EDITAL Nº 002/2022Precatório Agreement • October 13th, 2022
OBJETO: Convocação dos interessados para apresentação de propostas de acordo direto para pagamento de precatórios, alimentares e comuns, da administração pública direta e indireta, na forma prevista no art. 97, §8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, Lei Municipal 7.166/18 e do Decreto Municipal nº 276/18.
EDITAL 02/2019Precatório Agreement • November 14th, 2019
PESSOA CONVOCA todos os titulares de precatórios do Município de João Pessoa, qualquer que seja o ano de inscrição e em qualquer segmento de Justiça (Estadual, Trabalhista ou Federal), para, querendo, manifestarem interesse na realização de acordo direto, consoante a Lei Municipal nº 13.665, de 12 de novembro de 2018, editada em conformidade com art. 102, § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil.