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Art. 1º Este Regulamento disciplina os procedimentos de licitação e contratação no âmbito da Empresa Brasil de Comunicação S/A – EBC, nos termos da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016; e dos preceitos de direito privado.
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Art. 1º Este Regulamento disciplina os procedimentos de licitação e contratação no âmbito da Empresa Brasil de Comunicação S/A – EBC, nos termos da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016; do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016; e dos preceitos de direito privado.