PROJETO DE LEI Nº 9539Contrato De Parceria • September 18th, 2023
Contract Type FiledSeptember 18th, 2023Art. 1º- As academias e demais estabelecimentos de prestação de serviços relacionados a condicionamento físico ou prática desportiva poderão celebrar contratos de parceria com profissionais, tendo por objeto a prestação de serviços por estes últimos aos consumidores finais, dentro dos referidos estabelecimentos.
PROJETO DE LEI NºContrato De Parceria • February 6th, 2018
Contract Type FiledFebruary 6th, 2018Art. 1º- As academias e demais estabelecimentos de prestação de serviços relacionados a condicionamento físico ou prática desportiva poderão celebrar contratos de parceria com profissionais, tendo por objeto a prestação de serviços por estes últimos aos consumidores finais, dentro dos referidos estabelecimentos.