TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO Nº 131/2019Termo De Descentralização De Crédito • March 14th, 2023
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, com sede na Av. Álvares Cabral, nº 1690, Santo Agostinho, em Belo Horizonte, CEP: 30170-008, inscrita no CNPJ n.º20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador Geral de Justiça, Antônio Sérgio Tonet, a seguir denominado PGJ/Titular do Crédito, com interveniência do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor neste ato representado pelo seu Presidente Marcos Tofani Baer Bahia, a seguir denominado FEPDC e a POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, com sede na Rodovia Papa João Paulo II, 4143, 4º andar – Prédio Minas, Bairro Serra Verde, em Belo Horizonte/MG, CEP 31.630-900, inscrito no CNPJ nº 03.389.126/0001-98, neste ato representado pelo Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais, Wagner Pinto de Souza, doravante denominado Gerenciador do Crédito, e
TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO Nº 042/2020Termo De Descentralização De Crédito • March 14th, 2023
sede na Av. Álvares Cabral, nº 1690, Bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte, CEP 30.170-008, inscrita no CNPJ nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça ANTÔNIO SÉRGIO TONET, a seguir denominado PGJ/Titular do Crédito, com interveniência do FUNDO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, neste ato representado pelo seu Presidente MARCOS TOFANI BAER BAHIA, a seguir denominado FEPDC, e a SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS
TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO Nº 008/2022Termo De Descentralização De Crédito • July 12th, 2022
da PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, com sede na Av. Álvares Cabral, nº 1690, Bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte, CEP 30.170-008, inscrita no CNPJ nº 20.971.057/0001-45, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, a seguir denominado PGJ/Titular do Crédito, com interveniência do Fundo Especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, neste ato representado pelo seu Presidente Jacson Rafael Campomizzi, a seguir denominado FUNEMP, e a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG, com sede na Rodovia Papa João Paulo II, nº 4.143, Bairro Serra Verde, em Belo Horizonte/MG, CEP 31.630-900, inscrita no CNPJ sob o nº 18.715.532/0001-70, neste ato representada pelo Delegado de Polícia, Chefe de Polícia, Joaquim Francisco Neto e Silva, doravante denominada Proponente/Gerenciador do Crédito,