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O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, com sede em Brasília - DF, inscrito no CNPJ/MF nº 00.375.972/0002-41, neste ato representado pelo Superintendente Regional Augusto Pinedo Zottos, nomeado pela Portaria/MAPA/nº 256/2020, de 04 de agosto de 2020, publicada no Diário Oficial da União - DOU em 06 de agosto de 2020, portador do documento de identidade nº 6455D/CREA/MS e do CPF nº 557.377.901-00, residente e domiciliado em Campo Grande/MS; e a Prefeitura Municipal de Bataguassu/MS, com sede na Rua Dourados, nº 163, Centro, CEP 79.780-000, inscrita no CNPJ/MF nº 03.452.299/0001-03, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Akira Otsubo, nomeado por meio de Termo de Posse/Ata/2.2021/2.024 em 1 de Janeiro de 2021, portador do registro geral nº 509.000 SSP/MS e CPF nº 005.528.101-00, residente e domiciliado em Bataguassu/MS, resolve:
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