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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 046/2022Termo De Cooperação Técnica • September 28th, 2022
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Avenida Álvares Cabral, nº 1.690, Bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte/MG, CEP nº 30.170- 008, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/000l-45, representada neste ato por seu Procurador-Geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, doravante denominada Procuradoria, com a interveniência do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, doravante denominado PROCON-MG, neste ato representado por seu Coordenador, Glauber Sérgio Tatagiba do Carmo, e do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, doravante denominado FEPDC, neste ato representado por sua Presidente, Thaís de Oliveira Leite, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com sede na Avenida Afonso Pena nº 4.001, Bairro Serra, em Belo Horizonte/MG, CEP nº 30.130-911, inscrito no CNPJ sob o nº. 21.154.554/0001-13, neste ato representado pelo Juiz Auxiliar da Presidência, Delvan Barcelos Junior, conforme dele
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N° 046/2022Termo De Cooperação Técnica • September 16th, 2022
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por intermédio da Procuradoria-Geral de Justiça, com sede na Avenida Álvares Cabral, nº 1.690, Bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte/MG, CEP nº 30.170-008, inscrita no CNPJ sob o nº 20.971.057/000l-45, representada neste ato por seu Procurador- Geral de Justiça, Jarbas Soares Júnior, doravante denominada Procuradoria, com a interveniência do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, doravante denominado PROCON-MG, neste ato representado por seu Coordenador, Glauber Sérgio Tatagiba do Carmo, e do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, doravante denominado FEPDC, neste ato representado por sua Presidente, Thaís de Oliveira Leite, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com sede na Avenida Afonso Pena nº 4.001, Bairro Serra, em Belo Horizonte/MG, CEP nº 30.130-911, inscrito no CNPJ sob o nº. 21.154.554/0001-13, neste ato representado pelo Juiz Auxiliar da Presidência, Delvan Barcelos Junior, conforme dele