Common Contracts
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ÍNDICEFebruary 8th, 2024
Determina a extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional dos Centros de Abate e Indústrias Transformadoras de Carne de Aves — Ancave e o Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas — SETAA 1238
deve ler-se:December 13th, 2023
«4 — Declarar a resolução do contrato fiscal de in- vestimento celebrado em 27 de janeiro de 2011, entre, por um lado, o Estado Português, representado pela AICEP, E. P. E., e, por outro, a NBK Ibéria — Terra- cota Arquitectónica, Unipessoal, L.da, por força do in- cumprimento, por esta empresa, do referido contrato.»
deve ler-se:July 23rd, 2023
«4 — Declarar a resolução do contrato fiscal de in- vestimento celebrado em 27 de janeiro de 2011, entre, por um lado, o Estado Português, representado pela AICEP, E. P. E., e, por outro, a NBK Ibéria — Terra- cota Arquitectónica, Unipessoal, L.da, por força do in- cumprimento, por esta empresa, do referido contrato.»