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CONTRATO Nº 2023/12.06.001 - SEMECContrato Administrativo • December 7th, 2023
regendo-se pelas disposições da Lei Federal nº. 8.666/93, Lei n° 10.520/02 e respectivas alterações, demais normas pertinentes que regem a matéria e das Cláusulas e condições seguintes:
CONTRATO Nº 2023/12.06.001 - SEMASContrato Administrativo • December 7th, 2023
Pelo presente INSTRUMENTO, de um lado, o MUNICÍPIO DE MOCAJUBA, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 18.472.213/0001-81, neste ato representada pela Sra. IVANI DA SILVA PEREIRA, brasileira, Casada, Portadora do CPF/MF nº.662.441.102-34 e da Carteira de Identidade nº. 3105211, residente e domiciliada na Rua Lauro Sabbá, nº 470, bairro Campina, Mocajuba/PA, a seguir denominada simplesmente por CONTRATANTE, e, de outro lado, a Empresa M H S FURTADO PROVEDORES EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 18.174.153/0001-10, com sede à Trav. João Ribeiro, nº 68, Bairro Cidade Nova, Mocajuba/Pa, CEP nº 68.420-000, neste ato representada por MARIA HONORILDA SERRÃO FURTADO, brasileira, Divorciada, Empresária, Portadora do CPF/MF n° 178.793.372- 53 e da Carteira de Identidade n° 5466210 – PC-PA, residente e domiciliada à Rua João Alfredo, nº 68, Centro, Mocajuba/Pa, CEP nº 68.420-000 doravante denominada CONTRATADA, têm ajustado e contratado o presente CONT