Common Contracts
2 similar Investment Contract contracts
deve ler-se:Investment Contract • December 13th, 2023
«4 — Declarar a resolução do contrato fiscal de in- vestimento celebrado em 27 de janeiro de 2011, entre, por um lado, o Estado Português, representado pela AICEP, E. P. E., e, por outro, a NBK Ibéria — Terra- cota Arquitectónica, Unipessoal, L.da, por força do in- cumprimento, por esta empresa, do referido contrato.»
deve ler-se:Investment Contract • July 23rd, 2023
«4 — Declarar a resolução do contrato fiscal de in- vestimento celebrado em 27 de janeiro de 2011, entre, por um lado, o Estado Português, representado pela AICEP, E. P. E., e, por outro, a NBK Ibéria — Terra- cota Arquitectónica, Unipessoal, L.da, por força do in- cumprimento, por esta empresa, do referido contrato.»