TERMO DE DOAÇÃO Nº 023/2022
TERMO DE DOAÇÃO Nº 023/2022
TERMO DE DOAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA E A ABRAÇO - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA COMUNITÁRIA PARA A PREVENÇÃO DO ABUSO DE DROGAS
DOADOR: Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, inscrito no CNPJ nº 20.971.057/0001-45, com sede na Xx. Xxxxxxx Xxxxxx, xx 0000, xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, xx Xxxx Xxxxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, neste ato representado pelo Procurador-Geral de Justiça de Adjunto Administrativo, Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx.
DONATÁRIO: ABRAÇO - Associação Brasileira Comunitária para a Prevenção do Abuso de Drogas, inscrita no CNPJ sob o nº 25.572.199/0001-53, com sede na Avenida do Contorno, Nº 4777 – Bairro Funcionários, Belo Horizonte – MG - CEP: 30.110-031, neste ato representada por seu Presidente, Xxxxx Xxxx xx Xxxxxxx, CPF sob o nº 000.000.000-00.
CLÁUSULA PRIMEIRA – Do Objeto
Constitui objeto do presente Termo a doação, pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, dos bens descritos no Anexo Único deste instrumento, que passam a integrar o patrimônio da Associação Brasileira Comunitária para a Prevenção do Abuso de Drogas.
CLÁUSULA SEGUNDA – Dos Fundamentos Legais
A presente doação é realizada com fulcro no art. 17, II, “a”, da Lei Federal nº 8.666/93, para fins e uso de interesse social, de modo a propiciar à Associação Brasileira Comunitária para a Prevenção do Abuso de Drogas melhores condições de desenvolvimento de suas funções institucionais.
CLÁUSULA TERCEIRA - Do Valor dos Bens
O valor total dos bens dados em doação é de R$ 13.277,26 (treze mil, duzentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos).
Subcláusula Primeira - Em consonância com o art. 2º, I, da Lei Estadual nº 14.941, de 29/12/2003, a presente doação configura hipótese de não-incidência do imposto de transmissão por doação.
Subcláusula Segunda - Observada a conveniência do DONATÁRIO, os bens recebidos em doação poderão ser reavaliados para novo registro contábil e patrimonial, em valores compatíveis com o de mercado.
CLÁUSULA QUARTA– Das Condições e da Transferência
Por este Instrumento e na melhor forma de direito, o DOADOR, por sua iniciativa e liberalidade, doa ao DONATÁRIO, os bens descritos no Anexo Único, motivo pelo qual transfere o domínio, a posse e direitos que sobre os mesmos exercia, fazendo esta doação sempre boa, firme e valiosa, por si ou seus eventuais sucessores.
Subcláusula Primeira – A transferência, objeto deste Termo, opera-se sem encargo e de modo definitivo, não se admitindo, em nenhuma hipótese, sua revogação.
Subcláusula Segunda – A presente doação é gratuita, estando os bens objeto da mesma inteiramente quitados e livres de quaisquer ônus ou vínculos.
Subcláusula Terceira – O DONATÁRIO receberá os bens descritos no Anexo Único no estado em que se encontrarem, sem garantir manutenção e reposição, se for o caso.
Subcláusula Quarta – Os custos com o recolhimento de todos os bens descritos no Anexo Único correrão às expensas do DONATÁRIO.
Subcláusula Quinta – Os bens descritos no Anexo Único passam a integrar o patrimônio do DONATÁRIO a partir da data de assinatura deste Instrumento.
CLÁUSULA QUINTA – Da publicação
O presente Xxxxx será publicado pelo DOADOR no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Minas Gerais, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA – Dos Casos Omissos
Os casos omissos serão resolvidos de comum acordo entre as partes.
CLÁUSULA SÉTIMA – Do Foro
É competente o foro da comarca de Belo Horizonte para dirimir as questões oriundas do presente Termo.
ANEXO ÚNICO
Nº DO PATRIMÔNIO | DESCRIÇÃO DO ITEM | VALOR INICIAL | VALOR DEPRECIADO FINAL |
2206 | ESTANTE AÇO 06 PRATEL. LATERAIS FECHADAS | R$ 0,62 | R$ 0,62 |
2208 | ESTANTE AÇO 06 PRATEL. LATERAIS FECHADAS | R$ 0,62 | R$ 0,62 |
2211 | ESTANTE AÇO 06 PRATEL. LATERAIS FECHADAS | R$ 0,62 | R$ 0,62 |
2212 | ESTANTE AÇO 06 PRATEL. LATERAIS FECHADAS | R$ 0,62 | R$ 0,62 |
2217 | ESTANTE AÇO 06 PRATEL. LATERAIS FECHADAS | R$ 0,62 | R$ 0,62 |
12535 | ARQUIVO AÇO 04 GAVETAS, MOD OF-4 | R$ 176,00 | R$ 176,00 |
12833 | ESTANTE AÇO 06 PRATEL, LATERAIS FECHADAS | R$ 49,50 | R$ 49,50 |
12899 | ARMÁRIO AÇO 02 PORTAS, 03 PRATEL | R$ 173,00 | R$ 173,00 |
17234 | CADEIRA FIXA AÇO/ESTOF/PRETA | R$ 28,90 | R$ 28,90 |
17240 | CADEIRA FIXA AÇO/ESTOF/PRETA | R$ 28,90 | R$ 28,90 |
17246 | CADEIRA FIXA AÇO/ESTOF/PRETA | R$ 28,90 | R$ 28,90 |
17858 | ARMÁRIO AÇO 02 PORTAS | R$ 187,00 | R$ 187,00 |
22815 | CADEIRA FIXA ATENDIMENTO AO PUBLICO, MOD. ESPECIAL | R$ 31,99 | R$ 31,99 |
24829 | ARMÁRIO AÇO 02 PORTAS | R$ 284,00 | R$ 284,00 |
25124 | FOGÃO 4 BOCAS, CFJ50 | R$ 309,00 | R$ 309,00 |
00000 | XXXXXXXXX 2 LUGARES - TEC.PRETO S/BRACO MOD.LG2.G9 | R$ 88,00 | R$ 8,80 |
28864 | CADEIRA FIXA ATENDIMENTO PUBLICO EST.PRETA KORINO PRETO | R$ 32,49 | R$ 32,49 |
29223 | CADEIRA FIXA ATENDIMENTO PUBLICO EST.PRETA KORINO PRETO | R$ 32,49 | R$ 32,49 |
29358 | CADEIRA FIXA ATENDIMENTO PUBLICO EST.PRETA KORINO PRETO | R$ 32,49 | R$ 32,49 |
29685 | CADEIRA FIXA ATENDIMENTO PUBLICO EST.PRETA KORINO PRETO | R$ 32,49 | R$ 32,49 |
30192 | ARQUIVO AÇO 04 GAVETAS | R$ 219,90 | R$ 219,90 |
30299 | LONGARINA 2 LUGARES - TEC.PRETO S/BRACO MOD.LG2.G9 | R$ 88,00 | R$ 88,00 |
30304 | LONGARINA 2 LUGARES - TEC.PRETO S/BRACO MOD.LG2.G9 | R$ 88,00 | R$ 8,80 |
30358 | MESA REUNIÃO MADEIRA - REDONDA | R$ 170,00 | R$ 170,00 |
30635 | ARMÁRIO AÇO SAFOL 2 PORTAS, MOD. ESPECIAL | R$ 220,00 | R$ 220,00 |
35339 | MESA FUNCIONÁRIO 3 GAVETAS | R$ 139,30 | R$ 139,30 |
37536 | CIRCULADOR DE AR 3 VELOCIDADES, 110/127 V, HELICE 35 CM | R$ 79,49 | R$ 79,49 |
37596 | CIRCULADOR DE AR 3 VELOCIDADES, 110/127 V, HELICE 35 CM. | R$ 79,49 | R$ 49,49 |
37855 | CADEIRA FIXA AÇO/ESTOF/PRETA | R$ 46,00 | R$ 46,00 |
37912 | CADEIRA FIXA AÇO/ESTOF/PRETA | R$ 46,00 | R$ 46,00 |
41662 | LONGARINA 2 LUGARES - ESTOFADA | R$ 107,90 | R$ 107,90 |
43702 | CADEIRA FIXA AÇO/ESTOF/PRETA | R$ 44,08 | R$ 44,08 |
44371 | REFRIGERADOR 213 LITROS, 127 VOLTS, MODELO CRC24 | R$ 646,98 | R$ 646,98 |
51066 | ESTANTE AÇO AÇO, 06 PRATELEIRAS | R$ 179,90 | R$ 179,90 |
51163 | ARMÁRIO AÇO SAFOL | R$ 350,00 | R$ 350,00 |
52725 | MESA FUNCIONÁRIO 3 GAVETAS | R$ 130,00 | R$ 130,00 |
53476 | MESA FUNCIONÁRIO 3 GAVETAS | R$ 130,00 | R$ 130,00 |
57769 | REFRIGERADOR 254 LITROS 127 VOLTS | R$ 600,00 | R$ 600,00 |
58852 | CIRCULADOR DE AR C400P, 40CM, 127V | R$ 150,00 | R$ 150,00 |
63677 | CADEIRA FIXA ESPECIAL | R$ 45,00 | R$ 4,50 |
63877 | CADEIRA FIXA ESPECIAL | R$ 123,33 | R$ 123,33 |
70719 | CADEIRA FIXA XXXXXXXX | R$ 55,00 | R$ 5,50 |
73506 | MESA FUNCIONÁRIO EQUIFLEX 3 GAVETAS | R$ 265,00 | R$ 26,50 |
74172 | CADEIRA FIXA MAMUTE BRASIL ESPECIAL | R$ 69,80 | R$ 6,98 |
90568 | CADEIRA CHEFIA M. MIX 24085 B, EM TECIDO NA COR PRETA | R$ 272,00 | R$ 100,64 |
75169 | MESA REUNIÃO MERKLEIM PEQUENA, REDONDA, TAMPO DE MADEIRA 115 cm X 74 cm | R$ 167,07 | R$ 16,71 |
78352 | MICROCOMPUTADOR MASTER D360, INTEL G620 2,6GHz, RAM 4Gb DDR III, HD 320 Gb, LED 18.5 | R$ 1.241,57 | R$ 124,16 |
78473 | MICROCOMPUTADOR MASTER D360, INTEL G620 2,6GHz, RAM 4Gb DDR III, HD 320 Gb, LED 18.6 | R$ 1.241,57 | R$ 124,16 |
79904 | ESTANTE AÇO ESPECIAL - 198x92x30, 06 PRATELEIRAS REGULAVEIS | R$ 149,93 | R$ 23,37 |
80042 | ARQUIVO AÇO AF ESPECIAL - 133x47x71, CARRINHO TELESCOPICO, FECHADURA YALE | R$ 293,00 | R$ 101,60 |
81723 | NOTEBOOK MEGAWARE MEGANOTE VOLCANO , INTEL CORE i5-2410 M, 4GB, DDR3 | R$ 1.755,30 | R$ 175,53 |
82236 | REFRIGERADOR CONTINENTAL RC27, 252 LITROS, 110 V | R$ 632,59 | R$ 115,93 |
82239 | REFRIGERADOR CONTINENTAL RC27, 252 LITROS, 110 V | R$ 632,59 | R$ 120,67 |
85909 | FOGÃO ESMALTEC BALI CRISTAL 4Q, COR BRANCA | R$ 297,60 | R$ 74,60 |
86047 | ESTANTE AÇO AF ESPECIAL - 198x92x30, 06 PRATELEIRAS REGULAVEIS | R$ 186,11 | R$ 51,71 |
86141 | ARQUIVO AÇO AF ESPECIAL - 133x47x71, CARRINHO TELESCOPICO, FECHADURA YALE | R$ 320,60 | R$ 131,00 |
86185 | ARQUIVO AÇO AF ESPECIAL - 133x47x71, CARRINHO TELESCOPICO, FECHADURA YALE | R$ 320,60 | R$ 162,20 |
88514 | MICROCOMPUTADOR LENOVO THINK CENTRE EDGE M72Z | R$ 2.417,71 | R$ 241,77 |
89296 | CADEIRA FIXA M. MIX 24790 | R$ 108,30 | R$ 38,64 |
89644 | BEBEDOURO DE GALÃO | R$ 483,68 | R$ 196,91 |
90150 | CADEIRA FUNCIONÁRIO | R$ 258,00 | R$ 75,64 |
90175 | CADEIRA FUNCIONÁRIO 24128.1, EM TECIDO PRETO | R$ 258,00 | R$ 81,46 |
90362 | CADEIRA FUNCIONÁRIO M. MIX 24128.1, EM TECIDO PRETO | R$ 258,00 | R$ 91,16 |
90376 | CADEIRA FUNCIONÁRIO M. MIX 24128.1, EM TECIDO PRETO | R$ 258,00 | R$ 91,16 |
91030 | MICROCOMPUTADOR LENOVO THINK CENTRE EDGE M72Z | R$ 2.533,33 | R$ 253,33 |
91034 | MICROCOMPUTADOR LENOVO THINK CENTRE EDGE M72Z | R$ 2.533,33 | R$ 253,33 |
91230 | BEBEDOURO DE GALÃO LIBELL MASTER BRANCO, 127 VOLTS, COR BRANCA | R$ 340,84 | R$ 230,76 |
92592 | MICROCOMPUTADOR LENOVO THINK CENTRE EDGE M73Z | R$ 2.576,15 | R$ 257,62 |
92636 | MICROCOMPUTADOR LENOVO THINK CENTRE EDGE M73Z | R$ 2.576,15 | R$ 257,62 |
92659 | MICROCOMPUTADOR LENOVO THINK CENTRE EDGE M73Z | R$ 2.576,15 | R$ 257,62 |
93252 | CADEIRA FUNCIONÁRIO M. MIX 24128.1, EM TECIDO PRETO | R$ 288,94 | R$ 108,83 |
93401 | CADEIRA FUNCIONÁRIO M. MIX 24128.1, EM TECIDO PRETO | R$ 288,94 | R$ 111,00 |
95787 | CADEIRA FUNCIONÁRIO MULTIMIX 24128.1, EM TECIDO PRETO | R$ 288,94 | R$ 128,36 |
00000 | XXXXXXXXX MULTIMIX 2 (DOIS) LUGARES, CÓDIGO 24780.2 | R$ 209,13 | R$ 122,78 |
96251 | CADEIRA CHEFIA MULTIMIX 3413N1G | R$ 339,29 | R$ 171,65 |
96720 | CADEIRA FIXA MULTIMIX 24790.1 | R$ 95,19 | R$ 45,49 |
96798 | CADEIRA FIXA MULTIMIX 24790.1 | R$ 95,19 | R$ 46,20 |
97334 | CADEIRA FIXA MULTIMIX 24790.1 | R$ 95,19 | R$ 42,65 |
97541 | CADEIRA FUNCIONÁRIO MULTIMIX 24128.1, EM TECIDO PRETO | R$ 288,94 | R$ 143,55 |
97593 | CADEIRA CHEFIA MULTIMIX 3413N1G | R$ 339,29 | R$ 174,19 |
98950 | MICROCOMPUTADOR LENOVO THINK CENTRE E73Z AIO | R$ 3.449,00 | R$ 344,90 |
98991 | MICROCOMPUTADOR LENOVO THINK CENTRE E73Z AIO | R$ 3.449,00 | R$ 344,90 |
99043 | MICROCOMPUTADOR LENOVO THINK CENTRE E73Z AIO | R$ 3.449,00 | R$ 344,90 |
99233 | CADEIRA FIXA MULTMIX 24790.1 | R$ 106,50 | R$ 54,50 |
100055 | ARQUIVO AÇO SAFOL AQ1, 4 GAVETAS | R$ 382,00 | R$ 270,07 |
101671 | PURIFICADOR DE AGUA LIBELL ACQUAFLEX HERMÉTICO, 127 V, BRANCO | R$ 520,00 | R$ 301,60 |
104781 | PURIFICADOR DE AGUA LIBELL ACQUAFLEX HERMÉTICO, 127 V, BRANCO | R$ 477,00 | R$ 298,00 |
105858 | CADEIRA FUNCIONÁRIO MUNDO OFFICE FC25/RA, EM TECIDO PRETO | R$ 319,66 | R$ 209,26 |
106047 | CADEIRA CHEFIA MUNDO OFFICE FC22BR, EM TECIDO PRETO | R$ 290,00 | R$ 187,54 |
106340 | ESTANTE AÇO MORBRAS ESTR-06 ESPECIAL, 06 PRATELEIRAS | R$ 179,60 | R$ 122,90 |
110071 | CADEIRA FUNCIONÁRIO MUNDO OFFICE FC25/RA, EM TECIDO PRETO | R$ 319,66 | R$ 226,06 |
111334 | CADEIRA CHEFIA MUNDO OFFICE FC22BR, EM TECIDO PRETO | R$ 290,00 | R$ 209,34 |
111342 | CADEIRA CHEFIA MUNDO OFFICE FC22BR, EM TECIDO PRETO | R$ 290,00 | R$ 215,88 |
111379 | CADEIRA CHEFIA MUNDO OFFICE FC22BR, EM TECIDO PRETO | R$ 290,00 | R$ 218,06 |
89874 | ARMÁRIO AÇO M5 PA-090 ESPECIAL, DUAS PORTAS | R$ 460,00 | R$ 173,65 |
TOTAL | R$ 13.277,26 | ||
Assim ajustadas, as partes assinam o presente Instrumento, para um só efeito de direito, por meio de senha/assinatura eletrônica, na presença de duas testemunhas.
Doador:
Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxx
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
Donatário:
Xxxxx Xxxx xx Xxxxxxx Presidente
Testemunhas:
1)
2)
Documento assinado eletronicamente por XXXXXX XXXXX XX XXXXX, PROCURADOR- GERAL DE JUSTICA ADJUNTO ADMINISTRATIVO, em 24/02/2022, às 10:33, conforme art.
22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXX XX XXXXXXX, Usuário Externo, em 24/02/2022, às 12:42, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXX XXXXXX XXXXXXXXX, ANALISTA DO MINIST. PUBLICO - QP, em 24/02/2022, às 13:16, conforme art. 22, da
Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
Documento assinado eletronicamente por XXXXX XXXXXX XXXXXX XXXXX XXXXXX, OFICIAL DO MINIST. PUBLICO - QP, em 24/02/2022, às 13:16, conforme art. 22, da Resolução PGJ n. 27, de 17 de dezembro de 2018.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxx/xxxxxxxx, informando o código verificador 2503030 e o código CRC 454CEA5F.
Processo SEI: 19.16.3913.0000019/2022-47 / Documento SEI: 2503030 Gerado por: PGJMG/PGJAA/DG/SGA/DGCT
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 0000 - Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx/ XX - XXX 00000000