Prefeitura Municipal de Campinas

Suplemento

Nº 11.754 - Ano XLDVII

iário Of

Terça-feira, 09 de janeiro de 2018

Prefeitura Municipal de Campinas

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GABINETE DO PREFEITO

NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 50 LETRA "C" DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, VETO

PARCIALMENTE O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2017, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR ESTRATÉGICO DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS" J.PUBLIQUE-SE

CAMPINAS, 08 DE JANEIRO DE 2018 XXXXX XXXXXXXXX

PREFEITO MUNICIPAL

OFÍCIO Nº 04/2018-GP

Assunto: Encaminha razões de veto parcial ao projeto de lei complementar n° 57/2017, que "Dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do Município de Campinas" SENHOR PRESIDENTE:

Comunicamos a Vossa Excelência que, no uso das atribuições que nos conferem os artigos 50, alínea "c", 51, "caput", e 75, inciso IV, da Lei Orgânica do Município, resolvemos vetar parcialmente projeto de lei complementar nº 57/2017, que "Dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do Município de Campinas"

Trata-se de projeto de lei complementar encaminhado à alta deliberação dessa E. Câmara Municipal, a qual foi objeto de várias emendas que o aperfeiçoaram. Todavia necessário o veto a alguns de alguns desses dispositivos, pelos motivos a seguir aduzidos:

Dispositivo vetado:

"Art. 4º........................................................

XXIX - incentivar à implementação no território municipal de assentamentos humanos ambientalmente sustentáveis, podendo para isso, fazer uso dos instrumentos urbanísticos previstos em lei complementar".

Razões do veto:

Trata-se de emenda modificativa que se mostra despicienda à luz do disposto no inciso XXVIII do referido art. 4º. Ademais a generalidade do dispositivo, sem a justificativa necessária e sem a discriminação das áreas passíveis do incentivo, acaba por discrepar de nosso ordenamento jurídico, que veda o parcelamento do solo para fins urbanos em áreas rurais, por exemplo. O que, a par de contrariar o princípio da segurança jurídica, não se subsume ao disposto no art. 30, inciso II da Constituição Federal.

Entrementes, o veto ao referido dispositivo não acarreta qualquer prejuízo ao planejamento do desenvolvimento urbano e habitacional do Município de forma ambientalmente sustentável, tendo-se em vista o disposto no já citado inciso XXVIII do art. 4º do projeto de lei complementar 57/2017, dos objetivos e diretrizes da política habitacional, previstos nos arts. 56 e seguintes do Plano Diretor, além dos instrumentos urbanísticos passíveis de utilização no Município, nos termos do art. 85 e seguintes. Dispositivo vetado:

"Art. 13.........................................................

XII - na APA do Campo Grande deverá ser estimulado o desenvolvimento de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EHIS compatíveis com a preservação e recuperação dos recursos naturais compostos pelas nascentes e cursos d'água, áreas de preservação permanente e fragmentos de vegetação nativa e que contribuam para o equacionamento do deficit de infraestrutura pública e habitacional e a regularização fundiária sustentável""

Razões do veto:

A aprovação de parcelamentos de natureza urbana somente é possível em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 6.766/79, não sendo permitido o parcelamento do solo em áreas de preservação ecológica (at. 5º, V,), de sorte que tal dispositivo nãos e subsume ao disposto no art. 30, II da Constituição Federal e 144 da Carta Paulista.

Além disso, deve-se levar em conta que na emenda aprovada de fls. 1202, que altera o inciso I do art. 11, se prevê a realização de estudos para a expansão urbana na Macrozona de Desenvolvimento Ordenado em substituição ao texto original, qual seja, "desenvolvimento de política de expansão urbana", ao passo que na Macrozona de Relevância Ambiental, onde se situa a APA do Campo Grande em zona rural, seria incoerente se fixar a priori a determinação do desenvolvimento de empreendimentos habitacionais urbanos, pois não é possível o parcelamento urbano em área rural, nos

termos da Xxx Xxxxxxx.

Por outro lado, ainda que eventualmente adequada a transformação da área rural em área urbana, possibilitando o desenvolvimento de empreendimentos habitacionais, tal possibilidade deve ser aferida mediante estudos urbanísticos e ambientais prévios e não por determinação legal taxativa.

Dispositivo vetado:

"Art. 38. Os planos municipais urbanísticos e ambientais da Administração Direta e o Plano de Manejo de Unidades de conservação deverão ser elaborados por equipe multidisciplinar com a participação obrigatória dos órgãos Municipais afins, especialmente a Secretaria de Planejamento e Urbanismo, e, aprovados em portaria do órgão executor, deverão ser referendados por lei."

Razões do veto:

Trata-se de emenda que adentra em seara infensa à iniciativa do Legislativo, pois a utilização de equipes, grupos, comitês, comissões e a determinação de participação ou não de órgãos municipais quando pertinente e até mesmo o instrumento jurídico adequado à aprovação, que, neste caso, prescinde de lei nos casos de plano de manejo, se afiguram como matéria eminentemente administrativa, de competência reservada ao Prefeito.

Segundo Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx, "a atribuição típica e predominante da Câmara é normativa, isto é, a de regular a administração do Município e a conduta dos munícipes no que afeta aos interesses locais. A Câmara não administra o Município; estabelece, apenas, normas de administração" (...). "De um modo geral, pode a Câmara, por deliberação do plenário, indicar medidas administrativas ao prefeito adjuvandi causa, isto é, a título de colaboração e sem força coativa ou obrigatória para o Executivo; o que não pode é prover situações concretas por seus próprios atos ou impor ao Executivo a tomada de medidas específicas de sua exclusiva competência e atribuição. Usurpando funções do Executivo, ou suprimindo atribuições do prefeito, a Câmara praticará ilegalidade reprimível por via judicial". (in "Direito Municipal Brasileiro", Malheiros Editores, São Paulo, 15ª ed., p. 605/606).

Sobre a imposição de obrigações administrativas a órgão do Poder Executivo pelo Parlamento, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, que"não se pode compreender que o Poder Legislativo, sem iniciativa do Poder Executivo, possa alterar atribuições de órgãos da Administração Pública, quando a este último cabe a iniciativa de Lei para criá-los e extingui-los. De que adiantaria ao Poder Executivo a iniciativa de Lei sobre órgãos da administração pública, se, ao depois, sem sua iniciativa, outra Lei pudesse alterar todas as suas atribuições e até suprimi-las ou desvirtuá-las. Não há dúvida de que interessa sempre ao Poder Executivo a iniciativa de Lei que diga respeito a sua própria organização, como ocorre, também, por exemplo, com o Poder Judiciário"(ADIN nº 2.372, Rel. Min. Sydnei Sanches, j. 21/08/2002).

Assim, a emenda aprovada caracteriza a efetiva supressão das funções do Chefe do Executivo, em desconformidade com o princípio da independência e harmonia entre os Poderes consagrado no art. 5º cc arts. 47, II (que reserva ao Chefe do Executivo a direção superior da administração ) e 144 da Constituição do Estado de São Paulo (que preconiza a observância pelo Município dos princípios constitucionais estabelecidos pela Constituição Federal e na própria Constituição Estadual).

Dispositivo vetado:

"Art. 47....................................................

III - O órgão gestor da Unidade de conservação, em conjunto com a equipe multidisciplinar, representada por técnicos das secretarias municipais afins, deverão ser consultadas para qualquer deliberação ou autorização até a elaboração do seu respectivos plano de manejo;"

Razões do veto:

A emenda aprovada adentra matéria de natureza administrativa em desconformidade com o princípio da independência e harmonia entre os Poderes consagrado no art. 5º cc arts. 47, II (que reserva ao Chefe do Executivo a direção superior da administração

)e 144 da Constituição do Estado de São Paulo (que preconiza a observância pelo Município dos princípios constitucionais estabelecidos pela Constituição Federal e na própria Constituição Estadual), além de não se subsumir aos ditames da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que estabelece em seu art. 6º, inciso, III, a competência dos órgãos executores do Sistema nacional de Unidades de Conservação, de forma que a emenda em apreço contraria o disposto na legislação federal, não a suplementa. Tal impropriedade não se limita ao campo formal, pois pode burocratizar e subordinar procedimentos a tramitações e órgãos de forma indevida.

Dispositivo vetado:

"Art. 151. Em até três anos a partir da vigência deste Plano Diretor, deverão ser revistos

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Campinas, terça-feira, 09 de janeiro de 2018

os Planos Municipais urbanísticos e ambientais da Administração Direta, por equipe multidisciplinar com a participação dos Órgãos Municipais afins, especialmente a Secretaria de Planejamento e Urbanismo, que, após sua aprovação, deverão ser referendados por lei, como condição de validade e eficácia.

Parágrafo único. Os Planos Municipais serão orientados pelos princípios, objetivos e diretrizes previstos neste Plano Diretor."

Razões do veto:

A emenda aprovada adentra matéria de natureza administrativa em desconformidade com o princípio da independência e harmonia entre os Poderes consagrado no art. 5º cc arts. 47, II (que reserva ao Chefe do Executivo a direção superior da administração

) e 144 da Constituição do Estado de São Paulo (que preconiza a observância pelo Município dos princípios constitucionais estabelecidos pela Constituição Federal e na própria Constituição Estadual).

Tal impropriedade não se limita ao campo formal, pois pode burocratizar e subordinar procedimentos a tramitações e órgãos e equipes de forma indevida, especialmente nos casos de planos que independem de lei para sua consecução e da fixação de prazo único para planos diversos, como ocorre, por exemplo, nos planos ambientais, gerando alocação de horas técnicas e baixo custo benefício.

Como não é possível o veto a palavras ou expressões, necessário o veto integral ao caput do dispositivo.

Já o parágrafo único mostra-se despiciendo, pois os planos municipais são balizados pelo Plano Diretor, nos termos do art. 1º e seus parágrafos do PLC 57/2017.

Essas as razões do veto parcial ao projeto de lei complementar nº 57/2017, medida que aguardamos seja mantida por essa Egrégia Casa de Leis.

Ao ensejo, renovamos a Vossa Excelência e ilustres Vereadores nossos protestos de estima e respeito.

Campinas, 08 de Janeiro de 2018 XXXXX XXXXXXXXX PREFEITO MUNICIPAL

EXMO. SR.

VEREADOR XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXX

DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

LEI COMPLEMENTAR Nº 189 DE 08 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre o Plano Diretor Estratégico do município de Campinas.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAS. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DO PLANO DIRETOR E DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído, nos termos da Constituição Federal, do Estatuto da Cidade

- Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e desta Lei Complementar, o Plano Diretor Estratégico de Campinas, que estabelece o instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana do Município, define diretrizes para as políticas setoriais e prevê os instrumentos urbanísticos para a sua implementação e para a gestão de todo o território.

§ 1º O Plano Diretor Estratégico integra o processo de planejamento municipal, estabelecendo objetivos, diretrizes e instrumentos para a execução dos planos, programas, projetos e ações dos setores público e privado.

§ 2º A legislação orçamentária, tributária, ambiental e urbanística, incluindo a aplicável às áreas rurais, bem como os modelos e formas de gestão da administração pública deverão incorporar as diretrizes e prioridades contidas neste Plano Diretor.

CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS

Art. 2º São princípios da política urbana do município de Campinas, a serem observados nas definições legais ou administrativas de implementação do Plano Diretor e demais políticas públicas:

I - função social da cidade, que compreende o atendimento às necessidades essenciais dos cidadãos, visando à garantia da qualidade de vida e ao bem-estar da população, por meio da oferta justa e equilibrada de infraestrutura e serviços, moradia digna, espaços públicos, trabalho e lazer;

II - função social da propriedade, que compreende o uso da propriedade urbana e rural, visando ao bem-estar coletivo, à redução da terra ociosa e à distribuição equilibrada de usos no território, cumprindo as exigências fundamentais de planejamento, ordenamento e gestão da política do território;

III - direito à cidade, que compreende o direito de todos os habitantes de acesso às oportunidades da vida urbana, às vantagens econômicas, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, à diversidade sociocultural e à participação ativa da gestão urbana;

IV - desenvolvimento sustentável, que compreende a promoção do pleno desenvolvimento socioeconômico do município de forma justa e ambientalmente equilibrada, com utilização racional dos recursos naturais, a fim de suprir as necessidades atuais, sem comprometer as futuras gerações;

V - acessibilidade, que compreende o pleno acesso à cidade, aos seus espaços, serviços, equipamentos urbanos e sistemas de informação, reconhecendo a diversidade e as

necessidades dos cidadãos, para garantir sua maior segurança, autonomia e qualidade de vida;

VI - articulação do desenvolvimento regional, que compreende o compartilhamento de responsabilidades e ações entre os municípios da Região Metropolitana de Campinas - RMC, com o objetivo de promover o desenvolvimento urbano integrado, na busca de soluções para questões de interesse comum;

VII - gestão democrática, que compreende um processo permanente de participação dos diferentes segmentos da população na formulação, execução e acompanhamento da política de desenvolvimento urbano por meio da estruturação de um sistema municipal de gestão que garanta o acesso à informação, a transparência das ações do Poder Público e a efetiva participação social.

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS E DIRETRIZES GERAIS DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO

Art. 3º São objetivos gerais da política urbana do município de Campinas: I - tornar a cidade mais saudável, acessível, inovadora e inclusiva;

II - diminuir a ociosidade de imóveis privados não edificados, subutilizados ou não utilizados, inseridos em regiões da cidade dotadas de infraestrutura e aptas à ocupação; III - proteger, conservar e preservar os recursos ambientais municipais, a fim de promover um meio ambiente ecologicamente equilibrado e a sadia qualidade de vida, objetivando uma cidade sustentável para as presentes e futuras gerações;

IV - promover a inclusão social, reduzindo os fatores que contribuem para as desigualdades e a segregação socioespacial da população;

V - garantir a eficiência e a desburocratização da gestão pública na administração dos recursos e na execução de políticas setoriais e integradas;

VI - promover o acesso à moradia a toda população, com urbanização de qualidade, infraestrutura urbana, equipamentos e serviços públicos;

VII - garantir a preservação e a valorização do patrimônio histórico, cultural, natural e paisagístico;

VIII - fortalecer a zona rural do município, o desenvolvimento das atividades econômicas de baixo impacto ambiental e das funções do território rural, como a biodiversidade, o abastecimento e a segurança alimentar;

IX - incrementar a atratividade econômica de Campinas, considerando especialmente suas vocações, buscando assegurar emprego e renda à população;

X - promover, no âmbito da competência municipal, a governança interfederativa nas instâncias metropolitana, estadual e nacional;

XI - desenvolver o potencial turístico nos seus diversos segmentos; XII - promover a gestão inovadora e democrática da cidade;

XIII - reconhecer o território urbano e rural do município.

Art. 4º São diretrizes gerais da política urbana do município de Campinas:

I - promoção da mescla de usos em toda a cidade com a adoção de usos compatíveis com a hierarquização viária, a infraestrutura e restrições ambientais;

II - compartilhamento dos leitos férreos ativos para o transporte de cargas e passageiros; III - utilização dos leitos férreos desativados prioritariamente para o sistema viário e de transporte de passageiros ou para implantação de projetos urbanos, quando não passíveis de utilização para sistema viário e de transporte;

IV - preservação de faixa non aedificandi de linhas de alta-tensão, dutos, oleodutos e marginais aos leitos férreos ativos e às rodovias, preferencialmente para sistema viário ou áreas complementares à urbanização;

V - utilização das áreas das linhas de alta-tensão desativadas prioritariamente para equipamentos públicos;

VI - controle do crescimento urbano disperso;

VII - promoção do Desenvolvimento Orientado pelo Transporte - DOT, com indução da ocupação de áreas vagas, do adensamento e da mescla de usos ao longo da Rede Estrutural de Mobilidade e priorização dos investimentos públicos em infraestrutura;

VIII - definição de diretrizes de ocupação para áreas com potencial para grandes empreendimentos com impacto na estrutura urbana;

IX - incentivo a novas centralidades e fortalecimento das já existentes vinculadas à Rede Estrutural de Mobilidade;

X - priorização do pedestre, dos modos de transporte não motorizados e do transporte público;

XI - promoção da justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante dos investimentos públicos e do regramento urbanístico;

XII - aumento da capacidade de investimento municipal para execução dos projetos prioritários ao desenvolvimento urbano, com adoção de políticas fiscais pertinentes;

XIII - revisão da legislação urbanística com vistas a promover sua atualização e simplificação, estabelecendo parâmetros urbanístico-ambientais e tipologias de parcelamento, uso e ocupação do solo;

XIV - estabelecimento de parcerias entre os setores público, privado e organizações da sociedade civil em projetos de interesse comum, especialmente os relacionados à infraestrutura urbana e aos serviços públicos;

XV - incentivo à habitação de interesse social com o fortalecimento de parcerias com o setor privado;

XVI - regularização fundiária e reserva de áreas dotadas de infraestrutura para a produção de empreendimentos habitacionais de interesse social em todas as regiões da cidade;

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XVII - estímulo à conscientização da população com respeito aos significados e importância do patrimônio cultural e paisagístico e à necessidade de sua preservação; XVIII - incentivo a atividades rurais integradas às políticas de abastecimento municipal e de conservação dos recursos naturais que estimulem a permanência da população no campo;

XIX - estímulo à agricultura urbana, em especial nas áreas de maior vulnerabilidade social, com incentivos fiscais e capacitação do produtor agrícola;

XX - ampliação dos programas de inclusão social e de geração de postos de trabalho, emprego e renda;

XXI - reserva de áreas adequadas para atividades econômicas, especialmente ao longo das rodovias e nos Polos Estratégicos de Desenvolvimento;

XXII - fomento de atividades voltadas ao desenvolvimento tecnológico e científico e à logística, visando à consolidação de Campinas como metrópole inovadora e tecnológica; XXIII - desenvolvimento de sistema de acompanhamento do Plano Diretor Estratégico, com definição de indicadores, objetivando dotar a administração e a sociedade de dados e informações para a gestão territorial, monitoramento e avaliação da implementação das propostas e instrumentos estabelecidos;

XXIV - gestão junto ao Governo do Estado visando à implantação de transporte de passageiros sobre trilhos, nos âmbitos urbano e metropolitano;

XXV- promoção de políticas públicas que busquem a recuperação das áreas ambientais degradadas, em especial as descritas como prioritárias nos Planos Municipais do Verde e de Recursos Hídricos;

XXVI - provisão de infraestrutura urbana, equipamentos, serviços, espaços públicos e áreas verdes em todas as regiões da cidade, possibilitando o pleno atendimento às necessidades dos cidadãos, especialmente aqueles inseridos nas áreas urbanas de maior vulnerabilidade socioambiental;

XXVII - promoção da conscientização da população quanto aos valores ambientais e à necessidade de sua recuperação e conservação;

XXVIII - adoção de incentivos à sustentabilidade de obras e empreendimentos, privados e públicos, permitindo novas tecnologias de uso e ocupação com parâmetros urbanístico- ambientais em conformidade com esta diretriz;

XXIX - VETADO

XXX - incentivo à ocupação do solo e subsolo de forma planejada e integrada, possibilitando o compartilhamento de infraestrutura.

§ 1º Os princípios, objetivos e diretrizes estabelecidos neste Plano Diretor devem fundamentar as propostas para as políticas territoriais e para as políticas sociais e econômicas na sua interface com o desenvolvimento urbano.

§ 2º O Desenvolvimento Orientado pelo Transporte - DOT, vinculado à rede de mobilidade atendida por transporte coletivo da cidade, deverá orientar o uso e ocupação do território do município.

CAPÍTULO IV

DA ORIENTAÇÃO ESTRATÉGICA

Seção I

Do Macrozoneamento

Art. 5º O Macrozoneamento define as diretrizes que orientarão as propostas deste Plano Diretor e divide o município em quatro Macrozonas, indicadas no Anexo I deste Plano Diretor:

I - Macrozona Macrometropolitana: abrange região situada integralmente no perímetro urbano, impactada por estruturas viárias, equipamentos e atividades econômicas de abrangência regional, nacional e internacional, sofrendo influência direta e indireta pela proximidade dessas estruturas no território, que alteram dinâmicas socioeconômicas, culturais e ambientais;

II - Macrozona de Estruturação Urbana: abrange região situada integralmente no perímetro urbano, possui áreas reconhecidamente consolidadas e outras em fase de consolidação; III - Macrozona de Desenvolvimento Ordenado: abrange região situada integralmente na zona rural, destinada ao desenvolvimento de usos rurais e urbanos compatíveis com os termos da legislação específica;

IV - Macrozona de Relevância Ambiental: abrange região situada na sua maior parte na zona rural e que apresenta relevância ambiental e áreas públicas e privadas estratégicas à preservação ambiental e dos recursos hídricos.

§ 1º Na Macrozona de Desenvolvimento Ordenado poderá haver a expansão do perímetro urbano nas áreas passíveis de urbanização, mediante estudos técnicos que indiquem tal possibilidade e lei complementar específica, observado o disposto no art. 42-B do Estatuto da Cidade.

§ 2º As áreas das macrozonas previstas neste artigo, constantes do Anexo I deste Plano Diretor, serão descritas em decreto.

Seção II

Dos Objetivos e Diretrizes Específicos por Macrozona

Art. 6º São objetivos específicos para a Macrozona Macrometropolitana:

I - promover a urbanização de caráter macrometropolitano, visando à qualidade urbanística e ambiental vinculada ao desenvolvimento econômico;

II - integrar o Aeroporto de Viracopos e a Unicamp/Ciatec II ao desenvolvimento urbano do município;

III - incentivar o desenvolvimento de atividades econômicas relevantes, especialmente ao longo das estruturas rodoviárias;

IV - incentivar transformações estruturais nos padrões de uso e ocupação do solo por meio do aumento das densidades habitacionais e da mescla de atividades urbanas e qualificar as áreas residenciais consolidadas;

V - implantar sistema viário, rodoviário e de transportes a fim de atender aos projetos de caráter metropolitano e regional de forma compatível com os interesses municipais; VI - promover a regularização fundiária de interesse social dos núcleos urbanos informais passíveis de consolidação e orientar a regularização fundiária de núcleos urbanos informais de interesse específico;

VII - promover e estimular a produção de empreendimentos habitacionais de interesse social.

Art. 7º São diretrizes específicas para a Macrozona Macrometropolitana:

I - reserva de áreas para implantação de atividades econômicas de escala macrometropolitana nas áreas de influência direta das rodovias e nas regiões da Unicamp/ CIATEC e do Aeroporto de Viracopos;

II - ampliação de usos mistos compatíveis com o uso residencial no interior de bairros residenciais consolidados localizados nas áreas de influência indireta das rodovias;

III - integração do território por meio da implantação de transposições às barreiras físicas, principalmente de rodovias e ferrovias, viabilizando a ampliação e melhoria do sistema de transporte público metropolitano e urbano e a utilização de modos não motorizados; IV - implantação de vias marginais municipais e adequada articulação de acesso às rodovias;

V - previsão de sistema viário adequado à circulação de veículos de grande porte para acesso às áreas de atividades econômicas;

VI - adequação do sistema viário de acesso ao Distrito Industrial de Campinas;

VII - urbanização dos núcleos urbanos informais de interesse social passíveis de consolidação e a titulação dos ocupantes;

VIII - adoção de medidas visando compelir os responsáveis a regularizar as áreas de interesse específico, quando tecnicamente possível;

IX - reserva de áreas para produção de habitação de interesse social com oferta adequada de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas nas áreas de influência indireta.

Parágrafo único. As áreas de influência direta e indireta apontadas nos incisos I, II e IX estão indicadas no Anexo II deste Plano Diretor.

Art. 8º São objetivos específicos para a Macrozona de Estruturação Urbana:

I - valorizar e ampliar as áreas públicas, promover a ocupação das áreas vagas e a qualificação das áreas vulneráveis sob os aspectos socioeconômico, urbanístico ou ambiental;

II - incentivar o uso misto;

III - fomentar centralidades atreladas às estruturas de transporte coletivo, com possibilidade de uso e ocupação mais intensos do solo;

IV - promover o adensamento nas regiões mais bem estruturadas e ao longo da rede estrutural de transporte público;

V - promover a regularização fundiária de interesse social dos núcleos urbanos informais passíveis de consolidação e orientar a regularização fundiária de núcleos urbanos informais de interesse específico;

VI - promover e estimular a produção de empreendimentos habitacionais de interesse social;

VII - requalificar urbanística, social e ambientalmente a área central.

Art. 9º São diretrizes específicas para a Macrozona de Estruturação Urbana:

I - incentivo à ampliação da oferta de moradia, reabilitação dos espaços públicos e dos bens históricos e culturais;

II - promoção de intervenções na estrutura viária e de transporte para correção dos problemas de descontinuidade entre bairros;

III - estabelecimento de usos mistos compatíveis com o uso residencial no interior dos bairros residenciais;

IV - urbanização dos núcleos urbanos informais de interesse social passíveis de consolidação e a titulação dos ocupantes;

V - adoção de medidas visando compelir os responsáveis a regularizar as áreas de interesse específico, quando tecnicamente possível;

VI - reserva de áreas para produção de habitação de interesse social com oferta adequada de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas.

Art. 10. São objetivos específicos para a Macrozona de Desenvolvimento Ordenado:

I - garantir melhoria no sistema de acesso e no sistema de escoamento da produção agrícola e pecuária;

II - preservar o meio ambiente sustentável, com a definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural;

III - identificar as áreas que deverão ser objeto de estudo para Regularização Fundiária de Interesse Social e Específico;

IV - fomentar o desenvolvimento social e econômico, assegurando a preservação do meio ambiente.

Art. 11. São diretrizes específicas para a Macrozona de Desenvolvimento Ordenado:

I - realização de estudos de viabilidade para a expansão urbana, por força do Estatuto da Cidade e do princípio da construção de uma cidade sustentável;

II - controle da expansão e ocupação urbana desordenada;

III - mitigação do ônus financeiro do Poder Público municipal no processo de regularização das áreas existentes com crescimento desordenado;

IV - previsão de zoneamento rural, macroestrutura viária para escoamento da produção, áreas institucionais e verdes e mesclas de uso, a fim de garantir um ambiente ecologicamente equilibrado;

V - fortalecimento das atividades culturais e econômicas que preservem o patrimônio cultural e a preservação dos imóveis de interesse histórico, paisagístico, arquitetônico, ambiental e cultural;

VI - criação de polos geradores de emprego;

VII - conservação das áreas de preservação permanente, planícies de inundação e maciços arbóreos relevantes da parcela rural da Bacia do Córrego Samambaia;

VIII - incentivo e capacitação aos produtores rurais em tecnologias de produção agrícola e pecuária sustentáveis, com destaque para a agricultura orgânica e o cultivo protegido, o turismo rural e a gestão de negócios.

Art. 12. São objetivos específicos para a Macrozona de Relevância Ambiental:

I - incentivar a preservação do ambiente, a biodiversidade e os mananciais, a vegetação nativa, as faixas de preservação permanente, as matas ciliares, as várzeas e as planícies de inundação;

II - dinamizar a economia da zona rural do município;

III - incentivar a produção agrícola e agroindustrial, em especial de alimentos, e o turismo com sustentabilidade ambiental;

IV - fomentar o desenvolvimento ordenado ambiental, social e econômico;

V - identificar os núcleos urbanos informais de interesse social e de interesse específico, a fim de avaliar a viabilidade técnica e jurídica de sua regularização;

VI - realizar estudos das áreas rurais, prevendo formas diversas de ocupação, para garantir a manutenção sustentável de suas características, de forma compatível com o desenvolvimento econômico e social.

Art. 13. São diretrizes específicas para a Macrozona de Relevância Ambiental:

I - regulamentação de usos e atividades urbanas e rurais compatíveis com a conservação ambiental;

II - incentivo à manutenção das atividades rurais com orientação para o manejo adequado; III - fortalecimento de atividades culturais e econômicas que preservem o patrimônio cultural;

IV - preservação das paisagens urbanas e dos imóveis de interesse histórico e cultural, valorizando as referências históricas e estimulando o turismo e a economia criativa;

V - coibir o parcelamento irregular na zona rural para fins urbanos;

VI - manutenção da alta permeabilidade do solo e preservação dos elementos naturais das Fazendas Chapadão, Santa Elisa e Remonta, de propriedade do Estado e da União; VII - proteger e recuperar o ambiente, a biodiversidade e os mananciais, por meio do controle da expansão urbana e da regulamentação de usos compatíveis com a conservação ambiental;

VIII - preservar o patrimônio cultural urbano e o patrimônio ligado ao ambiente rural e natural;

IX - melhorar a qualidade de vida das famílias residentes em área rural;

X - estímulo aos usos rurais, caracterizados por atividades agrossilvopastoris, por meio de certificação das propriedades que desenvolvam a agricultura sustentável e conservem os recursos naturais;

XI - desenvolvimento de programas específicos para as áreas rurais; XII -VETADO

Seção III

4 Diário Oficial do Município de Campinas

Da Divisão Territorial de Planejamento e Gestão

Art. 14. O município passa a ser dividido em dezessete áreas denominadas de Áreas de Planejamento e Gestão - APGs, conforme indicado no Anexo III.

Art. 15. As APGs têm como objetivo principal a gestão do território de forma integrada, possibilitando o acompanhamento, monitoramento e avaliação das normatizações e ações do Poder Público e das alterações das dinâmicas socioeconômicas ao longo do tempo, tanto pelo Poder Público como pela sociedade.

§ 1º Os órgãos setoriais e operacionais da administração municipal deverão considerar esses limites para o planejamento e gestão e apresentar indicadores compatibilizados a esse recorte.

§ 2º As áreas das APGs serão descritas em decreto.

Art. 16. As APGs passam a ser divididas em setenta e quatro Unidades Territoriais Básicas

- UTBs, para as áreas inseridas no perímetro urbano, e oito Unidades Territoriais Rurais - UTRs, para as áreas rurais, conforme os Anexos IV e V deste Plano Diretor.

Parágrafo único. As áreas de UTBs e de UTRs serão descritas em decreto. CAPÍTULO V

DAS POLÍTICAS DE ESTRUTURAÇÃO DO TERRITÓRIO

Seção Única

Do Ordenamento Territorial

Art. 17. Os elementos estruturadores a serem utilizados para consolidar o ordenamento territorial são:

I - perímetro urbano;

II - parcelamento, uso e ocupação do solo; III - Centralidades;

IV - Polos Estratégicos de Desenvolvimento; V - Rede Estrutural de Mobilidade;

VI - Sistema de Áreas Verdes e Unidades de Conservação (SAV-UC).

Subseção I

Do Perímetro Urbano e do Desenvolvimento Ordenado

Art. 18. São diretrizes para o perímetro urbano e para sua expansão com desenvolvimento ordenado:

I - previsão de estudos para futura ampliação do perímetro urbano na Macrozona de Desenvolvimento Ordenado;

II - elaboração de estudos para futura ampliação do perímetro urbano para instalação de atividades econômicas, nas seguintes áreas:

a) área compreendida entre a Avenida Xxxx Xxxx Xxxxxx, Rodovia dos Bandeirantes, Jardim Rossin, Cidade Satélite Iris, Chácara Cruzeiro do Sul e Jardim Santa Rosa;

b) área contígua ao Polo Estratégico de Desenvolvimento - Unicamp/Ciatec II;

c) área do entorno do Polo Estratégico de Desenvolvimento - Aeroporto Internacional de Viracopos;

III - controle da expansão urbana.

§ 1º A ampliação do perímetro urbano dependerá de elaboração pelo Município de estudo específico, atendendo às exigências da legislação federal, em especial ao art. 42-B da Lei Federal nº 10.257, de 2001, e às orientações deste Plano Diretor, devendo conter, no mínimo:

I - demarcação do novo perímetro urbano;

II - delimitação dos trechos com restrições à urbanização e dos trechos sujeitos a controle especial em função de ameaça de desastres naturais;

III - definição de diretrizes específicas e de áreas que serão utilizadas para infraestrutura, sistema viário, equipamentos e instalações públicas, urbanas e sociais;

IV - definição de parâmetros de parcelamento, uso e ocupação do solo, de modo a promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda;

V - previsão de áreas para habitação de interesse social, por meio da demarcação de zonas especiais de interesse social e de outros instrumentos de política urbana, quando o uso habitacional for permitido;

VI - definição de diretrizes e instrumentos específicos para proteção ambiental e do patrimônio histórico e cultural;

VII - definição de mecanismos para garantir a justa distribuição dos ônus e benefícios decorrentes do processo de urbanização do território de expansão urbana e a recuperação para a coletividade da valorização imobiliária resultante da ação do Poder Público; e VIII - a compatibilidade com os parâmetros de uso e ocupação do solo do entorno.

§ 2º O Poder Público deverá dar ampla publicidade aos estudos e projetos específicos para alteração de perímetro urbano.

§ 3º A utilização para fins urbanos das novas áreas inseridas no perímetro urbano fica condicionada à cobrança de outorga onerosa de alteração de uso e de estudo de impacto de vizinhança.

Subseção II

Das Densidades, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo

Art. 19. O regramento de uso, ocupação e parcelamento do solo será referenciado, principalmente, pela Rede Estrutural de Mobilidade - Eixos do DOT e pelas Centralidades, observando suas áreas de abrangência, conforme Anexo VI deste Plano Diretor.

§ 1º As áreas de abrangência da Rede Estrutural de Mobilidade - Eixos do DOT e das Centralidades serão delimitadas por lei específica, observando o seguinte regramento:

I - a delimitação da área de abrangência da Rede Estrutural de Mobilidade - Eixos do DOT compreende as quadras contidas nas faixas de cento e cinquenta metros de cada lado do eixo e quadras tocadas por essa faixa e contidas em outra, de trezentos metros de cada lado;

II - a delimitação da área de abrangência nas Centralidades compreende as quadras contidas num raio de trezentos metros medida a partir do seu ponto central, e aquelas tocadas por esse raio e contidas em outro de quinhentos metros.

§ 2º Os Eixos Complementares, indicados no Anexo VI deste Plano Diretor, visam a garantir o incremento da Rede Estrutural de Mobilidade, não estando prevista a aplicação do DOT nesses eixos.

Art. 20. São diretrizes para a revisão da legislação de uso, ocupação e parcelamento do solo:

I - estabelecimento de zoneamento que promova a mescla de usos e a consolidação das Centralidades;

II - instituição de regramento para a implantação de fachada ativa, fruição pública e permeabilidade visual, estimulando a integração entre espaço público e espaço privado; III - definição de parâmetros básicos de parcelamento e ocupação do solo a serem observados para os empreendimentos;

IV - estabelecimento de maiores densidades construtivas e habitacionais nas áreas de abrangência da Rede Estrutural de Mobilidade - Eixos do DOT e nas áreas mais bem atendidas por equipamentos, serviços e comércio;

V - para novas edificações na área de abrangência da Rede Estrutural de Mobilidade, na APG Centro e nas Centralidades, quando o passeio público for inferior a quatro metros, deverá ser complementado por área de fruição pública, exceto para edificações residenciais unifamiliares;

VI - definição de áreas destinadas exclusivamente a atividades econômicas na área de

Campinas, terça-feira, 09 de janeiro de 2018

influência direta da estrutura macrometropolitana, ao longo das rodovias, no entorno dos aeroportos e no Polo de Desenvolvimento - Unicamp/Polo II CIATEC, conforme indicado nos Anexos VII e IX deste Plano Diretor;

VII - utilização do Anexo VIII deste Plano Diretor como referência para o estabelecimento dos coeficientes de aproveitamento máximo, que poderão sofrer ajustes na revisão das leis que tratam de uso, ocupação e parcelamento do solo, mediante a realização de estudos técnicos;

VIII - estabelecimento de densidades habitacionais mínimas e máximas para as diferentes zonas, visando orientar as políticas públicas sociais para a otimização dos equipamentos públicos e infraestrutura instalados e previstos;

IX - definição de regras específicas para loteamento comercial/industrial, com tamanho diferenciado de lotes, quadras e percentuais de áreas públicas;

X - proibição de edificação no subsolo, caso haja necessidade de rebaixamento do lençol freático;

XI - limitação da área máxima de fechamento de loteamento e definição dos demais parâmetros que garantam sua integração com a malha urbana existente e a paisagem urbana;

XII - observância do disposto na Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre condomínio de lotes;

XIII - adequação dos parâmetros de uso e ocupação do solo à legislação federal para as áreas atingidas pelas novas curvas de ruído e às demais restrições aeroportuárias dos Aeroportos de Viracopos e Amarais;

XIV - previsão de taxa mínima de permeabilidade.

§ 1º Considera-se densidade construtiva aquela estabelecida pelo Coeficiente de Aproveitamento Máximo e densidade habitacional aquela estabelecida pelo número de unidades habitacionais por hectare.

§ 2º Considera-se fachada ativa aquela ocupada por usos não residenciais com acesso púbico e abertura para o logradouro.

§ 3º Considera-se fruição pública o espaço interno ao lote, destinado ao uso público acessível a todos e desimpedido de qualquer barreira física.

§ 4º Considera-se permeabilidade visual a interação visual entre o passeio público e o interior dos lotes com a utilização de materiais que permitem essa interação.

§ 5º Será mantido o coeficiente máximo de aproveitamento atualmente vigente para os imóveis pertencentes à Z17 da Lei nº 6.031, de 28 de dezembro de 1988, cujo perímetro se encontra descrito no Anexo XXIII, desde que destine parte de sua área para fruição pública.

Subseção III

Das Centralidades

Art. 21. Passam a ser denominadas Centralidades as áreas indicadas no Anexo X deste Plano Diretor.

Parágrafo único. A área de abrangência das Centralidades está definida no art. 19 deste Plano Diretor.

Art. 22. São diretrizes gerais para as Centralidades, respeitadas as restrições e especificidades locais:

I - incentivo a tipologias de uso misto, com fruição pública e fachada ativa, estimulando a integração entre espaço público e privado, por meio da aplicação de instrumentos urbanísticos;

II - estabelecimento de altas e médias densidades construtivas e habitacionais e usos mais intensos;

III - valorização das áreas públicas para o convívio de pessoas, priorizando pedestres, ciclistas e usuários do transporte público em detrimento do automóvel;

IV - priorização da ampliação e recuperação de calçadas, com adaptação para circulação de pessoas com deficiência e padronização do mobiliário urbano;

V - priorização da ocupação de imóveis privados não edificados, não utilizados ou subutilizados;

VI - priorização da localização de equipamentos públicos de maior abrangência;

VII - desenvolvimento de programa de arborização urbana adequado às praças, calçadas e passeios públicos, prioritariamente com árvores nativas regionais;

VIII - incentivo à implantação de empreendimentos e ações de impacto positivo na requalificação ambiental.

Subseção IV

Dos Polos Estratégicos de Desenvolvimento

Art. 23. Os Polos Estratégicos de Desenvolvimento são áreas de desenvolvimento socioeconômico do município, visando garantir o potencial econômico aliado à urbanização de qualidade, cujas áreas são as abaixo indicadas:

I - Unicamp/CIATEC II;

II - Aeroporto Internacional de Viracopos; III - Área Central.

Parágrafo único. Os Polos Estratégicos de Desenvolvimento estão indicados no Anexo IX deste Plano Diretor, sem prejuízo da contemplação de novos Polos Estratégicos de Desenvolvimento, que poderão ser analisados pela Municipalidade.

Art. 24. São diretrizes para o Polo Estratégico de Desenvolvimento - Unicamp/Polo II CIATEC:

I - consolidar a Companhia de Desenvolvimento do Polo de Alta Tecnologia de Campinas

- CIATEC como principal gestor de projetos e iniciativas que fortaleçam o perfil do Polo II como Polo Tecnológico de Excelência;

II - estímulo às instituições públicas e privadas a investirem em qualificação de pessoal; III - promoção de mecanismos efetivos de incentivo à instalação de centros de pesquisas, laboratórios e empresas industriais de alta tecnologia;

IV - fomento ao desenvolvimento do Polo II CIATEC, por meio de reserva de áreas exclusivas à atividade econômica, fora do eixo de mobilidade;

V - incentivo à instalação de empresas de ciência e tecnologia na UTB MM-48 e MM- 50, ao longo das Rodovias Xxx Xxxxx X - SP-065 e Engenheiro Xxxxxx Xxxx Nascentes Burnier - SPA 115/340;

VI - proteção das áreas de maior suscetibilidade à inundação, decorrentes das planícies e várzeas características da região.

Art. 25. São diretrizes para o Polo Estratégico de Desenvolvimento - Aeroporto Internacional de Viracopos:

I - apropriação do potencial representado pelo Aeroporto Internacional de Viracopos para incrementar o desenvolvimento sustentável do município e promover a requalificação da região;

II - articulação do Município de Campinas com outras esferas de governo, municípios vizinhos e a operadora do Aeroporto visando integrar as políticas territoriais no entorno do Aeroporto;

III - adequação do sistema viário, rodoviário, ferroviário e de transporte de passageiros e cargas para atender à demanda gerada pela ampliação do Aeroporto de Viracopos e pelo desenvolvimento previsto para a região;

IV - provisão de alternativas de acesso e diferentes modais que articulem as regiões do Aeroporto às demais regiões do município, em especial aos outros polos de

Campinas, terça-feira, 09 de janeiro de 2018 Diário Oficial do Município de Campinas 5

desenvolvimento;

V - estruturação do entorno aeroportuário visando à instalação de atividades econômicas compatíveis à criação da centralidade e ao equacionamento da questão habitacional existente sob a curva de ruído;

VI - recuperação, requalificação e regularização urbanística e ambiental da região de forma a implantar projetos habitacionais em áreas adequadas para atendimento à população moradora em áreas impróprias na região e criação de áreas atrativas para atividades comerciais, de serviços e industriais compatíveis com o entorno aeroportuário; VII - incentivo a programas de formação profissional que permitam a absorção da população local nos empregos que serão gerados pela ampliação do aeroporto;

VIII - desenvolvimento de estudos visando à preservação da bacia do Rio Capivari Mirim, devido aos impactos da ampliação do sítio aeroportuário e à relevância dos mananciais do seu entorno, ao baixo percentual de áreas permeáveis na área urbana consolidada e às demais restrições ambientais existentes;

IX - consolidação de um Plano de Requalificação da Região do Aeroporto de Viracopos, com participação da sociedade, indicação das formas de regularização fundiária, fontes de recursos e definição de responsabilidades para sua implantação;

X - articular com os municípios integrantes da Região Metropolitana de Campinas - RMC com o intuito de buscar complementariedades que ampliem o potencial econômico da região e, portanto, dos aeroportos de Viracopos e dos Amarais bem como viabilizem a melhor inserção destes aeroportos junto à dinâmica urbana e econômica de Campinas e Região.

Art. 26. O Plano de Requalificação da Região do Aeroporto de Viracopos deve se fundamentar em levantamentos planialtimétrico, cadastral e socioeconômico das áreas irregulares, estudos econômicos, de impacto ambiental, do sistema viário, e nos planos de mobilidade e de transporte regional e deverá prever, no mínimo:

I - definição de mecanismos legais e urbanísticos para a garantia e promoção da Regularização Fundiária nas modalidades previstas no art. 63 deste Plano Diretor;

II - estruturação do sistema viário e de transporte urbano, rodoviário e ferroviário, de passageiros e de carga;

III - articulação das estradas rurais interrompidas pela ampliação do Aeroporto de Viracopos;

IV - condições para a segurança das operações aeroportuárias e a adequada condição de habitabilidade da população circunvizinha;

V - delimitação de áreas para atividades econômicas e usos mistos, visando promover a diversidade de usos e contribuir para a geração de emprego e renda;

VI - indicação de locais adequados para a transferência de famílias ocupantes de áreas de risco ou impróprias à sua permanência em decorrência das restrições aeroportuárias ou necessárias à estruturação da região;

VII - infraestrutura para os loteamentos regularmente implantados e regularização das ocupações que não apresentem restrições quanto à sua permanência;

VIII - proteção acústica para todos os equipamentos públicos comunitários.

IX - estabelecimento de medidas para mitigar os impactos decorrentes das atividades aeroportuárias, notadamente nas habitações e equipamentos públicos que permanecerem sob as curvas de ruído;

X - indicação dos custos de implantação das medidas previstas neste artigo e fontes de recursos e financiamento.

Art. 27. São diretrizes para o Polo Estratégico de Desenvolvimento - Área Central:

I - desenvolvimento do Plano de Requalificação da Área Central, visando ao incremento das atividades econômicas, à valorização do espaço público, ao estímulo ao uso habitacional e às atividades culturais e de entretenimento e à qualificação ambiental;

II - desenvolvimento de proposta de novos modais para atendimento à área central, reduzindo o trânsito de passagem, valorizando a relação com o pedestre e melhorando as condições ambientais;

III - estímulo à multiplicidade funcional, às atividades econômicas e culturais, inclusive no período noturno;

IV - incentivo à produção de empreendimentos habitacionais de interesse social;

V - desenvolvimento de programa de preservação do patrimônio edificado, valorizando as referências históricas e estimulando a visitação, o turismo e a economia criativa;

VI - desenvolvimento de projetos para valorização do espaço público com arborização urbana adequada e previsão de enterramento da fiação da rede de eletricidade;

VII - melhoria da acessibilidade, especialmente para pedestres, pessoas com deficiência e usuários do transporte coletivo, criando alternativas de circulação;

VIII - ampliação e recuperação de calçadas, com adaptação para circulação de pessoas com deficiência e padronização do mobiliário urbano;

IX - desenvolvimento de programa de recuperação e valorização de fachadas, com normatização da publicidade e identificação visual dos comércios;

X - melhoria e ampliação das condições sanitárias e ambientais, tais como limpeza pública, instalações sanitárias, armazenamento de resíduos sólidos.

Subseção V

Das Áreas Potenciais para Grandes Empreendimentos

Art. 28. As Áreas Potenciais para Grandes Empreendimentos são áreas vagas ou em uso cuja localização e potencial de ocupação são significativos para o desenvolvimento urbano do município, e sua instituição visa à elaboração de projetos de elevado padrão urbanístico que priorizem a qualidade do espaço público, contribuam para a dinamização do seu entorno e para o atendimento à demanda de habitação de interesse social.

Art. 29. São consideradas Áreas Potenciais para Grandes Empreendimentos as indicadas no Anexo XI deste Plano Diretor:

I - Estação Guanabara;

II - clube, estádio do Guarani; III - Hospital Irmãos Penteado; IV - estádio da Ponte Preta;

X - xxxxxx xxxxxxxxxx;

XX - xxxx xx XXXX;

VII - Solar do Barão de Itapura - PUC Central; VIII - antigo shopping da Av. Brasil;

IX - Curtume Cantúsio;

X - Hospital Xxxxxxx Xxxxxxxx; XI - Jockey Club São Paulo; XII - FEAC Sede e Invernada;

XIII - remanescentes da Fazenda Santa Genebra; XIV - parte urbana da Fazenda Palmeiras;

XV - The Royal Palm Plaza.

§ 1º O Município poderá utilizar os instrumentos urbanísticos estabelecidos neste Plano Diretor para as áreas designadas neste artigo, mediante o desenvolvimento de estudos técnicos e lei específica, quando for o caso.

§ 2º O Município poderá incluir, mediante lei específica, novas áreas potenciais para grandes empreendimentos quando consoantes com outros planos e projetos de interesse público.

Art. 30. A nova lei de uso, ocupação e parcelamento do solo deverá definir diretrizes específicas e parâmetros para implantação de projetos nas áreas de que trata o art. 29 deste Plano Diretor, que deverão abordar, no mínimo:

I - adensamento construtivo e habitacional;

II - articulação com a Rede Estrutural de Mobilidade;

III - mescla de usos, podendo ou não contemplar o uso habitacional;

IV - tipologias de ocupação, preferencialmente de uso misto, com fruição pública e fachada ativa garantindo áreas de lazer e convívio de uso público;

V - percentual de área para habitação de interesse social ou valor equivalente em contribuição para o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;

VI - área e/ou construção de equipamento público proporcional ao empreendimento; VII - elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança;

VIII - recuperação e integração dos recursos ambientais no projeto urbanístico;

IX - incentivo à implantação de redes subterrâneas de energia elétrica, gás natural, telefonia, televisão e afins, sempre que possível.

Subseção VI

Dos Projetos Urbanos

Art. 31. Os locais indicados nos Anexos XII e XIII deste Plano Diretor serão objeto de elaboração de planos e projetos para o reaproveitamento de estruturas ferroviárias desativadas e sua reinserção na dinâmica urbana, visando à requalificação e à integração urbana de seu entorno.

Parágrafo único. Os projetos para os locais indicados no caput deste artigo poderão ser desenvolvidos pelo Poder Público ou em parceria com a iniciativa privada mediante aplicação de instrumentos urbanísticos.

Subseção VII

Do Desenvolvimento Rural

Art. 32. São objetivos do desenvolvimento rural:

I - preservar o território rural, seus recursos naturais e o patrimônio histórico, arquitetônico e cultural;

II - conciliar a agricultura com a preservação e recuperação do meio ambiente; III - valorizar o produtor e o morador rural;

IV - fomentar a agricultura familiar para contribuir no atendimento das necessidades alimentares da população de Campinas;

V - desenvolver o potencial econômico das atividades existentes no espaço territorial rural, incentivando, especialmente, a produção agrícola, o turismo rural e a recreação ambiental;

VI - permitir atividades não agrícolas compatíveis com o meio rural, desde que contribuam para o desenvolvimento sustentável do meio rural, nos termos de lei específica;

VII - buscar a integração e a complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, visando ao desenvolvimento socioeconômico do município;

VIII - aprimorar as condições de acesso às áreas rurais, para facilitar o transporte de pessoas e o escoamento da produção agrícola;

IX - proteger os recursos hídricos para propiciar quantidade e qualidade de água para Campinas e para os municípios localizados à sua jusante;

X - aprimorar a gestão municipal das áreas rurais. Art. 33. São diretrizes do Desenvolvimento Rural:

I - elaboração de regramento de uso e ocupação do solo na zona rural por meio de legislação específica, orientada pelos objetivos e diretrizes para o desenvolvimento rural; II - estruturação administrativa municipal interdisciplinar para tratar de questões relativas ao desenvolvimento rural;

III - incentivo dos produtores rurais em técnicas de cultivo e produção sustentáveis;

IV - universalização do saneamento básico na área rural, conforme o Plano Municipal de Saneamento Básico;

V - estímulo à instalação de pequenas e médias agroindústrias sustentáveis;

VI - incentivo ao desenvolvimento de atividades sustentáveis de turismo rural, gastronômico e recreativo ambiental nas propriedades rurais;

VII - estabelecimento de convênio com o INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária para realização do Cadastro Ambiental Rural (CAR);

VIII - criação de mecanismos de mitigação de impacto da ocupação urbana sobre a atividade rural;

IX - promover o cadastro das propriedades rurais.

Art. 34. Deverão ser adotados critérios ambientalmente sustentáveis e exigência de licenciamento ambiental para as atividades urbanas compatíveis com o meio rural a se instalarem nas propriedades rurais, de modo a preservar os recursos naturais, nos termos de lei específica.

Parágrafo único. Caberá ao interessado em empreender no meio rural a apresentação dos estudos da capacidade de suporte e solução de infraestrutura de abastecimento de água, esgotamento sanitário, destinação dos resíduos sólidos, acessos e estacionamento.

CAPÍTULO VI

DA INTEGRAÇÃO METROPOLITANA

Art. 35. São diretrizes da integração metropolitana:

I - fortalecimento da participação do Município na estrutura de gestão metropolitana para a definição de políticas e diretrizes regionais, de acordo com as potencialidades de cada município, de forma integrada aos demais municípios, a fim de desenvolver o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado da Região Metropolitana de Campinas RMC - PDUI; II - articulação com os municípios a montante das captações para elaboração e implantação de plano de recuperação das nascentes e cursos d’água tributários dos Rios Atibaia e Capivari;

III - articulação com os municípios vizinhos para a implantação de programas de pagamento de serviços ambientais;

IV - articulação com os municípios contíguos, visando à implantação dos planos municipais ambientais do verde, de recursos hídricos, de saneamento e de educação ambiental;

V - articulação com os municípios lindeiros às Unidades de Conservação visando à elaboração de diretrizes e normas compatíveis com os planos de manejo e ao eventual estabelecimento de ações integradas entre os diversos níveis de governo e sociedade;

VI - atendimento ao Plano de Manejo da Área de Relevante Interesse Ecológico Mata de Santa Genebra, aprovado pela Portaria do Ministério do Meio Ambiente nº 64, de 27 de agosto de 2010, e ao disposto na Portaria Conjunta nº 01, de 06 de dezembro de 2012, da Prefeitura Municipal de Campinas, Prefeitura Municipal de Paulínia e Fundação Xxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx;

VII - articulação com os municípios da RMC visando à elaboração de Políticas Públicas de enfrentamento às mudanças climáticas;

VIII - articulação com o órgão gestor da RMC e municípios vizinhos, em especial Morungaba e Itatiba, para disciplinar e mitigar as interferências da iluminação artificial sobre o observatório municipal Xxxx Xxxxxxxx e garantir suas condições de operacionalidade e visibilidade;

IX - estabelecimento de ações integradas para a realização de ajustes dos limites das divisas entre o município e os municípios limítrofes;

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X - equacionamento dos problemas das áreas conurbadas, articulando políticas integradas com os municípios vizinhos;

XI - controle da expansão urbana, de forma a evitar novas áreas de conurbação, em especial nas áreas demarcadas no Anexo XIV deste Plano Diretor;

XII - busca da integração dos sistemas de transporte coletivo municipal e metropolitano, promovendo a melhoria da acessibilidade e a articulação regional;

XIII - articulação com os demais municípios da região envolvidos na atividade turística, para a adoção de ações em conjunto, visando potencializar o polo turístico da RMC; XIV - gestão junto ao Governo do Estado, para:

a) implantação de diretrizes viárias para a integração do Corredor Metropolitano Noroeste ao Aeroporto de Viracopos;

b) implantação dos trens regional e metropolitano e de suas estações de parada;

c) construção de vias marginais e de novas transposições às rodovias e ferrovias;

d) duplicação das rodovias Xxx xx Xxxxx (SP-073) e Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx (SP-324) no seu trecho urbano;

e) implantação de novas ligações intermunicipais entre Campinas e Monte Mor e entre Campinas e Hortolândia.

Parágrafo único. As áreas onde incidem diretrizes metropolitanas estão indicadas no ANEXO XIV.

CAPÍTULO VII

DO MEIO AMBIENTE

Seção I

Da Política Municipal de Meio Ambiente

Art. 36. São objetivos da Política Ambiental Municipal:

I - assegurar o desenvolvimento sustentável;

II - promover o uso racional e sustentável dos recursos ambientais; III - proteger, conservar e preservar os recursos ambientais;

IV - integrar as ações ambientais à política urbana;

V - sensibilizar a população para as questões ambientais;

VI - elaborar estudos, normas e padrões de qualidade da gestão municipal ambiental; VII - articular e integrar as ações ambientais nos diversos níveis de governo;

VIII - instituir políticas públicas, programas e ações para promover o bem-estar das espécies de animais domésticos e o manejo de conservação in situ e ex situ das populações de animais selvagens da região, incluindo a recuperação dos animais silvestres no município;

IX - estudar a dinâmica das populações de animais silvestres e os microrganismos associados a estas e intervir quando necessário, dentro da visão das ciências da Biologia da Conservação e da Medicina da Conservação;

X - minimizar, mitigar e/ou compensar os impactos em âmbito local; XI - estimular o uso de tecnologias e práticas sustentáveis;

XII - promover a gestão municipal ambiental integrada em conformidade com as políticas públicas municipal, metropolitana, estadual, regional, nacional e internacional;

XIII - priorizar a identificação de áreas passíveis de serem convertidas em Unidades de Conservação, que serão tratadas por legislação própria;

XIV - proteger as zonas de amortecimento das Unidades de Conservação aprovadas pelo Município.

Art. 37. São diretrizes gerais da Política Ambiental Municipal:

I - definição de parâmetros urbanístico-ambientais que viabilizem a estruturação urbana sustentável do município;

II - implementação dos Programas e Ações decorrentes dos Planos Ambientais Municipais, instituídos por norma específica, podendo para isso utilizar instrumentos urbanísticos, administrativos, culturais, econômicos, tributários e recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano;

III - promoção do aumento de áreas permeáveis e recuperação de nascentes, visando à infiltração das águas superficiais, à recarga dos aquíferos e à perenidade dos corpos hídricos;

IV - estabelecimento de parâmetros de qualificação de áreas verdes e sistemas de lazer de novos parcelamentos do solo/loteamentos, a fim de valorizar esses espaços, promover a qualificação do empreendimento e do seu entorno e o cumprimento das funções a que se destinam;

V - incremento e qualificação das áreas verdes, tanto as de função socioambiental quanto as de função ecológica;

VI - conservação dos bens ambientais, mantendo sua integridade;

VII - recuperação e requalificação ambiental nas áreas urbanas e rurais;

VIII - definição de medidas preventivas e corretivas em casos de impacto, risco ou dano ambiental;

IX - fomento ao uso de recursos tecnológicos e urbanísticos, a exemplo da aplicação de práticas construtivas sustentáveis, e ao uso de fontes energéticas alternativas, incentivadas pelos critérios de sustentabilidade constantes na legislação aplicável;

X - promoção de programas de eficiência energética, cogeração de energia e energias renováveis em edificações, iluminação pública e transportes;

XI - priorizar a compensação ambiental nas áreas indicadas nos planos municipais do verde e de recursos hídricos, em harmonia com as diretrizes urbanísticas;

XII - recuperação das nascentes e áreas de recarga de aquíferos;

XIII - restrição e disciplinamento de atividades com potencial de contaminação do solo, águas superficiais e subterrâneas;

XIV - desenvolvimento de estudo para conhecimento dos fatores e circunstâncias que propiciam a contaminação ambiental e adoção de medidas preventivas e corretivas;

XV - identificação e preservação das áreas de matas e paisagens significativas existentes no município;

XVI - incremento da arborização e sua manutenção em vias públicas, praças, parques urbanos e bosques, a fim de promover o conforto térmico, acústico, a qualidade do ar, a valorização da paisagem urbana e a melhoria da qualidade de vida e bem-estar da população;

XVII - adequação da sinalização dos trechos de rodovias que margeiam a Zona de Proteção e Recuperação de Mananciais de Campinas, em função da sua localização; XVIII - atualização constante no Banco de Dados Georreferenciados do Município das áreas identificadas pela CETESB como contaminadas, bem como de seu uso após a reabilitação;

XIX - proibição de lançamento de efluentes e de despejos de qualquer natureza, mesmo com tratamento prévio, no Rio Capivari-Mirim, considerando sua grande importância para o município de Indaiatuba como manancial de abastecimento;

XX - controle da supressão de vegetação de Cerrado, em todas as suas classificações. Art. 38. VETADO

Seção II

Das Diretrizes Ambientais Específicas para o Sistema de Áreas Verdes e Unidades de Conservação - SAV-UC

Art. 39. O Sistema de Áreas Verdes e Unidades de Conservação - SAV-UC é composto pelas categorias de Áreas Verdes e Unidades de Conservação, consistindo na integração

Campinas, terça-feira, 09 de janeiro de 2018

desses elementos, entre os quais se destacam:

I - unidades de conservação;

II - áreas de preservação permanente;

III - parques lineares, parques e bosques; IV - patrimônios naturais tombados;

V - reservas legais;

VI - várzeas;

VII - vegetação natural remanescente; VIII - áreas verdes de loteamento;

IX - vias verdes, linhas de conectividade e corredores ecológicos. Art. 40. São objetivos do SAV-UC:

I - promover a conexão dos fragmentos com maior prioridade de conservação e recuperação, visando garantir a biodiversidade e o fluxo de processos ecológicos;

II - assegurar áreas verdes públicas de lazer, esporte e recreação para a população, visando à melhoria da qualidade ambiental e de vida.

Subseção I

Das Áreas de Proteção e de Preservação Permanente

Art. 41. As várzeas/planícies de inundação, definidas como Áreas de Proteção Permanente pela Lei Orgânica Municipal, não deverão sofrer intervenções de impermeabilização, aterro ou edificação.

§ 1º Fica admitida apenas a utilização das áreas previstas no caput deste artigo como áreas verdes, bacias de detenção, parques lineares, áreas de lazer e intervenções de interesse público, desde que sejam minimizadas as interferências no regime hídrico e na cota altimétrica.

§ 2º Ficam proibidos novos parcelamentos do solo nas várzeas ou planícies de inundação no território municipal, em especial nas localidades denominadas Chácaras Leandro, Piracambaia e Mariângela.

Art. 42. Ficam estabelecidas como Áreas de Preservação Permanente e sujeitas ao mesmo regramento estabelecido na Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, ou a outra Lei que venha substituí-la, as áreas situadas:

I - ao redor de nascentes, olhos d’água ou brejos contendo nascentes difusas, ainda que intermitentes, qualquer que seja sua situação topográfica, com raio ou faixa marginal mínima de cinquenta metros;

II - ao longo de brejos ou várzeas úmidas, associados a cursos d’água, em faixa marginal com largura mínima correspondente à APP já estabelecida para o curso d’água.

Subseção II

Dos Parques Lineares

Art. 43. São diretrizes dos parques lineares:

I - as áreas correspondentes aos potenciais parques lineares compreendem minimamente as Áreas de Preservação Permanente - APPs, planícies de inundação, fragmentos de vegetação natural e/ou áreas públicas associadas;

II - a elaboração e divulgação pelo órgão de gestão ambiental dos parâmetros mínimos para compor os projetos dos parques lineares, que deverão ser feitos por meio de legislação específica.

Subseção III

Das Linhas de Conectividade e Corredores Ecológicos

Art. 44. A instituição das linhas de conectividade deve observar os seguintes objetivos:

I - estabelecer conectividade entre fragmentos florestais das áreas prioritárias e estratégicas;

II - fortalecer o Sistema de Áreas Verdes e Unidades de Conservação - SAV-UC; III - proteger as bacias hidrográficas;

IV - promover o bem-estar da população do seu entorno.

Art. 45. A instituição de corredores ecológicos deverá ser analisada por equipe multidisciplinar representada por técnicos das secretarias afins, na qual constará minimamente a delimitação do corredor, a localização e tipo de passagens de fauna e demais diretrizes aplicáveis ao corredor bem como observará os seguintes objetivos:

I - implantar trecho da linha de conectividade estabelecida pelo Plano Municipal do Verde; II - conectar os fragmentos de vegetação natural às áreas de preservação permanente - APP e às unidades de conservação, visando facilitar o fluxo gênico entre os remanescentes e a dispersão de sementes pela fauna silvestre, de forma a manter a sustentabilidade da vegetação e propiciar habitat ou servir de passagem para a fauna;

III - recuperar e manter a biota, facilitando a dispersão de espécies, a recolonização das áreas degradadas e a manutenção das populações que demandam, para sua sobrevivência, áreas maiores do que as APPs;

IV - proteger áreas naturalmente frágeis, incluindo brejos e planícies de inundação, conforme previsto na Lei Orgânica do Município;

V - conservar e recuperar as Áreas de Preservação Permanente dos cursos d’água e nascentes;

VI - evitar, reduzir e controlar espécies exóticas consideradas invasoras em ecossistemas naturais;

VII - combater o atropelamento de animais silvestres.

Subseção IV

Das Unidades de Conservação

Art. 46. A criação de Unidades de Conservação, nos termos da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, se dará por ato do Poder Público e deverá ser precedida de estudos técnicos e consulta pública que permitam identificar a localização, a dimensão e os limites mais adequados para a unidade, devendo fornecer informações adequadas e inteligíveis à população local e a outras partes interessadas.

Art. 47. São diretrizes das Unidades de Conservação:

I - transferir a titularidade das áreas atingidas pelos Parques Naturais Municipais para o Município por meio de instrumento próprio;

II - o zoneamento ambiental da Área de Proteção Ambiental - APA Campinas e da Área de Proteção Ambiental - APA Campo Grande e suas respectivas diretrizes e normas serão definidos em consonância com as orientações deste Plano Diretor e detalhados no Plano de Manejo da Unidade de Conservação, que poderá contemplar a urbanização nessas áreas;

III - VETADO

IV - a fim de viabilizar a implantação das Unidades de Conservação, poderão ser utilizados instrumentos urbanísticos, administrativos, culturais, econômicos, tributários e recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano previstos em legislação.

Seção III

Das Áreas Permeáveis

Art. 48. Para aprovação de novos parcelamentos do solo será exigido percentual de área permeável, nos termos da legislação aplicável.

Art. 49. Para aprovação, ampliação e regularização de edificações, o percentual mínimo de área permeável será o estipulado na Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo - LPUOS, ou outra nomenclatura que vier a ter.

Art. 50. Nas áreas das fazendas Chapadão, Santa Elisa e Remonta, deverão ser mantidas, no mínimo, setenta por cento da área total como área permeável.

Campinas, terça-feira, 09 de janeiro de 2018 Diário Oficial do Município de Campinas 7

CAPÍTULO VIII

DA MOBILIDADE E TRANSPORTE

Art. 51. A Política de Mobilidade e Transporte no município deve observar o disposto na Lei Federal nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, de forma integrada com a política de desenvolvimento urbano e políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo.

Art. 52. O objetivo da Política de Mobilidade e Transporte é promover o desenvolvimento urbano orientado ao transporte público e ao transporte não motorizado, tendo o Desenvolvimento Orientado pelo Transporte - DOT como conceito norteador para a proposição de políticas integradas de uso do solo e mobilidade.

Art. 53. São Diretrizes da Política de Mobilidade e Transporte:

I - desenvolvimento de ações de planejamento urbano e de mobilidade de forma integrada, possibilitando a oferta de transporte público compatível com o ordenamento territorial proposto neste Plano Diretor;

II - incremento da Rede Estrutural de Mobilidade, conforme o Anexo XV deste Plano Diretor;

III - desenvolvimento e implantação de Plano Viário para o município para os próximos vinte e cinco anos, com a sua institucionalização por meio de lei, de forma a complementar o Plano de Mobilidade Urbana;

IV - desenvolvimento de Eixos Radiais e Perimetrais de Transporte Urbano Coletivo, por meio da implantação de Corredores de Média Capacidade, sobre trilhos ou pneus, de forma a priorizar e propiciar a melhoria da qualidade do transporte público de passageiros; V - desenvolvimento e implantação de modal de transporte coletivo, preferencialmente com veículos movidos com fontes de energia renováveis, para atendimento da região central, articulado com os eixos radiais, que evite o trânsito de passagem, valorizando os espaços públicos e o pedestre;

VI - incentivo à renovação ou adaptação da frota de transporte público e privado com a utilização de veículos movidos com fontes de energia renováveis ou combustíveis menos poluentes;

VII - desenvolvimento de políticas públicas que promovam a qualificação das calçadas e espaços de circulação de pedestres com segurança e conforto, priorizando o pedestre, o transporte público e a mobilidade não motorizada, frente aos modos privados motorizados; VIII - implantação de medidas de priorização dos espaços viários para pessoas em detrimento de veículos, por meio de medidas de moderação de tráfego, vias exclusivas ou prioritárias e substituição de vagas de estacionamento nas vias públicas por áreas de vivência e circulação;

IX - elaboração do Plano Cicloviário de Campinas, associado ao Plano de Mobilidade e ao Plano Viário, prevendo a implantação de ciclovias, bicicletários e sistemas de apoio à ciclomobilidade;

X - definição de diretrizes para mitigação dos impactos da implantação e ampliação das infraestruturas e operações aeroportuárias, ferroviárias e rodoviárias no município ou que nele promovam impactos;

XI - melhoria do acesso às áreas destinadas a atividades econômicas por meio de investimentos no sistema de transporte e infraestrutura viária, priorizando os modos coletivos e os modos não motorizados de transporte;

XII - previsão de acesso por meio de via marginal fora da faixa de domínio de rodovia na implantação de novos usos urbanos ao longo das rodovias;

XIII - promoção da acessibilidade inclusiva;

XIV - definição de regras para a circulação de cargas e produtos perigosos no município; XV - desenvolvimento da mobilidade urbana e modais de transporte com a previsão de infraestrutura que promova a acessibilidade a todos;

XVI - hierarquização funcional de todas as vias do município.

§ 1º A hierarquização funcional viária orientará o adensamento e os usos no território.

§ 2º As diretrizes viárias hierarquizadas serão estabelecidas prevendo-se novas vias com características operacionais que garantam a continuidade da malha viária existente quando da implantação de novos empreendimentos ou parcelamentos do solo.

Art. 54. Ficam estabelecidas as diretrizes viárias indicadas nos Anexos XVI e XVII deste Plano Diretor, que constituem o sistema viário estruturador do município.

§ 1º As diretrizes de que trata o caput deste artigo poderão sofrer ajustes e complementações no momento do cadastramento de glebas e da análise de parcelamentos de áreas e empreendimentos devido a condicionantes ambientais e topográficas, desde que mantidas as características funcionais da via.

§ 2º Poderão ser indicadas diretrizes viárias complementares no momento da análise do cadastramento da gleba e do parcelamento do solo.

Art. 55. Ficam estabelecidos para as novas diretrizes viárias a classificação e os padrões geométricos mínimos, de acordo com a hierarquia a seguir:

I - Via de Trânsito Rápido: promove a interligação entre regiões e entre as rodovias, vias de trânsito rápido e vias arteriais, sendo eixo-tronco do transporte coletivo, não permitindo acesso direto a lotes ou glebas lindeiros, não sendo possível transposições e travessias em nível, respeitando-se para novas vias dessa classe o padrão mínimo de sessenta metros de largura;

II - Via Arterial I: redistribui o tráfego das vias de trânsito rápido para os seus destinos, até o nível das Vias Arteriais II, sendo o acesso aos lotes e glebas lindeiros por via marginal, com possibilidade de transposições e travessias em nível, respeitando-se para novas vias dessa classe o padrão mínimo de quarenta e seis metros de largura;

III - Via Arterial II: recebe o tráfego das Vias Arteriais I e coletoras, complementa e interconecta as vias do sistema estruturador, com menor nível de mobilidade e capacidade que as Vias Arteriais I, respeitando-se para novas vias dessa classe o padrão mínimo de vinte e oito metros de largura;

IV - Via Coletora I: coleta o tráfego das vias locais e o canaliza para as vias arteriais e vice-versa, adentra a área residencial, promove a circulação nos bairros, possibilitando a permeabilidade do transporte coletivo, sendo obrigatória a implantação de ciclovia, respeitando-se para novas vias dessa classe o padrão mínimo de dezoito metros de largura, quando operar em sentido único;

V - Via Coletora II: coleta o tráfego das vias locais e o canaliza para as vias arteriais e vice-versa, adentra a área residencial, promove a circulação nos bairros, possibilitando a permeabilidade do transporte coletivo, e nas quais pode haver a implantação de ciclofaixa, respeitando-se para novas vias dessa classe o padrão mínimo de dezoito metros de largura; VI - Via Local: promove acesso direto a lotes e edificações, respeitando-se para novas vias dessa classe o padrão mínimo de quatorze metros de largura;

VII - Marginais municipais:

a) vias marginais a rodovias, fora da faixa de domínio destas, com a função coletora e de evitar o conflito entre o tráfego rodoviário e o tráfego local, respeitando-se para as novas vias desta classe o padrão mínimo de quinze metros de largura;

b) vias marginais às vias de trânsito rápido e às Vias Arteriais I, com função coletora e de evitar o conflito entre o tráfego de passagem e o de acesso, respeitando-se para as novas vias desta classe o padrão mínimo de quinze metros de largura;

VIII - Marginais às infraestruturas: vias implantadas ao longo de infraestruturas, tais

como leitos férreos ativos, linhas de alta-tensão e dutos (gasodutos, oleodutos, etc.), e que preservam as faixas non aedificandi, minimizam o efeito barreira dessas estruturas, sendo atribuídas suas funções dentro do sistema viário de acordo com o contexto em que estão implantadas, respeitando-se para as novas vias dessa classe o padrão mínimo de quinze metros de largura.

§ 1º Para quaisquer finalidades de uso e ocupação do solo fica estabelecido que a menor via para a área urbana é a via local com largura mínima de quatorze metros, ressalvados os casos de regularização fundiária.

§ 2º Fica a cargo do Poder Público Municipal indicar a necessidade de implantação de ciclovias e rotas cicláveis nas Vias Arteriais e Coletoras II, a fim de que estas não sejam descontinuadas.

§ 3º As diretrizes viárias previstas no Anexo XVI deverão respeitar as larguras estabelecidas no Anexo XVII deste Plano Diretor.

§ 4º Os padrões geométricos mínimos de que trata o caput não se aplicam às vias existentes caso haja inviabilidade técnica, permanecendo os já existentes, com as adequações possíveis.

CAPÍTULO IX DA HABITAÇÃO

Seção I

Das Políticas de Habitação

Art. 56. São objetivos da Política de Habitação:

I - promover e estimular a produção de empreendimentos habitacionais de interesse social com a participação da Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB Campinas, da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU, da iniciativa privada, de associações e de cooperativas em toda área urbana do município; II - orientar a elaboração de projetos de empreendimentos de interesse social em áreas situadas em regiões atendidas pela Rede Estrutural de Mobilidade, observando, especialmente:

a) o desenho urbano e a arquitetura de qualidade;

b) a conectividade e a integração regional;

c) o uso misto;

d) a diversidade de tipologias habitacionais e de faixas de renda dos moradores;

e) a prioridade ao pedestre;

f) a constituição de espaços públicos de dimensões adequadas à densidade prevista;

III - promover a requalificação urbanística e a regularização fundiária nos núcleos urbanos informais de interesse social passíveis de consolidação e avaliar a regularização fundiária de núcleos urbanos informais de interesse específico;

IV - incrementar a melhoria das unidades habitacionais nos núcleos urbanos informais de interesse social a fim de reduzir o déficit habitacional qualitativo;

V - priorizar a remoção de moradores residentes em áreas insalubres, impróprias, de risco ou em locais que interfiram na implantação de obras públicas ou na urbanização dos núcleos, garantindo aos mesmos solução de moradia;

VI - estimular a utilização de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados para empreendimentos de interesse social.

Art. 57. São diretrizes da Política de Habitação:

I - garantia do direito à moradia digna, promovendo o atendimento habitacional adequado e definitivo às famílias de baixa renda e prevendo o atendimento habitacional emergencial e transitório nos casos em que forem necessárias respostas imediatas, quando a solução definitiva não estiver disponível;

II - articulação dos programas habitacionais com as políticas urbanas, de gestão ambiental, de transporte e mobilidade, de saúde, de educação, de ação social e de geração de emprego e renda;

III - aplicação dos instrumentos urbanísticos visando à produção habitacional de interesse social nos imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, que possuam infraestrutura em seu entorno, por meio de levantamento e ampla divulgação dos imóveis nessas condições;

IV - promoção da requalificação urbanística e a regularização fundiária ambientalmente sustentável dos núcleos urbanos informais de baixa renda passíveis de consolidação, dotando-os de infraestrutura, equipamentos públicos, serviços urbanos, erradicando riscos e revertendo o processo de segregação socioespacial;

V - inibição da implantação e do adensamento de núcleos urbanos informais;

VI - implantação de programa de assistência técnica e de financiamento para reforma, ampliação e melhoria da edificação, promovendo convênios com a Cohab e com os conselhos profissionais (CAU, CREA) e entidades ligadas à arquitetura e engenharia civil, utilizando sempre profissionais habilitados;

VII - constituição de banco de terras destinado à produção de habitação de interesse social; VIII - promoção de parcerias com cooperativas, associações, universidades, entidades de classe, organizações da sociedade civil e a iniciativa privada para atuar em estudos, projetos e obras que deem suporte a programas habitacionais;

IX - integração dos programas habitacionais com diferentes fontes de recursos (municipais, estaduais, federais e internacionais) e articulação com os demais municípios da RMC;

X - desenvolvimento, nos programas habitacionais, de alternativas, tais como a locação social, auxílio-moradia, indenização por benfeitorias, financiamento para construção e reforma, de forma a diversificar as formas de acesso à moradia;

XI - identificação, caracterização e classificação dos núcleos urbanos informais de interesse social, dos de interesse específico e dos empreendimentos habitacionais de interesse social, incluindo os dados no Sistema Municipal de Informação, a fim de orientar o planejamento das ações públicas, o acompanhamento e a análise de sua evolução e a elaboração de indicadores de monitoramento;

XII - instituição de cadastro social dos beneficiários de programas habitacionais de interesse social e dos moradores de núcleos urbanos informais de interesse social e atualização contínua do Cadastro Municipal de Interessados em Moradia - CIM, a serem integrados a um sistema único e informatizado;

XIII - promoção de estudos e projetos para produção habitacional por meio de consórcio imobiliário de interesse social, previsto no art. 46 da Lei Federal nº 10.257, de 2001; XIV - revisão das normas municipais no que tange:

a) à regularização fundiária de interesse social;

b) à regularização de interesse específico;

c) aos empreendimentos habitacionais de interesse social; e

d) ao Plano Municipal de Habitação;

XV - fortalecimento dos mecanismos e instâncias de participação dos vários segmentos da sociedade e especialmente do Conselho Municipal de Habitação no acompanhamento da execução de planos, projetos e programas habitacionais de interesse social;

XVI - recuperar ambiental e urbanisticamente as áreas resultantes de remoção de assentamentos precários ou de ocupação irregular não consolidável, preferencialmente de forma concomitante à desocupação da área.

Parágrafo único. Fica permitida a intervenção em Área de Preservação Permanente - APP para fins de regularização fundiária sustentável de área urbana, em ocupações existentes,

8 Diário Oficial do Município de Campinas

conforme estabelecido na Resolução Conama 369/2006, na Lei Federal 12.651, de 2012, na Lei Federal 13.465, de 2017, e em resoluções e leis que eventualmente venham a substituir as aqui citadas.

Seção II

Da Produção Habitacional de Interesse Social

Art. 58. Os Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social - EHIS são permitidos em toda a zona urbana do município cujo zoneamento permita o uso habitacional, respeitadas quanto à verticalização as características da zona onde se localiza.

Art. 59. O banco de terras para a implantação de empreendimentos habitacionais de interesse social será constituído, entre outros:

I - de áreas disponibilizadas pela União, Estado e Município;

II - da arrecadação de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados;

III - pela contrapartida de interesse social prevista no inciso II do art. 23 da Lei nº 10.410, de 17 de janeiro de 2000, ou por outras contrapartidas em áreas ou unidades de habitação de interesse social previstas em leis específicas;

IV - da aquisição, por doação ou desapropriação, de imóveis para construção de empreendimentos habitacionais de interesse social.

Art. 60. É considerado empreendimento habitacional de interesse social aquele que garantir unidades habitacionais destinadas a famílias cuja renda se enquadre na faixa 1 até a faixa 2, conforme estabelecido no Programa Minha Casa Minha Vida ou outro que vier a substituí-lo.

Parágrafo único. Os empreendimentos habitacionais de interesse social deverão observar as orientações estabelecidas no inciso II do art. 56 deste Plano Diretor.

Art. 61. O Município, por meio da Secretaria Municipal de Habitação e da Companhia de Habitação Popular de Campinas - COHAB Campinas, deverá controlar a distribuição da provisão habitacional de interesse social, de acordo com as proporções de faixa de renda. Art. 62. Para a elaboração e execução dos projetos habitacionais voltados para o atendimento de famílias cuja renda se enquadre na faixa 1 até a faixa 2, conforme o Programa Minha Casa Minha Vida ou outro que vier a substituí-lo, o Município garantirá incentivos fiscais, isenção da Outorga Onerosa do Direito de Construir, prioridade e celeridade em todos os processos de análise necessários à aprovação dos empreendimentos junto às diversas secretarias municipais, desde que de cinco a trinta por cento das unidades habitacionais sejam destinadas à faixa 1.

Parágrafo único. Leis que tratem de uso e ocupação ou de parcelamento do solo bem como de empreendimentos habitacionais de interesse social poderão prever parâmetros urbanísticos diferenciados para fins do disposto no caput deste artigo.

Seção III

Da Regularização Fundiária

Art. 63. A regularização fundiária compreende as seguintes modalidades:

I - Regularização Fundiária de Interesse Social - REURB-S: aplicável aos núcleos urbanos informais, oriundos de parcelamentos clandestinos, irregulares, assentamentos precários, ocupados predominantemente por população de baixa renda;

II - Regularização Fundiária de Interesse Específico - REURB-E: aplicável aos núcleos urbanos informais, oriundos de parcelamentos clandestinos, irregulares, ocupados por população não caracterizada por baixa renda, incluindo parcelamentos ou condomínios industriais ou de serviços.

Art. 64. Para viabilizar o processo de regularização, poderão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos, nos termos da legislação federal:

I - Zona Especial de Regularização de Interesse Social; II - concessão do direito real de uso;

III - concessão de uso especial para fins de moradia; IV - legitimação fundiária;

V - usucapião;

VI - usucapião especial de imóvel urbano, individual ou coletivo; VII - legitimação de posse;

VIII - demarcação urbanística;

IX - assistência técnica, jurídica e social gratuita.

Art. 65. Ficam instituídos como Zonas Especiais de Regularização de Interesse Social - ZEIS-R os perímetros delimitados nos Anexos XVIII e XIX deste Plano Diretor.

Art. 66. Ficam instituídos como Áreas de Regularização Fundiária de Interesse Específico os perímetros delimitados nos Anexos XVIII e XIX deste Plano Diretor.

Art. 67. Ficam instituídos como áreas sujeitas a estudos do Plano de Requalificação e Regularização Fundiária da Região do Aeroporto de Viracopos os perímetros delimitados nos Anexos XVIII e XIX deste Plano Diretor.

Art. 68. A regularização de núcleos habitacionais de interesse social, passíveis de consolidação, em especial nas microbacias de alta e média fragilidade natural, deverá ser priorizada e observar as disposições dos planos ambientais aplicáveis.

Art. 69. A Administração poderá delimitar novos perímetros de ZEIS-R e de Áreas de Regularização de Interesse Específico desde que comprovado que os núcleos urbanos informais já se achavam consolidados conforme o marco regulatório federal vigente e desde que inexistentes situações de risco, de insalubridade e impropriedades sob os aspectos técnicos, ambientais e jurídicos.

CAPÍTULO X

DA INFRAESTRUTURA

Art. 70. São objetivos e diretrizes de infraestrutura:

I - de saneamento básico:

a) ampliação do serviço de saneamento e proteção ambiental, visando à saúde pública e a melhoria da qualidade de vida da população;

b) obtenção de recursos financeiros junto aos governos federal e estadual e instituições financeiras nacionais e internacionais para a realização das obras necessárias à melhoria e ampliação do sistema de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município;

c) melhoria e ampliação do sistema de abastecimento público de água, contemplando captação, adução, subadução, reservação e distribuição de água, de forma a atingir cem por cento de cobertura da zona urbana do município;

d) realização de estudos, projetos e construção para ampliação das vazões captadas e consequente aumento da segurança hídrica, envolvendo o barramento no Distrito de Sousas e possíveis interligações com outros sistemas projetados;

e) melhoria das condições sanitárias da população, adequando as regiões com esgotamento sanitário de qualidade, visando atingir a cobertura de cem por cento de coleta e afastamento de esgotos e cem por cento do tratamento de esgoto na zona urbana do município;

f) implantação, revisão e aprimoramento constante do Plano de Segurança da Água;

g) continuidade do Programa de Combate e Controle das Perdas;

h) investimento em programas de reúso da água; II - de drenagem:

a) eliminação ou mitigação dos pontos de inundação e enchentes, com prioridade para os pontos que afetam a Rede Estrutural de Mobilidade;

b) prevenção ao surgimento de novos pontos de inundação e enchentes;

c) atendimento ao art. 42-A da Lei Federal nº 10.257, de 2001, em especial os incisos IV e VI, para as áreas de risco de desastres naturais, conforme os anexos XX e XXI deste

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Plano Diretor;

d) manutenção de informações atualizadas dos pontos de inundação e enchentes no Sistema Municipal de Informação Georreferenciada;

III - de iluminação pública:

a) proporcionar iluminação pública das vias e logradouros, de acordo com a norma NBR 5101 ou com outra norma que venha a substituí-la, visando proporcionar luminosidade suficiente e adequada para garantir especialmente a segurança do pedestre, priorizando a área de abrangência da Rede Estrutural de Mobilidade;

b) melhorar as condições de iluminação dos espaços públicos, dos bens históricos, artísticos e culturais, visando incentivar seu desfrute pela população;

c) priorizar a utilização de tecnologia sustentável na iluminação pública. TÍTULO II

DAS POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS CAPÍTULO ÚNICO

DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ECONÔMICO

Seção I

Da Educação

Art. 71. São objetivos da Política de Educação Municipal:

I - assegurar a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais;

II - realizar a identificação das populações do campo e das comunidades indígenas e suas necessidades específicas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural; III - garantir o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades.

Art. 72. São diretrizes da Política de Educação Municipal:

I - superação das desigualdades educacionais, com ênfase na promoção da igualdade racial, regional e diversidade;

II - melhoria da qualidade da educação;

III - formação para o trabalho e para a cidadania, com ênfase nos valores morais e éticos em que se fundamenta a sociedade;

IV - promoção do princípio da gestão democrática da educação;

V - promoção humanística, científica, cultural e tecnológica no município;

VI - estabelecimento de meta para a aplicação de recursos públicos em educação, que assegure atendimento às necessidades de expansão, com padrão de qualidade e equidade; VII - promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental;

VIII - vinculação do Plano Municipal de Educação ao projeto de desenvolvimento do Município e às necessidades de melhoria das condições de vida da população;

IX - formação para a conscientização da importância da preservação do Meio Ambiente, com ênfase nos valores dispostos no Plano Municipal de Educação Ambiental.

Seção II

Da Assistência Social

Art. 73. São objetivos da Política de Assistência Social:

I - reduzir as desigualdades socioterritoriais de forma integrada às demais políticas setoriais;

II - implementar programas, projetos e ações socioassistenciais para indivíduos que deles necessitem;

III - ampliar o acesso aos serviços socioassistenciais, contribuindo para a inclusão dos cidadãos na sociedade;

IV - ampliar e fortalecer a rede de proteção, inclusive por meio de construção de novos equipamentos públicos.

Art. 74. São diretrizes da Política de Assistência Social:

I - fortalecer os direitos e a proteção social;

II - gerir e valorizar o Sistema Único da Assistência Social - SUAS, de forma descentralizada e participativa;

III - planejar as ações de assistência social, com base no diagnóstico e monitoramento territorial, visando à melhoria dos serviços prestados;

IV - capacitar a população para participação nas instâncias de controle social e nos processos decisórios da Política de Assistência Social.

Seção III Da Saúde

Art. 75. São objetivos da Política Municipal de Saúde, nos termos da Constituição Federal, da Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, das demais normas federais e estaduais, do Plano Municipal de Saúde e demais normas municipais, destacando-se:

I - identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde;

II - formular e executar a política de saúde, nos campos econômicos e sociais, que vise à redução de riscos de doenças e de outros agravos e ao estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação;

III - assistir as pessoas por meio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades.

Art. 76. São diretrizes da Política Municipal de Saúde as constantes no Plano Municipal de Saúde, em especial:

I - ampliação e qualificação do acesso aos serviços de saúde de qualidade, em tempo adequado, com ênfase na humanização e equidade no atendimento das necessidades de saúde, aprimorando a política de atenção básica, especializada, ambulatorial e hospitalar e garantindo acesso aos medicamentos do SUS;

II - aprimoramento das Redes de Atenção à Saúde e promoção do cuidado integral às pessoas nos diversos ciclos de vida, considerando as questões de gênero e das populações em situação de vulnerabilidade social, na atenção básica, nas redes temáticas e nas redes de atenção nas regiões de saúde;

III - redução e prevenção de riscos e agravos à saúde da população, por meio das ações de vigilância, promoção e proteção, com foco na prevenção de doenças crônicas não transmissíveis, em acidentes e violências, no controle das doenças transmissíveis e na promoção do envelhecimento saudável;

IV - fortalecimento do papel do Estado na regulação do trabalho em saúde e ordenação, para as necessidades do SUS, da formação, da educação permanente, da qualificação e da valorização dos trabalhadores e trabalhadoras, combatendo a precarização e favorecendo a democratização das relações de trabalho;

V - aprimoramento da relação federativa no SUS, fortalecendo a gestão compartilhada nas regiões de saúde, com a revisão dos instrumentos de gestão, considerando as especificidades regionais e a conservação de responsabilidades do Município, do Estado e da União, visando oferecer ao cidadão o cuidado integral;

VI - garantia do financiamento estável e sustentável para o SUS, melhorando o padrão do gasto e qualificando o financiamento tripartite e os processos de transferência de recursos. Seção IV

Da Cultura

Art. 77. São objetivos e diretrizes gerais da Cultura:

I - criação e manutenção dos espaços públicos municipais devidamente equipados e acessíveis à população para as diversas manifestações culturais e artísticas;

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II - incentivo às diversidades culturais e sociais do município, atendendo às situações diferenciadas e às realidades plurais, nas áreas urbana e rural;

III - estímulo à participação de entidades públicas e à organização de entidades culturais no âmbito da sociedade civil, por meio de organizações não governamentais, cooperativas, associações, sindicatos, federações, entre outros;

IV - regulamentação, implantação e consolidação do Sistema Municipal de Cultura;

V - viabilização de novas parcerias e novas fontes de obtenção de recursos para implementação das ações e dos programas culturais;

VI - implementação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais articulado ao Sistema de Informação e Monitoramento estabelecido no art. 141 deste Plano Diretor;

VII - mapeamento, identificação e registro, nos suportes adequados, dos bens culturais materiais e imateriais do município de Campinas;

VIII - fomento, por meio de editais públicos, de todas as manifestações, expressões e repertório culturais de grupos, associações e instituições atuantes em Campinas;

IX - coordenação de estudos e pesquisas orientados à inserção do patrimônio cultural na dinâmica da produção social do espaço urbano;

X - fomento de parcerias que visem ao desenvolvimento de técnicas, métodos e pesquisas que impactem positivamente a política de conservação do patrimônio cultural;

XI - fomento às ações de educação patrimonial e às pesquisas e estudos que aprimorem o alcance e a efetividade dos suportes legais de proteção dos bens culturais;

XII - incentivo à fruição e ao uso público dos bens culturais patrimonializados;

XIII - fomento às ações intersetoriais que fortaleçam a política pública de patrimônio cultural;

XIV - fomento às parcerias com universidades nos programas afetos ao Patrimônio Cultural, incluindo a realização de programas de estágios e pesquisa na graduação e pós- graduação;

XV - fomento, fortalecimento e aperfeiçoamento das experiências de cogestão, incluindo- se sua regulamentação por meio de legislação municipal específica;

XVI - criação de distritos criativos;

XVII - incentivos à visitação pública dos bens tombados;

XVIII - articulação das ações governamentais no âmbito da cultura com as demais políticas públicas, especialmente com a política social;

XIX - incrementar os mecanismos de transferência do potencial construtivo como forma de viabilizar a recuperação de bens tombados.

Art. 78. O Poder Público criará, por meio de lei específica, Distritos Criativos como territórios destinados ao incentivo e ao desenvolvimento de atividades econômicas que compõem a economia criativa.

Parágrafo único. Considera-se como economia criativa o ciclo de criação, produção e distribuição de bens e serviços tangíveis ou intangíveis que utilizam a criatividade, a habilidade e o talento de indivíduos ou grupos como insumos primários, sendo composta por atividades econômicas baseadas no conhecimento e capazes de produzir riqueza, gerar emprego e distribuir renda.

Art. 79. Os distritos criativos têm como objetivos específicos:

I - valorizar e fomentar a diversidade cultural e suas formas de expressão material e imaterial bem como o potencial criativo e inovador, as habilidades e talentos individuais e coletivos, o desenvolvimento humano, a inclusão social e a sustentabilidade por meio da formação de arranjos produtivos locais;

II - incentivar ações de disseminação de tecnologia social resultante do trabalho coletivo, que encontra sustentação e legitimidade no diálogo com a sociedade;

III - identificar e estimular a formação e o desenvolvimento de outros distritos criativos e arranjos produtivos locais, articulados entre si física ou virtualmente;

IV - promover uma atuação multidisciplinar para fomento da economia criativa;

V - estimular o setor empresarial a valorizar seus ativos criativos e inovadores com a finalidade de promover a competitividade de produtos, bens e serviços cujos insumos primários sejam o talento e a criatividade individual e coletiva;

VI - apoiar os coletivos de arte e pequenos produtores culturais por meio da valorização de seus ativos criativos e inovadores;

VII - simplificar os procedimentos para instalação e funcionamento das atividades econômicas que compõem a economia criativa;

VIII - melhorar a interatividade entre os atores criativos, culturais e inovadores;

IX - facilitar o intercâmbio de conhecimento e a geração de negócios e estimular a realização de eventos, encontros e seminários;

X - propor, articular, estimular e divulgar linhas de financiamento, fundos de investimento e outros mecanismos de fomento com vistas a ampliar o acesso;

XI - promover a qualificação profissional, em parceria com instituições públicas e privadas.

Seção V

Do Esporte e Lazer

Art. 80. A Política Municipal de Esporte e Lazer tem como fundamento desenvolver e gerenciar ações que possibilitem práticas esportivas, de lazer, protagonismo juvenil, promoção da saúde e inclusão do idoso e da pessoa com deficiência por meio da atividade física e sociabilização, com os seguintes objetivos e diretrizes:

I - fomentar o esporte nas manifestações estudantis, de participação e de rendimento;

II - desenvolver e fomentar práticas de lazer junto à população, estimulando a cultura do lazer ativo e hábitos saudáveis, fortalecendo a integração com a natureza e sua identificação com a cidade;

III - contribuir para a formação integral do jovem, articulando ações para o fortalecimento do protagonismo juvenil;

IV - fomentar a prática de atividades físicas, promovendo um estilo de vida ativo e contribuindo para a melhoria da qualidade de vida;

V - facilitar o acesso aos equipamentos municipais esportivos, de lazer ativo e de atividades físicas, bem como às suas práticas.

Seção VI

Da Segurança Pública

Art. 81. São objetivos da Política de Segurança Pública do Município:

I - atuar de forma integrada e conjunta com outros setores das esferas municipal, estadual, federal e sociedade civil na promoção da segurança pública no município;

II - assegurar a integridade física e patrimonial dos próprios municipais, tais como escolas, unidades de saúde, parques, jardins, teatros, museus, bibliotecas, cemitérios, mercados, feiras livres, Paço Municipal e Câmara Municipal;

III - garantir os serviços de responsabilidade do Município no desempenho da atividade de polícia administrativa, em especial nos serviços de educação, saúde pública, assistência social, habitação, transportes coletivos, arrecadação tributária e urbanismo;

IV - assegurar a efetiva vigilância e proteção das unidades de conservação; V - planejar as ações com base na lógica da antecipação e prevenção;

VI - orientar a população sobre os cuidados necessários para a sua segurança, diretamente ou pelos meios de comunicação;

VII - priorizar a prestação do serviço de patrulhamento e integração com a comunidade,

objetivando a eficiência do serviço por meio da redução de estrutura física e burocrática. Art. 82. São diretrizes gerais da Política de Segurança Pública do Município:

I - fiscalização intensiva para redução da sensação de insegurança;

II - ampliação de políticas públicas voltadas à juventude e de prevenção à violência nas escolas;

III - ampliação da assistência às vítimas e prevenção da violência doméstica, violência de gênero, violência contra crianças, adolescentes e idosos, violência à identidade de gênero e violência decorrente de intolerância religiosa;

IV - incentivo à participação popular nos conselhos de segurança e redução da sensação de insegurança entre a população através da melhoria na solidariedade entre vizinhos;

V - aprimoramento constante do currículo dos profissionais de segurança pública;

VI - ampliação e melhoria do sistema de videomonitoramento e sistemas de informação criminal;

VII - ampliação da articulação das secretarias municipais para difundir políticas públicas de combate à violência e promoção da cultura de paz;

VIII - integração do órgão responsável pela segurança nas etapas de planejamento e aprovação de novos empreendimentos, objetivando a identificação dos impactos do empreendimento no âmbito da segurança pública;

IX - ampliação das articulações do Município com outras esferas de governo.

Seção VII

Do Desenvolvimento Econômico, Social e de Turismo

Art. 83. São objetivos da Política de Desenvolvimento Econômico, Social e de Turismo do Município:

I - promover a inovação e o desenvolvimento tecnológico;

II - aumentar o adensamento produtivo e tecnológico das cadeias de valor;

III - ampliar os mercados interno e externo das micro e pequenas empresas e das demais empresas instaladas no município;

IV - ampliar os níveis de produtividade e competitividade da indústria;

V - fomentar as atividades de turismo em todas suas segmentações presentes no município, especialmente o Turismo de Negócios, Cultural, Ecoturismo, de Compras, Educacional, Tecnológico, entre outros.

Art. 84. São diretrizes da Política de Desenvolvimento Econômico, Social e de Turismo: I - formulação, planejamento e implementação da política de fomento ao desenvolvimento econômico e tecnológico dos setores primário, secundário e terciário do município?

II - estímulo à atração, criação, preservação e ampliação de micro e pequenas empresas, empresas e polos econômicos?

III - aprimoramento e ampliação das relações do Município com o micro e pequeno empresário, empresários e entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional?

IV - apoio à comunidade empresarial por meio de planos, programas, projetos, informações, pesquisas e estudos?

V - estímulo ao desenvolvimento econômico rural, em especial por meio do fomento à produção agropecuária e incentivos à agroindústria, aliado à preservação do meio ambiente;

VI - constituição de convênios ou outros instrumentos de cooperação com instituições e entidades nacionais e internacionais nas áreas científica, tecnológica, de promoção econômica e de gestão empresarial?

VII - captação de recursos e execução de projetos de cooperação internacional;

VIII - divulgação do município de Campinas no exterior, com vistas à atração de investimentos?

IX - promoção do turismo, dando o suporte institucional para a integração social e econômica com os demais setores da sociedade;

X - criação de novas oportunidades de desenvolvimento do mercado turístico do município, visando ao incremento no número de turistas na cidade;

XI - apoio à qualificação dos profissionais de turismo em parceria com instituições especializadas;

XII - desenvolvimento de programa de preservação e conservação dos solos agricultáveis e das estradas e caminhos rurais, visando à sustentabilidade da produção agrossilvipastoril e à redução do aporte de sedimentos nos cursos d’água, propiciando a melhoria das condições de acesso e escoamento da produção bem como a exploração do potencial turístico;

XIII - incentivo ao associativismo rural em microbacias hidrográficas localizadas em área rural de forma a garantir a conservação ambiental concomitante com o desenvolvimento econômico.

TÍTULO III

DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA

Art. 85. A utilização dos instrumentos urbanísticos tem como objetivos: I - desestimular a retenção de imóveis;

II - estimular a habitação de interesse social em áreas dotadas de infraestrutura e equipamentos públicos;

III - promover a regularização de assentamentos informais consolidados;

IV - recuperar os investimentos e parte da valorização imobiliária gerada pelas ações do Poder Público;

V - estabelecer por lei as contrapartidas necessárias para mitigar e compensar os impactos gerados pela implantação de grandes empreendimentos.

Art. 86. São instrumentos da política urbana passíveis de aplicação no município: I - instrumentos de ordenamento e gestão urbana:

a) lei de uso, ocupação e parcelamento do solo;

b) planos municipais urbanísticos e ambientais;

c) outorga onerosa do direito de construir;

d) outorga onerosa de alteração de uso;

e) transferência do direito de construir;

f) operação urbana consorciada;

g) direito de superfície;

h) estudo prévio de impacto de vizinhança e relatório de impacto de vizinhança - EIV/ RIV;

i) tombamento;

j) zona especial de preservação cultural - ZEPEC; II - instrumentos de regularização fundiária:

a) zonas especiais de interesse social de regularização;

b) concessão de uso especial para fins de moradia;

c) concessão de direito real de uso;

d) usucapião;

e) usucapião especial de imóvel urbano; III - instrumentos de gestão ambiental:

a) licenciamento ambiental;

b) zoneamento ambiental;

c) estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental - EIA/RIMA; IV - instrumentos indutores da função social da propriedade:

10 Diário Oficial do Município de Campinas

a) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

b) Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana progressivo no tempo;

c) desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública;

d) empreendimento de interesse social;

e) consórcio imobiliário;

f) direito de preempção ou preferência;

g) arrecadação de imóvel abandonado;

h) dação em pagamento. CAPÍTULO I

DOS INSTRUMENTOS DE ORDENAMENTO E GESTÃO URBANA

Seção I

Da Outorga Onerosa do Direito de Construir

Art. 87. O Poder Executivo poderá outorgar onerosamente o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico - CAB, mediante contrapartida financeira dos beneficiários, nos termos dos arts. 28 a 31 da Lei Federal nº 10.257, de 2001 - Estatuto da Cidade, e do art. 173 da Lei Orgânica do Município, quando for admitido o coeficiente máximo acima do coeficiente básico, de acordo com os critérios estabelecidos em lei específica.

Parágrafo único. Os recursos auferidos com o pagamento da outorga onerosa do direito de construir serão destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU e aplicados nas finalidades admitidas pelo art. 26 da Lei Federal nº 10.257, de 2001.

Art. 88. O potencial construtivo adicional é bem público dominical do Município, com funções urbanísticas e socioambientais.

Parágrafo único. Considera-se potencial construtivo adicional a diferença entre o coeficiente de aproveitamento utilizado e o coeficiente de aproveitamento básico, estando limitado ao coeficiente de aproveitamento máximo, conforme estabelecido pelo zoneamento e lei de uso e ocupação do solo em vigor e suas alterações.

Art. 89. A legislação de uso, ocupação e parcelamento do solo poderá estabelecer fatores de planejamento para incentivar tipologias urbanas e ambientais desejáveis, de acordo com as diretrizes previstas neste Plano Diretor.

Art. 90. A aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir será isenta de cobrança nos três anos seguintes à promulgação deste Plano Diretor.

Parágrafo único. Após o prazo fixado no caput deste artigo, a cobrança da outorga dar- se-á no momento da obtenção do Alvará de Execução e poderá ser parcelada nos termos e forma estabelecidos por legislação específica.

Seção II

Da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo

Art. 91. O Município poderá outorgar onerosamente a alteração do uso do solo, mediante lei complementar específica.

Parágrafo único. Será objeto de outorga onerosa a alteração do uso do solo rural para expansão urbana quando do cadastramento das áreas acrescidas ao perímetro atual, por meio de lei complementar específica.

Art. 92. Os recursos auferidos com as contrapartidas financeiras oriundas da Outorga Onerosa de Alteração de Uso do Solo rural para expansão urbana, prevista no parágrafo único do art. 91 deste Plano Diretor, serão destinados ao FMDU e aplicados nas finalidades admitidas pelos incisos do art. 26 da Lei Federal nº 10.257, de 2001.

Seção III

Da Transferência do Direito de Construir

Art. 93. Lei específica poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no Plano Diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para viabilizar:

I - a implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

II - a implantação de melhoramentos sanitários, viários e de infraestrutura do sistema de transportes público;

III - programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas por população de baixa renda e habitação de interesse social;

IV - programas de reassentamento dos imóveis situados em área de especial interesse geológico-geotécnico, de interesse declarado do Município para fins de remoção e desfazimento.

§ 1º Para os casos de imóveis considerados de interesse histórico, social ou cultural, ficam mantidas as disposições da Lei Complementar nº 28, de 3 de setembro de 2009.

§ 2º O Município poderá receber imóveis para o atendimento das finalidades previstas neste artigo, concedendo a possibilidade de transferência do potencial construtivo do imóvel, nas condições previstas neste plano.

Seção IV

Da Operação Urbana Consorciada

Art. 94. O Município poderá realizar Operação Urbana Consorciada para implementar intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público Municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de alcançar transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais, ambientais, econômicas e culturais.

Art. 95. As áreas passíveis de aplicação de Operação Urbana Consorciada são aquelas contidas nas Macrozonas Macrometropolitana e de Estruturação Urbana, preferencialmente nos polos de desenvolvimento estratégico, ao longo da Rede Estrutural de Mobilidade - Eixos do DOT, nas Áreas Potenciais para Grandes Empreendimentos e regiões que envolvem as áreas indicadas para projetos urbanos, sendo que os perímetros da operação deverão ser estabelecidos em lei específica.

Art. 96. A Operação Urbana Consorciada tem por finalidade:

I - reestruturar espaços urbanos estratégicos de modo a otimizar o aproveitamento da terra urbana com novos padrões de parcelamento, uso e ocupação do solo;

II - melhorar a oferta de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas bem como de espaços livres e áreas verdes bem qualificadas, a fim de promover desenvolvimento urbano adequado e sustentável;

III - melhorar a acessibilidade em espaços urbanos estratégicos aperfeiçoando as condições de mobilidade dos seus moradores e usuários a partir da integração de diferentes modalidades de transporte, motorizadas e não motorizadas;

IV - promover a reabilitação de áreas deterioradas do ponto de vista urbanístico e ambiental;

V - viabilizar a provisão habitacional de interesse social para a população de baixa renda; VI - proteger, recuperar e valorizar os patrimônios ambientais, históricos, culturais e paisagísticos;

VII - promover o desenvolvimento econômico de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais que favoreçam a realização de atividades econômicas diversificadas e que gerem oportunidades de trabalho.

Art. 97. O projeto de intervenção urbana no âmbito de operação urbana consorciada deve ser coordenado pelo Poder Público Municipal e conter, no mínimo:

I - as finalidades da operação;

II - a definição da área a ser atingida e abrangência da operação;

Campinas, terça-feira, 09 de janeiro de 2018

III - o projeto urbanístico com programa básico de ocupação da área e definição de todas as intervenções previstas, incluindo quadros, mapas e desenhos que mostrem de forma clara e detalhada todo o conjunto de intervenções propostas;

IV - o programa de atendimento econômico e social com atendimento das necessidades habitacionais da população de baixa renda residente ou não na área afetada pela operação; V - a proposta para instalação de serviços, equipamentos e infraestrutura urbana que atenda, segundo ordem de prioridades, as necessidades e demandas sociais, urbanas, econômicas e ambientais existentes e futuras;

VI - a proposta de articulação com a Rede Estrutural de Mobilidade, considerando os diversos modos de transporte, motorizados e não motorizados, com indicação das rotas com acessibilidade universal para pedestre;

VII - o estudo de viabilidade econômico-financeira;

VIII - a estrutura institucional, procedimentos e instrumentos a serem utilizados no processo de gestão da implementação da operação urbana consorciada;

IX - o estudo prévio de impacto de vizinhança;

X - a forma de controle da operação, obrigatoriamente compartilhado com a representação da sociedade civil, incluindo instrumentos e indicadores para monitoramento e avaliação da operação urbana consorciada;

XI - as contrapartidas a serem exigidas dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados, em função da utilização dos benefícios;

XII - a natureza dos incentivos a serem concedidos aos proprietários, usuários permanentes e investidores privados.

Art. 98. O coeficiente de aproveitamento máximo a ser praticado na operação poderá exceder em até uma vez a área do terreno em relação ao coeficiente máximo estabelecido na legislação vigente.

Art. 99. Cada operação urbana consorciada será criada por lei específica, de acordo com as disposições dos arts. 32 a 34 da Lei Federal nº 10.257, de 2001.

Parágrafo único. A Municipalidade deverá propiciar condições para que a Operação Urbana Consorciada do Parque Linear do Rio Capivari - Cerâmicas, instituída pela Lei Complementar nº 12, de 2004, seja concluída ou Regularizada.

Seção V

Do Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/ RIV)

Art. 100. Aconstrução, ampliação, instalação, modificação e operação de empreendimentos, atividades e intervenções urbanísticas, públicas ou privadas, causadoras de impactos urbanos, socioeconômicos e culturais e de incomodidades à vizinhança estarão sujeitos à avaliação do Estudo de Impacto de Vizinhança e seu respectivo Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV), instituídos em lei.

Art. 101. Estão sujeitas à elaboração do (EIV), para aprovação dos respectivos projetos, as obras de médio e alto impacto, cujos critérios serão definidos em lei específica.

Art. 102. O EIV/RIV deverá contemplar a análise dos efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade na qualidade de vida da população residente ou usuária da vizinhança.

Art. 103. Os resultados do EIV serão apresentados por meio do seu RIV, que deverá ter linguagem adequada e acessível à compreensão de todos os segmentos sociais.

Art. 104. O EIV/RIV tem por objetivos:

I - definir medidas mitigadoras e compensatórias em relação aos impactos negativos de empreendimentos, atividades e intervenções urbanísticas;

II - definir medidas intensificadoras em relação aos impactos positivos de empreendimentos, atividades e intervenções urbanísticas;

III - orientar a realização de adaptações ao projeto de aprovação dos empreendimentos de impacto, de forma a adequá-los às características urbanísticas, ambientais, culturais e socioeconômicas locais;

IV - assegurar a utilização adequada e sustentável dos recursos ambientais, culturais, urbanos e humanos;

V - subsidiar processos de tomada de decisão relativos à aprovação de empreendimentos de impacto;

VI - contribuir para a garantia de boas condições de saúde e segurança da população; VII - evitar mudanças irreversíveis e danos graves ao meio ambiente, às atividades culturais e ao espaço urbano;

VIII - subsidiar o processo de gestão do sistema municipal de planejamento.

Art. 105. O EIV/RIV analisará os efeitos positivos e negativos do novo empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população, contemplando pelo menos os seguintes aspectos:

I - o adensamento populacional;

II - as demandas por serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas e comunitárias; III - as alterações no uso e ocupação do solo e seus efeitos na estrutura urbana;

IV - os efeitos da valorização ou desvalorização imobiliária da vizinhança;

V - a geração de tráfego e de demandas por melhorias e complementações nos sistemas de transporte coletivo;

VI - os efeitos da volumetria do empreendimento e das intervenções urbanísticas propostas em sua relação com as vias e logradouros públicos, sobre a ventilação, iluminação, paisagem urbana, segurança, recursos naturais e patrimônios históricos e culturais da vizinhança;

VII - presença de risco à segurança pública;

VIII - incomodidade decorrente de emissão de ruídos, vibração, odores e particulados. Art. 106. O EIV/RIV deverá ser elaborado por equipe técnica devidamente habilitada, contratada às expensas e sob a responsabilidade do interessado.

Art. 107. O EIV/RIV não substitui o licenciamento ambiental e nem a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental - EIA/RIMA.

Seção VI

Das Zonas Especiais de Preservação Cultural - ZEPECs

Art. 108. Ficam instituídas as Zonas Especiais de Preservação Cultural - ZEPECs como instrumento urbanístico que visa identificar e fortalecer tanto as porções do território destinadas à preservação, valorização e salvaguarda dos bens e atividades culturais, quanto os espaços e estruturas que dão suporte a esses bens e ao patrimônio imaterial.

Art. 109. Para o enquadramento como ZEPEC, as porções do território deverão conter imóveis ou áreas tombadas ou protegidas por legislação municipal, estadual ou federal, por meio dos seguintes instrumentos legais:

I - tombamento;

II - inventário do patrimônio cultural; III - registro do patrimônio imaterial. Art. 110. São objetivos das ZEPECs:

I - promover e incentivar a preservação, conservação e valorização do patrimônio cultural no âmbito do município;

II - reconhecer o potencial de desenvolvimento econômico e social gerado pela atividade cultural;

III - reconhecer e fomentar a memória cultural e social de territórios específicos da cidade; IV - preservar a memória e a identidade das áreas de interesse histórico, ambiental e

Campinas, terça-feira, 09 de janeiro de 2018 Diário Oficial do Município de Campinas 11

cultural, valorizando as suas características;

V - identificar e preservar imóveis e lugares dotados de identidade cultural e de interesse público cujos usos, apropriações e/ou características apresentam um valor que lhes é socialmente atribuído pela população;

VI - estimular a fruição e o uso público do patrimônio cultural;

VII - realizar ações articuladas para melhoria e ampliação da infraestrutura destinada à cultura, ao turismo e à economia criativa;

VIII - criar incentivos fiscais e urbanísticos para atividades da economia da cultura, na forma da lei;

IX - identificar as cadeias produtivas da economia da cultura e seus impactos econômicos, incentivando a instalação de atividades correlatas.

Art. 111. As ZEPECs podem se caracterizar por:

I - bens edificados tombados ou em processo de tombamento e o seu entorno relevante, com valor histórico, arquitetônico, artístico, arqueológico e/ou cultural;

II - sítios e logradouros com características ambientais, naturais ou antrópicas, tais como parques, jardins, praças e formações naturais significativas bem como seu entorno;

III - territórios com características singulares do ponto de vista da morfologia urbana, arquitetônica, paisagística ou do ponto de vista cultural e simbólico ou conjuntos urbanos dotados de identidade e memória que constituam documentos representativos do processo de urbanização de determinada época;

IV - bens de produção e fruição cultural destinados à formação, apropriação e exibição pública de conteúdos culturais e artísticos, tais como monumentos, teatros, cinemas de rua, circos e centros culturais;

V - polos de atratividade cultural e turística ou espaços com significado afetivo e simbólico para a comunidade, cuja proteção é necessária para a dinamização da vida cultural da cidade.

Art. 112. A identificação de bens, imóveis, espaços ou áreas a serem enquadrados na categoria de ZEPEC deve se dar pelos órgãos competentes, a partir de indicações apresentadas pelo poder público, munícipes ou entidades representativas da sociedade, a qualquer tempo.

§ 1º As propostas de enquadramento em ZEPEC deverão passar por análises técnicas do Poder Público e após serão submetidas ao CONDEPACC, que deliberará sobre a questão.

§ 2º Após parecer favorável, o Poder Executivo estabelecerá a ZEPEC por lei específica. Art. 113. Aplicam-se nas ZEPECs os seguintes instrumentos da política urbana:

I - transferência do potencial construtivo dos bens tombados, em consonância com o disposto em lei;

II - outorga onerosa do direito de construir;

III - incentivos fiscais, a serem regulamentados por lei específica; IV - estudo de impacto de vizinhança, nos termos da lei.

Parágrafo único. A concessão de incentivos fiscais nas ZEPECs, a ser regulamentada por lei específica, estará condicionada à manutenção e à não descaracterização das condições dos bens que justificaram o seu enquadramento, atestado pelo órgão competente.

Art. 114. Ficam criadas as ZEPECs Barão Geraldo, APA Campinas, Centro, Vila Industrial e Xxxx Xxxx Xxxxxx, conforme Anexo XXII deste Plano Diretor.

Parágrafo único. As áreas previstas no caput deste artigo serão descritas em decreto. CAPÍTULO II

DOS INSTRUMENTOS INDUTORES DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

Seção I

Do Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória

Art. 115. O Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 182 da Constituição Federal, dos arts. 5º a 8º da Lei Federal nº 10.257, de 2001, dos arts. 1.275 e seguintes do Código Civil e do art. 177 da Lei Orgânica do Município, poderá determinar o parcelamento, edificação e utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado e não utilizado.

Parágrafo único. São passíveis de aplicação do instrumento previsto no caput deste artigo os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados situados dentro do perímetro urbano, prioritariamente na APG Centro e na Rede Estrutural de Mobilidade - Eixos do DOT.

Art. 116. Serão considerados imóveis não edificados os lotes e glebas com área igual ou superior a mil e quinhentos metros quadrados que apresentem área edificada inferior a cinco por cento de sua área.

Parágrafo único. Também serão considerados imóveis não edificados os lotes e glebas com área inferior a mil e quinhentos metros quadrados, quando somados a outros contíguos, do mesmo proprietário, que perfaçam área igual ou superior a mil e quinhentos metros quadrados e que apresentem, conjuntamente, área edificada inferior a cinco por cento da área dos lotes ou glebas.

Art. 117. Serão considerados imóveis subutilizados lotes e glebas com área igual ou superior a mil e quinhentos metros quadrados que apresentem área edificada inferior a vinte por cento do lote ou gleba.

Parágrafo único. Também serão considerados imóveis subutilizados os lotes e glebas com área inferior a mil e quinhentos metros quadrados, quando somados a outros contíguos, do mesmo proprietário, que perfaçam área igual ou superior a mil e quinhentos metros quadrados e que apresentem, conjuntamente, área edificada inferior a vinte por cento da área dos lotes ou glebas.

Art. 118. Serão considerados imóveis não utilizados aqueles com área edificada superior a mil metros quadrados e com cem por cento da edificação desocupada por mais de três anos ininterruptos.

Parágrafo único. Imóveis abandonados ou construções inacabadas serão considerados não utilizados, nos termos do caput deste artigo.

Art. 119. A classificação do imóvel como não utilizado poderá ser comprovada por meio de consulta às concessionárias de serviços públicos, pela não utilização ou pela interrupção do fornecimento de serviços essenciais como água, luz e gás e outros meios a serem regulamentados por lei específica.

Parágrafo único. A classificação do imóvel como não utilizado poderá ser suspensa devido à impossibilidade técnica, jurídica ou econômico-financeira, momentaneamente insanáveis pela simples conduta do proprietário e apenas enquanto estas perdurarem.

Art. 120. Ficam excluídos das categorias de imóveis não edificados e subutilizados os imóveis que:

I - abriguem atividades que não necessitem de edificação para suas finalidades;

II - integrem o Sistema Municipal de Áreas Verdes e Unidades de Conservação ou cumpram função ambiental relevante;

III - sejam tombados ou que tenham processo de tombamento aberto pelo órgão competente de qualquer ente federativo ou ainda cujo potencial construtivo tenha sido transferido; IV - abriguem clubes em atividade;

V - estejam nestas condições devido a impossibilidades técnicas, jurídicas ou econômico- financeiras momentaneamente insanáveis pela simples conduta do proprietário e apenas enquanto estas perdurarem.

Art. 121. O Município notificará os proprietários dos imóveis não edificados e subutilizados para que, no prazo máximo de um ano a partir do recebimento da notificação, protocolem

junto ao órgão competente pedido de aprovação e execução de projeto de edificação ou de parcelamento, nos termos de legislação específica.

§ 1º As notificações de que trata este artigo deverão ser averbadas no competente cartório de registro de imóveis.

§ 2º Os proprietários dos imóveis notificados deverão iniciar a execução do parcelamento ou edificação desses imóveis no prazo máximo de dois anos a contar da expedição do alvará de execução do projeto e terão o prazo de até quatro anos, a partir do início das obras previstas, para a conclusão do parcelamento do solo ou da edificação do imóvel.

§ 3º Caberá aos proprietários a comunicação do cumprimento dos prazos com a respectiva comprovação à Administração Pública.

§ 4º A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização, sem interrupção de quaisquer prazos.

Art. 122. O Município deverá notificar os proprietários dos imóveis não utilizados, que terão prazo máximo de um ano para utilizá-los, a contar do recebimento da notificação, cabendo aos proprietários a comunicação à administração pública quando do atendimento da notificação.

§1º As notificações de que trata este artigo deverão ser averbadas no competente cartório de registro de imóveis.

§ 2º A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização, sem interrupção de quaisquer prazos.

Art. 123. As notificações previstas nos art. 121 e 122 deste Plano Diretor serão feitas:

I - por funcionário do órgão competente do Executivo ao proprietário do imóvel e, no caso de pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administrativa;

II - por carta registrada com aviso de recebimento quando o proprietário for residente ou tiver sua sede fora do território do município;

III - por edital publicado no Diário Oficial do Município quando frustrada, por três vezes, a tentativa de notificação na forma prevista nos incisos I e II deste artigo.

Parágrafo único. Caso o proprietário comprove a impossibilidade técnica, jurídica ou econômica/financeira para justificar a inviabilidade de ocupação do imóvel não utilizado em razão de normas edilícias, o Poder Executivo poderá conceder prazo de um ano, a partir da notificação, exclusivamente para promover a regularização da edificação, se possível, nos termos da legislação vigente ou sua demolição, fluindo a partir de então igual prazo para a apresentação de projeto de nova edificação ou documentação relativa à regularização do imóvel.

Seção II

Do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo

Art. 124. Aplica-se o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU Progressivo no Tempo aos proprietários de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados que não atenderem à notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios nos prazos e condições estipulados em lei específica.

Seção III

Da Desapropriação com Pagamentos em Título

Art. 125. Decorridos cinco anos da cobrança do IPTU Progressivo no Tempo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Poder Público Municipal poderá proceder à desapropriação do imóvel, nos termos de lei específica e do Estatuto da Cidade - Lei Federal nº 10.257, de 2001.

Seção IV

Do Direito de Preempção

Art. 126. O Município poderá delimitar áreas onde incidirá o Direito de Preempção por meio de lei específica.

§ 1º A preempção não terá prazo superior a cinco anos e poderá ser renovada após um ano do decurso do prazo inicial.

§ 2º A lei deverá enquadrar cada área em uma ou mais finalidades previstas no Estatuto da Cidade.

TÍTULO IV

DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO MUNICIPAL

Art. 127. O Sistema de Planejamento e Gestão Municipal consiste no conjunto de órgãos públicos, normas, informações e instâncias de participação popular que devem nortear as ações dos setores público, privado e da sociedade em geral para cumprimento dos objetivos e diretrizes deste Plano Diretor.

Art. 128. São objetivos do Sistema de Planejamento e Gestão Municipal:

I - articular, integrar e acompanhar as diversas políticas públicas municipais com as políticas federais e estaduais para a implementação do Plano Diretor;

II - promover processo permanente de monitoramento do desenvolvimento do território e de acompanhamento, avaliação e revisão do Plano Diretor, que requer a articulação entre os sistemas de informação necessários à gestão pública;

III - gerir a cidade de forma democrática.

Art. 129. Compõem o Sistema de Planejamento e Gestão Municipal: I - o Sistema de Planejamento;

II - o Sistema de Acompanhamento e Controle Social; III - o Sistema de Informação e Monitoramento.

Art. 130. O Município deverá regulamentar as atribuições dos órgãos municipais que atuarão no Sistema de Planejamento e Gestão Municipal.

Parágrafo único. A regulamentação de que trata o caput deste artigo deverá estabelecer estrutura administrativa dimensionada para atender suas finalidades.

CAPÍTULO I

DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO URBANO

Art. 131. Fica instituído o Sistema de Planejamento Urbano como processo permanente de articulação da política territorial com as demais políticas públicas, de acordo com o orçamento municipal, visando ao estabelecimento e à implementação da política de desenvolvimento, por meio de um conjunto de instrumentos, em especial o Plano Diretor. Parágrafo único. O Sistema de Planejamento Urbano deverá estar articulado com os Sistemas de Acompanhamento e Controle Social e de Informação e Monitoramento.

Art. 132. São instrumentos do Sistema de Planejamento Urbano, além deste Plano Diretor: I - o controle do parcelamento, uso e ocupação do solo;

II - o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA;

III - o Programa de Metas;

IV - planos e programas setoriais;

V - demais normas complementares previstas no Plano Diretor;

VI - dados e informações de relevante interesse para o planejamento municipal; VII - instâncias de participação popular.

CAPÍTULO II

DO SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL

Art. 133. A gestão democrática consiste na garantia da participação popular, em conjunto com o poder público municipal, nos processos de planejamento, gestão e desenvolvimento da cidade, e será o fundamento para a elaboração, revisão, aperfeiçoamento,

12 Diário Oficial do Município de Campinas

implementação e acompanhamento do Plano Diretor Estratégico e de planos e programas setoriais específicos.

Parágrafo único. A gestão democrática da cidade se dará por meio do Sistema de Acompanhamento e Controle Social.

Art. 134. São princípios da gestão democrática da cidade:

I - transparência no acesso à informação de interesse público; II - incentivo à participação popular;

III - integração entre poder público municipal e população na gestão da cidade.

Art. 135. Cabe ao poder público promover formas de participação, capacitação, organização e cooperação, ampliando a representatividade social, garantindo o funcionamento das estruturas de controle social.

Art. 136. Integrarão o Sistema de Acompanhamento e Controle Social os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, fornecendo:

I - apoio técnico de caráter interdisciplinar, com a finalidade de realizar, orientar e acompanhar o desenvolvimento de estudos, análises e pesquisas necessárias à implementação das atividades de acompanhamento e controle social;

II - informações para subsidiar o processo de discussão e deliberação sobre o Plano Diretor e os demais planos, inclusive as leis orçamentárias, e implementando o processo de planejamento e gestão.

Art. 137. Os instrumentos de participação que integram o Sistema de Acompanhamento e Controle Social são os previstos no art. 7º da Resolução nº 34 do Conselho das Cidades, de 1º de julho de 2005, e na Lei Orgânica do Município, a saber:

I - Conselho da Cidade;

II - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano; III - Conferência Municipal;

IV - audiências públicas; V - consultas públicas; VI - iniciativa popular;

VII - plebiscito e referendo.

Parágrafo único. Deverão ser realizados simpósios e congressos, como meio auxiliar dos instrumentos de participação que integram o Sistema de Controle Social, com o objetivo de discutir temas relativos ao Plano Diretor.

Art. 138. A Conferência Municipal da Cidade de Campinas, convocada pelo Poder Executivo, observará o calendário nacional e terá entre seus objetivos, além das questões definidas na esfera federal:

I - avaliar e propor diretrizes para a política de desenvolvimento do Município;

II - indicar propostas de alteração da Lei do Plano Diretor Estratégico e da legislação urbanística complementar a serem consideradas no momento de sua modificação ou revisão.

CAPÍTULO III

DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO E MONITORAMENTO

Art. 139. O Sistema de Informação e Monitoramento consiste em um conjunto de informações sociais, culturais, econômicas, financeiras, patrimoniais, administrativas, físico-territoriais, geológicas, ambientais, imobiliárias, de segurança e qualidade de vida e outras de relevante interesse para o Município.

Art. 140. O Sistema de Informação e Monitoramento fornecerá subsídios ao planejamento e gestão da cidade, devendo ser periodicamente atualizado.

Art. 141. O Sistema Municipal de Informação e Monitoramento tem por objetivos:

I - estabelecer indicadores de desempenho que permitam um processo de avaliação contínua do desenvolvimento sustentável municipal;

II - adotar a divisão do município em Áreas de Planejamento e Gestão - APG como unidade territorial, para a organização de dados e indicadores relativos ao território municipal; III - fornecer informações para a gestão e planejamento do Município, o monitoramento, a avaliação e implementação das políticas urbana e rural, subsidiando a tomada de decisões ao longo de seu processo;

IV - manter atualizados dados, informações e indicadores sociais, de saúde, educacionais, culturais, econômicos, financeiros, patrimoniais, administrativos, físico-territoriais, de infraestrutura, inclusive cartográficos, ambientais, imobiliários e outros de relevante interesse para o Município;

V - manter o Cadastro de Imóveis Municipal permanentemente atualizado por meio da aplicação de técnicas de Sistema de Informação Georreferenciado.

TÍTULO V

DO FINANCIAMENTO DA POLÍTICA URBANA CAPÍTULO ÚNICO

DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - FMDU

Seção I

Da Criação e Objetivos

Art. 142. Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU, vinculado ao Gabinete do Prefeito, para garantir recursos permanentes destinados ao financiamento da política urbana.

Art. 143. O FMDU tem o objetivo de realizar investimentos destinados a concretizar as ações, obras, planos, programas e projetos urbanísticos integrantes ou decorrentes deste Plano Diretor, em obediência às prioridades nele estabelecidas.

Seção II

Dos Recursos

Art. 144. Os recursos do FMDU serão provenientes de:

I - dotações orçamentárias e créditos adicionais suplementares a ele destinados;

II - repasses ou dotações de origem orçamentária da União ou do Estado de São Paulo a ele destinados;

III - empréstimos de operações de financiamento internos ou externos;

IV - contribuições ou doações de pessoas físicas, jurídicas ou de entidades internacionais; V - acordos, contratos, consórcios e convênios;

VI - pagamentos referentes à outorga onerosa do direito de construir e à outorga onerosa de alteração de uso;

VII - multas, correção monetária e juros recebidos em decorrência de suas aplicações; VIII - outras receitas eventuais.

Art. 145. A destinação dos recursos auferidos pelo FMDU deverá ser feita por plano anual de alocação de recursos, elaborado pelo Conselho Gestor, para projetos integrados previstos neste Plano Diretor e que atendam ao menos duas das seguintes finalidades:

I - implantação de sistemas de transporte coletivo público, cicloviário e de circulação de pedestres;

II - implantação de sistema viário estrutural;

III - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; IV - regularização e constituição de reserva fundiária;

V - ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

VI - implantação de equipamentos urbanos e comunitários; VII - criação de espaços públicos de lazer;

VIII - proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.

Art. 146. Os recursos do FMDU serão destinados exclusivamente à implantação de

Campinas, terça-feira, 09 de janeiro de 2018

projetos integrados e a liberação dos recursos estará vinculada à apresentação de projetos funcional e básico e de estudos de viabilidade técnica, econômica e financeira, mediante aprovação do Conselho Gestor.

Parágrafo único. Deverá ser dada ampla publicidade às decisões do Conselho Gestor.

Seção III

Da Administração do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano - FMDU

Art. 147. A administração do FMDU será feita:

I - pelo Conselho Gestor, com função de planejamento e aplicação dos recursos do FMDU; II - pela Secretaria Executiva, com função de apoio às atividades do Fundo, sendo responsável pela convocação das reuniões ordinárias/extraordinárias do Conselho Gestor, elaboração de pautas e atas.

Art. 148. O Conselho Gestor do FMDU, previsto no inciso I do art. 147 deste Plano Diretor, tem composição paritária entre Poder Público e sociedade civil, da seguinte forma:

I - representantes do Poder Público, um titular e um suplente, indicados pelo Prefeito, das seguintes secretarias municipais:

a) Secretaria de Planejamento e Urbanismo;

b) Secretaria de Habitação;

c) Secretaria de Infraestrutura;

d) Secretaria de Finanças;

e) Gabinete do Prefeito;

f) Secretaria do Verde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

g) Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Social e Turismo; e

h) Secretaria de Transportes.

II - representantes da sociedade civil, um titular e um suplente, indicados pelos conselhos municipais ou diretamente eleitos, dos seguintes conselhos e entidades:

a) CONCIDADE - Conselho da Cidade;

b) CMH - Conselho Municipal de Habitação;

c) CMTTC - Conselho Municipal de Trânsito e Transportes de Campinas;

d) COMDEMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente;

e) CONDEPACC - Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Campinas;

f) CMDU - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano;

g) CMDR - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural;

h) instituições de ensino e pesquisa na área do urbanismo e planejamento urbano.

§ 1º O Presidente do Conselho Gestor será indicado pelo Prefeito.

§ 2º O mandato dos conselheiros será de dois anos, permitida uma recondução para mandato subsequente.

§ 3º O Regimento Interno do Conselho Gestor deverá ser aprovado por decreto, no prazo de noventa dias, contados da data de sua instalação.

§ 4º As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo consideradas como de relevante serviço público.

TÍTULO VI

DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 149. Deverão ser encaminhados à Câmara Municipal de Campinas projetos de lei que tratem do planejamento urbano compatíveis com as políticas, princípios, objetivos e diretrizes previstos neste Plano Diretor.

§ 1º O Município instituirá comissão permanente com a finalidade específica de acompanhar e propor as adequações aos projetos da legislação regulamentadora dos instrumentos urbanísticos, que serão propostos em até seis meses, contados da publicação deste Plano Diretor.

§ 2º Enquanto não forem publicadas as leis previstas neste Plano Diretor, continuarão em vigência as leis que tratam do planejamento urbano da cidade, devendo ser aplicadas em consonância ao previsto neste Plano Diretor, especialmente:

I - o Título VII da Lei nº 1.993, de 29 de janeiro de 1959; II - a Lei nº 6.031, de 28 de dezembro de 1988;

III - a Lei nº 9.199, de 27 de dezembro de 1996; IV - a Lei nº 10.410, de 17 de janeiro de 2000; V - a Lei nº 10.639, de 5 de outubro de 2000; VI - a Lei nº 10.850, de 7 de junho de 2001;

VII - a Lei Complementar nº 9, de 23 de dezembro de 2003; VIII - a Lei Complementar nº 12, de 17 de dezembro de 2004; IX - a Lei Complementar nº 35, de 20 de setembro de 2012; X - a Lei Complementar nº 76, de 18 de julho de 2014.

§ 3º Até a entrada em vigor da legislação de Uso e Ocupação do Solo decorrente deste Plano Diretor, aplicam-se as leis de estruturação urbana referentes aos territórios das macrozonas previstas na Lei Complementar nº 15, de 2006.

§ 4º Até a entrada em vigor da legislação de Uso e Ocupação do Solo, para aprovação de novos empreendimentos, parcelamentos e demais aprovações edilícias, a taxa mínima de permeabilidade do solo será de dez por cento, salvo os casos em que lei específica definir taxas de permeabilidade mais restritivas.

§ 5º Não se aplica o disposto no § 4º deste artigo à região interna do polígono formado pelas seguintes vias:

I - Av. Prefeito Xxxx Xxxxxxx X. Maselli; II - Xx. Xxxxxxx Xxxxxxx;

XXX - Xx. Xxxxxxxx Xxxx;

IV - Av. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxx; V - Av. Aquidabã.

Art. 150. Deverão ser encaminhados à Câmara Municipal de Campinas, no prazo de sessenta dias, contados da publicação deste Plano Diretor, projeto de lei de uso, ocupação e parcelamento do solo e projeto de lei referente ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Parágrafo único. A Lei de Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo regulamentará o art. 173 da Lei Orgânica do Município.

Art. 151.VETADO

Parágrafo único.VETADO

Art. 152. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 153. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº 15, de 27 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 29, de 11 de janeiro de 2010, a Lei Complementar nº 30, de 13 de janeiro de 2010, o § 1º do Art. 14 da Lei Complementar nº 184, de 1º de novembro de 2017, e o art. 2º da Lei nº 8.161, de 16 de dezembro de 1994. Art. 154. Fica revogado o art. 41 da Lei Complementar nº 184, de 1º de Novembro de 2017.

Parágrafo único. Fica reestabelecida a vigência dos §§ 2º e 4º do art. 15, dos Capítulos IV e V do Título III e do Título IV da Lei Municipal nº 10.410, de 17 de janeiro de 2000.

Campinas, 08 de janeiro de 2018

XXXXX XXXXXXXXX

Prefeito Municipal

Autoria: Executivo Municipal

Protocolado nº: 17/10/33887

Campinas, terça-feira, 09 de janeiro de 2018 Diário Oficial do Município de Campinas 13

ANEXO I – Mapa do Macrozoneamento

ANEXO II – Mapa das Áreas de Influência Direta e Indireta das Estruturas Macrometropolitanas

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Campinas, terça-feira, 09 de janeiro de 2018

ANEXO III – Mapa das Áreas de Planejamento e Gestão – APGs

ANEXO IV – Mapa das Unidades Territoriais Básicas - UTBs e Unidades Territoriais Rurais – UTRs

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ANEXO V – Quadro Divisão Territorial

ÁREA DE PLANEJAMENTO - APG	UNIDADE TERRITORIAL BÁSICA - UTB
APG	Código	Denominação
Amarais	RA-06	Fazenda Chapadão
	RA-07	Fazenda Santa Elisa
	EU-21	Jd. Eulina/ Jd. Chapadão/ Bonfim
	EU-22	Vila Nova / Guanabara/ Castelo
	MM-46	São Marcos/ Amarais
	MM-49	Center Santa Genebra
APA Campinas	RA-03	Xxxxxx Xxxxx/ Monte Belo
	RA-04	Chácaras Gargantilha
	RA-08	Caminhos de San Conrado
	RA-09	Jd. Conceição-Sousas
	RA-10	Centro-Sousas /Jd. Botânico
	RA-11	Xxxxxxx Xxxxxx
	RA-12	Ville Sainte Helene/ Arboreto dos Jequitibás
	UTR	Gargantilha / Xxxxxx / Xxxxxxx Xxxxxx
Barão Geraldo	RA-01	Vale das Garças/ Village Campinas
	EU-15	Guará
	EU-16	Real Parque
	EU-17	Centro-Barão Geraldo
	MM-40	Bosque das Palmeiras
	MM-42	UNICAMP/ Cidade Universitária
	MM-43	CIATEC II
	XX-00	Xxxxx
	XX-00	Pq. das Universidades/ Santa Cândida
	UTR	Amarais / Barão Geraldo
Brandina	RA-13	Pq. Ecológico
	EU-24	N. Campinas / Vila Brandina/ Jd. Flamboyant
	EU-25	Bairro das Palmeiras
	MM-56	Iguatemi / FEAC
Xxxxx Xxxxxx	XX-00	Xx. Xxxxx Xxxx
	XX-00	Xx. Xxxxxxx/Xx. Xxxxxx
	EU-36	Campo Grande/Jd. Florence
	UTR	Campo Grande
Centro	EU-23	Cambuí
	EU-26	Centro
Garcia	MM-54	Pq. Fazendinha/Pq. Santa Bárbara
	MM-58	Complexo Delta/Jd. Monte Alto
	MM-59	Xx. Xxxxxx/Xxxxxx Xxxxxxx
Xxxx Xxxxxxxxx	XX-00	V. San Martin
	MM-51	Nova Aparecida/Padre Xxxxxxxx

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Campinas, terça-feira, 09 de janeiro de 2018

	MM-52	Vila Lunardi/Vila Réggio
	MM-53	Parque Via Norte/V. Boa Vista
Nova Europa	RA-14	Serra D'água/Coudelaria do Exército
	XX-00	Xxxxx Xxxxx/Xx. Xxxxxx
	XX-00	Xx. xxx Xxxxxxxxx/Xx. Xxxxxxxx
	EU-33	Swift/Jd.São Vicente/Jd.Esmeraldina
	MM-64	N. Europa/Pq. Prado/ Pq. Jambeiro
Ouro Verde	EU-37	Ouro Verde/Vista Xxxxxx/Xxxx Xxxx
	XX-00	Xx. Xxx Xxxxxxxxx/ Xx. Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxx
	EU-39	DICs COHAB
	MM-68	Distrito Industrial de Campinas
	MM-70	Aeroporto de Viracopos
	MM-74	Jd. Santa Maria
	UTR	Friburgo/ Fogueteiro
Proença	EU-29	Bosque/ Jd. Proença
	EU-30	Alto da Nova Campinas/Gramado
	EU-31	São Femando/ X.Xxxxxxxx Xxxx/ Xxxxxx Xxxxxxxx
	UTR	Samambaia
Santa Lúcia	MM-61	Jd. Santa Lúcia/ V. União/ Jd. do Lago
	MM-65	Jd. Xxxxx Xxxx/ Pq. São Paulo
São Bernardo	EU-27	Vila Industrial/ Vila Teixeira/ Jd. Aurélia
	MM-60	Pq.Industrial/ São Bernardo
São Domingos	MM-69	Jd. Nova América/ Jd. Sigrist
	MM-71	Xx. Xxxxx Xxxx
	XX-00	Xx. Xxx Xxxxxxxx
	XX-00	Xx. Xxxxxxxx/ Xx. Xxxxxxxx
	UTR	Descampado
São José	MM-62	Jd. das Bandeiras/ Jd. São José
	XX-00	Xxxxx Xxxx
	XX-00	Jd. Nova Mercedes
	MM-67	Abaeté/Pedra Branca
	UTR	Pedra Branca
Imperador	RA-02	Bananal
	RA-05	Recanto dos Dourados
	MM-41	Pq. Xangrilá
	MM-44	Jd. Xxxxxx/ Alphaville Campinas
	MM-57	Pq. Imperador/ Notre Dame
	UTR	Furnas/ Tanquinho
Taquaral	EU-18	V. Costa e Silva/ Primavera/ Xx. Xxxxxxxx
	XX-00	Xx. Xxx Xxxxxxx
	XX-00	Xx. X. Xxx. Auxiliadora/ Taquaral
	MM-50	J. Santa Genebra/ Mansões Santo Antônio
	MM-55	Galleria
obs: código EU - Macrozona de Estruturação Urbana; código MM - Macrozona Macrometropolitana; código RA - Macrozona   de   Relevância   Ambiental;   UTR   –   Unidade   Territorial   Rural

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ANEXO VI – Mapa da Rede Estrutural de Mobilidade – eixos do DOT

ANEXO VII – Mapa da Estrutura Urbana

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Campinas, terça-feira, 09 de janeiro de 2018

ANEXO VIII – Mapa de Coeficientes de Aproveitamentos Máximos

ANEXO IX – Mapa dos Polos Estratégicos de Desenvolvimento

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ANEXO X – Mapa de Centralidades

ANEXO XI – Mapa Áreas Potenciais para Grandes Empreendimentos

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ANEXO XII – Mapa dos PROJETOS URBANOS

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ANEXO XIII – Quadro dos projetos urbanos

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ANEXO XIV – Mapa de Diretrizes Metropolitanas

ANEXO XV – Mapa da Rede Estrutural de Mobilidade

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ANEXO XVI – Mapa das Diretrizes Viárias e Melhoramentos no Sistema Viário

ANEXO XVII – DESCRIÇÃO DAS Diretrizes Viárias

Diretriz nº	Descrição	Largura	Hierarquia
1-A	Marginais municipais à Xxxxxxx Xxx. Xx. Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx (XX-000), desde a Rodovia Xxx Xxxxx I até o dispositivo viário de retorno previsto sobre a rodovia, próximo ao loteamento Chácaras Bocaiuva Nova	15,00m	MARGINAL
1-B	Marginais municipais do Acesso à Rodovia SP-340, denominado Engenheiro Xxxxxx Xxxx Nascentes Burnier, desde o fim da Av. Xxxxx Xxxxxxx até a Xxx. X. Xxxxx X	00,00x	XXXXXXXX
0-X	Xxxxxxxxx municipais à Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxx (XX-000) desde a Av. Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx até o limite do perímetro urbano, com transposição inferior à rodovia em continuidade da Rua Nossa Sra. da Assunção no Real Parque, com exceção do trecho 1-D	15,00m	MARGINAL
1-D	Marginal municipal às rodovias Professor Xxxxxxxx Xxx (SP-332) e Dom Pedro I (SP-065), entre a Diretriz 192-I e a Diretriz 192-G	30,00m	MARGINAL
1-E	Marginais municipais à Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx (XX-000), desde a Rod. D. Xxxxx X até a Rod. Anhanguera limitadas às áreas pertencentes ao município	15,00m	MARGINAL
1-F	Marginais municipais à Rodovia Lix da Cunha (SP-073) em todo o trecho urbano	15,00m	MARGINAL
1-G	Marginais municipais à Xxxxxxx Xxxxxxxxxx (XX-000) com as necessárias adequações geométricas e alargamentos nas vias de loteamentos existentes	15,00m	MARGINAL

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Diretriz nº	Descrição	Largura	Hierarquia
1-H	Marginais municipais à Rodovia Jornalista Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx (SP-101)	15,00m	MARGINAL
1-I	Marginais municipais à Rodovia Xxxxxxxxx Xxxxxx (SPI-102/330) desde a via marginal à primeira envoltória do Complexo Delta (Diretriz 128-A) até a marginal da Rod. Anhanguera	15,00m	MARGINAL
1-J	Marginais municipais à Xxxxxxx xxx Xxxxxxxxxxxx (XX-000) desde a Rod. Xxxxxx Xxxxxx até o limite do município	15,00m	MARGINAL
1-K	Marginais municipais à Xxx. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx (XX-000) no seu trecho urbano até a Xxx. Xxxxxx Xxxxxx	00,00x	XXXXXXXX
0-X	Xxxxxxxxx municipais à Rodovia Xxxxxx Xxxxxx (SP-75), no seu trecho urbano, entre a Rodovia dos Bandeirantes e a Xxxxxxx Xxxxxxxxxx	00,00x	MARGINAL
1-M	Marginais municipais à Rodovia Xxxxxx Xxxxxx (SP-75), entre o limite do perímetro urbano e a Rodovia dos Bandeirantes, com exceção do trecho da Diretriz 200	18,00m	MARGINAL
1-N	Marginais municipais à Xxxxxxx Xxx Xxxxx X (XX-000) em todo o trecho urbano, com exceção do trecho 1-D	15,00m	MARGINAL
2-A	Ligação da Diretriz 1-A à Diretriz 11-B, com alargamento de trecho do prolongamento da Rua Mariazinha Leite Campagnolli	24,00m	COLETORA I
2-B	Ligação da Diretriz 3 à Diretriz 6 pelo Pq. Xangrilá com prolongamento da Rua Hermeto Xxxxxxxxx	14,00m	COLETORA II
2-C	Ligação da Diretriz 3 à Diretriz 6 pelo Pq. Xangrilá com prolongamento da Rua Xxxx Xxxxxxxxx	14,00m	COLETORA II
3-A	Ligação da Estrada da Rhodia ao Recanto dos Dourados, sendo este trecho através do alargamento do CAM-315, da Rua Xxxx Xxxxx Xxxxxxxx e da Av. Engenheiro Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx, com transposição superior à Xxx. XX-000 e nova via lindeira ao Pq. Xangrilá	30,00m	ARTERIAL II
3-B	Ligação da Estrada da Rhodia ao Recanto dos Dourados, sendo este trecho através das vias marginais ao gasoduto Brasil-Bolívia	Duas vias de 15,00m	ARTERIAL II
3-C	Ligação da Estrada da Rhodia ao Recanto dos Dourados, sendo este trecho através do alargamento da Estrada do Tanquinho (CAM-341)	30,00m	ARTERIAL II
3-D	Ligação da Estrada da Rhodia ao Recanto dos Dourados, sendo este trecho através da marginal ao leito férreo (Xxxxx Xxxxxx)	Duas vias de 15,00m	ARTERIAL II
4	Ligação da Diretriz 1-A à Diretriz 3-D, com alargamento da Rua Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx e da Estrada do Tanquinho (CAM-341)	30,00m	COLETORA I
5-A	Ligação entre a Diretriz 3-A e a Diretriz 4 através de via entre Terras de São Francisco e Parque dos Pomares	24,00m	COLETORA I
5-B	Ligação entre a Diretriz 3-B e a Diretriz 4 através do prolongamento da Av. Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxx	24,00m	COLETORA I
6	Ligação entre a Diretriz 5-A e a Estrada do Tanquinho (CAM-341)	15,00m	COLETORA II
7	Ligação da Rua Xxxxxx Xxxxxx à Rua Comendador Xxxxxxxxx Xxxxxxxx	15,00m	COLETORA II
8	Via paralela à Estrada da Rhodia, na região das Chácaras Holândia	14,00m	COLETORA II
9	Alargamento e melhorais da Av. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx e da Estrada da Rhodia	24,00m	ARTERIAL II
10	Ligação entre a Av. Engenheiro Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx e a Estrada da Rhodia com transposição sobre o Rib. Anhumas, prolongamento e alargamento da Av. Giuseppe Scolfaro Maximo até o dispositivo viário em frente ao Residencial Estância Eudóxia, utilizando vias	30,00m	COLETORA I
11-A	Ligação da Diretriz 16-A à Diretriz 15-A através das marginais à Linha de Transmissão, em continuidade da Avenida Xxxxxxxxx Xxxxxx	Duas vias de 15,00m	ARTERIAL II

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Diretriz nº	Descrição	Largura	Hierarquia
11-B	Marginais à Linha de Transmissão desde a Diretriz 1-A até a Diretriz 2-A	Duas vias de 15,00m	COLETORA II
11-C	Prolongamento da Diretriz 11-A até a Diretriz 15-B através das marginais à Linha de Transmissão	Duas vias de 15,00m	COLETORA I
12	Alargamento e continuidade da Estrada Telebrás - UNICAMP (Av. Xxxx Xxxxxx)	29,00m	COLETORA I
13	Ligação da marginal da Rod. SP-340 à UNICAMP com alargamento e continuidade da Rua Dr. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx até a Av. Dr. Xxxxx Xxxxxxx (Unicamp)	30,00m	COLETORA I
14-A	Alargamento e melhorias em trecho da Avenida Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Di Napoli entre a Rua Dr. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx e a Diretriz 15-B	24,00m	COLETORA I
14-B	Ligação entre a Rua Dr. Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx e a Diretriz 15-A	24,00m	COLETORA I
14-C	Ligação da Av. Xxx Xxxxx xx Xxxxx Xxxxxx (PUCC) à Diretriz 15-A através do prolongamento da Av. Card. Xxxxxx Xxxxx (PUCC)	36,00m	COLETORA I
15-A	Ligação da Diretriz 11-A à Diretriz 13	36,00m	ARTERIAL II
15-B	Ligação da Diretriz 13 à Rua Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx com alargamento de trecho da Xx. Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xx Xxxxxx	00,00x	ARTERIAL II
16-A	Ligação da Diretriz 11-A até a Av. Prof. Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx	25,00m	ARTERIAL II
16-B	Ligação entre a Av. Prof. Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx e a Av. Cardeal Dom Agnello Rossi	20,00m	ARTERIAL II
16-C	Ligação da Av. Xxx Xxxxxxx Xxxxx à marginal da Xxxxxxx XX-000 (Xxxxxxxx 0-X)	36,00m	ARTERIAL II
16-D	Transposição superior à Xxx. Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx (XX-000) em continuidade à Diretriz 16-C e ligação à Av. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx (Alphaville), com alargamento e melhorias em trecho da Estrada Municipal Xxxxxxx Xxxxxxxxx Cerqueira Leite	30,00m	ARTERIAL II
17-A	Continuidade da Avenida Professora Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx até a Diretriz 11-A	34,00m	COLETORA I
17-B	Ligação da Diretriz 16-C à marginal municipal da Rodovia Gov. Dr. Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx (Diretriz 1-A)	15,00m	COLETORA II
17-C	Ligação da Diretriz 17-B à Diretriz 15-A	15,00m	COLETORA II
18	Ligação da marginal municipal da Rod. D. Xxxxx X (Diretriz 1-N) à Av. Dr. Romeu Tórtima, ao longo da Mata Santa Genebrinha	18,00m	COLETORA II
19-A	Prolongamento da Av. Card. Xxx Xxxxxx Xxxxx até a Rua Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx	24,00m	COLETORA I
19-B	Prolongamento da Rua Xxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx até a Diretriz 19-A	15,00m	COLETORA II
19-C	Pavimentação de trecho da Rua Nazareth Velloza, implantado precariamente e seu prolongamento com transposição ao curso d'água e interligação à Diretriz 19-E	15,00m	COLETORA II
19-D	Implantação de trecho da Rua Professor Doutor Euryclides de Xxxxx Xxxxxxx entre a Rua Xxxxxx Xxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx e a Rua Professora Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxx	14,00m	COLETORA II
19-E	Ligação da Diretriz 19-A à Diretriz 16-C, margeando a área de Preservação Permanente do Rib. Anhumas	14,00m	COLETORA II
20-A	Ligação do Loteamento Parque das Universidades à Av. Xxxxxxxxx Xxxxxx	18,00m	COLETORA II
20-B	Ligação da Avenida Xxxxxxxxx Xxxxxx à Avenida Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx com continuidade e alargamento da Rua Zuneide Aparecida Marin	30,00m	COLETORA I
20-C	Ligação da marginal municipal da Rod. D. Xxxxx X (Diretriz 1-N) à Av. Professor Dr. Zeferino Vaz	15,00m	COLETORA II

26 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 09 de janeiro de 2018

Diretriz nº	Descrição	Largura	Hierarquia
21	Ligação da Avenida Xxxxxxxxx Xxxxxx à Av. Dr. Romeu Tórtima, entre a Mata Santa Genebrinha e o Campus da Unicamp	25,00m	COLETORA I
22	Ligação da marginal municipal da Rod. D. Xxxxx X (Diretriz 1-N) à Diretriz 21, ao longo da Mata Santa Genebrinha	18,00m	COLETORA II
23	Ligação da Diretriz 20-B à marginal municipal à Rodovia Xxx Xxxxx X (Diretriz 1-N)	30,00m	COLETORA I
24	Alargamento da Avenida Santa Isabel e interligação à marginal municipal da Rod. Prof. Xxxxxxxx Xxx (SP-332) (Diretriz 1-C)	24,00m	ARTERIAL II
25	Alargamento da Rua Xxxxxxxx Xxxxxxx e da Avenida Doutor Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, com alargamento da transposição sob a Xxx. Xxxx. Xxxxxxxx Xxx (XX-000)	20,00m	COLETORA I
26	Acesso da marginal municipal da Rod. Prof. Xxxxxxxx Xxx (SP-332) (Diretriz 1-C) à Avenida Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx	15,00m	COLETORA I
27-A	Ligação do Shopping Dom Pedro à CEASA, sendo este trecho continuidade da Av. Santa Genebra com alargamento da Rua dos Aimorés e transposição superior à Xxx. Xxxx. Xxxxxxxx Xxx (XX-000)	30,00m	ARTERIAL II
27-B	Ligação do Shopping Dom Pedro à CEASA, sendo este trecho em vias marginais ao antigo leito férreo da Funilense, dando continuidade do binário formado pela Rua Fúlvio Xxxxxxxx Xxxxxx e Rua Heitor Xxxxxxx Xxxxxxx, do Center Santa Genebra	Duas vias de 15,00m	ARTERIAL II
27-C	Ligação do Shopping Dom Pedro à CEASA, sendo este trecho o prolongamento da Rua Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx do loteamento Center Santa Genebra, contornando a área do Instituto Agronômico de Campinas, com transposição sob a Rod. D. Xxxxx I até a Diretriz 192-B	30,00m	ARTERIAL II
27-D	Ligação da Diretriz 27-C ao Jd. Santa Mônica, com transposição ao Córrego da Lagoa e conexão com a Rua Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx	28,00m	COLETORA I
28	Alargamento e continuidade da Avenida Parque dos Resedás, ligando-a a Diretriz 31	24,00m	COLETORA I
29	Marginais ao Leito Férreo da Xxxxx Xxxxxx, interligando a Diretriz 31 a 32 – observar resolução de tombamento (122/2012) e a faixa de intervenção restrita	15,00m	COLETORA II
30	Ligação da Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx (Xxxxxxxx 00-X) x Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx (Diretriz 29)	24,00m	COLETORA I
31	Ligação da Estrada Municipal Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxx (Diretriz 16-D) a Diretriz 49-A, margeando a Linha de Transmissão, com transposição inferior ao leito férreo (Xxxxx Xxxxxx)	15,00m	COLETORA II
32-A	Ligação da Av. Parque dos Resedas à Rua Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx com alargamento e continuidade da Estrada Municipal Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxxxxx (CAM-435) e transposição ao leito férreo	24,00m	COLETORA I
32-B	Ligação da Rua Amalia Della Colleta à Diretriz 34-A	24,00m	COLETORA I
33	Alargamento da Rua Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, conectando o sistema Guanabara-Anhumas à Diretriz 32	24,00m	ARTERIAL II
34-A	Ligação da marginal ao Leito Férreo da Xxxxx Xxxxxx (Diretriz 29) à Diretriz 41	24,00m	ARTERIAL II
34-B	Ligação da Diretriz 41-B à Diretriz 44	24,00m	ARTERIAL II
34-C	Ligação da Diretriz 34-A à Diretriz 41	24,00m	COLETORA I
35-A	Ligação da marginal municipal à Rod. Xxx Xxxxx X (Diretriz 1-N) à Avenida das Alamandas	15,00m	COLETORA II
35-B	Ligação da marginal municipal à Rod. Xxx Xxxxx X (Diretriz 1-N) à Diretriz 32	18,00m	COLETORA II
36	Ligação da Diretriz 34-A, próxima ao Alphaville Dom Pedro, à Diretriz 40	18,00m	COLETORA I

Campinas, terça-feira, 09 de janeiro de 2018 Diário Oficial do Município de Campinas 27

Diretriz nº	Descrição	Largura	Hierarquia
37	Continuidade da Rua Engenheiro Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx através da Avenida Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx e da Avenida das Portulacas, interligando a marginal municipal da Rod. Xxx Xxxxx X (Diretriz 1-N) à Diretriz 31	30,00m	ARTERIAL II
38	Ligação da marginal municipal à Rodovia Xxx Xxxxx X (Diretriz 1- N) à Diretriz 31, passando pela Rua Xxxxxxx Xxxxx	18,00m	COLETORA II
39	Alargamento da Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx-Xxxxxxxx (XXX-00) desde a marginal municipal da Rodovia Xxx Xxxxx X (Diretriz 1-N) até a Diretriz 31, em continuidade à Av. Xxxxxx Xxxxxxxxx	24,00m	ARTERIAL II
40	Ligação da marginal municipal à Rodovia Xxx Xxxxx X (Diretriz 1- N) à Diretriz 31	24,00m	COLETORA I
41-A	Ligação da marginal municipal à Rodovia Dom Xxxxx X (Diretriz 1- N) à Diretriz 34-A, com trecho contornando parte da Leroy Merlin	30,00m	COLETORA I
41-B	Xxxxxxxxxxxxx xx Xxxxxxxx 00-X ligando a Diretriz 34-A à Diretriz 31	24,00m	COLETORA I
42	Transposição sobre o Rio Atibaia em continuidade à Rua Professor Dr. Telemaco Paioli Melges até a Av. Xxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx	15,00m	COLETORA II
43	Marginais à adutora da SANASA ligando a marginal da Rod. Xxx Xxxxx X (Diretriz 1-N) às marginais à Linha de Transmissão (Diretriz 44)	Duas vias de 15,00m	COLETORA I
44	Ligação da Diretriz 46 e da Diretriz 43 à Diretriz 47-A, sendo uma via marginal à Linha de Transmissão até encontrar a Diretriz 43 e duas vias marginais deste ponto até a Diretriz 47-A	Duas vias de 15,00m	COLETORA I
45	Ligação da marginal à Rod. Xxx Xxxxx X (Diretriz 1-N) à Diretriz 46	15,00m	COLETORA II
46	Ligação da marginal à Rod. Xxx Xxxxx X (Diretriz 1-N) à Xxx. Xx. Xxxxxx Xxxxxxxx (XX-000) com trecho sobre a antiga Xxxxxxx xx Xxxxx (Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx) e a Rua Xxxxxxx Xxxxxxxxx	15,00m	COLETORA I
47-A	Continuidade da Diretriz 34-B, como via perimetral à Fazenda Santo Antônio, até a Rod. Heitor Penteado (SP-81)	24,00m	ARTERIAL II
47-B	Continuidade da Diretriz 47-A, ligando a Rod. Heitor Penteado (SP- 81) à Diretriz 52-A	24,00m	COLETORA I
48	Alargamento da Av. Xxxxx Xxxxxxx da Rua Xxxxxxx Xxxxxxxxxx até a Av. San Conrado para melhoria da conexão com a Av. Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx (Nova Mackenzie)	14,00m	COLETORA I
49-A	Ligação da Diretriz 34-B ao Jardim Conceição Sousas e ao Imperial Parque com engates nas vias existentes	24,00m	COLETORA I
49-B	Ligação do loteamento Jd. Conceição de Sousas a Diretriz 190-A, com prolongamento da Rua Xxxxxxx Xxxxxx	18,00m	COLETORA I
49-C	Alargamento da Rua Xxxxxxx Xxxxx, desde a Rua Xxxxxx Xxxxx até a Rua Xxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxxxx	18,00m	COLETORA I
50-A	Continuidade da Rua Professor Francisco Ribeiro Sampaio ligando a Diretriz 46 à marginal municipal à Rod. Xxx Xxxxx X (Diretriz 1-N)	14,00m	COLETORA II
50-B	Ligação da marginal municipal à Rodovia Dom Xxxxx X (Diretriz 1- N) à Rua do Tucanucu	15,00m	COLETORA II
51	Prolongamento da Rua da Gralha Azul à Diretriz 50-B	15,00m	COLETORA II
52-A	Ligação da marginal municipal a Rod. Xxx Xxxxx X (Diretriz 1-N) a Diretriz 47-B	Duas vias de 15,00m	COLETORA I
52-B	Ligação da Diretriz 47-B ao Residencial Arboreto Jequitibás, com engates nas vias de loteamento	30,00m	COLETORA I
53-A	Via alternativa à Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx (XX- 000), ligando a Estrada Municipal Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx com o Loteamento Colinas do Hermitage	15,00m	COLETORA II

28 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 09 de janeiro de 2018

Diretriz nº	Descrição	Largura	Hierarquia
53-B	Ligação da diretriz 53-A à Rodovia Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx (SP-081)	15,00m	COLETORA II
53-C	Ligação da diretriz 53-A a Rua Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxx	15,00m	COLETORA II
54-A	Ligação da Av. Dr. Romeu Tórtima à Av. Prof. Xxxxxx Xxxxxxx, através do prolongamento da Rua Edele Prospero Piccoli	14,00m	COLETORA II
54-B	Ligação da Av. Prof. Xxxxxx Xxxxxxx à Rua Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxx, com prolongamento da Rua Dr. Xxxxxx Xxxxxxxxxx	14,00m	COLETORA II
00-X	Xxxxxxxxxxxxx xx Xxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxxx até a Diretriz 54-A	14,00m	COLETORA II
55	Melhorias de trecho da Avenida Professora de Xxxxxxxx Xxxxxxxx e continuidade da via de contorno ao perímetro urbano	18,00m	COLETORA I
56	Alargamento da Av. Marechal Rondon e prolongamento até a marginal municipal da Rod. Anhanguera (Diretriz 1-G)	24,00m	COLETORA I
57-A	Prolongamento da Av. Xxxxxxx Xxxxxxxxx, conectando-a a Rua Emboabas	14,00m	COLETORA II
57-B	Ligação do Recanto Yara ao Residencial Burato, com Implantação de trecho da Rua Xxxxxxx xx Xxxxxx	14,00m	COLETORA II
57-C	Implantação de trecho da Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxx, entre a Av. Santa Isabel e a Rua Ângelo Vicentin	20,00m	COLETORA I
57-D	Prolongamento da Rua Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx à marginal da Rod. Prof. Zeferino Vaz (Diretriz1-C)	14,00m	COLETORA II
58	Complementação da Avenida Xxxxxxx Xxxxxx entre a Avenida Brasil e a Avenida Xxxxxxxx Xxxxxx	Conforme projeto	ARTERIAL II
59	Prolongamento da Rua Boa Esperança até a Rua Xxxxxxx Xxxxx, com transposição sobre o Córrego do Mato Dentro, ligando o Jd. Boa Esperança e o Jardim Conceição	18,00m	COLETORA II
60-A	Complexo Viário Guanabara – Anhumas: alargamento da via Marginal ao Ribeirão Anhumas desde a marginal da Xxx. X. Xxxxx X, xxxxxxxx xxxx Xxx Xx. Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxxx até a altura da Av. Dr. Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx	24,00m	ARTERIAL II
60-B	Complexo Viário Guanabara – Anhumas: alargamento da Rua Cônego Xxxxx Xxxxxxxx	24,00m	ARTERIAL II
00-X	Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx - Xxxxxxx: interligação da Rua Xxxx Xxxxxxxx à Rua Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx através de via marginal ao Ribeirão Anhumas e continuidade da Rua Xxxxxxxx xx Xxxxxxx Marques até seu entroncamento com a Rua Xxxx Xxxxxxxx	Duas vias de 14,00m	COLETORA I
60-D	Complexo Viário Guanabara – Anhumas: binário de continuidade da Rua Xxx Xxxxxxx e da Rua Araguaçu e alargamento da passagem sob a Avenida Xxxx xx Xxxxx Xxxxxx, melhorando a ligação da Diretriz 60-H à Rua Cônego Xxxxx Xxxxxxxx	Duas vias de 15,00m	ARTERIAL II
60-E	Complexo Viário Guanabara – Anhumas: alargamento e continuidade da Rua Xxxx Xxxxxxxx até a Diretriz 60-G	18,00m	COLETORA I
60-F	Complexo Viário Guanabara – Anhumas: ligação entre a Rua Xxxx Xxxxxxxx à Av. Xxxxxxxx Xxxx através da continuidade da Rua Xxxx Xxxxxxxx com passagem inferior à Av. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxx e utilização de parte da Av. Xxxx Xxxxxxx Grande do Loteamento D.A.E.	15,00m	COLETORA I
60-G	Complexo Xxxxxx Xxxxxxxxx – Anhumas: acesso da Avenida Xxxx xx Xxxxx Xxxxxx à Rua Xxxx Xxxxxxxx	15,00m	COLETORA I
60-H	Complexo Viário Guanabara – Anhumas: Ligação da Diretriz 60-D a Diretriz 60-I	24,00m	ARTERIAL II

Campinas, terça-feira, 09 de janeiro de 2018 Diário Oficial do Município de Campinas 29

Diretriz nº	Descrição	Largura	Hierarquia
60-I	Complexo Viário Guanabara – Anhumas: Ligação da Diretriz 60-H à Diretriz 60-J com prolongamento da Rua Xxxxx Xxxxxxxxxx e da Rua Xxx Xxxxxxx e engates das duas vias à Diretriz 60-J na altura da Rua Xxxx Xxxxxx	Duas vias de 15,00m	ARTERIAL II
60-J	Complexo Viário Guanabara – Anhumas: Ligação da Diretriz 60-I à Av. Barão de Itapura, com transposição superior à Av. Xxxxx Xxxxx	21,00m	ARTERIAL II
60-K	Complexo Viário Guanabara – Anhumas: Ligação da Av. Paula Bueno à Diretriz 60-I com alargamento de trecho da Rua Dr. Xxxxx Xxxxxxxxxx	15,00m	COLETORA I
00-X	Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx - Xxxxxxx: Ligação da Av. Barão de Itapura à Diretriz 60-M com transposição superior à Av. Brasil	18,00m	ARTERIAL II
60-M	Complexo Viário Guanabara – Anhumas: Ligação da Diretriz 60-L à Rua Xxxxxxx Xxxxxx	18,00m	ARTERIAL II
60-N	Complexo Viário Guanabara – Anhumas: Ligação da Rua Xxxxxxx Xxxxxx até a Diretriz 60-R, utilizando a faixa de domínio do antigo leito férreo	24,00m	ARTERIAL II
60-O	Complexo Viário Guanabara – Anhumas: Ligação da Diretriz 60-N até a Rua Xxxx Xxxx, utilizando o ramal férreo desativado	14,00m	COLETORA II
60-P	Complexo Viário Guanabara – Anhumas: Ligação da Rua Dr. Cesário Motta à Diretriz 60-N e à Avenida Dr. Xxxxx Xxxxxxx, utilizando trecho do leito férreo desativado e faixa marginal ao leito férreo ativo	15,00m	ARTERIAL II
60-Q	Complexo Viário Guanabara – Anhumas: Ligação da Av. Governador Xxxxx Xxxxxx à Diretriz 60-N, através da continuidade da Rua Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx	15,00m	COLETORA II
60-R	Complexo Viário Guanabara – Anhumas: Ligação dos dois trechos da Rua Dr. Xxxxxxx, com transposição sobre a Av. Barão de Itapura e interligação com a Diretriz 60-N	15,00m	COLETORA II
60-S	Complexo Viário Guanabara – Anhumas: interligação da saída do Terminal Rodoviário à Diretriz 60-N	15,00m	COLETORA II
61-A	Ligação da Rua Dr. José Francisco Bento Homem de Mello à Rua Dr. Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxxx	28,00m	ARTERIAL II
61-B	Ligação da marginal da Rod. Xxx Xxxxx X (Diretriz 1-N) à Rua Moscou com transposição ao Rib. Anhumas	18,00m	COLETORA II
61-C	Ligação da Rod. Xxx Xxxxx X (Diretriz 1-N) à Rua Moscou, com alargamento da via de contorno do Carrefour e transposição superior ao leito férreo	18,00m	COLETORA II
62-A	Ligação da Av. Xxxxxx Xxxxxxxx à Rua Xxxxxxx Xxxxxxxxx	30,00m	COLETORA I
62-B	Ligação da Rua Xxxxxxx Xxxxxxxxx à marginal da Rod. Xxx Xxxxx X (Diretriz 1-N) em binário margeando a Adutora da SANASA	Duas vias de 15,00m	COLETORA I
63	Alargamento da Rua Xxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx para melhorar a Ligação da Avenida Xxxxxx Xxxxxxxx à Rua Xxxxx Xxxxxx	25,00m	COLETORA I
64	Ligação da Diretriz 65 à Diretriz 66-B	14,00m	COLETORA II
65	Continuidade do binário formado pela Rua Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx e a Rua Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx através do alargamento da Avenida Doutor Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx	30,00m	ARTERIAL II
66-A	Ligação da Avenida Iguatemi à Diretriz 62-B	24,00m	COLETORA I
66-B	Ligação da Diretriz 67-D à Av. Mackenzie	15,00m	COLETORA II
66-C	Ligação da Diretriz 66-A à Diretriz 66-D no prolongamento da Rua Xxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx	15,00m	COLETORA II
66-D	Prolongamento da Rua Xxxxx xx Xxxxxx xx Xxxx à Rua Xxxxxxx Xxxxxxxxx	15,00m	COLETORA II

30 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 09 de janeiro de 2018

Diretriz nº	Descrição	Largura	Hierarquia
67-A	Prolongamento da Rua Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxx até a Av. Iguatemi	15,00m	COLETORA II
67-B	Prolongamento da Av. Iguatemi, margeando a Linha de Transmissão até a Diretriz 67-C (Rua Caranda - não implantada)	Duas vias de 15,00m	COLETORA II
67-C	Implantação de trecho da Rua Caranda para interligar a Diretriz 67-B à Av. Xxxxxxx Xxx Xxxxx	15,00m	COLETORA II
67-D	Prolongamento da Rua Xxxxxx Xxxxxx até a Diretriz 66-A	15,00m	COLETORA II
67-E	Ligação da Rua Xxxxx Xxxx Xxxxx até a Av. Mackenzie	15,00m	COLETORA II
68-A	Prolongamento da Rua Gaúcho e da Rua Fluminense à Rua Praia da Enseada	Duas vias de 15,00m	COLETORA I
68-B	Alargamento da Rua Areal e da Rua Restinga e interligação com a Av. Lageado, passando por dentro da área do Parque Ecológico	20,00m	COLETORA I
69-A	Ligação entre o Jardim Paranapanema e a Vila Orosimbo Maia através da continuidade das marginais à Linha de Transmissão	Duas vias de 15,00m	COLETORA I
69-B	Ligação entre o Jardim Xxxxxx Xxxxxxxx e a Vila Xxxxxxx Xxxxxxxxx através da continuidade das marginais à Linha de Transmissão	Duas vias de 15,00m	COLETORA I
69-C	Ligação entre a Vila Antonio Francisco e o Jardim das Cerejeiras através da continuidade das marginais à Linha de Transmissão e trecho sobre marginal à APP	Duas vias de 15,00m	COLETORA I
69-D	Prolongamento da Rua Padre Xxxxxxx até a Diretriz 69-C	14,00m	COLETORA II
70-A	Marginal ao leito férreo (Jundiaí – Colômbia) desde o limite municipal até a Rua da Abolição na altura do Cemitério da Saudade	15,00m	COLETORA I
70-B	Implantação de trecho da Rua Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, interligando a Rua Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx e a Rua Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, marginal ao leito férreo (Jundiaí – Colômbia)	15,00m	COLETORA II
70-C	Prolongamento da Rua Visconde de Xxxxx Xxxxx até a Av. Ministro Xxxxx Xxxxx, margeando o xxxxx xxxxxx (Jundiaí – Colômbia)	15,00m	COLETORA II
70-D	Prolongamento da Rua Xxxxxx Xxxx até a Rua Barão de Jaguara, margeando o leito férreo (Jundiaí – Colômbia)	15,00m	COLETORA II
00-X	Xxxxxxxx xx xxxxx xxxxxx (Xxxxxxx – Xxxxxxxx) interligando a Av. Xxxxxx Xxxxxx à Av. Xxxx Xxxxx	15,00m	COLETORA II
70-F	Ligação da Avenida Ipiranga à Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxx, com prolongamento e alargamento da Rua Sete de Setembro, transpondo a Via Expressa Xxxxxxxx Xxxxxxxx	15,00m	COLETORA II
71	Ligação da Diretriz 70-A à Avenida Engenheiro Xxxxxxx Xxxxxxxxxx	21,00m	COLETORA I
72-A	Ligação da Avenida Lux Aeterna ao loteamento Jardim das Cerejeiras, através de binário formado pela continuidade da Rua Bartira e nova via paralela	Duas vias de 15,00m	COLETORA I
72-B	Ligação da Diretriz 72-A ao Loteamento Jardim Xxxxxxx Xxx Xxxxx	30,00m	COLETORA I
72-C	Ligação da Diretriz 72-B à Diretriz 72-D através de binário formado pela Rua Leonel Xxxxxx Xxxxx e nova via contornando a Área de Preservação Permanente de curso d'água lindeiro ao Jardim Antônio Von Zuben	15,00m	COLETORA I
72-D	Ligação da Diretriz 72-C à Ligação 72-E	30,00m	COLETORA I
72-E	Via de contorno do Supermercado Carrefour completando a Ligação da Diretriz 72-D até a Avenida Engenheiro Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx	21,00m	COLETORA I
73	Via de Ligação entre a Rua Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxx Xxxxx e a marginal municipal à Rodovia Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx (Diretriz 1-E)	15,00m	COLETORA II
74	Prolongamento da Av. Xxxxx Xxxx Xxxxx interligando-a a Rua Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx	25,00m	COLETORA I

Campinas, terça-feira, 09 de janeiro de 2018 Diário Oficial do Município de Campinas 31

Diretriz nº	Descrição	Largura	Hierarquia
75-A	Alargamento e continuidade da Rua Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx até a Diretriz 79	36,00m	ARTERIAL II
75-B	Alargamento da Rua Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx	30,00m	COLETORA I
76-A	Alargamento da Rua Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx entre a marginal municipal à Rod. Anhanguera (Diretriz 1-G) e a Diretriz 76-B	21,00m	COLETORA II
76-B	Alargamento de trecho da Rua Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, da Rua Xxxxxxxxx Xxxxxx e da Rua Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, interligando a Diretriz 76-A à marginal municipal à Rodovia Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx (Diretriz 1-E) em sistema binário	Duas vias de 14,00m	COLETORA II
77	Continuidade e alargamento da Rua Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx ligando a Rua Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx à Rua Xxxx Xxxxxxxx	18,00m	COLETORA II
78	Alargamento de trecho da Av. Xxxxx Xxxxxxx entre a Rua Xxxxxx Xxxx Xxxxx e a Av. Nossa Senhora de Fátima	30,00m	ARTERIAL II
79	Continuidade da Avenida Xxxxx Xxxxxx Xxxxx transpondo a Xxxxxxx Xxxxxxxxxx (XX-000) até seu encontro com a Avenida Dermival Xxxxxxxxx Xxxxxxxx	30,00m	COLETORA I
80	Continuidade da Avenida Dermival Xxxxxxxxx Xxxxxxxx e transposição à Rodovia Lix da Cunha conectando com a Diretriz 89- A	30,00m	ARTERIAL II
81	Via do entorno do Córrego Taubaté ligando a Rua Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx à marginal municipal da Rod. Xxxxxx Xxxxxx (Diretriz 1-L), conectando trechos de vias de loteamentos e da antiga Estrada do Filipão	15,00m	COLETORA II
82-A	Ligação do Jardim Nova Europa à Av. Royal Palm Plaza com transposição superior à Xxx. Xxxxxxxxxx	00,00x	ARTERIAL II
82-B	Marginais à Linha de Transmissão, ligando a marginal municipal da Rod. Lix da Cunha (Diretriz 1-F) à Diretriz 82-C	Duas vias de 15,00m	ARTERIAL II
00-X	Xxxxxxxxxxxxx xx Xx. Xxxxx Xxxx Xxxxx até a Diretiz 81	30,00m	ARTERIAL II
82-D	Ligação da Diretiz 82-B à Rua Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx com implantação de trecho da Rua Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Mantovanelli	15,00m	COLETORA II
83-A	Prolongamento da Av. Adão Focesi e transposição à Rodovia Santos Dumont	23,00m	ARTERIAL II
83-B	Ligação da marginal da Rod. Xxxxxx Xxxxxx (Diretriz 1-L) à marginal da Rod. Lix da Cunha (Diretriz 1-F), no prolongamento da Av. Adão Focesi	40,00m	ARTERIAL II
84-A	Implantação da largura total da Av. Xxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx entre a Rua Prof. Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx e a Av. Xxxxx Xxxxxxx e sua interligação com a Diretriz 82-B	24,00m	ARTERIAL II
84-B	Ligação do Jardim do Lago Continuação ao Parque Eldorado, com alargamento e prolongamento da Av. Xxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx e da Av. Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx,utilizando trecho do leito férreo desativado, até a Rua Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx	30,00m	ARTERIAL II
84-C	Implantação da largura total da Av. Mons. Xxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx entre a Av. Xxxxx Xxxxxxx e a Av. Xxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx	16,00m	COLETORA I
85	Prolongamento da Rua Xxxx Xxxxxxx (Jd. Noemia), com trecho margeando o Córrego São Vicente, até a Diretriz 84-B	15,00m	COLETORA II
86	Ligação da marginal da Rod. Xxx xx Xxxxx (Diretriz 1-F) à Av. Xxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx (Diretriz 84-B) com alargamento e melhorias da Estrada da Campcal	22,00m	COLETORA I
87	Ligação da marginal da Rod. Xxx xx Xxxxx (Diretriz 1-F) à Diretriz 85	14,00m	COLETORA II
88-A	Ligação da marginal da Rod. Xxx xx Xxxxx (Diretriz 1-F) à marginal da Rod. Xxxxxx Xxxxxx (Diretriz 1-L) através do alargamento da Rua Dr. Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxx e sua continuidade sobre leito férreo	24,00m	COLETORA I

32 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 09 de janeiro de 2018

Diretriz nº	Descrição	Largura	Hierarquia
	desativado
88-B	Transposição à Rod. Xxxxxx Xxxxxx conectando a Diretriz 88-A à Diretriz 150-C	24,00m	COLETORA I
89-A	Ligação da marginal da Rod. Lix da Cunha (Diretriz 1-F) à Diretriz 90-A, com alargamento e prolongamento da Rua Dr. Arnaldo P. Xxxxxxx	24,00m	COLETORA I
89-B	Ligação da Diretriz 90-A ao Jd. Nova Mercedes no prolongamento da Rua Xxxx Xxxxxxxxx	15,00m	COLETORA I
90-A	Ligação da marginal da Rod. Xxxxxx Xxxxxx (Diretriz 1-L) à Diretriz 90-B através do prolongamento da Av. Xxx Xxxxxxxxx	18,00m	COLETORA II
90-B	Prolongamento da Rua Xxxxxx Xxxxxxx e da Rua Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx até a Diretriz 90-C	Duas vias de 15,00m	COLETORA I
90-C	Prolongamento da Rua Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx até a Diretriz 90-B	15,00m	COLETORA II
90-D	Ligação da marginal municipal da Rod. Xxxxxx Xxxxxx (Diretriz 1- L) à Diretriz 89-B	24,00m	COLETORA I
90-E	Ligação da marginal municipal da Rod. Xxxxxx Xxxxxx (Diretriz 1- L) à Diretriz 89-B	15,00m	COLETORA II
91	Prolongamento da Rua Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx até a Diretriz 170-B (marginal sul do Rio Capivari)	28,00m	COLETORA I
92-A	Ligação da marginal da Rod. Xxxxxx Xxxxxx (Diretriz 1-L) à Av. Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxx	24,00m	COLETORA I
92-B	Ligação da Av. Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxx até o limite do perímetro urbano	24,00m	COLETORA I
92-C	Prolongamento da Rua Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx até a Diretriz 92-A	15,00m	COLETORA II
92-D	Prolongamento da Rua Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx até a Diretriz 92- B	15,00m	COLETORA I
93-A	Marginais do oleoduto, ligando a Avenida das Amoreiras à marginal da Rod. Xxxxxx Xxxxxx (Diretriz 1-L)	Duas vias de 15,00m	COLETORA I
93-B	Marginais do oleoduto utilizando parte de ruas de loteamentos existentes, ligando a marginal da Rod. Xxxxxx Xxxxxx (Diretriz 1-L) à Diretriz 84-B	Duas vias de 15,00m	COLETORA I
94	Alargamento da Avenida Comendador Xxxxxxx Xxxxx desde a Rod. Xxx Xxxxx I até a Diretriz 107-A, com ampliação da transposição sob o Corredor de Exportações	Conforme projeto	ARTERIAL II
00-X	Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxx, passando pela Rua Xxxxxxxx Xxxxx, Rua Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx até a Xxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx	00,00x	XXXXXXXX XX
00-X	Xxxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxx com alargamento da Rua Xxxxxx Xxxxxxx e Rua do Hipismo, até a Diretriz 95-C	18,00m	COLETORA II
95-C	Ligação do município de Sumaré à marginal ao Corredor de Exportação (Diretriz 106-A) com alargamento e prolongamento da Estrada Municipal Xxxxxxxx Xxxxx e transposição sobre o Ribeirão do Quilombo	24,00m	COLETORA II
00-X	Xxxxxxxxxxxxx xx Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx, xx Xxxxxx Xxxxxxxxxx até a Rua Xxxxxxxx Xxxxx do Recanto da Fortuna	15,00m	COLETORA II
96-B	Alargamento da Rua Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxxx e transposição para pedestre até a Rua Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx	15,00m	COLETORA II
97-A	Ligação da Av. Com. Aladino Selmi à via marginal do Ribeirão Quilombo, com alargamento da Rua Maria de Lourdes Pinto dos Santos.	15,00m	COLETORA II
97-B	Ligação da marginal do Ribeirão Quilombo com a Av. Com. Xxxxxxx Xxxxx, no alinhamento com a Rua Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx do CIATEC I	15,00m	COLETORA II

Campinas, terça-feira, 09 de janeiro de 2018 Diário Oficial do Município de Campinas 33

Diretriz nº	Descrição	Largura	Hierarquia
97-C	Ligação da Av. Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx à Av. Com. Aladino Selmi	15,00m	COLETORA II
98-A	Ligação da marginal do Ribeirão Quilombo ao Conjunto Residencial Pe. Anchieta: trecho entre a marginal do Ribeirão e a Av. Com. Aladino Selmi, com alargamento da Estrada Municipal Xxxx Xxxxxx (Antiga Estrada do Pari – CAM 319).	28,00m	ARTERIAL II
98-B	Ligação da marginal do Ribeirão Quilombo ao Conjunto Residencial Pe. Anchieta: trecho entre a Av. Com. Aladino Selmi e a Rua Elza Monnerat, com alargamento da Estrada Municipal Xxxx Xxxxxx (antiga Estrada do Pari – CAM 319).	42,00m	ARTERIAL II
98-C	Ligação da marginal do Ribeirão Quilombo ao Conjunto Residencial Pe. Anchieta: trecho entre a Rua Xxxx Xxxxxxxx e a Av. Papa Xxxxx XX, com alargamento da Estrada Municipal Xxxx Xxxxxx (antiga Estrada do Pari) e transposição superior à Xxxxxxx Xxxxxxxxxx	00x a via e 18m a transposiç ão	ARTERIAL II
99-A	Ligação da Rua do Hipismo na Vila Olímpia à Rua Olimpio de Lima Gonçalo no Parque Cidade, com prolongamento e alargamento da Rua da Maratona	24,00m	COLETORA I
99-B	Prolongamento da Rua Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx à Diretriz 99- A	14,00m	COLETORA II
99-C	Prolongamento da Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxx até a Diretriz 99-B	14,00m	COLETORA II
100	Prolongamento da Rua Xxxx Xxxx até a Estrada Municipal Xxxxxxxx Xxxxx	15,00m	COLETORA II
101	Ligação do loteamento Parque Cidade Campinas à marginal do Ribeirão Quilombo, como via de contorno da divisa de município com Sumaré, com o prolongamento da Rua Dr. Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxx, passando pela Rua 13 do Residencial Campo Florido	18,00m	COLETORA II
102	Ligação do loteamento Residencial Campo Florido à via do município de Sumaré, com prolongamento da Rua Xxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx	18,00m	COLETORA II
103-A	Ligação da via de contorno do limite do município (Diretriz 101) à Estrada Municipal Xxxxxxxx Xxxxx	18,00m	COLETORA II
103-B	Ligação da via de contorno do limite do município (Diretriz 101) até a Diretriz 100, com prolongamento da Rua Cacaso (Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx)	18,00m	COLETORA II
104-A	Ligação entre a marginal do Ribeirão Quilombo (Diretriz 95-B) e a Estrada Municipal Xxxx Xxxxxx (Antiga Estrada do Pari), permitindo sua conexão com o Jardim Mirassol	18,00m	COLETORA II
104-B	Ligação entre a Av. Comendador Xxxxxxx Xxxxx e a Diretriz 99-A, no seu entroncamento com a Av. José Sedano	18,00m	COLETORA II
104-C	Ligação entre a Av. Comendador Xxxxxxx Xxxxx e a Diretriz 99-B	15,00m	COLETORA II
105-A	Vias marginais à faixa de domínio da Petrobrás, ligando a marginal do Ribeirão Quilombo à marginal da Rod. Xxx Xxxxx X (Diretriz 1- N)	Duas vias de 15,00m	COLETORA I
105-B	Vias marginais à faixa de domínio da Petrobras, ligando a marginal da Rod. Xxx Xxxxx X (Diretriz 1-N) à marginal da Rod. Anhanguera (Diretriz 1-G)	Duas vias de 15,00m	COLETORA I
106-A	Via marginal à oeste do Corredor de Exportação, desde a marginal da Rod. Anhanguera (Diretriz 1-G) até a Rod. D. Xxxxx X e entre a Diretriz 107-A e a Diretriz 95-C	15,00m	COLETORA II
106-B	Via marginal à oeste do Corredor de Exportação, desde a Diretriz 108 até o ramal férreo (Diretriz 107-A)	30,00m	COLETORA II

34 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 09 de janeiro de 2018

Diretriz nº	Descrição	Largura	Hierarquia
106-C	Via marginal à leste do Corredor de Exportação, desde a marginal da Rod. Anhanguera (Diretriz 1-G) até a marginal do Ribeirão Quilombo (Diretriz 95-A)	15,00m	COLETORA II
000-X	Xxx xxxxxxxx xx xxxxx xx xxxxx xxxxxx, desde a marginal do Corredor de Exportação (Diretriz 106-A) até a Av. Xxxx Xxxxx Xxxxx (continuação da Av. Com. Aladino Selmi)	15,00m	COLETORA II
000-X	Xxx xxxxxxxx xx xxx xx xxxxx xxxxxx, desde a marginal do Corredor de Exportação (Diretriz 106-B) até a Estrada Municipal Xxxx Xxxxxx (Diretriz 98-C)	18,00m	COLETORA I
107-C	Via de Ligação da Av. Minasa em Sumaré até a Diretriz 107-A margeando leito férreo	15,00m	COLETORA II
108	Ligação entre a marginal do Corredor de Exportação (Diretriz 106-B) e a Estrada Municipal Xxxx Xxxxxx (Diretriz 98-C) como marginal ao trevo da Rod. Dom Xxxxx I	15,00m	COLETORA II
109-A	Marginal à leste do Corredor de Exportação, interligando a marginal da Rodovia Anhanguera (Diretriz 1-G) à marginal da Rod. Xxxxxxxxx Xxxxxx (Diretriz 1-I)	15,00m	COLETORA II
109-B	Marginal do Corredor de Exportação e do ramal que encontra com a Ferrovia Jundiaí-Colômbia (antiga Cia. Paulista), com transposição sobre o acesso rodoviário à Vila Boa Vista, até encontrar a Rua Olintho Lunardi e articulação ao sistema viário do entorno	15,00m	COLETORA II
109-C	Marginais ao Corredor de Exportação desde o limite com o perímetro urbano e o Jardim Esplanada até as vias marginais às envoltórias do Complexo Delta, excetuando-se o trecho 109-D	15,00m	COLETORA II
109-D	Ligação entre a Av. Camucim e a Av. Xxxx Xxxx Xxxxxx, margeando o Corredor de Exportação	25,00m	COLETORA I
110-A	Ampliação da Rua Xxxxxxx Xxxxxxx desde a Rua Xxxxxx Xxxxxx até a Rua Nossa Senhora da Conceição	15,00m	COLETORA I
110-B	Ampliação da Rua Olintho Lunardi da Rua Nossa Senhora da Conceição até a Av. Papa Xxxx Xxxxx XX	24,00m	COLETORA I
111-A	Marginais à Linha de Transmissão, desde a marginal da Rodovia Xxxxxxxxx Xxxxxx (Diretriz 1-I) até a via marginal ao Parque Linear Boa Vista (Diretriz 114-C)	Duas vias de 15,00m	COLETORA I
111-B	Prolongamento da Estrada Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx e transposição superior à Rod. Xxxxxxxxx Xxxxxx	15,00m	COLETORA I
112	Alargamento do prolongamento da Rua Niase Cury Zákia, interligando as marginais da Rod. Xxxxxxxxx Xxxxxx às marginais da Linha de Transmissão (Diretriz 111-A), com melhoria da passagem existente sob a Xxx. Xxxxxxxxx Xxxxxx	00,00x	XXXXXXXX X
000-X	Xxxxxxxx xx xxxxx xxxxxx Interligando a marginal da Rod. Jornalista Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx a marginal da Rod. Xxxxxxxxx Xxxxxx	15,00m	COLETORA II
113-B	Ligação da marginal municipal da Rodovia Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx (Diretriz 1-H) à Diretriz 111-B, margeando o oleoduto	15,00m	COLETORA II
113-C	Prolongamento da Rua das Acácias até a marginal da Rod. Xxxxxxxxx Xxxxxx, margeando a Linha de Transmissão e utilizando a Rua Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx	15,00m	COLETORA II
114-A	Marginal oeste ao Parque Linear Boa Vista desde a marginal do Corredor de Exportação até a marginal da Rodovia Anhanguera (Diretriz 1-G)	15,00m	COLETORA II
114-B	Marginal leste ao Parque Linear Boa Vista	15,00m	COLETORA II
114-C	Marginal sul ao Parque Linear Boa Vista interligando a marginal da Rodovia Xxxxxxxxx Xxxxxx à marginal do Corredor de Exportação	15,00m	COLETORA II

Campinas, terça-feira, 09 de janeiro de 2018 Diário Oficial do Município de Campinas 35

Diretriz nº	Descrição	Largura	Hierarquia
115-A	Pavimentação de trecho da Rua Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx, com prolongamento e transposição ao Pq. Linear da Boa Vista até a Diretriz 114-B	14,00m	COLETORA II
115-B	Pavimentação de trecho da Rua Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx até a marginal do Corredor de Exportação	15,00m	COLETORA II
115-C	Ligação da Diretriz 115-A à marginal do Corredor de Exportação com alargamento e prolongamento de via existente	15,00m	COLETORA II
116	Ligação da Rua São Matias à marginal da Rodovia Anhanguera, com alargamento da Rua Xxxxxxx xx Xxxxxxxx e Rua Xxxxxx Xxxxxxxx e alargamento da transposição sob o Corredor de Exportação	18,00m	COLETORA II
117	Melhoria da ligação da Rua Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx de Camargo à Rua Lima Barreto com alargamento das vias e da passagem inferior ao leito férreo	15,00m	COLETORA II
118-A	Interligação da marginal da Rod. Xxxxxxxxx Xxxxxx à marginal do Corredor de Exportação, utilizando trecho da Estrada Velha Campinas-Monte Mor	15,00m	COLETORA II
118-B	Interligação das marginais do Corredor de Exportação com alargamento da transposição sobre o leito férreo	24,00m	COLETORA II
119	Alargamento da Rua São Matias e prolongamento até a Rua do Apostolo Mateus	19,50m	COLETORA I
120	Alargamento da Xxx Xxxxxxxxx Xxxx x xxxxxxxxxxxxx xx Xxx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx até a marginal da Rod. Anhanguera	15,00m	COLETORA II
121	Melhoria da Ligação da Av. Papa Xxxx Xxxxx XX à marginal oeste ao Corredor de Exportação, com alargamento da Av. Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx	22,00m	COLETORA I
122-A	Ligação da Rua Nossa Sra. Da Conceição e o prolongamento da Rua São Matias (Diretriz 119), margeando o curso d'água	15,00m	COLETORA II
122-B	Alargamento da Rua Xxxxxx Xxxx e seu prolongamento até a Diretriz 122-A	15,00m	COLETORA II
123-A	Alargamento do antigo acesso para Monte Mor, desde a divisa com o município de Hortolândia até a altura da transposição ao leito férreo	30,00m	COLETORA I
123-B	Alargamento de trecho da Estrada Velha para Monte Mor e da Rua Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx	21,00m	COLETORA II
123-C	Marginal ao leito férreo, desde a Rua Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx até a Rua Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxx e interligação à Marginal Municipal da Rod. Jorn. Xxxxxxx Xxxxxxx (Diretriz 1-H), através de passagem inferior ao leito férreo	15,00m	COLETORA II
124	Alargamento da Rua Xxxxx Xxxxxxxxxxxxx desde a Rua Xxxxxxxx Xxxxxxx até a via marginal à Rod. Anhanguera	24,00m	COLETORA II
125	Interligação da Xxx Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx (Xxxxxx Xxx Xxxxx) à Av. Dr. Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx (Jardim Eulina), com transposição sobre curso d' água no Pq. Via Norte e sobre a Xxx. Xxxxxxxxxx	00,00x	COLETORA I
126	Alargamento e prolongamento da Rua Xxxxxxx Xxxxxxxxx e da Rua Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx, desde a Rua Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx até a Rua dos Cambarás	21,00m	COLETORA II
127-A	Complementação das vias Marginais do Piçarrão ligando a Região do Curtume à Vila Aurocan	Duas vias de 15,00m	COLETORA I
127-B	Ligação da Av. Cecília SÂmia Zarur com a Av. Xxxxxxxx Xxxxxx, margeando o Córrego do Piçarrão	15,00m	COLETORA I
127-C	Pavimentação de trecho da Av. Xxxxxxx Xxxxx Zarur implantado precariamente	15,00m	COLETORA I

36 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 09 de janeiro de 2018

Diretriz nº	Descrição	Largura	Hierarquia
127-D	Complementação das vias marginais ao Córrego do Asilo, interligando a Vila Aurocan à Vila Proost de Souza	Duas vias de 15,00m	COLETORA I
127-E	Alargamento da Rua Irmã Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx	22,00m	COLETORA I
128-A	Via marginal à primeira envoltória do Complexo Delta articulada às marginais da Rodovia dos Bandeirantes	26,00m	COLETORA II
128-B	Via marginal a segunda envoltória do Complexo Delta	30,00m	COLETORA I
129	Prolongamento da Rua Xxxxxxx Xxxxx, interligando o Parque Fazendinha à Fazenda Bela Aliança, com alargamento e retificação no traçado da Estrada do Mão Branca (CAM 336) até a primeira envoltória do Complexo Delta (Diretriz 128-A)	18,00m	COLETORA I
130-A	Alargamento da Rua Xxxxxxxxx Xxxxxx, no limite com o município de Hortolândia	27,00m	COLETORA II
130-B	Ligação da Rua Xxxxxxxxx Xxxxxx até a marginal da Rod. Jorn. Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx em sistema binário	Duas vias de 15,00m	COLETORA II
131-A	Ligação da Rua Xxxxxxxxx Xxxxxx até a Estrada do Mão Branca, com alargamento do trecho existente	26,00m	COLETORA II
131-B	Ligação da Rua Xxxxxxxxx Xxxxxx até a Estrada da Mão Branca	15,00m	COLETORA II
132-A	Implantação de trecho da Xxx 00 xx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxx, transpondo o curso d'água e interligando a Rua Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx com a Rua Xxxxxxx Xxxxx, conforme loteamento aprovado	15,00m	COLETORA I
132-B	Implantação de trecho da Av. Alcides Modesto de Camargo e da Rua Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx	15,00m	COLETORA I
132-C	Prolongamento da Rua Profa. Xxxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxx até a Rua Xxxxxxx Xxxxxx com transposição sobre o córrego São Jorge	15,00m	COLETORA II
133	Ligação das Diretrizes 000-X x 000-X à Estrada do Mão Branca (Diretriz 129) com alargamento do trecho que transpõe o PNM Campo Grande	50,00m	COLETORA I
134	Marginais da linha de Transmissão, prolongando a Rua Pardal e a Rua Canário até a marginal da linha férrea, com transposição sobre o Ribeirão Piçarrão e articulação com o Viaduto sobre a SP101	Duas vias de 15,00m	COLETORA I
135	Ligação da segunda via envoltória do Complexo Delta com a Diretriz 137	21,00m	COLETORA I
136	Ligação da marginal sul da Rod. Jornalista Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx à Diretriz 135	24,00m	COLETORA II
137	Ligação da marginal sul da Rodovia Anhanguera com a marginal sul da Rod. Jornalista Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx	21,00m	COLETORA II
138-A	Prolongamento da Rua Biguá à marginal municipal da Rodovia Xxxxxxxxx Xxxxxx (Diretriz 1-l)	24,00m	COLETORA I
138-B	Prolongamento da Rua Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx de Sá até a via marginal à primeira envoltória do Complexo Delta (Diretriz 128-A)	24,00m	COLETORA I
138-C	Ligação da marginal à primeira envoltória do Complexo Delta (Diretriz 128-A) à marginal municipal à Rodovia Xxxxxxxxx Xxxxxx (Diretriz 1-I)	Duas vias de 15,00m	COLETORA I
138-D	Prolongamento da Rua Albatroz até a Diretriz 138-A, margeando o curso d'água	15,00m	COLETORA II
139-A	Marginal à linha de Transmissão prolongando a Rua Xxxxxxx Xxxxxxxxxx até a Rua Xxxxxxx Xxxxxxxxx	15,00m	COLETORA II
139-B	Ligação entre a Rua Xxxxxxxxxxx Xxxx e a Rua Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxx com prolongamento da Rua Xxxxxxx Xxxxxxxxxx	15,00m	COLETORA II
139-C	Ligação da marginal da Rodovia Anhanguera à Diretriz 139-A	15,00m	COLETORA II

Campinas, terça-feira, 09 de janeiro de 2018 Diário Oficial do Município de Campinas 37

Diretriz nº	Descrição	Largura	Hierarquia
140	Ligação da Av. Das Amoreiras ao Complexo Viário Guanabara- Anhumas utilizando trecho do leito férreo desativado da Cia. Sorocabana e vias marginais à faixa de domínio, conforme projeto do Corredor Perimetral do BRT	Variável	ARTERIAL II
141	Alargamento e melhorias da Avenida Xxxx Xxxx Xxxxxx, Rua Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, Rua Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxx e Xx. Prof. Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx	50,00m	ARTERIAL I
142-A	Prolongamento da Rua Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, margeando o Córrego Friburgo e o Rio Capivari, interligando-a a Diretriz 145-B	15,00m	COLETORA II
142-B	Prolongamento da Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxxx à Diretriz 142-A	15,00m	COLETORA II
143-A	Prolongamento da Rua Xxxxxx Xxxxxxx Xxxx e da Rua Xxxxxx Xxxxxxxx até a Diretriz 144-D	Duas vias de 15,00m	COLETORA I
143-B	Prolongamento da Diretriz 143-A à Diretriz 128-B, interligando o Jardim Santa Rosa à via marginal à segunda envoltória do Complexo Delta	30,00m	COLETORA I
144-A	Vias marginais ao Gasoduto Bolívia-Brasil, desde a Diretriz 149 até a Rua Xxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxx e a Rua Xxxxx Xxxxx do Residencial Colina das Nascentes	Duas vias de 15,00m	ARTERIAL II
144-B	Vias marginais ao Gasoduto Bolívia-Brasil interligando o Residencial Colina das Nascentes ao Residencial Novo Mundo	Duas vias de 15,00m	ARTERIAL II
144-C	Vias marginais ao Gasoduto Bolívia-Brasil interligando o Residencial Novo Mundo à Av. Xxxx Xxxx Xxxxxx	Duas vias de 15,00m	ARTERIAL II
144-D	Vias marginais ao Gasoduto Bolívia-Brasil, a partir da Av. Xxxx Xxxx Xxxxxx até a Diretriz 146-D	Duas vias de 15,00m	ARTERIAL II
144-E	Ligação da Diretriz 146-C ate a marginal a segunda envoltória do complexo Delta (Diretriz 128-B)	30,00m	COLETORA I
144-F	Vias marginais ao Gasoduto Bolívia-Brasil entre a Diretriz 146-D e a Diretriz 144-E	Duas vias de 15,00m	COLETORA I
145-A	Alargamento da Estrada do Campo Grande	24,00m	COLETORA I
145-B	Alargamento do CAM 50 (atual Rua Xxxxxxx Xxxxxxxxx e Avenida Xxxxxxx Xxxxxxx)	24,00m	COLETORA I
146-A	Ligação da Avenida Xxxx Xxxx Xxxxxx à marginal norte do Rio Capivari, com melhorias e alargamentos das vias de loteamentos existentes e prolongamento da Rua Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx e da Rua Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx	21,00m	COLETORA I
146-B	Ligação da Av. Xxxx Xxxx Xxxxxx à Diretriz 144-D	30,00m	COLETORA I
146-C	Ligação da Av. Antonio Arten à Diretriz 143-B	30,00m	COLETORA I
146-D	Ligação da Diretriz 144-D à marginal municipal da Rod. dos Bandeirantes (Diretriz 1-J) e transposição sob a rodovia para interligação à Rua Xxxxxx Xxxxxxx, em Hortolândia	30,00m	ARTERIAL II
147-A	Ligação do Jardim Florence ao Residencial Colinas das Nascentes	15,00m	COLETORA I
147-B	Ligação do Residencial Colinas das Nascentes ao Jardim Lisa	15,00m	COLETORA I
147-C	Prolongamento da Rua Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx até a Rua Professor Xxxxxxx Xxxxxxxxx com transposição sobre curso d'água do Jd. Lisa	15,00m	COLETORA II
147-D	Prolongamento da Rua Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, interligando-a à Rua Xxxxxx Xxxxxxxx, com transposição sobre curso d'água do Jd. Lisa	15,00m	COLETORA II
148-A	Ligação entre o Jd. Xxxx I e o Res. Novo Mundo com prolongamento da Rua Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx até a Rua Xxxx Xxxx Xxxxxxx	15,00m	COLETORA II
148-B	Ligação da Diretriz 148-A com as marginais do Gasoduto Bolívia- Brasil (Diretriz 144-B)	15,00m	COLETORA II

38 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 09 de janeiro de 2018

Diretriz nº	Descrição	Largura	Hierarquia
148-C	Ligação das marginais do Gasoduto Bolívia-Brasil (Diretriz 144-B) com a Diretriz 146	15,00m	COLETORA II
149	Ligação do Parque Itajaí e do Jd. Liliza com as marginais do Gasoduto Bolívia-Brasil (Diretriz 144-A) através do prolongamento da Rua Xxxxx Xxxx Xxxxxxxxx e da Rua Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx	30,00m	COLETORA II
150-A	Via marginal ao norte do Rio Capivari desde as marginais do Gasoduto Bolívia-Brasil até as marginais da Linha de Transmissão (Diretriz 150-B), com melhorias na transposição inferior ao Corredor de Exportação e nas vias de loteamentos já existentes	30,00m	ARTERIAL II
150-B	Via marginal norte do Rio Capivari, utilizando as marginais da Linha de Transmissão, desde a Diretriz 150-A até a marginal à Rodovia dos Bandeirantes (Diretriz 1-J)	Duas vias de 15,00m	ARTERIAL II
150-C	Via marginal norte do Rio Capivari, interligando a Av. Xxx Xxxxxxxxx à marginal da Rodovia Santos Dumont (Diretriz 1-L)	24,00m	ARTERIAL II
150-D	Via marginal ao sul do Rio Capivari, interligando a Diretriz 142 à Diretriz 162-A, com transposição inferior ao Corredor de Exportação e utilização das vias de loteamento já existentes	18,00m	ARTERIAL II
150-E	Via marginal ao sul do Rio Capivari interligando a Av. Xxx Xxxxxxxxx à marginal da Rodovia Santos Dumont (Diretriz 1-L)	19,00m	COLETORA II
150-F	Transposição da xxx xxxxxxxx xx xxx xx Xxx Xxxxxxxx - xxxxxxxx 000-X	18,00m	ARTERIAL II
151	Ligação da Rua Dr. Xxxxxxxx Xxxxxxxxxx até a Rua Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx, com prolongamento da Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxx e da Rua Xxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx e transposição sobre o Córrego do Piçarrão	24,00m	COLETORA I
152	Ligação da Avenida Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx até a Diretriz 146, com transposição ao Corredor de Exportação, melhorias e alargamentos das vias de loteamentos existentes	24,00m	COLETORA I
153-A	Ligação da Av. das Indústrias à Av. Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, com melhorias e alargamentos das vias de loteamento existentes e transposições a cursos d'água e ao Corredor de Exportação	24,00m	COLETORA I
153-B	Alargamento e retificação do traçado da Ligação entre a Av. Xxxx Xxxx Xxxxxx e a Av. Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx, margeando o Residencial Cosmos e a Pirelli	30,00m	COLETORA I
153-C	Alargamento da Rua Heitor Lacerda Guedes	30,00m	COLETORA I
154-A	Vias marginais à Linha de Transmissão, complementares ao sistema viário do Residencial Sírius	Duas vias de 15,00m	COLETORA I
154-B	Via de contorno à Área de Preservação Permanente, complementar ao sistema viário do Residencial Sírius	15,00m	COLETORA II
154-C	Vias de Ligação da marginal norte do Rio Capivari até a Diretriz 153, complementares ao sistema viário do Residencial Sírius	15,00m	COLETORA II
154-D	Ligação da Diretriz 150-B à Diretriz 153-A, complementar ao sistema viário do Residencial Sírius	15,00m	COLETORA II
154-E	Ligação da Diretriz 150-B à Diretriz 153-A, complementar ao sistema viário do Residencial Sírius	20,00m	COLETORA I
154-F	Ligação da Diretriz 152 à 154-C	15,00m	COLETORA II
155-A	Alargamento da Avenida Xxx Xxxxxxxxx	Conforme projeto	ARTERIAL II
155-B	Alargamento da Avenida Camucin	50,00m	ARTERIAL II
156-A	Ligação da marginal sul do Rio Capivari à Av. Xxx Xxxxxxxxx, passando pela Rua Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx	14,00m	COLETORA I
156-B	Ligação da Diretriz 157-D à Av. Xxx Xxxxxxxxx, através da Implantação de trecho da Rua Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx	15m	COLETORA II

Campinas, terça-feira, 09 de janeiro de 2018 Diário Oficial do Município de Campinas 39

Diretriz nº	Descrição	Largura	Hierarquia
156-C	Ligação da Av. Xxx Xxxxxxxxx à marginal sul do rio Capivari, através do prolongamento da Av. Sinimbu	24m	COLETORA I
156-D	Ligação da Diretriz 160 À marginal sul do rio Capivari	26m	COLETORA I
156-E	Ligação da Av. Camucim à marginal sul do rio Capivari, próximo ao Residencial São José	15m	COLETORA II
156-F	Ligação da marginal sul do rio Capivari com a Avenida Camucim com prolongamento e alargamento da Rua Xxxx Xxxxxxxxx	26,00m	COLETORA II
156-G	Prolongamento da Rua Xxxxx Xxxxxx Xxxxx e da Rua Xxxxx Xxxxx Xxxxxxxx até a Diretriz 142 interligando-a à Av. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx	35,00m	COLETORA II
157-A	Ligação da marginal do Corredor de Exportação à Diretriz 156-C, através do prolongamento da Rua Theresinha de Xxxxxx Xxxxx Von Zuben	15m	COLETORA II
157-B	Ligação da Av. Sinimbu à Rua Xxxxxx Xxxxxxx com prolongamento da Rua Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx	14m	COLETORA II
157-C	Ligação do Jardim Xxxxx Xxxxxx ao Núcleo Residencial Novo Sol, com prolongamento da Xxx 0 xx Xxxxxx Xxxxx Helena até a Rua Xxxxxxxxx xx Xxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxxx	14m	COLETORA II
157-D	Prolongamento da Rua Orlando Gendra até a marginal sul do rio Capivari, passando pela Rua Xxxxx Xxxxx xx Xxxxx	14m	COLETORA II
158	Marginal de curso d'água interligando a marginal do Corredor de Exportação à Diretriz 159-A e transposições sobre o curso d'água no prolongamento da Rua Marrocos e da Rua Sete do Núcleo Residencial Vila Vitória	14m	COLETORA II
159-A	Ligação da Avenida Camucim à marginal do Corredor de Exportação	30,00m	COLETORA II
159-B	Ligação da Diretriz 159-A à Av. Arymana, com transposição inferior ao Corredor de Exportação	30,00m	COLETORA I
160-A	Prolongamento da Rua Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, ligando-a a Av. Camucim e a Diretriz 160-B	15,00m	COLETORA II
160-B	Ligação da Diretriz 160-A à Diretriz 156-D	18,00m	COLETORA I
160-C	Ligação da Diretriz 156-D à Diretriz 160-D	26,00m	COLETORA I
160-D	Ligação da Diretriz 160-C à Diretriz 142	18,00m	COLETORA I
160-E	Prolongamento da Av. Xxxxxxx Xxxxxxxx até a Diretriz 159-B	30,00m	COLETORA I
000-X	Xxx xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxx no prolongamento da Av. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx	15,00m	COLETORA II
161-A	Ligação da marginal leste do Corredor de Exportação à Diretriz 159- B, contornando o Xx. Xxxxxxxxx, Xx. Xxxxxxx xx Xxxxxx x Xx. Xxx Xxxxxxxxx	15,00m	COLETORA II
000-X	Xxx xxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxx no prolongamento da Av. Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx, interligando-a a Xxx Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx	00,00x	COLETORA II
162-A	Avenida das Indústrias, ligando a Av Xxxx Xxxx Xxxxxx à Avenida Xxx Xxxxxxxxx	50m	ARTERIAL II
162-B	Ligação da Avenida Xxx Xxxxxxxxx com a Avenida Mercedes Benz utilizando as vias marginais ao Córrego Pium	Duas vias de 15,00m	COLETORA I
162-B	Ligação da Avenida Xxx Xxxxxxxxx com a Avenida Mercedes Benz utilizando as vias marginais ao Córrego Pium	Duas vias de 15,00m	COLETORA I
162-C	Ligação da Avenida Xxxx Xxxx Xxxxxx com a marginal da segunda envoltória do Complexo Delta (Diretriz 128-B), no prolongamento da Av. Xxxxx Xxxxxxxx	30,00m	COLETORA I
163-A	Ligação da Rua Xxxxx Xxxxxxxx à Rua Xxxxx Xxxxx Xxxxx, com melhorias nas vias de loteamento precariamente implantadas	15,00m	COLETORA II

40 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 09 de janeiro de 2018

Diretriz nº	Descrição	Largura	Hierarquia
163-B	Ligação da Rua Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx à Rua Xxxxxx Xxxxxx, com o prolongamento da Rua Xxxxxx Xxxxx	15,00m	COLETORA II
163-C	Prolongamento da Rua Croda até a Diretriz 162-B	18,00m	COLETORA I
163-D	Alargamento da Rua Celso Delle Donne e transposição ao Córrego Pium até a Diretriz 162-B	18,00m	COLETORA I
163-E	Ligação da Rua Xxxxx Xxxxx Xxxxx à Rua Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx	18,00m	COLETORA I
164-A	Implantação de trecho da Rua Iraí e seu prolongamento ate a Rua Xxxx Xxxxx Xxxxxxxxx	15,00m	COLETORA II
164-B	Ligação da Rua Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxx à Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxx, com prolongamento da Rua Xxxx Xxxxxxxxx	15,00m	COLETORA II
164-C	Prolongamento da Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxx até a Diretriz 164-D	15,00m	COLETORA II
164-D	Prolongamento da Rua Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxx, interligando-a a marginal municipal da Rod. dos Bandeirantes (Diretriz 1-J) com transposição ao Córrego Ouro Preto	15,00m	COLETORA II
164-E	Via marginal ao Córrego Ouro Preto, interligando a Diretriz 163-B à Xx. Xxxxxxx	00,00x	COLETORA II
165-B	Ligação da Avenida Xxxxx Xxxxxxxxxx até a Diretriz 165-A com pavimentação de via implantada parcialmente	14,00m	COLETORA II
166-A	Duplicação da Avenida dos Metalúrgicos e da Avenida Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxxxxx, conforme previsto para o DIC	40,00m	COLETORA I
166-B	Ligação da Avenida Dois (Pq. Vista Alegre) a Av. Xxxxxx Xxxxxx (Jd. Aeronave), com prolongamento da Av. Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx até a Rua Xxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx	18,00m	COLETORA II
166-C	Transposição sobre o Córrego Pium com prolongamento da Rua Geraldo Filme até a Rua Xxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxx	15,00m	COLETORA II
166-D	Transposição sobre o Córrego Pium com prolongamento da Rua Marambaia até a Diretriz 162-B	15,00m	COLETORA II
166-E	Ligação da Diretriz 166-A à Diretriz 166-B	15,00m	COLETORA II
166-F	Ligação da Av. Pastor Xxxx Xxxxx Xxxxxx à Diretriz 162-B	14,00m	COLETORA II
167	Alargamento da Av. Jacaúna entre a Rua Jati e a Rua Xxxxx Xxxx Xxxxxxx e Ligação dos seus dois trechos através de transposição sobre a Rodovia dos Bandeirantes	22,00m	ARTERIAL II
168-A	Complementação de trecho da Rua Itapura, precariamente implantado	15,00m	COLETORA II
168-B	Transposição sobre o Córrego Ouro Preto interligando a Xxx Xxxxxx x Xxxxxxxx 0-X	15,00m	COLETORA II
168-C	Complementação de trecho da Av. Itamaraty e da Rua Iracema, precariamente implantados	15,00m	COLETORA II
168-D	Ligação da Diretriz 155-A à Diretriz 168-C, margeando o Córrego Ouro Preto	15,00m	COLETORA II
169	Alargamentos e adequações de traçado na Av. das Amoreiras e R. Xxx Xxxxx Xxxxxxx	30,00m	ARTERIAL II
170-A	Ligação da Av. Xxx Xxxxxxxxx à marginal da Rod. Xxxxxx Xxxxxx com alargamento da Av. Emília Stefanelli Ceregatti, da Rua Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx (CAM 272) e da Rua Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx	24,00m	ARTERIAL II
170-B	Ligação do Parque das Camélias à marginal municipal da Rodovia Xxxxxx Xxxxxx – configurando trecho da marginal sul do Rio Capivari	30,00m	COLETORA I
170-C	Prolongamento da Rua Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx até a Diretriz 92-B	14,00m	COLETORA II
171-A	Ligação da Rua Piracicaba ao Jardim Souza Queiroz com implantação da Avenida Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx conforme aprovado no loteamento Jardim Campos Elíseos	Duas vias de 15,00m	COLETORA I

Campinas, terça-feira, 09 de janeiro de 2018 Diário Oficial do Município de Campinas 41

Diretriz nº	Descrição	Largura	Hierarquia
171-B	Transposição sobre o Córrego do Lixão interligando a Rua Xxxxxx xx Xxxxxxxx à Rua Líbero Badaró	15,00m	COLETORA II
171-C	Prolongamento da Rua Djalma Marinho até a marginal norte do Rio Capivari (Diretriz 150-C)	18,00m	COLETORA I
171-D	Prolongamento da Rua Xxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx	15,00m	COLETORA I
172A	Prolongamento da Rua das Magnólias e Rua Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx até a Diretriz 93-A	Duas vias de 15,00m	COLETORA I
172-B	Ligação da Diretriz 172-A à marginal municipal da Rodovia Xxxxxx Xxxxxx sobre o leito férreo desativado	30,00m	COLETORA I
173-A	Ligação entre a marginal norte do Rio Capivari (Diretriz 150-C) e a Rua Xxxx Xxxxxx	21,00m	COLETORA II
173-B	Prolongamento das Rua Dr. Paulo Mangabeira Albernaz e da Rua Xxxx Xxxxxxx até a marginal norte do Rio Capivari (Diretriz 150-C)	15,00m cada uma	COLETORA II
173-C	Ligação da marginal norte do Rio Capivari (Diretriz 150-C) ao Parque Res. Vila União	24,00m	COLETORA I
173-D	Marginais à linha de Transmissão ligando a Diretriz 173-C à marginal à Rod. dos Bandeirantes	15,00m cada uma	COLETORA II
174-A	Prolongamento da Rua Alcina Abreu Bessa até a Diretriz 174-C	15,00m	COLETORA II
174-B	Ligação da marginal sul do Rio Capivari à marginal municipal à Rod. dos Bandeirantes, através de melhorias e prolongamento da Rua Xxxxxxx Xxxxxxx e da Rua Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx	15,00m	COLETORA II
174-C	Ligação da Rua Xxxxx Xxx Xxxxxxxx Levantesi até a marginal da Rodovia dos Bandeirantes	15,00m	COLETORA II
174-D	Ligação da Xxx Xxxxxxx Xxxxxxx x Xxxxxxx xxx Xxxxxxxxx com prolongamento da Av. Dr. Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx e melhoria das vias existentes	Duas vias de 15,00m	COLETORA II
175	Ligação entre a marginal municipal da Rod. Xxxxxx Xxxxxx e a marginal municipal da Rod. Dos Bandeirantes através das marginais da Linha de Transmissão	Duas vias de 15,00m	COLETORA II
176	Ligação da Rua Xxxxx Xxxxxxx com via do município de Valinhos	18,00m	COLETORA II
177-A	Ligações da Av. Dep. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx às marginais da Rod. dos Bandeirantes	Duas vias de 15,00m	COLETORA II
177-B	Ligação do Cidade Satélite Íris ao Parque Residencial Vila União através da transposição inferior à Rod. dos Bandeirantes	18,00m	COLETORA I
178	Prolongamento da Av. Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx à Diretriz 144-A	24,00m	COLETORA I
179-A	Melhoria no sistema viário da região das Mansões Santo Antonio com alargamento em trecho da Rua Xxxx Xxxxxxxxx	18,00m	COLETORA I
179-B	Melhoria no sistema viário da região das Mansões Santo Antonio com alargamento e pavimentação na Rua Xxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx e na Rua Xxxxxx Xxxxxxxx	14,00m	COLETORA II
179-C	Melhoria no sistema viário da região das Mansões Santo Antonio com ligação da Av. Xxxxxxxxx Xxxxxx à marginal da Rod. Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx através do alargamento da Rua Xxxxx Xxxxxxxx	18,00m	COLETORA I
179-D	Melhoria no sistema viário da região das Mansões Santo Antonio com pavimentação da Rua Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxx no trecho precariamente implantado e abertura da totalidade da Rua Santa Xxxxx Xxxxxxx para circulação pública	14,00m	COLETORA II
179-E	Implantação da transposição ao curso d'água, na Rua Arquiteto Xxxx Xxxxxxx Xxxxx	14,00m	COLETORA II
179-F	Prolongamento da Rua Egle Moretti Belintani interligando o Residencial Villa Bella D. Xxxxx à Diretriz 179-B	14,00m	COLETORA II

42 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 09 de janeiro de 2018

Diretriz nº	Descrição	Largura	Hierarquia
179-G	Ligação do loteamento Chácaras Primavera à marginal municipal à Rod. D. Xxxxx X, através das marginais do curso d'água	Duas vias de 15,00m	COLETORA I
179-G	Ligação do loteamento Chácaras Primavera à marginal municipal à Rod. D. Xxxxx X, através das marginais do curso d'água	Duas vias de 15,00m	COLETORA I
180-A	Ligação da marginal norte do Rio Capivari à Av. Xxxxxx Xxxxxxx com alargamento nas vias de loteamento existentes	18,00m	COLETORA I
180-B	Ligação da Diretriz 173-C ao Jd. Ieda, com alargamento e melhorias na Xxx Xxxx Xxxxxx x xx xxxxxx xx Xxx xx Xxxxxxxxx	18,00m	COLETORA I
181	Alargamento da Estrada Municipal da Paz	30,00m	COLETORA I
182	Ligação da Estrada Municipal da Paz ao Parque Valença I, com prolongamento da Rua Dr. Xxxxxx Xxxxxxxxxx e Rua Dr. Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx	15,00m	COLETORA II
183-A	Duplicação da Rua Xxxxxxxx Xxxxxxxx, Av. Xxxx Xxxx Xxxxxx e Av. Antonio Arten (Antiga CAM 331) a ser executada no lado correspondente à área urbana	30,00m	COLETORA I
183-B	Ligação da Diretriz 183-A ao loteamento Chácaras Cruzeiro do Sul	22,00m	COLETORA I
184	Prolongamento da Av. Xxxxx Xxxxxx até a Diretriz 72-D	Duas vias de 15,00m	COLETORA I
185	Prolongamento da Rua Sargento Xxxx xx Xxxxxx até a Diretriz 184	14,00m	COLETORA II
186-A	Ligação da marginal municipal da Rodovia Xxxxxx Xxxxxxx (Diretriz 1-K) ao Jd. Nova América, com alargamento e prolongamento da Rua Dr. Ademir Cubero Ruano	22,00m	COLETORA I
186-B	Transposição em desnível à Rod. Xxxxxx Xxxxxx, conectando a Rua Xxxxxxx Xxxxxxxx com a Rua Xxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx	22,00m	COLETORA I
187	Xxx xx Xxxxxxxx xx Xx. Xxxxxxxx x Xx. Xxxxx Xxxx utilizando trecho do leito férreo desativado, com transposição inferior à Rod. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx	18,00m	COLETORA I
188-A	Ligação da marginal da Rod. Xxxxxx Xxxxxx à Rod. Lix da Cunha com alargamento nas ruas de loteamento existentes	30,00m	COLETORA I
188-B	Ligação da marginal da Rod. Xxxxxx Xxxxxx à Rod. Lix da Cunha com alargamento e adequação do traçado da CAM 480 (antiga CAM 53)	30,00m	COLETORA I
189	Alargamento da Antiga Rodovia Xxxxxx Xxxxxx e transposição superior à Rod. Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx	36,00m	COLETORA II
190-A	Ligação da Av. Mackenzie a Diretriz 49-C, com nova transposição ao Ribeirão Pires, na altura da Rua Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx, prolongando-a a Rua Xxxxxxx Xxxxx	18,00m	COLETORA I
190-B	Ligação da Rua Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx a diretriz 190-B	18,00m	COLETORA I
192-A	Ligação da Rua Xxxx Xxxxxx xx Xxxxx à Rua Orlando Momente, com alargamento e prolongamento da Rua Dinaelza S. S. Coqueiro	20,00m	COLETORA I
192-B	Alargamento da Rua Orlando Momente e da Av. Uriassu de Xxxxx Xxxxxxx, interligando-a a Diretriz 27-C	30,00m	COLETORA I
192-C	Ligação da Diretriz 192-B à Diretriz 193	30,00m	COLETORA I
192-D	Ligação da Diretriz 1-D à Diretriz 192-K	30,00m	COLETORA I
192-E	Ligação do trevo da Rodovia Prof. Xxxxxxxx Xxx e da sua marginal municipal com a Diretriz 192-K	15,00m	COLETORA II
192-F	Ligação da marginal municipal da Rod. D. Xxxxx X (Diretriz 1-D) à Diretriz 192-K	15,00m	COLETORA II
192-G	Ligação da Diretriz 1-N à Diretriz 192-J	30,00m	COLETORA I
192-H	Ligação da marginal municipal da Rod. D. Xxxxx X (Diretriz 1-D) à Diretriz 192-K	15,00m	COLETORA II

Campinas, terça-feira, 09 de janeiro de 2018 Diário Oficial do Município de Campinas 43

Diretriz nº	Descrição	Largura	Hierarquia
192-I	Ligação da Rua Uirapuru à marginal da Rod. Prof. Xxxxxxxx Xxx (Diretriz 1-D) com prolongamento da Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx	14,00m	COLETORA II
192-J	Ligação da Diretriz 193 à Diretriz 192-G	24,00m	COLETORA II
192-K	Ligação da Diretriz 192-G à Diretriz 1-D contornando maciço arbóreo	30,00m	COLETORA I
193	Ligação da marginal municipal da Rod. D. Xxxxx X (Diretriz 1-N) à Diretriz 192-C, margeando a CEASA	30,00m	COLETORA I
194	Pavimentação de trecho da Av. Oswaldo Oscar Barthelson, precariamente implantado	15,00m	COLETORA II
195	Implantação de trecho da Rua Xxxx Xxxx do Rego, entre a Av. Xxxxxx Xxxxxxxxx e a Xxx Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx	00,00x	COLETORA II
196-A	Interligação dos trechos da Av. Embarque Sâmia Zarur entre os loteamentos Xx. Xxxx x Xx. Xxxxx Xxxxx	14,00m	COLETORA II
196-B	Prolongamento da Rua Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxx até a Rua Dr. Elias Farah	14,00m	COLETORA II
196-C	Prolongamento da Rua Madre Tereza de Calcutá, com transposição sobre o Córrego Santa Lúcia e interligação até a Diretriz 196-B	14,00m	COLETORA II
196-D	Prolongamento da Rua Dr. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxx até a Diretriz 173- A	15,00m	COLETORA II
197	Alargamento da Rua Boaventura do Amaral entre a Av. Dr. Xxxxxx Xxxxxx e a Av. Aquidabã	20,00m	COLETORA I
198	Alargamento e adequações viárias da Av. Barão de Itapura entre a Av. Brasil e a Rua Baroneza Xxxxxxx xx Xxxxxxx	21,00m	COLETORA I
199	Alargamento e adequações do leito carroçável da Av. Brasil no trecho entre a Rua Xxxxxxxxx Xxxxx e Av. Xxxx Xxxxxx	20,00m	COLETORA I
200	Ligação da Av. Armando Alves de Oliveira à Av. Xxxx Xxxxxxxx, com alargamento e retificação de traçado de vias existentes, margeando a Rod. Xxxxxx Xxxxxx	30,00m	ARTERIAL II
201	Ampliação da transposição sob a Rod. Anhanguera, com alargamento da Av. Agenor Topinel e da Av. Padre Xxxxxx Xxxxxxx	22,00m	COLETORA I
202	Alargamento da transposição sobre a ferrovia, na interligação da Av. Dr. Xxxxxx Xxxxxx e a Xx. Xxxxx Xxxxxxx	00,00x	COLETORA I
203	Alargamento da R. Xxxxx Xxxx e de trecho da Rua Xxxxxx Xxxxxx entre a Av. Xxxxxxxx Xxxx e a Rua Major Solon	20,00m	COLETORA I
204	Alargamento de trecho da Rua Itu e da Rua Xxxxxxx Xxxxxxxx	15,00m	COLETORA II
205	Alargamento da Rua Xxxxx Xxxxx	22,00m	COLETORA I
206	Ligação da Av. Xxxxxxxx Xxxx até o Complexo viário Guanabara- Anhumas na altura da Rua Diogo Prado	15,00m	COLETORA II
207	Prolongamento da Rua Xxxxx Xxxxxxxx até o Complexo viário Guanabara-Anhumas	15,00m	COLETORA II
208	Ligação da Av. Xxxx Xxxx Xxxxxx à marginal da Rod. dos Bandeirantes (Diretriz 1-J) e à primeira via envoltória do Complexo Delta (Diretriz 128-A), margeando o Córrego do Piçarrão	Duas vias de 15,00m	COLETORA I
209	Ligação da Av. Xxxxx Xxxxxx à Rua Funilense	15,00m	COLETORA II
210	Prolongamento da Rua Xxxxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx e Ligação à Avenida das Amoreiras	15,00m	COLETORA II
211-A	Marginal da Avenida das Amoreiras, entre a Av. Xxxx Xxxxx e a Av. Prefeito Xxxxx Xxxx	15,00m	COLETORA II
211-B	Alargamento da Avenida das Amoreiras, entre a Rua São Carlos e a Rua Xxxxxx Xxxxxxxx	22,00m	ARTERIAL II
212	Prolongamento da Av. Pref. Xxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx, com transposição sobre a Rodovia dos Bandeirantes e interligação à	32,00m	COLETORA I

44 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 09 de janeiro de 2018

Diretriz nº	Descrição	Largura	Hierarquia
	Diretriz 1-L
213	Transposição sobre Av. Xxxx Xxxx Xxxxxx ligando as ruas Dr. Xxxxx Xxxxxxx e Prof. André Fort	15,00m	COLETORA II
214	Alargamento das ruas Girassol e Lupércio Bueno de Camargo com transposição sobre o acesso a xxx XXX-000 e incidência sobre a gleba da Sede da CPFL	18,00m	COLETORA I
215	Prolongamento da Av. Xxxxxxx Xxxxxxx até a diretriz 84-A com transposição à Rod. Lix da Cunha	24,00m	ARTERIAL II
216	Prolongamento da Av. Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxxxxx a Rua Dr. Euridice Xxxx Xxxxx com transposição ao curso d'água	24,00m	COLETORA I
217	Transposição sobre a SPA 340	18,00m	COLETORA I
218	Ligação da Rua Xxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx a Rua Gravataí com transposição sobre o córrego Pium	24,00m	COLETORA II
219	Prolongamento da Rua Xxxxxxx Xxxxxxx até a marginal municipal da Rod. Xxx Xxxxx X (Diretriz 1-N)	15,00m	COLETORA II
220	Prolongamento da Rua Xxxx Xxxxx à Diretriz 34-A, no alinhamento com a Diretriz 36	14,00m	COLETORA II
Rural 1	Melhorias Estrada Monte Belo/Xxxxxx Xxxxx/ Gargantilha (R. Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxx + Rua Romeu Túlio	-	RURAL
Rural 2	Melhorias na CAM 127	-	RURAL
Rural 3	Melhorias na Xxxxxxx xx Xxxxxxxxxx (Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx Xxxxx xx Xxxx – CAM 179)	-	RURAL
Rural 4	Melhoria na Estrada do Saltinho (Rua Xxxxxxx Xxxxxx xx Xxxx – Saltinho e Xxxxxx Xxxxxxxxxx)	-	XXXXX
Xxxxx 0	Melhorias na Estrada do Friburgo (CAM 351)	-	RURAL
Rural 6	Derivação da Estrada do Friburgo, margeando o sítio aeroportuário até a RODOVIA (Anel viário – Monte-Mor)	-	RURAL
Trilho 1	Trem turístico sobre a Xxxxxxx xx Xxxxx (Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx) desde a Av. Xxxxx Xxxxxxx até a Estação de Xxxxxxx Xxxxxx	-	Xxxx

Campinas, terça-feira, 09 de janeiro de 2018 Diário Oficial do Município de Campinas 45

ANEXO XVIII – Mapa de Regularização Fundiária

ANEXO XIX – Quadro de Regularização Fundiária

Tipo	Id	Descrição	Código	Mapeamento
Áreas De Regularização Fundiária de Interesse Específico	107	Distrito Industrial de Campinas - DIC	-	36
	108	Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx Xxxxx	-	000
	109	Loteamento Bairro Bananal/ Xxxxx Xxx Xxxx	-	000
	110	Loteamento Bosque de Notre Dame	-	134
	111	Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxx Xxxxx	-	00
	112	Xxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx Xxx Xxxxx	-	000
	113	Loteamento Chácaras Anhanguera	-	78
	114	Loteamento Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxx	-	000
	115	Loteamento Chácaras Burity	-	128
	116	Loteamento Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx	-	000
	117	Loteamento Xxxxxxxx xx Xxxxxxxxx	-	000
	118	Loteamento Chácaras Marisa	-	25
	119	Loteamento Chácaras Marujo	-	10
	120	Loteamento Chácaras Morumbi	-	43
	121	Loteamento Chácaras Panorama	-	124
	122	Loteamento Chácaras Piracambaia	-	145
	123	Loteamento Chácaras Recanto da Colina Verde	-	121
	124	Loteamento Chácaras Xxxxxx Xxxxx	-	-
	125	Xxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx	-	000
	126	Loteamento Chácaras Santa Letícia	-	88
	127	Loteamento Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx	-	53
	128	Loteamento Xxxxxxxx Xxx Xxxx	-	00

46 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 09 de janeiro de 2018

Tipo	Id	Descrição	Código	Mapeamento
	129	Loteamento Xxxxxxxx Xxx Xxxxxxxx	-	000
	130	Loteamento Cidade Satélite Íris	-	13
	131	Loteamento Condomínio Campestre	-	143
	132	Loteamento Condomínio Happy Dream	-	147
	133	Loteamento Condomínio Royal Dream	-	148
	134	Loteamento Condomínio Silver Dream	-	149
	135	Loteamento Condomínio Xxxxx Xxxxx X'Xxxx	-	000
	136	Loteamento Condomínio Solar de Capricórnio	-	150
	137	Loteamento Jardim Conceição de Sousas	-	283
	138	Loteamento Jardim Marília	-	51
	139	Loteamento Xxxxxx Xxxxx Xxxx XX	-	00
	000	Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxx	-	48
	141	Loteamento Jardim Novo Barão Geraldo	-	278
	142	Loteamento Jardim Recreio Leblon	-	15
	143	Loteamento Jardim Santa Rita de Cássia	-	33
	242	Loteamento Recanto Campestre Internacional de Viracopos	-	16
	243	Loteamento Montes de São José	-	5
	244	Loteamento Residencial Cosmos	-	24
	245	Loteamento Morada das Bandeiras	-	28
	246	Loteamento Parque Brasília	-	63
	247	Loteamento Xxxxx Xxxxx Xxxx	-	000
	248	Loteamento Jardim São Fernando (Quadra OO)	-	265
	249	Loteamento Recanto Yara	-	279
	250	Loteamento Parque das Colinas	-	297
	251	Loteamento Xxxxxx Xxx Xxxx	-	000
	252	Loteamento Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxx Xxxxx	-	000
	253	Loteamento Parque Vista Alegre	-	244
	254	Loteamento Recanto da Fortuna	-	55
Áreas Sujeitas à Estudos do Plano de Requalificação e Regularização da Região do Aeroporto de Viracopos	77	Loteamento Cidade Singer	-	71
	78	Loteamento Jardim Campo Belo - 1º Gleba	-	207
	79	Loteamento Jardim Campo Belo - 2º Gleba	-	208
	80	Loteamento Jardim Campo Belo - 3º Gleba	-	209
	81	Loteamento Jardim Cidade Universitária	-	218
	82	Loteamento Jardim Columbia	-	215
	83	Loteamento Jardim Fernanda Continuação	-	18
	84	Loteamento Jardim Itaguaçu - 1º Gleba	-	135
	85	Loteamento Jardim Itaguaçu - 2º Gleba	-	214
	86	Loteamento Jardim Novo Planalto	-	2
	87	Loteamento Jardim São João	-	206
	88	Loteamento Jardim São Jorge	-	216
	89	Loteamento Parque de Viracopos	-	295
	90	Loteamento Sítio Pôr do Sol	-	152
	91	Loteamento Xxxx Xxxxxxx / Xxxxx X	-	000
	92	Loteamento Vila Vitória I	-	82
	93	Núcleo Residencial Jardim Campituba - Jardim Xxxxx Xxxx	000/000	-
	00	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx - Xxxxxx Xxxxxxxx	184/222	-
	95	Núcleo Residencial Xxxxxx Xxxxxxxxx - Xxxxxx Xxxxxx	000/000	-
	00	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx - Xxxx Xxxxxxxxx	253/255	-
	97	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxxx	000	-

Xxxxxxxx, terça-feira, 09 de janeiro de 2018 Diário Oficial do Município de Campinas 47

Tipo	Id	Descrição	Código	Mapeamento
	98	Núcleo Residencial Jardim Xxxxxxxx XX	224	-
	99	Núcleo Residencial Jardim Planalto de Viracopos II	146	-
	100	Núcleo Residencial Jardim PUCCAMP/Xxx Xxxxxxxx	223/225	-
	101	Núcleo Residencial Jardim São Charbel	180	-
	102	Núcleo Residencial Palmeiras I	285	-
	103	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxxx XX	000	-
	000	Núcleo Residencial Parque das Indústrias	102	-
	106	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx	00	-
	000; 209 a 212	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx	000	-
Xxxxx Especiais de Regularização de Interesse Social - Zeis-R	1	Conjunto Habitacional Campinas C (CDHU)	68	-
	2	Conjunto Habitacional Campinas F (CDHU)	-	300
	3	Conjunto Habitacional Campinas H (CDHU)	-	266
	4	Conjunto Habitacional Campinas I (CDHU)	-	162
	5	Conjunto Habitacional Campinas J (CDHU)	-	298
	6	Conjunto Habitacional DIC V - Xxxxx Xxxxxx (1º Fase) - Xxxxx Xxxxxx	12	-
	7	Conjunto Habitacional DIC V - Xxxxx Xxxxxx (2º Fase) – Zumbi dos Palamares (157), Jd. Aruanã (237)	157/237	-
	8	Conjunto Habitacional DIC V - Xxxxx Xxxxxx (3º Fase) – Xxxxxx Xxxxxxxxx	235	-
	9	Conjunto Habitacional DIC V - Xxxxx Xxxxxx (4º Fase) – Cinço de Março	249	-
	10	Loteamento ANSA (Associação Nossa Senhora Aparecida)	204	-
	11	Loteamento Conjunto Residencial São Luis	-	46
	12	Loteamento Jardim Lisa (1º e 2º Partes)	-	75
	13	Loteamento Jardim Mafhuz	181	-
	14	Loteamento Xxxxxx Xxxxxxxx	-	000
	00	Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx	-	92
	16	Loteamento Jardim Monte Cristo e Parque Oziel	-	136
	17	Loteamento Jardim Proquima	-	64
	18	Loteamento Jardim Rosalina	236	-
	19	Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxx Xxxxx Xxxxx	-	00
	20	Loteamento Jardim Uruguai	-	11
	21	Loteamento Padre Xxxxxx	269	-
	22	Loteamento Parque Eldorado dos Carajás	187	-
	23	Loteamento Xxxxxx Xxxxxx	000	-
	00	Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx	267	114
	25	Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx	-	000
	26	Loteamento Residencial Recanto dos Pássaros	-	111
	27	Loteamento Santo Antônio	172	-
	28	Loteamento Vila Lafayete Álvaro	-	358
	29	Loteamento Vila Todescan	118	-
	30 a 32	Loteamento Vilas de Taubaté (Gleba B)	-	136
	33	Núcleo Residencial 16 de Janeiro	37	-
	34	Núcleo Residencial 2 de Julho	211	-
	35	Núcleo Residencial 28 de Fevereiro	141	-
	36	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx	000/000	-
	00	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxxxxx	40	-
	38	Núcleo Residencial Bairro da Vitória	41	-

48 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 09 de janeiro de 2018

Tipo	Id	Descrição	Código	Mapeamento
	39	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxx Xxx	00	-
	00	Núcleo Residencial Cafezinho	7A	-
	41	Núcleo Residencial Chácaras Anhanguera	248	-
	42	Núcleo Residencial Chacrinha	276	-
	43	Núcleo Residencial Chico Amaral	251	-
	44	Núcleo Residencial Colina do Sol	46	-
	45	Núcleo Residencial Colina Verde	258	-
	46	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxx x Xxxxx	000	-
	00; 364	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx xx Xxx	000	-
	00; 268; 269	Núcleo Residencial Edivaldo Orsi	279	-
	49	Núcleo Residencial Filadélfia	203	-
	50	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx	000	-
	00; 351	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx	0	-
	00	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxx xx Xxxx	215	-
	53	Núcleo Residencial Irmãos Sigrist	126	-
	54	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx	000	-
	00	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx	00	-
	00; 274	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx	000	-
	00	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx	83	-
	58	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx XX	000	-
	00	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxx Xxxxxxxxx	000	-
	00	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx	000	-
	00	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx	15	-
	63	Núcleo Residencial Jardim Canaã	237	-
	64	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx	00	-
	00; 322	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx/ Xxxxx	0	-
	00; 326	Núcleo Residencial Jardim das Bandeiras II	60 A	-
	59	Núcleo Residencial Jardim Bandeiras II	60 B	-
	66	Núcleo Residencial Jardim das Bandeiras IB	183	-
	68	Núcleo Residencial Jardim Eulina	18	-
	69	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx	00	-
	00	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxxx	20	310
	71	Núcleo Residencial Jardim Irajá	114	-
	72	Núcleo Residencial Jardim Xxxx I	100	-
	73	Núcleo Residencial Jardim Maria Helena	155	-
	74	Núcleo Residencial Jardim Xxxxx Xxxx	104	-
	75	Núcleo Residencial Jardim Metonópolis	91	-
	76	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx	000	-
	000	Núcleo Residencial Parque da Amizade	186	-
	256	Núcleo Residencial Satélite Iris III	218	-
	257	Núcleo Residencial São Luis	200	-
	258	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx XX	000	-
	000	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx XX	000	-
	000	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx XX	000	-
	000	Núcleo Residencial Vila Universal III	260	-
	262	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxx Xxx Xxxxx	000	-
	000	Núcleo Residencial Portelinha	281	-
	264	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxx	000	-
	000	Núcleo Residencial Xxxx Xxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx	000	-

Xxxxxxxx, terça-feira, 09 de janeiro de 2018 Diário Oficial do Município de Campinas 49

Tipo	Id	Descrição	Código	Mapeamento
	266	Núcleo Residencial Sete Quedas	231	-
	267	Núcleo Residencial Parque Centenário / Buraco do Sapo / Saltinho	108	-
	270	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx	000	-
	000	Núcleo Residencial Recanto do Sol II	150	-
	272	Núcleo Residencial Xxxxxxxx xx Xxxxxx	109	-
	273	Núcleo Residencial Novo Império	278	-
	277	Núcleo Residencial Parque Universitário IV de Viracopos	282	-
	278	Núcleo Residencial Parque Universitário de Viracopos	154	-
	280	Núcleo Residencial Monte Alto	174/257	-
	281	Núcleo Residencial Satélite Íris I	178	-
	282	Núcleo Residencial União Popular	175	-
	283	Núcleo Residencial Parque Íris	165	-
	284	Núcleo Residencial Parque das Flores	133	-
	285	Núcleo Residencial Vista Nova	98	-
	287	Núcleo Residencial Parque Universitário	54	-
	288	Núcleo Residencial Parque Universitário	96	-
	290	Núcleo Residencial Três Estrelas	99/182	-
	291	Núcleo Residencial Jossiara	24	-
	295	Núcleo Residencial Princesa D'Oeste	106	-
	296	Núcleo Residencial Vila Progresso	63	-
	297	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxx Xxx Xxxxxxxxx	000	-
	000	Núcleo Residencial Xxxxxx Xxxxxx	130/171/212	-
	299	Núcleo Residencial Jardim Ouro Verde	55 A	-
	303	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxx Xxxxxx	00	-
	000	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxx Xxx Xxxxx XXX	000	-
	000	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxx Xxx Xxxxx XX	000	-
	000	Núcleo Residencial Xxxxxx xxx Xxxxxxxxx	000	-
	000	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx	000	-
	000	Núcleo Residencial Vila Universal I	199	-
	309	Núcleo Residencial Parque Cidade Campinas I	170	-
	310	Núcleo Residencial Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx XX	000	-
	000	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx IV	170	-
	312	Núcleo Residencial Parque Cidade Campinas III	170	-
	313	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx	000	-
	000	Núcleo Residencial Renascença	149/197	-
	315	Núcleo Residencial Paranapanema	49	-
	316	Núcleo Residencial Jardim São Fernando	48 A/B	-
	319	Núcleo Residencial Nova Europa	268	-
	320	Núcleo Residencial Vila Brandina I	1	-
	321	Núcleo Residencial Novo Flamboyant	2	-
	323	Núcleo Residencial Nilópolis	8	-
	324	Núcleo Residencial Vila da Terra Livre	47 A	-
	325	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx	00	-
	000	Núcleo Residencial Jardim São Fernando	48 ANC	-
	328	Núcleo Residencial Vila Brandina II	11	-
	332	Núcleo Residencial Jardim Santo Expedito	45	-
	333	Núcleo Residencial Jardim Itatiaia	62 A/B	-
	334	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx	000	-

00 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 09 de janeiro de 2018

Tipo	Id	Descrição	Código	Mapeamento
	335	Núcleo Residencial Jardim Paranapanema I	189	-
	336	Núcleo Residencial Vila Lourdes	78 B	-
	337	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxx Xxxx	00	-
	000	Núcleo Residencial Jardim São Judas Tadeu	66 A	-
	339	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxx	00	-
	000	Núcleo Residencial Jardim Yeda I	69	-
	341	Núcleo Residencial Jardim Yeda II	32	-
	342	Núcleo Residencial Vila Palácios I	101	-
	343	Núcleo Residencial Novo Anchieta	27 A	-
	344	Núcleo Residencial Jardim Sapucaí	30	-
	345	Núcleo Residencial Jardim Nova República	70	-
	346	Núcleo Residencial Nova Independência	76	-
	347	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx XX	000	-
	000	Núcleo Residencial Vila Bordon	159	-
	352	Núcleo Residencial Sete de Setembro	131	-
	353	Núcleo Residencial Rosália III / Parque Família	270	-
	354	Núcleo Residencial Vila Penteado	271	-
	355	Núcleo Residencial Jardim Shangai I	120	-
	356	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxx Xxxxx	000	-
	000	Núcleo Residencial Jardim Shangai III	120	-
	362	Núcleo Residencial Vale do Sol	-	-
	363	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxxx	000	-
	000	Núcleo Residencial Novo Londres	26	-
	366	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxx	00/000	-
	000; 276	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxxxx X, XX	000	-
	000; 361	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx	00	-
	000; 294	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx	00	-
	000 a 302	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx	00	-
	000; 318	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxxx	000	-
	000 a 331	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxx Xxxxxxx	00 X	-
	000; 350	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxx XXX X	000	-
	000 a 360	Núcleo Residencial Tancredo Neves	39 A	-
	286	Núcleo Residencial Tancredo Neves	39 B	-
	292	Xxxxxx Xxxxxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx/ Xxx Xxxxxxxxx	00X/000	-

Xxxxxxxx, terça-feira, 09 de janeiro de 2018 Diário Oficial do Município de Campinas 51

ANEXO XX – Mapa de Suscetibilidade a Inundações

ANEXO XXI – Mapa de Suscetibilidade de Movimentos Gravitacionais de Massa

52 Diário Oficial do Município de Campinas

Campinas, terça-feira, 09 de janeiro de 2018

ANEXO XXII – Mapa das zonas especiais de preservação cultural – ZEPEC

Campinas, terça-feira, 09 de janeiro de 2018 Diário Oficial do Município de Campinas 53

ANEXO XXIII – Descrição da Área da que compreende a Z17 da Lei 6.031/88:

Tem início no entroncamento da Av. Dona Libânia com a Av. Xxxxxxxx Xxxx e a Av. Anchieta, segue pela Av. Anchieta e em seguida pela Rua Irmã Serafina até o entroncamento com a Rua Conceição, deflete à esquerda e segue pela Rua Conceição até o entroncamento com a Rua Boaventura do Amaral, deflete à direita e segue pela Rua Boaventura do Amaral até o entroncamento com a Rua Xxxxxxxx Xxxxxxxx, deflete à esquerda e segue pela Rua Xxxxxxxx Xxxxxxxx até o entroncamento com a Av. Xxxxx xx Xxxxxxxx, deflete à direita e segue pela Av. Xxxxx xx Xxxxxxxx até o entroncamento com a Av. Dr. Xxxxxx Xxxxxx e a Rua Itu, deflete à esquerda na Rua Itu e segue acompanhando o fundo dos lotes voltados para a Av. Dr. Xxxxxx Xxxxxx até o entroncamento da Av. Dr. Xxxxxx Xxxxxx, com Rua Xxx. Xxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxxx, deflete à direita na Rua Barão de Xxxxxxxxxxxx e deflete à esquerda acompanhando o fundo dos lotes com frente para a Av. Dr. Xxxxxx Xxxxxx até encontrar a Rua Coronel Xxxxxxx, deflete à esquerda e segue pela Rua Coronel Xxxxxxx até o entroncamento com a Rua Duque de Caxias, deflete à direita e segue pela Rua Duque de Caxias até o entroncamento com a Rua Xxxxxxx Xxxxxxxx, deflete à esquerda e segue pela Rua Xxxxxxx Xxxxxxxx até o entroncamento com a Rua General Xxxxxxxxx Xxxxxxx, deflete à direita e segue pela Rua General Xxxxxxxxx Xxxxxxx até o entorncamento com a Rua Xxxxx Xxxxxx, deflete à esquerda e segue pela Rua Xxxxx Xxxxxx até a Av. Aquidabã, deflete à direita e segue pela Av. Aquidabã até o entroncamento com a Rua Xxxxxxxxxx xx Xxxxxx, deflete à esquerda e segue pela Rua Boaventura do Amaral até o entroncamento com a Rua Uruguaiana, deflete à direita e segue pela Rua Uruguaiana até o entroncamento com a Rua Xxxxxxx Xxxxxxx, deflete à direita e segue pela Rua Xxxxxxx Xxxxxxx até o entroncamento com a Rua General Xxxxxx, deflete à esquerda e segue pela Rua General Câmara até a Av. Senador Xxxxxxx, deflete à direita e segue pela Av. Senador Xxxxxxx, daí pela Av. Prefeito Xxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx e em seguida pela Praça Floriano até o entroncamento com a Av. Xxxxxxx Xxxxx, deflete à direita e segue pela Av. Xxxxxxx Neves até o entroncamento com a Av. Xxxxxx Xxxxx, deflete à esquerda e segue pela Av. Campos Sales até o entroncamento com Rua Lidgerwood, deflete à direita e segue pela Rua Lidgerwood e em seguida pela Rua Dr. Xxxxxxx até o entroncamento com a Av. Xxx xx Xxxxx, deflete à esquerda e segue pela Av. Lix da Cunha até o entroncamento com a Rua Dr. Xxxxxxxxxxx, deflete à direita e segue pela Rua Dr. Xxxxxxxxxxx, deflete à esquerda acompanhando o fundo dos lotes com frente para a Rua Dr. Xxxxxxx até encontrar a Av. Barão de Itapura, deflete à direita e segue pela Av. Br. Itapura até o entroncamento com a Rua Dr. Xxxxxxx, deflete à direita e segue pela Rua Dr. Xxxxxxx até o entroncamento com a Rua Marques de Três Rios, deflete à esquerda e segue pela Rua Marques de Três Rios até o entroncamento com a Rua Onze de Agosto e a Rua Xxxxxxxx Xxxxxxx, deflete à esquerda e segue pela Rua Xxxxxxxx Xxxxxxx até o entroncamento com a Rua Dr. Xxxxxxxx Xxxxx, deflete à direta e segue pela Rua Dr. Silveira Lopes até o entroncamento com a Rua Culto à Ciência, deflete à direita e segue pela Rua Culto à Ciência até o entroncamento com a Rua Hércules Florence, deflete à esquerda e segue Rua Hércules Florence até o entroncamento com a Rua Xxxxxx Xxxxx, deflete à esquerda e segue pela Rua Xxxxxx Xxxxx até o entroncamento com a Rua Dr. Xxxxxxxx Xxxxxx, deflete à direita e segue pela Rua Dr. Delphino Cintra até o entroncamento com a Rua Xxxx Xxxxxxx e a Av. Xxxxxxxx Xxxx, deflete à esquerda e segue pela Av. Xxxxxxxx Xxxx até o ponto inicial desta descrição.