Common Contracts
3 similar Precatório Agreement contracts
EDITAL Nº 002/2022Precatório Agreement • October 13th, 2022
OBJETO: Convocação dos interessados para apresentação de propostas de acordo direto para pagamento de precatórios, alimentares e comuns, da administração pública direta e indireta, na forma prevista no art. 97, §8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, Lei Municipal 7.166/18 e do Decreto Municipal nº 276/18.
EDITAL Nº 002/2020Precatório Agreement • July 31st, 2020
OBJETO: Convocação dos interessados para apresentação de propostas de acordo direto para pagamento de precatórios, alimentares e comuns, da administração pública direta e indireta, na forma prevista no art. 97, §8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, Lei Municipal 7.166/18 e do Decreto Municipal nº 276/18.
EDITAL Nº 005/2019Precatório Agreement • August 6th, 2019
OBJETO: Convocação dos interessados para apresentação de propostas de acordo direto para pagamento de precatórios, alimentares e comuns, da administração pública direta e indireta, na forma prevista no art. 97, §8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, Lei Municipal 7.166/18 e do Decreto Municipal nº 276/18.