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ANEXO X MINUTA DO TERMO DE COMPROMISSOTermo De Compromisso • April 22nd, 2024
COMPROMITENTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO GOVERNO, doravante denominada SEG, pessoa jurídica de direito público interno, órgão da Administração Direta do Poder Executivo, inscrito no CNPJ sob o nº 27.080.530/0012-04, com sede na Rua Sete de Setembro, nº 362, Palácio da Fonte Grande – Centro, Vitória-ES, CEP 29.015-000, representada legalmente por (identificação do Secretário de Estado do Governo ou de Subsecretário(a) por esta designado para celebração do Termo).
ANEXO XTermo De Compromisso • June 27th, 2023