Common Contracts
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PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 162/2022.August 19th, 2022
O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, através da Comissão Permanente de Licitação, designada pelo Decreto n°. 3767/2022, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local acima indicado; com fundamentos no Art. 30, V da Constituição Federal, Lei Federal n°. 8.666/93 e suas modificações, Lei Complementar n°. 123/2006; Lei Municipal n°. 1.036/2009, que Regulamenta no Município de Água Boa-MT o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e Lei Municipal nº. 1637/2021 que “Dispõe sobre autorização para Concessão de Direito Real de Uso de bem público à pessoa jurídica de direito privado e dá outras providências”; com alteração pela Lei 1365/2017, que se encontra aberta a licitação na modalidade de Concorrência nº. 008/2022, tipo MAIOR OFERTA, para CONCESSÃO de uso de espaço, devendo as propostas ser entregues junto à Comissão Permanente de Licitação, da Prefeitura Municipal de Água Boa, localizada na Avenida Planalto, 410, centro, nos
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°. 081/2022.April 25th, 2022
O MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, através da Comissão Permanente de Licitação, designada pelo Decreto n°. 3767/2022, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local acima indicado; com fundamentos no Art. 30, V da Constituição Federal, Lei Federal n°. 8.666/93 e suas modificações, Lei Complementar n°. 123/2006; Lei Municipal n°. 1.036/2009, que Regulamenta no Município de Água Boa-MT o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e Lei Municipal nº. 1637/2021 que “Dispõe sobre autorização para Concessão de Direito Real de Uso de bem público à pessoa jurídica de direito privado e dá outras providências”; com alteração pela Lei 1365/2017, que se encontra aberta a licitação na modalidade de Concorrência nº. 003/2022, tipo MAIOR OFERTA, para CONCESSÃO de uso de espaço, devendo as propostas ser entregues junto à Comissão Permanente de Licitação, da Prefeitura Municipal de Água Boa, localizada na Avenida Planalto, 410, centro, nos