Common Contracts
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JUSTIÇA DO TRABALHOTermo De Cessão De Uso • January 13th, 2022
O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, Órgão do Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, com sede na cidade de São Paulo, na Rua da Consolação n° 1.272, inscrito no CNPJ sob o n° 03.241.738/0001-39, neste ato representado por seu Desembargador Presidente, doravante denominado CEDENTE, e, de outro lado, o BANCO DO BRASIL S.A., integrante da administração pública nos termos do artigo 6º, inciso XI, da Lei nº 8.666/93, inscrito no CNPJ sob n° 00.000.000/0001-91, com sede em Brasília/DF, por seu representante no final qualificado, doravante denominado CESSIONÁRIO, celebram o presente termo, com fundamento na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, na Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998, no Decreto Federal nº 3.725 de 10 de janeiro de 2001, bem como legislação aplicável, firmando o compromisso de cumpri-lo de acordo com as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
JUSTIÇA DO TRABALHOTermo De Cessão De Uso • January 13th, 2022
O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, Órgão do Poder Judiciário, Justiça do Trabalho, com sede na cidade de São Paulo, na Rua da Consolação n° 1.272, inscrito no CNPJ sob o n° 03.241.738/0001-39, neste ato representado por seu Desembargador Presidente, doravante denominado CEDENTE, e, de outro lado, o BANCO DO BRASIL S.A., integrante da administração pública nos termos do artigo 6º, inciso XI, da Lei nº 8.666/93, inscrito no CNPJ sob n° 00.000.000/0001-91, com sede em Brasília/DF, por seu representante no final qualificado, doravante denominado CESSIONÁRIO, celebram o presente termo, com fundamento na Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, na Lei nº 9.636 de 15 de maio de 1998, no Decreto Federal nº 3.725 de 10 de janeiro de 2001, bem como legislação aplicável, firmando o compromisso de cumpri-lo de acordo com as cláusulas e condições a seguir enunciadas.