EDITAL Nº 005/2019
EDITAL Nº 005/2019
OBJETO: Convocação dos interessados para apresentação de propostas de acordo direto para pagamento de precatórios, alimentares e comuns, da administração pública direta e indireta, na forma prevista no art. 97, §8º, III, do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias, Lei Municipal 7.166/18 e do Decreto Municipal nº 276/18.
A CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE PRECATÓRIOS, por seus membros designados pelo Decreto nº 490, CONVOCA todos os titulares de precatórios do Município de Criciúma e de suas autarquias e fundações para apresentarem suas propostas de acordo direto, conforme dispõe o art. 97, § 8º, III, e 102 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pelas Emendas Constitucionais nº 62/2009 e 94/2016, a Lei Municipal 7.166/18 e do Decreto Municipal nº 276/18.
1. DO PERÍODO DE APRESENTAÇÃO
O requerimento de habilitação, disponibilizado na página eletrônica do Município de Criciúma (xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx) devidamente preenchido e acompanhado da documentação exigida, conforme cláusula 3ª deste Edital, deverá ser protocolizado entre 08/08/2019 a 30/08/2019, no Protocolo da Prefeitura Municipal de Criciúma, localizada na Rua Domênico Sônego, 542, Paço Municipal Marcos Rovaris, bairro Santa Bárbara, XXX 00.000-000 , no horário das 08:00 às 17:00 horas.
2. DA VERBA DISPONÍVEL PARA ACORDOS DIRETOS
2.1 Nos termos do art. 3º, caput e § 2º, do Decreto Municipal 276/18, a Câmara de Conciliação de Precatórios informa que estão disponíveis, junto ao Poder Judiciário, os seguintes valores para realização dos acordos regidos por este Edital:
Entidade | Valor em R$ |
Município de Criciúma | 5.796.997,14 |
ASTC | 68.869,86 |
Fundação Cultural de Criciúma | 120.562,87 |
Instituto Municipal Seguridade Social | 761,17 |
Hospital Materno Infantil | 6.157.782,93 |
2.2 Na hipótese de, durante a realização dos acordos diretos, o valor restante para o ente devedor ser inferior ao próximo precatório classificado para acordo, nos termos do art. 11, VII, do Decreto n. 276/2018, é permitida a realização do acordo se houver concordância do credor.
2.3 A ressalva da cláusula 2.2 limita-se ao último precatório que ainda for contemplado com verba disponível para acordo, sem gerar quaisquer direitos aos demais.
3. DO REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
3.1 Os requerimentos de habilitação deverão respeitar os termos estabelecidos pelo Decreto n. 276/2018 e por este Edital de Convocação, e serão feitos através do modelo disponibilizado no portal da internet do Município de Criciúma, incluindo, no mínimo:
I – nome, endereço, RG, CPF ou CNPJ, estado civil, e e-mail do requerente;
II – valor atualizado do precatório até a data de publicação do Edital, bem como a sua individualização por requerente, no caso de mais de um titular;
III – a posição do crédito na listagem unificada do precatório (art. 9º da Res. 115/2010-CNJ) na data
de publicação do Edital;
IV– natureza do precatório;
V– proposta de deságio, dentre as predefinidas neste Edital; VI – o Edital de Convocação ao qual a proposta se dirige; e
VII – a declaração de concordância com o valor apresentado e com o percentual a ser reduzido no caso de acordo; de renúncia de qualquer pendência judicial ou administrativa atual ou futura em relação ao precatório; e de titularidade do crédito, todas sob as penalidades legais.
3.2 Acompanharão, obrigatoriamente, os requerimentos de habilitação:
I - Certidão do TJ com valor atualizado e indicação de todos os credores incluídos no precatório;
II – Procuração outorgada a advogado com poderes específicos para atuar perante a CCP; e
III – Cópia da documentação de identidade do requerente (frente e verso).
3.3 Deverão instruir o requerimento de habilitação, sempre que necessário, os seguintes documentos:
I - Comprovação do deferimento de privilégio de ordem nos termos do art. 100, § 2º, da Constituição Federal, emitida pelo Tribunal de Justiça;
II - Comprovação da titularidade do crédito quando não for o legitimado original e/ou esta depender de
prova documental, devidamente homologada pelo Tribunal de Justiça;
III - Comprovação da legitimidade do representante da pessoa jurídica requerente, nos termos do art. 75 do CPC e demais regulamentações;
IV - Comprovação da existência de débito a ser compensado na realização de acordo direto, nos termos
do art. 7º do Decreto n. 276/18;
V - Declaração de anuência do(s) advogado(s) titular(es) dos honorários advocatícios contidos no precatório para realização de acordo quanto a estes;
VI - Em caso de o credor estar submetido à curatela, comprovação de autorização judicial específica para
a oferta de deságio, na sua exata extensão, com o efeito de renúncia da parte do crédito, na forma dos arts. 1767, 1779 e 1780, todos do Código Civil Brasileiro.
3.4 No requerimento de habilitação, os interessados devem optar expressamente por qual redução será oferecida ao valor que tem direito de receber no precatório, dentre os percentuais de deságio predefinidos abaixo:
I - 40% (quarenta por cento);
II- 35% (trinta e cinco por cento); III- 30% (trinta por cento);
IV - 25% (vinte e cinco por cento); V - 20% (vinte por cento);
VI- 15% (quinze por cento);
VII- 10% (dez por cento);
VIII- 5% (cinco por cento).
3.5 O pedido deverá ser firmado por advogado devidamente constituído e pelo requerente, por intermédio de petição protocolizada junto ao Protocolo, na Prefeitura Municipal de Criciúma, e dirigida à Câmara de Conciliação de Precatórios.
3.6 Somente usufruirão da condição de credor preferencial do art. 100, § 2º, da Constituição Federal, limitada aos parâmetros constitucionais e legais, os que comprovarem o deferimento do benefício pelo Presidente do Tribunalcorrespondente.
3.7 Nos precatórios que gozem dos privilégios do art. 100, § 2º, da Constituição da Federal, a apresentação de propostas de conciliação da parte privilegiada do crédito, limitada ao teto legal, e do restante do precatório deve ser feita por 2 (dois) requerimentosdistintos.
4. DOS LEGITIMADOS
4.1 São legitimados para requerer a habilitação da proposta de conciliação, nos termos do art. 14 do Decreto nº 276/18:
I – o titular original do precatório, observado o art. 6º, § § 6º e 7º do Decreto;
II– o procurador do titular do precatório, desde que seu instrumento de mandato indique autorização específica para a realização de conciliação e renúncia de direitos junto à CCP;
III – o cessionário do precatório, após homologação da cessão finalizada junto ao tribunal de expedição do precatório e mediante certidão de que é o titular atual do crédito, com validade de 30 (trinta) dias; e IV – os sucessores causa mortis do titular originário, desde que estejam devidamente habilitados junto ao tribunal que expediu o precatório e a partilha definitiva esteja concluída.
4.2 Deverão os interessados ter plena ciência e aceitação da legislação acima citada e, em especial, da Lei Municipal nº 7.166/18 e do Decreto Municipal nº 276/18, que nortearão todo o procedimento.
4.3 Para os fins deste Edital admite-se o desmembramento do valor do precatório por credor nas hipóteses de litisconsórcio ou de ações coletivas, desde que seu direito esteja oportunamente individualizado no cálculo mantido pelo tribunal que expediu o precatório.
4.4 Os honorários de sucumbência somente poderão integrar o acordo quando existir a anuência expressa do advogado.
4.5 A regra do item 4.4 aplica-se aos honorários contratuais apenas quando estiverem destacados no processo de precatório, não repercutindo em prejuízo da Fazenda Pública, contudo, a convenção particular do contrato de honorários não levada ao processo judicial pelo advogado, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal nº 8.906/1994.
4.6 Somente será admitido acordo sobre a totalidade do valor do precatório a que cada requerente tem direito, vedado seu desmembramento ou acordo parcial, observadas as disposições contidas nos itens 3.7, 4.3, 4.4, 4.5, 8.4 e 8.5.
5. DO CRITÉRIO DE CLASSIFICAÇÃO DASPROPOSTAS
5.1 Todas as propostas recebidas serão separadas em Grupos de Deságio correspondentes aos percentuais previstos na cláusula 3.4 deste Edital e, dentro destes, classificadas pela ordem decorrente da listagem unificada do precatório fornecida pelo Tribunal deJustiça.
5.2 A classificação das propostas será feita de acordo com os seguintes critérios:
I – os Grupos de Deságio que oferecem maior percentual de redução de cada precatório preferirão aos que oferecem o menor percentual; e
II – dentro de cada grupo de deságio, os precatórios de melhor posição na listagem unificada mantida
junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina preferirão os que estão em pior posição.
5.3 A Câmara irá somar o valor que seria necessário para realizar todos os acordos do primeiro grupo e passará aos seguintes até que se esgote o valor previsto para firmar os potenciais acordos.
5.4 Identificados os grupos nos quais, inicialmente, será possível a realização do acordo, a Câmara analisará, nos correspondentes precatórios, os requerimentos de habilitações que preenchem os requisitos legais.
5.5 As propostas intempestivas serão prontamente indeferidas.
5.6 Poderá a Câmara, diante de flagrante vício no requerimento, indeferi-lo liminarmente.
6. DO EDITAL PRELIMINAR
6.1 Após a classificação das propostas apresentadas, a Câmara de Conciliação de Precatórios publicará Edital Preliminar, a ser disponibilizado na página eletrônica do Município de Criciúma (xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx), que especificará:
I – o enquadramento das propostas por Grupo de Deságio e a indicação daqueles que, inicialmente,
contam com valor total ou parcialmente suficiente para realização dos acordos;
II – os pedidos de habilitação deferidos e indeferidos dentre os integrantes dos Grupos de Deságio com viabilidade para realização de acordos; e
III – a relação dos pedidos formulados intempestivamente que não serão enquadrados em nenhum Grupo
de Deságio.
7. DOS RECURSOS E DA CLASSIFICAÇÃO DEFINITIVA
7.1 Os interessados poderão apresentar recurso que será apreciado pela própria CCP e dirigido ao seu Presidente, no prazo de 5 (cinco) dias ininterruptos, contados da publicação do Edital Preliminar.
7.2 Não caberá recurso da decisão proferida nos termos do item 7.1 deste Edital.
7.3 Após o cumprimento do disposto nos itens 7.1 e 7.2 deste Edital, a CCP publicará Edital de Classificação e intimação, no qual indicará a classificação definitiva dos grupos, os pedidos de habilitação
deferidos e a intimação dos credores e advogados dos grupos contemplados para firmarem o termo de acordo.
7.4 Caso reste parte do valor destinado no Edital de Convocação após a realização dos acordos com os intimados conforme o item 7.3, será repetido o procedimento previsto nas cláusulas 5ª e 6ª deste Edital.
8. DO INDEFERIMENTO DAS PROPOSTAS DE HABILITAÇÃO
8.1 Serão indeferidos os requerimentos de habilitação:
I – formulados intempestivamente;
II– que não observarem as exigências previstas neste Edital de convocação e no Decreto n. 276/18;
III– referentes a precatório que apresentar óbices judiciais ou administrativos;
IV– apresentados por pessoa ilegítima, em descumprimento a cláusula 4ª deste Edital e das normas processuais;
V – se o tribunal de expedição do precatório ou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina comunicarem a
existência de impedimento ou risco para o acordo;
VI– quando o valor destinado para a realização dos acordos indicado neste Edital não for suficiente para a conciliação do precatório apresentado após a realização dos acordos melhor classificados nos termos da cláusula 5ª;
VII – cujo valor do crédito habilitado, após a aplicação do deságio, superar o total disponível para
conciliá-lo segundo este Edital, ressalvada a hipótese da cláusula 2.2.
8.2 O indeferimento do pedido não obsta a apresentação de novo requerimento para outros Editais de Convocação que se sucederem, desde que solucionado o motivo que gerou o não acolhimento.
8.3 A rejeição da proposta por falta de verba exonera o ente devedor do precatório e o apresentante da proposta dos percentuais de deságio nela indicados, sendo que o novo pedido seguirá as regras do Edital de Convocação a que se dirigir e não gozará de nenhuma preferência quanto às demais propostas.
8.4 Somente serão objeto de análise as propostas de acordos diretos processadas posteriormente à expedição dos precatórios e desde que não esteja pendente discussão judicial sobre a inexigibilidade total ou parcial do crédito.
8.5 Não poderá ser objeto de acordo o crédito sobre o qual incida constrição judicial ou que foi ofertado como garantia de obrigação de qualquer natureza.
9 DA CONCILIAÇÃO E DA ASSINATURA DO ACORDO DIRETO
9.1 Iniciadas as sessões de conciliação, serão chamados os convocados, acompanhados de seus advogados, conforme a ordem de classificação da cláusula 5ª deste Edital, para firmarem o termo de acordo cuja minuta será disponibilizada na página eletrônica do Município de Criciúma (xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx)
9.2 O termo de acordo conterá cláusula estabelecendo a confissão de dívidas sujeitas à compensação e a renúncia expressa e irretratável do valor reduzido do precatório no acordo e de eventuais direitos discutidos
em juízo ou administrativamente, inclusive sobre os critérios de apuração do valor devido e eventual saldo remanescente.
9.3 O termo de acordo será assinado, obrigatoriamente, pelo titular dos direitos e por seu advogado e aguardará o trâmite legal do procedimento para homologação.
9.4 Na hipótese de o credor estar impossibilitado de comparecer pessoalmente, é admitida a sua representação por mandatário constituído por instrumento público e poderes específicos, desde que este não se apresente também como seu advogado, nos termos do item 9.3, quando será exigida a presença de duas pessoas distintas.
9.5 Ao firmar o acordo direto, o credor renunciará, de forma irretratável, ao direito de receber o valor correspondente ao deságio oferecido na conciliação e aguardará o trâmite legal do procedimento para homologação.
9.6 A recusa em assinar o termo de acordo ou o não comparecimento sem prévia motivação no horário determinado implicará na desistência de conciliar o precatório e na perda da ordem de classificação definida na cláusula 5ª deste Edital.
9.7 O valor exato a ser pago não constará do termo de acordo, pois será calculado pelo Tribunal responsável pelo pagamento, conforme as normas aplicáveis, deduzindo-se, primeiramente, o valor compensado; na sequência, o percentual de deságio; e, por fim, os descontos relativos ao Imposto de Renda (IR), à contribuição previdenciária e demais encargos, quando for o caso, nos termos do art. 14, § 5º, do Decreto nº 276/18.
10 DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO E DO PAGAMENTO
10.1 Aprovado o acordo pela Câmara de Conciliação de Precatórios, a sua homologação e pagamento será feita nos termos dos arts. 16 e 17 do Decreto n. 276/18, e seguirá o procedimento próprio estabelecido pelo Poder Judiciário.
10.2 A liberação de qualquer valor ao credor do precatório será precedida da retenção dos valores correspondentes à contribuição previdenciária, ao IR e aos demais encargos legais, sempre que devidos.
11 DO EDITAL DE HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL
11.1 Após a realização dos acordos diretos pela Câmara de Conciliação de Precatórios, quando constatado que estes atingiram o valor total disponível, indicado na cláusula 2ª, ou que não se mostra viável a realização de novos acordos, por deliberação de seus membros, será lavrado Edital de Homologação do Resultado Final, o qual conterá a informação dos acordos realizados e das propostas rejeitadas.
11.2 Com a publicação do Edital de Homologação do Resultado Final da análise das conciliações propostas com base neste Edital de Convocação, as propostas não acolhidas, na forma da cláusula 8.1 e dos demais dispositivos, exoneram o ente devedor do precatório e o apresentante da proposta dos percentuais
de deságio e dos termos nela indicados, sendo que o novo pedido seguirá as regras do Edital de Convocação a que se dirigir e não gozará de nenhuma preferência quanto às demais propostas.
12 DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1 A publicação dos editais referidos neste Edital de Convocação será feita no Diário Oficial Eletrônico do Município de Criciúma - DOE, iniciando-se todos os prazos no primeiro dia útil seguinte à publicação.
12.2 Prorroga-se para o primeiro dia útil subsequente o prazo encerrado em dia sem expediente na Procuradoria-Geral do Município.
12.3 Após a publicação de cada Edital, este será divulgado no endereço da internet do Município de Criciúma (xxx.xxxxxxxx.xx.xxx.xx), sem que este ato seja considerado, no tocante aos prazos, para qualquer efeito legal.
12.4 A publicação do Edital de Homologação do Resultado Final permitirá a expedição de novo Edital de Convocação para o recebimento de novos requerimentos de habilitação, sujeitos às regras e aos critérios que nele forem estabelecidos.
Criciúma, 05 de agosto de 2019.
Xxx Xxxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxx
Presidente da Câmara de Conciliação de Precatórios Procuradoria-Geral do Município
Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx
Membro da Câmara de Conciliação de Precatórios Procuradoria-Geral do Município
Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxx
Membro da Câmara de Conciliação de Precatórios Secretaria da Fazenda
Xxxxx Xxxxx Xxxxxxx
Membro da Câmara de Conciliação de Precatórios Câmara de Vereadores