ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERALParecer Sobre Licitações E Contratos Administrativos • February 27th, 2020
Contract Type FiledFebruary 27th, 2020EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. REAJUSTAMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM PRAZO DE DURAÇÃO INFERIOR A UM ANO. DIFERENÇA ENTRE INTERREGNO MÍNIMO DE UM ANO (ANUALIDADE) E PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO (VIGÊNCIA). EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE REAJUSTAMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA.
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERALParecer Sobre Licitações E Contratos Administrativos • January 24th, 2020
Contract Type FiledJanuary 24th, 2020EMENTA: ADMINISTRATIVO. LICITAÇÕES E CONTRATOS. REAJUSTAMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS COM PRAZO DE DURAÇÃO INFERIOR A UM ANO. DIFERENÇA ENTRE INTERREGNO MÍNIMO DE UM ANO (ANUALIDADE) E PRAZO DE DURAÇÃO DO CONTRATO (VIGÊNCIA). EVOLUÇÃO DO SISTEMA DE REAJUSTAMENTO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA.