Common Contracts
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MINUTA DE DECRETO NºDecreto • March 9th, 2023
Estabelece regras e diretrizes aos contratos e atas de registro de preços celebrados no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, e dispõe sobre o processo administrativo punitivo, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 2021.
MINUTA DE DECRETO NºDecreto • January 26th, 2023
Estabelece regras e diretrizes aos contratos e atas de registro de preços celebrados no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional, nos termos da Lei federal nº 14.133, de 2021.