Common Contracts
3 similar Contratação Delegada contracts
E D I T A LContratação Delegada • July 6th, 2023
Esta licitação obedecerá às disposições da Lei estadual no 9.433/05, da Lei Complementar no 123/06, das normas gerais da Lei Federal no 8.666/93, e ainda, do Decreto estadual no 19.896/20 e respectivas alterações, além da legislação específica aplicável, por opção, observando as disposições do art. 191, II, da Lei 14.133/2021, com as alterações processadas pela Medida Provisória nº 1.167, de 31/03/2023.
E D I T A LContratação Delegada • March 9th, 2023
Esta licitação obedecerá às disposições da Lei estadual no 9.433/05, da Lei Complementar no 123/06, das normas gerais da Lei Federal no 8.666/93, e ainda, do Decreto estadual no 19.896/20 e respectivas alterações, além dos da legislação específica aplicável.
E DIT ALContratação Delegada • September 17th, 2021