CONTRATO Nº 28/2020

CONTRATO Nº 28/2020

Pregão Presencial nº 12/2020 Processo nº 22/2020

CONTRATO QUE, ENTRE SI, CELEBRAM O MUNICÍPIO DE MARAPOAMA E A EMPRESA GM DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS E ODONTO- MEDICO HOSPITALAR EIRELI - ME, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO, DESTINADOS AO SETOR MUNICIPAL DE SAÚDE.

O MUNICÍPIO DE MARAPOAMA, Pessoa Jurídica de Direito Público, com sede a Xxx XX xx Xxxxxxxx, 000, Xxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxxxxx/XX, inscrito no CNPJ sob nº 65.712.580/0001-95, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Sr. XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, casado, portador do RG nº 28.211.494-4 e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx, nesta cidade, daqui por diante denominado CONTRATANTE, e a Empresa, GM DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS E ODONTO-MEDICO

HOSPITALAR EIRELI - ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 33.521.966/0001-23, com sede a Xxx Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx, xx 00, Xxxxxx Xxxx. Hab. Xxxxxxxx Xxxxxxxx, na cidade de Elisiario/SP, neste ato representada por sua Proprietária a Sra. XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX, brasileira, solteira, portadora do RG nº 46.248.095- 1 - SSP/SP e CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliada à Xxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 000, Bairro: Jardim Yolanda, na cidade de São José do Rio Preto/SP, doravante denominada CONTRATADA, acordam celebrar o presente contrato, mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL:

1.1 - Nos termos da Lei nº 10.520 de 17.07.2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO:

2.1 – O objeto do presente Contrato é AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO, DESTINADOS AO SETOR MUNICIPAL DE SAÚDE, conforme descrito no Anexo I – Termo de Referência do Edital nº 16/2020, deste Pregão na proposta vencedora e na Ata da Sessão Pública que fazem parte integrante deste Contrato, sendo adjudicados os seguintes itens:

Item	Descrição dos Produtos	Un.	Quant.	Valor Unit. R$	Valor Total R$
1	ACIDO GEL- ÁCIDO FOSFORICO Á 37% Marca: BIODINAMICA	UN	10	9,94	99,40
2	ADESIVO DENTÁRIO Marca: MAQUIRA	UN	12	87,39	1.048,68
3	AFASTADOR MINESSOTA Marca: GOLGRAN	UN	50	32,90	1.645,00
6	AMALGAMA EM CAPSULAS 2 PORÇÕES Marca: CDI	PCT	15	293,17	4.397,55
12	APLICADOR DESC. COM 100 HASTES MICROBRUSH Marca: KG	CX	12	32,49	389,88
13	BICARBONATO DE SODIO Marca: MAQUIRA	PT	1	55,85	55,85
14	BLOCO DE ESPATULAÇÃO Marca: MAQUIRA	UN	20	21,38	427,60

15	BROCA CIRURGICA PICOTADA 701 Marca: MICRODONT	UN	8	15,70	125,60
16	BROCA CIRURGICA 703 HL Marca: KG	UN	8	36,23	289,84
17	BROCA CIRURGICA PICOTADA 703 Marca: MICRODONT	UN	8	36,23	289,84
18	BROCA DE AÇO P/ BAIXA ROTAÇÃO ESFÉRICA N-1/2 Marca: KG	UN	5	15,90	79,50
19	BROCA DE AÇO P/ BAIXA ROTAÇÃO ESFÉRICA N-2 Marca: KG	UN	10	15,90	159,00
20	BROCA DE AÇO P/BAIXA ROTAÇÃO ESFÉRICA N-4 Marca: KG	UN	10	15,90	159,00
21	BROCA DE AÇO P/ BAIXA ROTAÇÃO ESFÉRICA N-6 Marca: KG	UN	5	15,90	79,50
22	BROCA DE AÇO P/BAIXA ROTAÇÃO ESFÉRICA N-8 Marca: KG	UN	5	15,90	79,50
23	BROCA DE GATES GLIDDEN Marca: KG	KIT	2	181,81	363,62
34	BROCA P/ ACABAMENTO EM RESINA 3168FF Marca: KG	UN	30	23,45	703,50
35	BROCA P/ ACABAMENTO EM RESINA 2200FF Marca: KG	UN	30	23,45	703,50
36	BROCA P/ ACABAMENTO EM RESINA 3118 Marca: KG	UN	20	23,45	469,00
37	BROCA P/ ACABAMENTO EM RESINA 3195FF Marca: KG	UN	30	23,45	703,50
38	BRUNIDOR 33 Marca: GOLGRAN	UN	10	47,19	471,90
41	CIMENTO DE FOSFATO DE ZINCO LS LIQ Marca: COLTENE	FR	2	53,41	106,82
42	CIMENTO DE FOSFATO DE ZINCO LS PÓ Marca: COLTENE	UN	2	53,41	106,82
44	CIMENTO PROVISORIO DE ÓXIDO DE ZINCO E EUGINOL LÍQUIDO Marca: COLTENE	UN	2	72,68	145,36
45	CIMENTO PROVISÓRIO DE ÓXIDO DE ZINCO E EUGINOL PÓ Marca: COLTENE	UN	2	147,64	295,28
46	CIMENTO ENDODONTICO- PÓ E LIQUIDO Marca: MAQUIRA	CONJT	3	163,81	491,43
48	CLOREXIDINA ODONTOLÓGICA 0,2% FRASCO COM 100 ML Marca: FARMAX	FR	3	23,85	71,55
53	CURETA MC CALL 13-14 Marca: GOLGRAN	UN	2	72,38	144,76
55	CURATIVO ALVEOLAR Marca: BIODINAMICA	CX	10	118,65	1.186,50
56	DISCO DE LIXA FINO Marca: SOFILEX	UN	15	116,78	1.751,70
58	ESCAVADOR DE DENTINA Nº 17 Marca: GOLGRAN	UN	5	40,06	200,30
59	ESCOVA DE XXXXXXXX Marca: MICRODONT	UN	20	4,84	96,80
60	ESPAÇADOR DIGITAL 25MM KIT DO 15 AO 40 Marca: GOLGRAN	KIT	1	136,98	136,98
61	ESPÁTULA 24 Marca: GOLGRAN	UN	2	28,66	57,32

63	XXXXXXX Xxxxx: BIODINAMICA	UN	3	38,98	116,94
64	EXTIRPA NERVOS - CONJUNTO Marca: MANI	CONJT	3	102,78	308,34
65	FICHA RADIOGRÁFICA COM 1 JANELA PACOTES C/ 100 UN Marca: MAQUIRA	PCT	1	24,14	24,14
70	FLUOR GEL DE 200 ML NEUTRO Marca: DFL	FR	4	20,13	80,52
71	FOICE GOLDMAN FOX Nº 21 Marca: GOLGRAN	UN	2	130,98	261,96
72	FÓRCEPS ADULTO Nº 150 Marca: GOLGRAN	UN	1	186,28	186,28
73	FÓRCEPS INFANTIL Nº 65 Marca: GOLGRAN	UN	1	186,28	186,28
74	FÓRCEPS INFANTIL Nº 16 Marca: GOLGRAN	UN	1	186,28	186,28
75	FORMOCRESOL FRASCO COM 10 ML Marca: BIODINAMICA	FR	6	24,91	149,46
76	HIDROXIDO DE CALCIO P.A. Marca: MAQUIRA	UN	1	16,61	16,61
77	IONOMERO DE VIDRO F LIQ Marca: MAQUIRA	FR	2	182,50	365,00
78	IONOMERO DE VIDRO F PÓ Marca: MAQUIRA	FR	2	182,50	365,00
81	JALECO CIRURGICO DESCARTÁVEL MANGA LONGA Marca: MEDGALSE	UN	70	75,16	5.261,20
84	LIQUIDO PARA HEMOSTASIA LOCAL EMBALAGEM COM 10 ML Marca: EMOSCON	FR	8	47,39	379,12
87	MANDRIL PARA DISCO DE ACABAMENTO EM RESINA Marca: MAQUIRA	UN	2	20,73	41,46
89	MASCARA Nº 95 Marca: DELTA	UN	100	15,00	1.500,00
90	MATRIZ DE AÇOFITA 0,5 MM Marca: FAVA	ROLO	10	6,62	66,20
91	MATRIZ DE AÇO FITA 0,7MM Marca: FAVA	ROLO	10	7,16	71,60
92	OLEO LUBRIFICANTE EMBALAGEM COM 200 ML+ BICO APLICADOR INDIVIDUAL Marca: MAQUIRA	LT	3	82,94	248,82
93	OTOSPORIN Marca: BIODINAMICA	UN	3	46,07	138,21
94	ÓXICO DE ZINCO Marca: BIODINAMICA	UN	3	16,29	48,87
95	PARAMONOCLOROFENOL CANFORADO (PMCC) FRASCO 20ML Marca: BIODUNAMICA	FR	3	26,98	80,94
96	PASTA PROFILATICA Marca: TECHNEW	UN	5	30,96	154,80
97	POSICIONADOR DE RX Marca: XXX	UN	20	205,99	4.119,80
98	PORTA MATRIZ Marca: GOLGRAN	UN	2	79,06	158,12
99	PORTA AMÁLGAMA Marca: GOLGRAN	UN	3	131,60	394,80
100	POTE DOPPEN VIDRO Marca: MAQUIRA	UN	1	6,19	6,19
101	RESINA A1 Marca: 3M	UN	3	31,90	95,70

102	RESINA A2 Marca: 3M	UN	3	121,03	363,09
103	RESINA A3 Marca: 3M	UN	10	121,03	1.210,30
104	RESINA A 3,5 Marca: 3M	UN	10	121,03	1.210,30
105	RESINA C1 Marca: 3M	UN	3	151,51	454,53
106	REVELADORRX FRASCO 475 ML Marca: KODAK	FR	30	38,01	1.140,30
107	ROLETE DE ALGODAO Marca: SSPLUS	PCT	50	8,16	408,00
108	SOLUÇÃO DE XXXXXX Xxxxx: RIOQUIMICA	FR	2	18,97	37,94
109	SONDA EXPLORADORA Marca: GOLGRAN	UN	10	24,77	247,70
110	SUGADOR DE METAL ENDODÔNTICO Marca: MAQUIRA	UN	1	61,89	61,89
111	SUGADOR DESCARTÁVEL C/40 Marca: SSPLUS	UN	60	16,20	972,00
112	SUGADOR ESTÉRIL CX COM 20 UN Marca: MAQUIRA	CX	8	43,77	350,16
113	TAÇA DE BORRACHA PARA PROFILAXIA Marca: MICRODONT	UN	20	4,78	95,60
114	TIRA DE CARBONO Marca: FAVA	PCT	3	9,79	29,37
115	TIRA DE LIXA DE AÇO 0.4MM Marca: FAVA	PCT	5	57,58	287,90
116	TIRA DE LIXA PARA RESINA Marca: FAVA	PCT	3	292,01	876,03
117	TIRA DE POLIESTER Marca: FAVA	PCT	7	5,09	35,63
118	TOUCA DESCARTAVEL Marca: HNDESC	PCT	4	36,03	144,12
119	VASELINA SÓLIDA POTE COM 90GR Marca: RIOQUIMICA	PT	1	32,73	32,73
Total do Proponente					40.502,61

CLÁUSULA TERCEIRA – DA ENTREGA E FISCALIZAÇAO DO CONTRATO:

3.1 – A CONTRATADA fará a entrega dos itens adjudicados, no mínimo 01 vez por semana, pelo período de 12 (doze) meses e deverá ser feita no local, dias e horários de acordo com a solicitação da pessoa responsável pelo setor, observando a quantidade solicitada nas requisições.

3.2 – O local da entrega do objeto desta licitação, será nas dependências da farmácia da Unidade Básica de Saúde, na Xxxxx xx Xxxxxxxxxxxxx, xx. 170, Centro, em Marapoama-SP, das 07:00 às 19:00 horas, correndo por conta da(s) empresa(s) vencedora(s), as despesas de embalagem, seguros, transporte, carga e descarga, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes do fornecimento.

3.3 - Por ocasião da entrega, a CONTRATANTE designará um funcionário para o recebimento e conferência dos produtos.

3.4 - Não serão aceitos na entrega, produtos de marca e descrição diferentes daquelas constantes na(s) proposta(s) vencedora(s), sendo que os produtos terão que ser de 1ª qualidade.

3.5 – Constatadas irregularidades nos produtos, a CONTRATANTE poderá:

a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua substituição, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

a.1) na hipótese de substituição, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, imediatamente, mantido o preço inicialmente contratado.

3.6 – O transporte dos equipamentos e produtos ocorrerão por conta da CONTRATADA, sendo de sua inteira responsabilidade, danos materiais que possam ser ocasionados no transporte e

sendo constatada qualquer anormalidade a CONTRATADA ficará sujeita a substituir o produto imediatamente.

3.7 – A CONTRATADA, que não atender ao Anexo I do Edital, será aplicada as penalidades previstas no Artigo 7º da Lei 10.520/2002 e na Lei 8.666/93.

3.8 - O presente contrato será acompanhado e fiscalizado pelo “Gestor/Fiscal de Contrato”, conforme disciplina o Decreto nº 160/2020, para o bom e fiel cumprimento das disposições contratuais, a fim de cumprir com as disposições dos artigos 66, 67 e 73 da Lei nº 8.666/93.

3.8.1. Fica estabelecido para acompanhar e fiscalizar o presente contrato o(s) servidor(es) nomeado(s) pela Portaria nº 001/2020:

3.8.1.1. Gestor/Fiscal de Contrato: Xxxxxxx Xxxxxxxxxx Rota.

CLÁUSULA QUARTA – DO PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO:

4.1 – O valor total estimado do presente Contrato é de R$ 40.502,61 (quarenta mil, quinhentos e dois reais e sessenta e um centavos), sendo que o pagamento dar-se-á em até 30 (trinta) dias após a emissão da nota fiscal/fatura, que será emitida mensalmente, referente aos produtos entregues durante o mês, contendo nas Notas os seguintes dizeres, obrigatoriamente:

a) Pregão Presencial nº. 12/2020

b) Processo nº. 22/2020

c) Contrato nº. 28/2020

d) Recurso Próprio ou Estadual (SANI – Vinc. 300/100)

4.2 - Qualquer erro ou omissão ocorridos na documentação fiscal será motivo de correção por parte da CONTRATADA e haverá, em decorrência, suspensão do prazo de pagamento até que o problema seja definitivamente sanado.

4.3 - O preço proposto para os itens especificados no Anexo I deste Edital, será fixo e irreajustável.

CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS E DA DOTAÇÃO:

5.1 – Os recursos financeiros para a aquisição do objeto do presente Contrato são oriundos do Governo Municipal e Estadual.

5.2 - As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta de dotações orçamentárias consignadas, a saber:

021000– FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0007.2030.0000 – Manut. do Fundo Municipal de Saúde 3.3.90.30.00 – Material de Consumo

0.01.00 – Ficha 114: R$ 30.502,61

0.02.15 – Ficha 115 (Vinc. 300/100): R$ 10.000,00

CLÁUSULA SEXTA – DA VIGÊNCIA:

6.1 – O prazo de vigência do presente Contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS ACRÉSCIMOS E SUPRESSÕES:

7.1 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, o acréscimo ou supressão de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado deste Contrato, nos termos do artigo 65, parágrafo 1°, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:

8.1 - A CONTRATADA responderá civil e criminalmente por todos os danos que venha, direta ou indiretamente, provocar ou causar para a CONTRATANTE e/ou para terceiros, devendo

entregar o objeto deste Contrato de acordo com os termos pactuados, em estrita obediência à legislação vigente.

8.2 - Fica a CONTRATADA responsável por todos os custos diretos e indiretos relativos à execução do objeto deste contrato, inclusive despesas com materiais, transportes, fretes, mão- de-obra, remunerações, bem como todos os encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, securitários e tributários, ou quaisquer outros custos e encargos decorrentes, ou que venham a ser devidos em razão da avença.

8.3 – Entregar o objeto pactuado em estrita conformidade com o Termo de Referência e proposta vencedora, guardadas as normas técnicas pertinentes à natureza e à finalidade do objeto.

8.4 - Comunicar à Administração, por escrito e no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, quaisquer alterações ou acontecimentos por motivo superveniente, que impeçam mesmo temporariamente a CONTRATADA de cumprir seus deveres e responsabilidades relativas à execução do contrato, total ou parcialmente.

8.5 – A CONTRATADA deverá manter, durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas por Lei e no referido Edital.

CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:

9.1 - Constituem obrigações da CONTRATANTE:

a) cumprir pontualmente com todas as obrigações financeiras para com a CONTRATADA;

b) fornecer a qualquer tempo e com máximo de presteza, mediante solicitação escrita da CONTRATADA, informações adicionais, dirimir dúvidas e orientá-la em todos os casos omissos.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES:

10.1 - A recusa pela CONTRATADA em entregar o objeto deste Contrato acarretará a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total da(s) proposta(s).

10.2 – A entrega em desacordo com o licitado, acarretara multa de 0,5% (zero virgula cinco por cento), por dia de atraso, até 10 (dez), para sanar a irregularidade. Após esse prazo, a contratação será rescindida, sendo aplicada às penalidades previstas.

10.3 – O atraso que exceder ao prazo fixado para entrega dos produtos, acarretará a multa de 0,5% (zero virgula cinco por cento ), por dia de atraso, limitado ao máximo de 10% (dez por cento), sobre o valor total que lhe foi adjudicado. Após esse prazo, a contratação será rescindida, sendo aplicada às penalidades previstas.

10.4 – Nos termos do artigo 7º da lei 10.520, de 17.07.2002, o licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 5 (cinco) anos impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciado do Cadastro do Município, nos casos de:

a) – não celebrar o contrato se convocado dentro do prazo de validade da sua proposta.

b) – deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para participação no certame.

c) – ensejar o retardamento da execução do objeto.

d) – não mantiver a proposta escrita ou lance verbal, após a adjudicação.

e) – comportamento inidôneo.

f) – cometimento de fraude fiscal.

g) – fraudar na execução do contrato.

h) – falhar na execução do contrato.

i) – entrega em desacordo.

10.5 – Na aplicação das penalidades previstas no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do licitante ou

contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, “caput”, da Lei nº 8.666/93.

10.6 – As penalidades serão registradas no cadastro do contratado, quando for o caso.

10.7 – Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO DO CONTRATO:

11.1 – A inexecução total ou parcial deste contrato ensejará a sua rescisão nos termos dos artigos 77 a 80 da Lei nº. 8.666/93, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, e sem prejuízo do disposto nos artigos 86 a 88 da mesma Lei.

11.2 - Na hipótese de rescisão, a CONTRATANTE poderá reter créditos e promover a cobrança judicial ou extrajudicial de perdas e danos, a fim de se ressarcir de prejuízos que advierem do rompimento.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO:

12.1 - As partes contratantes elegem o foro Distrital da cidade de Itajobi/SP, Comarca de Novo Horizonte/SP, para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento e de sua execução.

E por estarem de acordo, combinados e contratados, assinam o presente, em 3 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 2(duas) testemunhas, também firmatárias.

Marapoama/SP, 17 de Agosto de 2020.

(ASSINADO NO ORIGINAL)

CONTRATANTE:

MUNICIPIO DE XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX MUNICIPAL

CONTRADADA:

GM DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS E ODONTO-MEDICO HOSPITALAR EIRELI - ME

XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX

Proprietária

TESTEMUNHAS:

1. 2.

................................................................... ..............................................................

Nome: Nome:

ANEXO LC-01 - TERMO DE CIÊNCIA E DE NOTIFICAÇÃO

(Contratos)

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MARAPOAMA

CONTRATADO: GM DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELETRICOS E ODONTO-MEDICO HOSPITALAR EIRELI - ME

CONTRATO Nº (DE ORIGEM): 28/2020

OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ODONTOLÓGICO, DESTINADOS AO SETOR MUNICIPAL DE SAÚDE.

ADVOGADO (S)/ Nº OAB: --------

Pelo presente TERMO, nós, abaixo identificados:

1. Estamos CIENTES de que:

a) o ajuste acima referido estará sujeito a análise e julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, cujo trâmite processual ocorrerá pelo sistema eletrônico;

b) poderemos ter acesso ao processo, tendo vista e extraindo cópias das manifestações de interesse, Despachos e Decisões, mediante regular cadastramento no Sistema de Processo Eletrônico, conforme dados abaixo indicados, em consonância com o estabelecido na Resolução nº 01/2011 do TCESP;

c) além de disponíveis no processo eletrônico, todos os Despachos e Decisões que vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais, conforme regras do Código de Processo Civil;

d) Qualquer alteração de endereço – residencial ou eletrônico – ou telefones de contato deverá ser comunicada pelo interessado, peticionando no processo.

2. Damo-nos por NOTIFICADOS para:

a) O acompanhamento dos atos do processo até seu julgamento final e consequente publicação;

b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber.

Marapoama/SP, 17 de Agosto de 2020.

GESTOR DO ÓRGÃO/ENTIDADE:

Nome: XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Cargo: Prefeito

CPF: 000.000.000-00 RG: 28.211.494-4

Data de Nascimento: 28/05/1979

Endereço residencial completo: Xxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxx/XX E-mail institucional: xxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

E-mail pessoal: xxxxxxxxxxxxx0000@xxxxx.xxx Telefone(s): (00) 0000-0000 – 00000-0000

Assinatura:                         

Responsáveis que assinaram o ajuste:

Pelo CONTRATANTE:

Nome: XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX

Cargo: Prefeito

CPF: 000.000.000-00 RG: 28.211.494-4

Data de Nascimento: 28/05/1979

Endereço residencial completo: Xxx Xxxxx Xxxx Xxxxxxxx, 00, Xxxxxx, Xxxxxxxxx/XX E-mail institucional: xxxxxxxx@xxxxxxxxx.xx.xxx.xx

E-mail pessoal: xxxxxxxxxxxxx0000@xxxxx.xxx Telefone(s): (00) 0000-0000 – 00000-0000

Assinatura:                          

Pela CONTRATADA:

Nome: XXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXXX

Cargo: Proprietária

CPF: 000.000.000-00 RG: 46.248.095-1

Data de Nascimento: 08/05/1990

Endereço residencial completo: Xxx Xxxxxx Xxxxx Xxxxxx, xx 000, Xxxxxx: Xxxxxx Xxxxxxx, XXX: 00.000-000, xx xxxxxx xx Xxx Xxxx xx Xxx Xxxxx/XX

E-mail institucional: xx.xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx E-mail pessoal: xx.xxxxxxxxxxxxxxx@xxxxx.xxx Telefone(s): (00) 00000-0000

Assinatura: