatro mil e duzentos reais)
Mês | Desembolso |
05/2020 | R$ 464.200,000 |
Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Procurador-Geral de Justiça PGJ/Titular do Crédito
Xxxxxx Xxxxxx Baer Bahia
Presidente FEPDC
Xxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Sant'Anna Secretária de Estado de Educação Proponente/Gerenciador do Crédito
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXXXXXX GOYTACAZ SANT'ANNA, Usuário Externo, em 31/07/2020, às 16:28, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXX XXXX XXXXX, PRESIDENTE DO FEPDC, em 03/08/2020, às 17:09, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXX XXXXX, PROCURADOR-GERAL DE JUSTICA, em 06/08/2020, às 19:53, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, ANALISTA DO MINIST. PUBLICO - QP, em 06/08/2020, às 20:23, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX, ANALISTA DO MINIST. PUBLICO - QP, em 10/08/2020, às 09:37, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx, informando o código verificador
0230092 e o código CRC AD14DFB8.
Processo SEI: 19.16.2003.0015688/2019-45 / Documento SEI: 0230092 Gerado por: DG/SGA/DGCT
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 0000 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx/ XX - XXX 00000000